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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 981 de 985

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Violência Domést…

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6000671-86.2025.8.03.0000

ID: 260987062

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 6000671-86.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000671-86.2025.8.03.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: G. 0. D. C. D. G. E. E. P. E. M. A. SUSCITADO: J. D. V. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000671-86.2025.8.03.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: G. 0. D. C. D. G. E. E. P. E. M. A. SUSCITADO: J. D. V. D. -. M. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, em face decisão proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Macapá-Ap, que determinou a redistribuição do feito com fundamento no art. 25, §2º, da Resolução nº 1634/2023 – TJAP. Na petição, o juízo suscitante explicitou que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017 estabeleceu-se que as ações penais que apuram crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas e, na ausência destas, na vara de violência doméstica. Colacionou julgado do Pleno do TJAP que corrobora a competência do juízo suscitado. Assim, requereu a procedência do conflito negativo. Em decisão proferida no Id. 2577542, designei o juízo Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias, onde se encontra atualmente, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, até decisão final neste conflito. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela improcedência da divergência de atribuição e declaração da competência da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas para oficiar no processo objeto deste incidente. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017 estabeleceu-se que as ações penais que apuram crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas e, na ausência destas, no juizado de violência doméstica. Não há dissenso em relação a esta matéria. O ponto controverso reside na competência para acompanhamento do procedimento investigativo, ou seja, na fase que antecede a demanda processual. Nesse contexto, cumpre observar o teor da Resolução nº 1634/2023 do TJAP, que dispõe sobre a instalação, competências, atribuições e estrutura da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas e dá outras providências, atualizada pela Resolução nº 1654/2024. A respeito da competência da Central de Garantias, assim dispõe no art. 4º, §1º: §1º A competência da Central abrangerá os procedimentos investigatórios criminais com exceção dos processos de competência originária do TJAP, dos processos de competência do tribunal do júri, dos processos que envolvam a aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e das infrações de menor potencial ofensivo. A questão tem sido objeto de debate no âmbito desta Corte de Justiça, inclusive com decisões divergentes a respeito da competência quando o crime envolve vítima menor de 18 (dezoito) anos, mas não ocorreu no âmbito doméstico. A celeuma decorre da ressalva feita em relação aos procedimentos investigatórios criminais atribuídos ao núcleo de garantias nos casos que tratam da aplicação da Lei nº 11.340/06. A interpretação literal do art. 4º, §1º, da Resolução nº 1.654/2024-TJAP permite concluir que a investigação de crime praticado fora do contexto doméstico não se insere na ressalva. Por outro lado, a Lei nº 13.431/2017 prevê que, quando ausente vara especializada, as demandas que versam dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas nas varas de violência doméstica, independentemente do contexto familiar e doméstico. Contudo, entendo que a tramitação no núcleo de garantias, consoante definido na organização judiciária deste Tribunal, não afeta a competência para eventual processamento posterior da ação penal na vara especializada da mesma forma que não influencia na competência das demais varas criminais cujos procedimentos pré-processuais também são atribuídos ao juízo de garantias. Conquanto a Comissão de Direitos Humanos (CDH) tenha aprovado o Projeto de Lei nº 4.607/2020, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 (quatorze) anos, o projeto ainda está em tramitação. Ou seja, inexiste previsão legal que autorize a incidência da referida legislação. Diante da literalidade da norma processual vigente, por se tratar de procedimento investigatório com o fim de apurar crime de estupro de vulnerável e de violência no ambiente doméstico e familiar prevalece a competência do Gabinete da Central de Garantias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito negativo suscitado nos autos nº 0002297-16.2023.8.03.0001 e declaro a competência do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá para processar o feito. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. CENTRAL DE GARANTIAS E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá contra decisão da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari, que determinou a redistribuição do feito com base no art. 25, §2º, da Resolução nº 1634/2023 – TJAP. Alega-se que a competência para processar ações penais envolvendo crimes contra crianças e adolescentes é das varas especializadas ou, na ausência, da vara de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o processamento de inquérito policial que investiga crime de estupro de vulnerável fora do contexto doméstico cabe à Central de Garantias ou à Vara do Juizado da Violência Doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TJAP nº 1.634/2023 estabelece que a competência da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas abrange os procedimentos investigatórios criminais, salvo exceções, dentre as quais não estão incluídos os crimes contra crianças e adolescentes que não se enquadrem na Lei Maria da Penha. 4. A jurisprudência desta Corte apresenta entendimentos divergentes sobre a matéria, mas a interpretação literal do artigo 4º, §1º, da Resolução nº 1.654/2024-TJAP conduz à conclusão de que a investigação de crime praticado fora do contexto doméstico não se insere na ressalva de competência do juizado especializado em violência doméstica. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente para reconhecer a competência do Gabinete 01 da Central de Garantias e Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá para processar o feito. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.431/2017; Resolução nº 1634/2023 - TJAP, art. 4º, §1º; Lei nº 11.340/2006. DEMAIS VOTOS ADMISSIBLIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Conflito de Competência e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou IMPROCEDENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (5º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (6º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá (AP), 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0002924-64.2021.8.03.0009

