Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 971 de 985

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Criminal Da Comarca…

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível E De Fazenda …

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Juizado Especial Da Faze…

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5º Vara Cível E De Fazenda …

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5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E De Fazenda …

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2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial De Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal Da Comarca…

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1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal Da Comarca…

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Rodrigo Ramos Evange…

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Violência Domést…

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6000047-38.2024.8.03.0011

ID: 320260799

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000047-38.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANICLEIA AIRES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000047-38.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANICLEIA AIRES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. No ano de ingresso no serviço público as progressões da parte autora estavam regulamentadas pela Lei Municipal nº 315/2010, o Plano de Carreiras dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Porto Grande, as progressões eram concedidas a cada 2 (dois) anos. Veja-se: Art. 14. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que: I- cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento): II- aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação. S1º As demais progressões, para o desenvolvimento funcional será computado o estágio probatório. §2º Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente. §3° Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo IlI. §4º O servidor público terá direito de avançar horizontalmente a cada 02 (dois) anos de exercício em função pública durante 35 (trinta e cinco) anos conforme a tabela de padrões salariais dos cargos efetivos. Ver anexo IV. Parágrafo Único: 0 acréscimo salarial pelo desenvolvimento horizontal é de 5% (cinco por cento). §5ºAs demais normas da avaliação funcional referidas neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, norma e/ou regulamento específico Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 02 (dois) anos de efetivo desde a sua posse. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A parte autora ocupa o cargo de AGENTE DE PORTARIA, com posse em 20/08/2013 e na data do ingresso da ação estava enquadrada Nível I, padrão 10. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 2 anos, e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões deveriam ser concedidas da seguinte forma: NÍVEL I/padrão 4 em 16/01/2019; NÍVEL I/padrão 6 em 20/08/2019; NÍVEL I/padrão, 8 em 20/08/2021; NÍVEL I/padrão 10 em 20/08/2023; Assim, em observância ao novo art. 14, §4º da Lei Municipal nº 315/2010, a parte autora deve ser enquadrada NÍVELI/padrão 8, conforme pode ser visto do quadro evolutivo acima. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. No caso em apreço, a parte pediu exoneração em 10/12/2024, não havendo que se falar em implementação, mas tão somente em retroativo. Ressalto, ainda, que se vislumbra o recebimento regular no nível/padrão corretos a partir de maio de 2022, fazendo jus ao retroativo de valores anteriores a esta data. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: NÍVEL I/padrão 4 em 16/01/2019; NÍVEL I/padrão 6 em 20/08/2019; NÍVEL I/padrão, 8 em 20/08/2021; NÍVEL I/padrão 10 em 20/08/2023; Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 7 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6001616-67.2025.8.03.0002