ID: 321372622

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002924-64.2021.8.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 N…

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Processo nº 6001823-69.2025.8.03.0001

ID: 275087031

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6001823-69.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIANA FURTADO BATISTA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Medida Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por LAIANA FURTADO BATISTA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando, em síntese, a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) referente ao concurso público do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN/2018, para o cargo de Policial Penal Feminino. Narra a parte autora que participou do referido certame, obtendo classificação na primeira fase (prova objetiva) na posição 164ª, conforme Edital nº 065/2021. Foi convocada para a etapa de Exame de Aptidão Física por meio do Edital nº 302/2024, publicado em 12 de dezembro de 2024, com realização prevista para o dia 16 de dezembro de 2024. Contudo, a autora deu à luz em 02 de setembro de 2024, encontrando-se em estado puerperal e lactante na data designada para o TAF. Alega que sua condição de saúde, decorrente do parto cesariano e das complicações associadas à gravidez de alto risco, a impossibilitava de realizar o teste na data aprazada, conforme atestado médico e demais documentos juntados aos autos (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, resultando em sua eliminação do certame, conforme Edital nº 306/2024 (id 16631650). Diante de tal situação, requereu a concessão de tutela de urgência para que o Estado do Amapá se abstivesse de eliminá-la e realizasse nova convocação para o TAF em data posterior a 02 de março de 2025, período em que se encerraria a licença maternidade de 180 dias. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a reintegração no concurso, com o reconhecimento da ofensa aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal. A decisão inicial (id 17089020) deferiu a tutela pleiteada, determinando que a autora continuasse no processo seletivo, podendo participar das demais fases, com a remarcação do TAF até o final do curso de formação. O Estado do Amapá ofertou contestação (id 17690052), arguindo preliminares de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 973, por entender que a tese se refere apenas a candidatas grávidas, e não em estado puerperal. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir superveniente, em razão do deferimento da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id 18158627), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de mérito, destacando a atipicidade do concurso em razão da pandemia de COVID-19 e a necessidade de relativização do edital, bem como a aplicação do Tema 973 do STF por analogia, em razão da proteção constitucional à maternidade. Juntou documentos médicos adicionais (ids 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615). Instadas a especificar provas (id 18161232), a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental, consistente na juntada de decisões proferidas em outras varas sobre casos análogos (id 18227073). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo Estado do Amapá. O réu sustenta a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa (R$ 1.518,00), inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/2009. Contudo, a pretensão principal da parte autora não se limita a um valor pecuniário imediatamente aferível dentro do limite legal para a competência dos Juizados Especiais. O objeto da ação é a garantia do direito de participação em concurso público, com a possibilidade de futura nomeação e posse em cargo público, cujo benefício econômico, embora existente, não é quantificável no momento da propositura da ação e, em sua totalidade, certamente excede o teto de alçada dos Juizados. A atribuição de valor simbólico à causa, neste contexto, é plenamente justificável e não desvirtua a natureza da demanda, que busca a anulação de ato administrativo e a reintegração em certame público por razões que envolvem a aplicação de princípios constitucionais e a interpretação de teses de repercussão geral. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Cível e de Fazenda Pública. Consequentemente, a preliminar de impugnação ao valor da causa também não prospera. O valor atribuído, embora simbólico, reflete a dificuldade de mensurar o proveito econômico imediato da demanda, que reside na oportunidade de prosseguir no concurso e, eventualmente, ser nomeada para o cargo. Não se trata de uma ação de cobrança ou que vise diretamente a um benefício patrimonial quantificável nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil que justifique a alteração do valor da causa para fins de fixação de competência ou cálculo de custas, especialmente considerando a gratuidade de justiça deferida, que será deferida nesta ocasião. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física para candidata que se encontrava em estado puerperal na data designada para a realização do exame. O Estado do Amapá argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 973 da Repercussão Geral, aplica-se exclusivamente a candidatas grávidas, não abrangendo o período pós-parto. É certo que o Edital nº 302/2024, em seu item 1.3 (id 16631649, p. 2), estabelece que "Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido". Tal cláusula, em sua literalidade, vedaria a remarcação do teste em razão da gravidez ou do estado puerperal. Contudo, a rigidez editalícia deve ser sopesada à luz dos princípios constitucionais, especialmente aqueles que tutelam a maternidade, a família, a saúde e a isonomia. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese no Tema 973 ("É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público"), reconheceu que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, não podendo a gravidez causar prejuízo às candidatas em concursos públicos. A fundamentação que levou a essa conclusão baseia-se na proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar (artigos 6º e 226 da Constituição Federal), bem como no direito à saúde (artigo 6º), que requer especial proteção, considerando que a prática de esforços físicos incompatíveis com a gestação pode pôr em risco a saúde da gestante ou do bebê. Embora a tese do Tema 973 mencione expressamente a candidata "grávida", a ratio decidendi que a fundamenta abrange a proteção constitucional à maternidade em seu sentido mais amplo. O estado puerperal é uma fase fisiológica que sucede o parto, na qual o corpo da mulher passa por um processo de recuperação das alterações ocorridas durante a gravidez e o parto. Este período, especialmente após um parto cesariano, como no caso da autora, demanda cuidados e tempo para a plena recuperação física. Ademais, o período pós-parto é intrinsecamente ligado à maternidade, envolvendo os cuidados essenciais com o recém-nascido, incluindo a amamentação. Exigir que uma candidata realize um teste de aptidão física de alta intensidade durante o período puerperal, quando sua capacidade física está naturalmente reduzida em decorrência do parto e da recuperação, e quando suas energias estão voltadas para os cuidados com o bebê, representa uma violação direta aos mesmos princípios constitucionais que amparam a candidata gestante. A isonomia não se traduz em tratar todos de forma idêntica, mas sim em tratar os desiguais na medida de suas desigualdades. A condição de puérpera, assim como a de gestante, configura uma desigualdade fática que, em nome da proteção à maternidade e à saúde, justifica um tratamento diferenciado, qual seja, a remarcação do teste para um momento em que a candidata esteja plenamente recuperada e apta a realizar o exame em igualdade de condições com os demais candidatos. Os documentos juntados pela autora (ids 16632151, 18159180, 18159183, 18159184, 18159200, 18159194, 18159602, 18159606, 18159608, 18159610, 18159615) comprovam de forma robusta sua condição de saúde no período da convocação para o TAF. Destaco o atestado médico de id 16632151, datado de 06/09/2024, afirmando sobre a necessidade de afastamento das atividades por 180 dias a partir de 02/09/2024 para licença maternidade, com diagnóstico de parto único por cesariana (CID O82). A data do TAF (16/12/2024) ocorreu dentro deste período de afastamento recomendado. Os demais laudos e atestados detalham as intercorrências da gravidez de alto risco e as dificuldades físicas no pós-parto, como dor e fraqueza abdominal e hipotonia muscular, que impactam diretamente a capacidade de realizar os exercícios exigidos no TAF. A distinção feita pelo Estado do Amapá entre a candidata grávida e a puérpera, para fins de remarcação do TAF, é desarrazoada e desproporcional. Ambas as condições decorrem do processo gestacional e da maternidade, constitucionalmente protegidos. A impossibilidade de realizar o teste em ambos os casos advém de um estado fisiológico temporário, inerente à condição feminina e ao exercício do direito fundamental ao planejamento familiar e à constituição de família. Penalizar a candidata com a eliminação do concurso por uma condição diretamente ligada à maternidade, que a impede temporariamente de realizar o teste, configura discriminação e afronta os valores fundamentais da República. Ademais, o argumento do Estado do Amapá de que a concessão da tutela de urgência teria retirado o interesse de agir da autora não se sustenta. A tutela provisória tem caráter precário e visa apenas a assegurar a utilidade do processo principal. No mais, a pretensão resistida, que configura o interesse de agir, persiste enquanto não houver uma decisão judicial definitiva que reconheça o direito da autora à remarcação do TAF e, consequentemente, à continuidade no certame. O deferimento da liminar apenas permitiu que a autora não fosse imediatamente excluída, mas a lide principal sobre a legalidade de sua eliminação e seu direito à remarcação permanece. Quanto à alegação de violação ao princípio da publicidade pela ausência de intimação pessoal, embora a jurisprudência reconheça a necessidade de comunicação pessoal em casos de grande lapso temporal entre as fases do concurso, a questão principal e determinante para o deslinde da causa é o direito à remarcação do TAF em razão do estado puerperal, que, por si só, justifica a procedência do pedido. Diante do exposto, verifico que a conduta da Administração Pública ao eliminar a candidata em estado puerperal, sem oportunizar a remarcação do Teste de Aptidão Física, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a proteção constitucional à maternidade. O direito da autora à remarcação do TAF, em condições que lhe permitam competir em igualdade com os demais candidatos após a recuperação do parto, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pelo Estado do Amapá e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (id 17089020), bem como para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora LAIANA FURTADO BATISTA ausente e a eliminou do concurso público do IAPEN/2018 (Edital nº 306/2024) em razão de sua não participação no Teste de Aptidão Física na data de 16/12/2024. Determino ao Estado do Amapá que promova a remarcação do Teste de Aptidão Física para a autora LAIANA FURTADO BATISTA, em data oportuna, após a sua plena recuperação do parto e do período puerperal, em condições que assegurem a igualdade de oportunidades com os demais candidatos, permitindo-lhe a continuidade nas demais fases do certame caso logre êxito no referido teste, casa ainda não tenha assim procedido. Condeno o Estado do Amapá ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Sem custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001099-68.2025.8.03.0000