ID: 319947330

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001616-67.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6001616-67.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADEMARCIO BRASIL GUEDES REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DECISÃO .. .. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela antecipada ajuizada por ADEMARCIO BRASIL GUEDES em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO - STTRANS, alegando, em síntese, que foi aprovado no edital 001/2019 lançado pela requerida e teve violado seu direito à nomeação pela preterição na lista de aprovados. Narra que foi eliminado do concurso após não ter iniciado o curso de formação pela falta de publicação da convocação para o mesmo. Inconformado, impetrou o Mandado de Segurança n. 0000833-56.2020.8.03.0002 que concedeu-lhe segurança apenas para a participação no curso de formação. Apesar de aparentemente fazer jus ao direito pleiteado, o referido mandado se ateve somente ao mérito da segurança violada, sem apurar a consequente nomeação e posse no cargo, tendo inclusive indeferido o pedido por meio do Agravo de Instrumento n. 0005035-77.2023.8.03.0000, sendo necessário o manejo de ação própria para o requerimento, o que fez surgir o presente feito. Intimada para manifestar-se acerca da antecipação de tutela, a requerida quedou-se inerte (ID. 18478398). É o necessário. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência é necessário a presença dos pressupostos legais da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Quanto ao primeiro pressuposto, temos a "plausibilidade do direito alegado", a evidenciar a existência de um interesse processual, a que se convencionou denominar de fumus boni juris (fumaça do bom direito). Quanto ao segundo, temos o eventual retardamento na composição da lide com possibilidade de perecimento, ou do próprio processo ou do seu objeto: é o denominado periculum in mora. Somente a concomitância desses dois pressupostos admite a tutela liminar. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo autor e as provas carreadas aos autos, observo que cumpriu regularmente o curso de formação, bem como há aparente prova da flagrante preterição ocasionada pela eliminação liminar do autor (ID. 17293544; 17293538; 17293541). O alegado é comprovado, inclusive, pelo manejo de ações anteriores que lhe foram favoráveis no mérito. Contudo, considerando que o pedido liminar objetiva a imediata nomeação e posse do autor no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, mormente em razão de sua natureza eminentemente satisfativa, o deferimento sumário do pedido de tutela antecipada esvaziará o objeto da própria ação. O Art. 300 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De mais a mais, não vejo o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, eventual dano praticado pelo réu, deve ser ressarcido na forma da Lei. Ademais, o artigo Art. 2o-B da lei n.º 9.494/97 diz que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Ante o exposto, o pedido de antecipação de tutela será analisado quando da sentença de mérito, após o contraditório. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09, contados da juntada da certificação da citação realizada nos autos, para, querendo, contestar o(s) pedido(s), através de procurador habilitado, advertida de que, e se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. No mesmo prazo, a requerida deverá apresentar a lista completa de nomeados ao cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, após a conclusão do curso de formação, com a classificação de todos (antes e depois do curso de formação), bem como a classificação do autor antes do curso de formação. Apresentada a resposta da ré, intime-se o autor para réplica. Decorrido in albis o prazo para contestação, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. Santana/AP, 2 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6001269-34.2025.8.03.0002

ID: 276189874

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001269-34.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6001269-34.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISON FERREIRA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA .. .. Trata-se de reclamação cível ajuizada por ELISON FERREIRA ALVES contra o ESTADO DO AMAPÁ. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes; em seguida, a parte reclamada opôs embargos declaratórios (ID. 18200521). Alegou que há erro material na sentença. O erro material, segundo a parte reclamante, consiste na condenação do Estado do Amapá à implementação e pagamentos retroativos do requerente a Classe/Padrão C/09. É o relatório. DECIDO. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC). O recurso da parte reclamante está disciplinado do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material. Ao rever a sentença, notei que a pretensão inicial foi julgada procedente: (...) "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito do reclamante ao recebimento das progressões em atraso, observando-se os seguintes parâmetros: Classe/Padrão C/08 com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação e Classe/Padrão C/09 a contar de abril de 2025 até sua efetiva implementação. 2 - CONDENAR o Estado do Amapá para que proceda a implementação e o pagamento dos valores retroativos: Classe/Padrão C/08 com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação e Classe/Padrão C/09 a contar de abril de 2025 até sua efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a remuneração, abatidos os descontos compulsórios e eventuais pagamentos já realizados a título de retroativo." Em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que a ação foi proposta em 21/02/2025 e o interstício aquisitivo deu-se no curso do processo, não sendo objeto do pedido inicial da ação. Há, pois, erro material na sentença, o qual consiste na extrapolação da condenação à implementação e pagamento retroativo de um interstício além do período pleiteado. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fito de sanar o erro material. Por consequência, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito do reclamante ao recebimento das progressões em atraso, observando-se os seguintes parâmetros: Classe/Padrão C/08 com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação e Classe/Padrão C/09 a contar de abril de 2025 até sua efetiva implementação. 2 - CONDENAR o Estado do Amapá para que proceda a implementação e o pagamento dos valores retroativos: Classe/Padrão C/08 com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação e Classe/Padrão C/09 a contar de abril de 2025 até sua efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a remuneração, abatidos os descontos compulsórios e eventuais pagamentos já realizados a título de retroativo.".” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - RECONHECER o direito do reclamante ao recebimento das progressões efetivadas com atraso, observando-se os seguintes parâmetros: Classe/Padrão C/08, com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação. 2 - CONDENAR o Estado do Amapá para que proceda a implementação da progressão e do pagamento dos valores retroativos, observando-se o seguinte parâmetro: Classe/Padrão C/08 com efeito financeiro a contar de outubro de 2023 até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a remuneração, abatidos os descontos compulsórios e eventuais pagamentos já realizados a título de retroativo.”. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. P. R. I. Santana/AP, 13 de maio de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6001221-06.2024.8.03.0004