ID: 261882086

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA GATO

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: O. M. S. N./Advogado(s) do reclamante: MARCELINO FREITAS DA SILVA AGRAVADO: L. H. D. O. G./ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por O. M. S. N. contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica que, nos autos do Processo nº 0013622-51.2024.8.03.0001 (Tucujuris), prorrogou medidas protetivas em favor de L. H. D. O. G., incluindo seu afastamento do lar. Em síntese, o agravante afirma ser proprietário do imóvel por doação feita em 2008 pelos pais (incluindo a própria agravada); nega ter praticado violência doméstica; alega que a agravada e suas filhas unilaterais o assediam moralmente visando forçá-lo a vender o imóvel; sustenta que as medidas foram deferidas sem fundamentação válida; e que está dormindo em seu carro por não ter para onde ir. Requer a concessão de efeito suspensivo para retornar ao lar e, no mérito, a anulação das medidas protetivas por falta de provas e fundamentação. É o relatório. DECIDO apenas os pedidos de gratuidade de justiça e de efeito suspensivo. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao agravante, considerando sua condição de estudante universitário sem renda própria, conforme documentação apresentada, atendendo aos requisitos estabelecidos nos arts. 98 e 99 do CPC. A concessão de efeito suspensivo a recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento recursal (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Na ausência de qualquer desses requisitos, o efeito suspensivo deve ser indeferido. No caso em análise, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da medida excepcional requerida. O relatório psicossocial juntado aos autos (ordem 74 do processo originário) evidencia que a relação entre mãe e filho é traumática, com ressentimentos e agressões emocionais recíprocas, decorrentes do rompimento da união estável entre os genitores do agravante quando este ainda estava na adolescência. A psicóloga relatora, inclusive, destacou que "o conflito familiar vem de longa data e alcançou graves proporções pela falta de diálogo e não construção de limites saudáveis". Segundo o relatório, a própria requerente/agravada se sentia "insegura e sem privacidade, chegava a trancar a porta de seu quarto e andar pela casa com cuidado, a fim de evitar conflitos", o que culminou em diagnóstico de Ansiedade, com recomendação de medicação e terapia. Por outro lado, o agravante afirmou à psicóloga que a genitora "é uma pessoa difícil de se lidar" e que "nos últimos tempos ele evitava ao máximo o contato para não gerar mais conflitos". Significativamente, o próprio agravante demonstrou não desejar a retomada da convivência, afirmando que "gostaria de retornar apenas com o afastamento da requerente, pois teme que qualquer contato seu com ela leve a uma nova denúncia". Destaca-se ainda que, conforme consignado na avaliação, "as partes não veem a retomada da convivência como possível e acreditam que a única solução seria a determinação judicial em relação ao bem em litígio (casa)". Nesse contexto de inviabilidade de retorno da convivência sob o mesmo teto, é preciso avaliar qual das partes está em situação de maior vulnerabilidade. A agravada, mulher de 60 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade em decorrência da convivência conturbada, enquanto o agravante é jovem (23 anos), estudante universitário, que pode contar com o apoio de seu genitor para questões de moradia. Ademais, o relatório psicossocial mencionado na decisão de prorrogação das medidas protetivas é recente, datado de 27/03/2025, e informa que "a requerente ainda está bastante abalada e impactada pelas violências perpetradas e informou que teme na aproximação do requerido (seu filho)". A prioridade legal é a proteção da parte hipossuficiente, considerando-se também os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que a discussão sobre a propriedade do imóvel deve ser resolvida na via apropriada, que é o processo em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública (nº 0045093-22.2023.8.03.0001 - PJE), não cabendo, em sede de medida protetiva, sobrepor o direito de propriedade à proteção da integridade psicológica da agravada. Por fim, não vislumbro perigo de dano grave ou de difícil reparação caso o agravante aguarde o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, considerando que as medidas protetivas têm prazo determinado para reavaliação (120 dias) e que o agravante, jovem, sadio e com apoio paterno, tem meios de garantir sua moradia temporária, situação diferente da agravada, mulher idosa e com saúde emocional abalada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 1- Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. 2- Após, conclusos para relatório e voto. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6001099-68.2025.8.03.0000

ID: 261882089