ID: 276203384

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001221-06.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS MARIA ELIZETE AMANAJAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6001221-06.2024.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZETE AMANAJAS CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. Relatório dispensado, consoante o que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/1995. II. a) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Assim, refeito tal preliminar. b) DO ACORDO COM O SINDICATO DA CATEGORIA: O ora requerido alega que foi firmado um acordo com o sindicato da categoria na esfera administrativa para que fosse concedido um reajuste aos professores municipais, ante a impossibilidade do ente público reclamado efetuar o pagamento do piso salarial nacional, pugnando, assim, pelo seu integral cumprimento. Todavia, em breve análise dos autos, verifico que, além da parte ré não ter feito prova da existência de referido acordo, este só teria legitimidade para afastar norma geral cogente se assim deliberado em Assembleia Geral e aprovado pelos representados, o que não restou comprovado no caso em apreço. Por tal razão rejeito tal preliminar. c) MÉRITO Na questão principal, tenho que o pedido é procedente. O Reclamante, ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Pracuúba, objetivando que o reclamado seja condenado a pagar-lhe os valores retroativos, referente as diferenças salariais dos valores implementados pela Lei nº 11.738/2008 relativas ao Piso Salarial de 2024. Alegou que como servidora pública do quadro permanente do Sistema Público Municipal da Educação, exercendo a função de professora, atualmente ocupando a classe A, Padrão VII, faz jus ao recebimento do piso salarial Nacional do ano de 2024, bem como ao retroativo da diferença salarial. Narrou que a Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional e fixa o vencimento inicial das carreiras do magistério - educação pública, vedando que os entes da federação criem normas ou mecanismos administrativos com o objetivo de estabelecer remuneração abaixo do parâmetro trazido pela norma federal. Pois bem. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A norma que veio regular este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em Seu artigo 2º: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Fixou o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. Ficou registrado, ainda, que não houve ofensa ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados ou mesmo invasão de competência por parte da União. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal realizou a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos moldes como estabelecido na Lei nº 11. 738/2008, passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito. A Lei nº 11.738/2008 não permitiu a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Partindo-se do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial, chega-se à inarredável conclusão de que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Destarte, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em resumo, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições da Lei nº 11.738/2008, não havendo nenhuma repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Conforme dados do Ministério da Educação, o piso nacional do professor do ensino básico era o seguinte: a) R$ 1.917,78 em janeiro de 2015; b) R$ 2.135,64 em janeiro de 2016; c) R$ 2.298,80 em janeiro de 2017; d) R$ 2.455,35 em janeiro de 2018; e) R$ 2.557,74 em janeiro de 2019; f) R$ 2.886,24 em janeiro de 2020; g) R$ 2.886,24 em janeiro de 2021; h) R$ 3.845,34 em janeiro de 2022; i) R$ 4.420,55 em janeiro de 2023 e; j) R$ 4.580,57 em janeiro de 2024. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que a parte autora encontra-se auferindo vencimentos com base inferior ao piso nacional. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Por derradeiro, cumpre mencionar que, conforme sentença proferida nos autos nº 0000331-09.2023.8.03.0004, a autora já obteve julgamento favorável a implementação do piso nacional do magistério, porém somente ao ano de 2023. Portanto, concluo que a autora faz jus a implementação e ao recebimento do valor retroativo referente à diferença dos vencimentos que recebia em relação ao piso salarial nacional, porém relativo somente ao piso salarial do ano de 2024. III. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar, no contracheque do reclamante, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de 2024 (R$ 4.580,57); b) Pagar para a parte autora os valores retroativos concernentes às diferenças dos vencimentos que recebia em relação ao piso salarial nacional ora reconhecido, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, observando-se ainda a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e Intimem-se. Amapá/AP, 21 de maio de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Processo nº 6001687-76.2024.8.03.0011

ID: 275967578

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001687-76.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANI CONCEICAO PELAES

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Nos termos da Portaria nº001/2018 - 1ªVCFP-STN, em razão do RECURSO DE APELAÇÃO (mov. 18510058), manifeste-se a parte contrária as suas contrarrazões.