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MOREIRA SIROTHEAU NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO FREITAS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001099-68.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: O. M. S. N./Advogado(s) do reclamante: MARCELINO FREITAS DA SILVA AGRAVADO: L. H. D. O. G./ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por O. M. S. N. contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica que, nos autos do Processo nº 0013622-51.2024.8.03.0001 (Tucujuris), prorrogou medidas protetivas em favor de L. H. D. O. G., incluindo seu afastamento do lar. Em síntese, o agravante afirma ser proprietário do imóvel por doação feita em 2008 pelos pais (incluindo a própria agravada); nega ter praticado violência doméstica; alega que a agravada e suas filhas unilaterais o assediam moralmente visando forçá-lo a vender o imóvel; sustenta que as medidas foram deferidas sem fundamentação válida; e que está dormindo em seu carro por não ter para onde ir. Requer a concessão de efeito suspensivo para retornar ao lar e, no mérito, a anulação das medidas protetivas por falta de provas e fundamentação. É o relatório. DECIDO apenas os pedidos de gratuidade de justiça e de efeito suspensivo. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao agravante, considerando sua condição de estudante universitário sem renda própria, conforme documentação apresentada, atendendo aos requisitos estabelecidos nos arts. 98 e 99 do CPC. A concessão de efeito suspensivo a recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento recursal (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Na ausência de qualquer desses requisitos, o efeito suspensivo deve ser indeferido. No caso em análise, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da medida excepcional requerida. O relatório psicossocial juntado aos autos (ordem 74 do processo originário) evidencia que a relação entre mãe e filho é traumática, com ressentimentos e agressões emocionais recíprocas, decorrentes do rompimento da união estável entre os genitores do agravante quando este ainda estava na adolescência. A psicóloga relatora, inclusive, destacou que "o conflito familiar vem de longa data e alcançou graves proporções pela falta de diálogo e não construção de limites saudáveis". Segundo o relatório, a própria requerente/agravada se sentia "insegura e sem privacidade, chegava a trancar a porta de seu quarto e andar pela casa com cuidado, a fim de evitar conflitos", o que culminou em diagnóstico de Ansiedade, com recomendação de medicação e terapia. Por outro lado, o agravante afirmou à psicóloga que a genitora "é uma pessoa difícil de se lidar" e que "nos últimos tempos ele evitava ao máximo o contato para não gerar mais conflitos". Significativamente, o próprio agravante demonstrou não desejar a retomada da convivência, afirmando que "gostaria de retornar apenas com o afastamento da requerente, pois teme que qualquer contato seu com ela leve a uma nova denúncia". Destaca-se ainda que, conforme consignado na avaliação, "as partes não veem a retomada da convivência como possível e acreditam que a única solução seria a determinação judicial em relação ao bem em litígio (casa)". Nesse contexto de inviabilidade de retorno da convivência sob o mesmo teto, é preciso avaliar qual das partes está em situação de maior vulnerabilidade. A agravada, mulher de 60 anos, apresenta diagnóstico de ansiedade em decorrência da convivência conturbada, enquanto o agravante é jovem (23 anos), estudante universitário, que pode contar com o apoio de seu genitor para questões de moradia. Ademais, o relatório psicossocial mencionado na decisão de prorrogação das medidas protetivas é recente, datado de 27/03/2025, e informa que "a requerente ainda está bastante abalada e impactada pelas violências perpetradas e informou que teme na aproximação do requerido (seu filho)". A prioridade legal é a proteção da parte hipossuficiente, considerando-se também os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se que a discussão sobre a propriedade do imóvel deve ser resolvida na via apropriada, que é o processo em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública (nº 0045093-22.2023.8.03.0001 - PJE), não cabendo, em sede de medida protetiva, sobrepor o direito de propriedade à proteção da integridade psicológica da agravada. Por fim, não vislumbro perigo de dano grave ou de difícil reparação caso o agravante aguarde o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, considerando que as medidas protetivas têm prazo determinado para reavaliação (120 dias) e que o agravante, jovem, sadio e com apoio paterno, tem meios de garantir sua moradia temporária, situação diferente da agravada, mulher idosa e com saúde emocional abalada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 1- Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. 2- Após, conclusos para relatório e voto. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6000141-16.2024.8.03.0001