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Processo nº 6000031-71.2025.8.03.0004

ID: 275164962

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000031-71.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS MARCIA CRISTINA VAZ BENTO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000031-71.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA VAZ BENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. MÁRCIA CRISTINA VAZ BENTO ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA requerendo a implementação da progressão funcional e o pagamento de valores retroativos em decorrência da concessão tardia do referido direito. Houve a dispensa da realização de audiência de conciliação. O reclamado foi citado e apresentou contestação (id 17712510). É o relatório. II. a) DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. b) DA PRETENSÃO A questão aqui posta é simples. A Lei Municipal n. 0011/2009 que rege a autora, instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação, em seu artigo 18, prevê a Progressão vertical, sendo esta a passagem automática do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, cumpridos os requisitos legais; e seu parágrafo 1º estabelece que a progressão dar-se-á a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e de acordo com a data de admissão no serviço público e prossegue em seu parágrafo 3º, onde afirma que os avanços verticais corresponderão ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento ao nível imediatamente anterior. A parte reclamante comprovou que é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, conforme documentos apresentados nos autos, tendo entrado em exercício em 02/06/2008. Conforme contracheque anexado com a inicial, a Requerente já ocupa Classe “A”, Padrão VIII (08), direito alcançado por ação Judicial (000193- 42.2023.8.03.0004). Porém até a presente data não foi concedido o enquadramento no novo nível Padrão IX (09), do período de junho de 2024 até a presente data. A autora comprovou o transcurso do lapso temporal pelos documentos apresentados, cumprindo, assim, os requisitos legais para suas progressões, conforme norma do art. 15 e 17 da Lei Municipal nº 011/2009. Assim, ao realizar a contagem regular das progressões, a cada 24 meses, considerando a última progressão concedida, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/padrão A-IX desde 02/06/2024. Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Faz jus a autora, portanto, à progressão do nível A-VIII (08) para o nível A-IX, à incorporação das diferenças salariais e ao pagamento das parcelas vencidas, nos termos de seu pedido. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, para: a) declarar seu direito da parte autora à progressão vertical da Classe “A”, nível 08 para a Classe “A”, nível 09, com base nas tabelas salariais reajustadas, de acordo com a lei municipal 011/2009 e Lei Federal 11.738/2009; b) determinar ao réu que inclua em folha de pagamento a modificação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pelo descumprimento; c) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, assim como excetuadas as parcelas já pagas à título de diferença de progressão ou atingidas pela prescrição. Quanto as parcelas vencidas até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Amapá/AP, 20 de maio de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Processo nº 6001817-59.2025.8.03.0002

ID: 275172689

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001817-59.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALZINEIDE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

JEAN LUCAS PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/42…

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Processo nº 0000774-51.2023.8.03.0006

ID: 275798584

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000774-51.2023.8.03.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nos termos do art. 37, §1º, Portaria 002/2022 VUFG, intimação da parte autora, por meio de seu advogado para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos que atenda aos requisitos …

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Processo nº 6004241-74.2025.8.03.0002