ID: 327642396

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000141-16.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000141-16.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: K S B DE OLIVEIRA COMERCIO ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de KSB DE OLIVEIRA COMERCIO ME (Nome Fantasia: ARMARINHO E PAPELARIA ARTE DA KATIA – Sócia KATIA SILENE BRITO DE OLIVEIRA, CPF 306.953.092-34). O exequente, por intermédio do petitório de ID 19184246, informou que a pessoa jurídica executada encontra-se baixada, mesmo não tendo liquidado suas dívidas, razão pela qual requereu a substituição no polo passivo da pessoa jurídica pela pessoa do sócio, por meio do instituto da sucessão processual. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 50 do Código Civil que disciplina a matéria, dispõe que tanto os sócios quanto os administradores respondem pelas obrigações da sociedade no caso de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que essa se verifica quando há abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Conforme verificado na consulta ao CNPJ da pessoa jurídica no site da Receita Federal, o devedor figura como empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, exercendo a atividade de empresa de forma organizada para a produção de ou circulação de bens ou serviços. Importante esclarecer que, embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa. Diante disso, é clara a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica para inclusão do empresário individual no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PENHORA. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Considerando que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada - o patrimônio pessoal do empresário individual confunde-se com o da microempresa - viável a penhora de bens da pessoa física por dívidas da pessoa jurídica, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70072338817 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 29/03/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1.O empresário individual, em regra, não possui autonomia patrimonial, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, constituindo patrimônio comum. (Acórdão n.923430, 20150020249970AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O empresário individual que opte pela limitação de sua responsabilidade deverá instituir a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no ato constitutivo de sua empresa. 3. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, possível a inclusão de seu nome em Processo de execução, assim como possível a penhora em seus bens. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07006200420198079000 DF 0700620-04.2019.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 07/08/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, no caso dos autos, observa-se que houve o encerramento irregular da empresa, pois se trata de pessoa jurídica “inapta” perante a Receita Federal, o que autoriza a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA –– ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO. – Execução de título extrajudicial – Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada – Empresa encerrada irregularmente – Ocorrência – Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual – Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC: – Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art . 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174304-41.2023.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para que seja a presente execução direcionada à pessoa física de KATIA SILENE BRITO DE OLIVEIRA - CPF 306.953.092-34. À Secretaria para ANOTAR NO SISTEMA a inclusão ora deferida. Em seguida, intimar o credor para informar como pretende prosseguir com o feito no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 16 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001045-05.2025.8.03.0000