ID: 323756972

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004241-74.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA RIBEIRO NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004241-74.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VILMA RIBEIRO NONATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por VILMA RIBEIRO NONATO em face do MUNICÍPIO DE SANTANA. Pretende a parte reclamante, que exerceu o cargo de Professora por meio de contrato temporário, o pagamento da diferença do piso salarial, inserido pela Lei 11.738/08, instituidora do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Citado, o ente reclamado apresentou contestação, onde refutou a pretensão da parte reclamante e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das questões preliminares Do Prazo Prescricional O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na data de 02/05/2025, anoto, para os fins do art.489, §3º, do Código de Processo Civil, que qualquer pretensão ao recebimento de parcelas vencidas em data anterior a 02 de maio de 2020 se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, há de ser afastada, desde logo, a pretensão da parte autora ao recebimento das verbas rescisórias vencidas anteriormente ao prazo quinquenal, contado retroativamente à propositura da demanda. Da alegada litispendência Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, com a identidade de partes, causa de pedir e pedido: Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na presente demanda, a autora postula o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério referente ao período de 2020 a 2021, com os respectivos reflexos em gratificações, 13º salário e férias, acrescidos de juros e correção monetária. Ao passo que no processo de nº 6005006-45.2025.8.03.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, apontada como idêntica, a pretensão está relacionada ao pagamento de verbas rescisórias (13º salário, férias integrais e proporcionais, 1/3 constitucional), referentes ao período de 2020 a 2021, cujo inadimplemento decorre do vínculo contratual mantido à época. Embora seja incontroverso que ambas as ações tenham as mesmas partes, não se verifica a identidade da causa de pedir nem do pedido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente a tríplice identidade entre ações, não há falar em litispendência. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Contudo, não tendo sido possível consultar o Processo nº 6005006-45.2025.8.03.0002, eis que indisponível para consulta nesta data, não há como analisar eventuais reflexos sobre 13º salário e férias, posto que estes direitos são objetos de discussão quanto à sua existência e extensão, não se podendo falar em reflexos de créditos ainda não reconhecidos judicialmente. Nesta parte, deixo de conhecer a presente ação. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir se é devido o pagamento mínimo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos casos de contratação temporária, assim como se houve, no presente caso, desrespeito a esse piso. O regramento jurídico aplicável ao presente caso é aquele previsto na alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, e na Lei Federal 11.738/2008, sem prejuízo de outras disposições constitucionais e legais. Ressalto que com o advento da Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restou instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, in verbis: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." Questionada a Lei Federal sob enfoque, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, reconheceu a sua constitucionalidade, afastando qualquer dúvida quanto a validade do piso nacional dos professores da educação básica. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. […] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. […] Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4.167 - Relator: Joaquim Barbosa – Tribunal Pleno - Julgado em: 27/04/2011 - DJe-162 - Public 24-08-2011). Ao modular os efeitos da decisão em questão (ADI 4.167), a Suprema Corte resguardou os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida, ao considerar que a decisão, em caráter definitivo, somente seria aplicada a partir de sua edição, que correspondeu à data da revogação da liminar, ou seja, 27/04/2011. Desse modo, a partir de 1º/01/2009 e até o julgamento da ADI, a remuneração global do servidor não pode ser inferior ao piso, e, posteriormente a 27/04/2011, o vencimento básico deve observar o piso. Como se vê, a Lei Federal 11.738/2008 não fez nenhuma distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, de modo que todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica faz jus ao recebimento do piso nacional. Isso porque, o Legislador pretendeu prover remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação, independentemente da natureza dos vínculos que os ligue ao Estado, porquanto não efetuou ressalva ou restrição. Ainda que admitido no serviço público por meio de contrato temporário, permanece o direito à percepção dos seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere daquele promovido pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública. Apreciando causa semelhante, o Pretório Excelso reconheceu que a matéria é infraconstitucional, mantendo condenação oriunda do E. TJPE: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência de ação de cobrança de complementação salarial. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1456450 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem mantido as condenações originárias do E. TJPE, sequer conhecendo dos recursos especiais interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO: AREsp n. 2.472.513, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.213, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.193, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.471.817, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.632, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/12/2023; dentre outros. No mesmo sentido são os precedentes do E. TJGO: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Inteligência do enunciado da Súmula 36 deste Tribunal. 3. Descabível a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da inexistência da interposição de recurso. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5277050-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e, conforme julgamento da ADI 4.167/DF do STF, restou definido que o valor referente na legislação é o vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não implica a aplicação da Lei do Piso Nacional, visto que o legislador não fez distinção entre o servidor efetivo ou contratado em caráter temporário, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com a sua função. 3. Nas condenações relacionadas a servidor público, a incidência da correção monetária será com base no IPCA-E, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº. 113/2021 (art. 3º). A partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, como na espécie, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá quando liquidado o julgado, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 5. Estando a sentença analisada de acordo com o melhor direito aplicável à espécie, deve ser mantida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5296192-09.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Demais disso, permitir que o Estado pague aos professores da educação básica, contratados temporariamente, valor inferior ao piso nacional, serve de incentivo às contratações temporárias inconstitucionais contrárias à disposição expressa do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê tal modalidade de contratação como excepcional. É dizer, podendo o Estado se valer da contratação temporária como forma de burlar o pagamento do piso nacional do magistério, dificilmente haverá disposição político-administrativa em promover a realização de concurso público para preenchimento das vagas na educação básica. Há que se pontuar, ainda, a precarização da educação básica com a permissão de burla ao piso nacional do magistério, na contramão do que previu os legisladores constituinte derivado e ordinário, o que é inegável retrocesso institucional para o avanço da educação no País. Outrossim, assento a obrigatoriedade de pagamento mínimo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos casos de contratação temporária pelo ente público. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738 /2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A lei nº 11.738 /2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios ( CF , art. 24 , § 1º ), tendo sua constitucionalidade já sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, no sentido de a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3) Nesta senda, observa-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 4) Como cediço, o referido Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo não há que se falar, ou realizar, distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua qualidade funcional. 5) A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Embora a regra para ingresso no serviço público seja o concurso de provas e título, conforme reclamado pela própria Constituição Federal, não podemos nos furtar ao fato de que, por vezes, a Administração Pública é compelida a fazer uso deste instrumento administrativo, que permite a contratação temporária, de maneira que quando o fizer, o faça respeitando os primados estabelecidos por nosso ordenamento Jurídico, que prestigia a igualdade e zela por padrões mínimos de qualidade educacional. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005738-02.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 12 de Março de 2024) Passo à análise da prova produzida, a fim de aferir se há valores devidos à parte autora pelo Ente requerido em decorrência do descumprimento do piso nacional. No que concerne ao valor do piso, dispõe o artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008 que “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Nessa senda, anualmente, no mês de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) promove a atualização do piso salarial dos professores, indicando o percentual de atualização a ser aplicado aos profissionais com carga horária de até 40 horas semanais. Ao longo dos anos, o piso salarial nacional dos professores para uma jornada de 40 horas semanais foi fixado com os seguintes valores: "Ano 2018: R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); Ano 2019: R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); Ano 2020: R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); Ano 2021: R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sem reajuste; Ano 2022: R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); Ano 2023: R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); Ano 2024: R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)." Na espécie, a autora comprovou que laborou nos anos de 2020 a 2021 exercendo a função de professora, e, por meio das fichas financeiras juntadas na inicial (ID 18582464), constata-se: 1) a percepção de 529,98 de março a junho de 2020, a percepção de R$ 1.059,95 de agosto a dezembro de 2020 quando já havia piso atualizado no valor de R$ 2.886,24; 2) a percepção de R$ 1.059,95 em janeiro e fevereiro de 2021 quando já havia piso atualizado no valor de R$ 2.886,24; Desta feita, a autora cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC) e demonstrou nos autos que o requerido não observou o piso nacional ao pagar seus vencimentos de 2020 e 2021. Todavia, ressalto que, em que pese a autora ter comprovado que laborou todo o período pleiteado, a pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a maio de 2020 está fulminada pela prescrição. Por fim, é incontroverso (art. 374, inc. III, do CPC) o fato de que a autora exerceu suas funções em sala de aula, com jornada semanal de 40 horas, no período de 2020 a 2021. Desse modo, a procedência do pedido inicial se impõe, porquanto o requerido não se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar nos autos os comprovantes de pagamento da integralidade das verbas pleiteadas, obrigação processual esta não elidida pelo ônus da não-impugnação específica. Por fim, ressalto que no caso concreto não há que se falar em ofensa ao Enunciado 37 da Súmula Vinculante do STF, visto que não estou aumentando vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinando que o Ente requerido promova o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato, recebeu seu salário sem a devida observância da Lei Federal 11.738/2008. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam: 1) RECONHEÇO a prescrição em relação às parcelas anteriores a 02 de maio de 2020; 2) Rejeito a preliminar de litispendência e, conforme fundamentação acima, deixo de reconhecer qualquer reflexo de valores em relação a 13º salário e férias; 3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o que foi originariamente pago à reclamante, no período de maio a dezembro de 2020 (exceto julho) e o piso nacional vigente à época (R$ 2.886,24) e no período de janeiro e fevereiro de 2021 e o piso nacional vigente à época (R$ 2.886,24). Havendo meses em que a jornada laborada pelo servidor situou-se aquém de 40 horas semanais no período de 2020 a 2021, o valor do vencimento básico devido deverá ser apurado calculando-se o piso nacional salarial proporcionalmente, em consonância ao disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei Federal 11.738/2008. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 2 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6001259-18.2024.8.03.0004

ID: 323763303

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001259-18.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AOCENILZON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NO…

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