ID: 261088506

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA AMANAJAS NASCIMENTO

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CLAUDIA LOBATO DE ALMEIDA

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ELCIVANA VALES ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. M. D. N./Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA AGRAVADO: C. K. A. V., I. A. N./ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. M. D. N. em desfavor das r. decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá que concedeu medida protetiva de urgência e fixou alimentos provisórios (6020123-79.2025.8.03.0001). O Agravante alega que inexiste violência contra sua filha, bem como que “A medida protetiva que determinou, de forma liminar, a suspensão provisória do direito de visita do pai à filha menor, deve ser imediatamente revista e suspensa por este Egrégio Tribunal, diante de graves inconsistências fáticas e jurídicas que a fundamentam, bem como pelos danos emocionais e familiares que vêm sendo causados à menor”. Aduz que “Mais do que palavras, o agravo ora interposto traz aos autos mais de 100 (cem) fotografias que ilustram com nitidez e riqueza de detalhes a relação de afeto, cuidado e convivência ativa entre pai e filha. As imagens comprovam a participação em eventos sociais, momentos de lazer, prática de esportes, passeios educativos e interações saudáveis, que contradizem frontalmente a ideia de distanciamento, conflito ou risco à integridade da menor”. E, ainda, que “a genitora da menor foi omissa diante de episódios de automutilação da filha e relativizou situações de altíssimo risco, como contato com supostos aliciadores virtuais, conforme narrado e comprovado pelo agravante. Suspender o convívio da menor com o genitor responsável por sua proteção é inverter a lógica do sistema de garantias da infância e da juventude, representando um prejuízo concreto e imediato ao melhor interesse da criança”. Ressalta que “os alimentos provisórios foram fixados no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante, sem qualquer balizamento concreto das reais necessidades da menor ou da capacidade contributiva do genitor, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando considerados os parâmetros do art. 1.694, §1º, do CC”, bem como que “já possui outra filha, em favor da qual foi judicialmente estabelecida obrigação alimentar no percentual de 10% sobre seus proventos líquidos, circunstância que reforça a necessidade de observância da proporcionalidade entre os filhos e do dever de equidade entre as obrigações parentais”. Discorreu sobre a gratuidade de justiça afirmando que “está em situação financeira abalada por diversos empréstimos consignados, com a finalidade de reformar a sua casa a sua casa e do quarto da infante, visando um maior conforto a ambos”. Ao final, requereu: “a) Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar integralmente as decisões agravadas de Ids. 17808833 e 17903175 para: • Minorar os alimentos provisórios para 10% do valor líquido, abatidos os descontos legais, a incidir nas duas fontes pagadoras do agravante, quais sejam: Município de Macapá e Estado do Amapá; • A suspensão da medida que restringiu o direito de visita do agravante, com o consequente reestabelecimento do direito de convivência familiar com sua filha, garantindo-lhe: a) o direito de visitas em finais de semana alternados; b) o direito de convivência em feriados alternados; c) o direito à metade do período das férias escolares; e d) o direito à comunicação contínua com a menor por telefone e demais meios eletrônicos. b) Concessão de efeito suspensivo em face da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso; c) Concessão da justiça gratuita ao agravante; d) Seja a agravada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC; e) A apreciação do presente Agravo de Instrumento em regime de plantão judicial, com análise urgente do pedido de tutela provisória recursal”. O agravante juntou petição informando os gastos mensais, requerendo a gratuidade de justiça. Os autos vieram a este gabinete em Substituição Regimental. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do CPC cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal (art. 932, II; art. 1.019, I), cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, ou seja, há necessidade da presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC. Contudo, não vislumbro, nesta fase inicial de cognição sumária, elementos suficientemente convincentes que justifiquem a suspensão da eficácia das decisões agravadas, proferidas em sede de tutela de urgência e com base em elementos indicativos de risco relevante à integridade física e psicológica da vítima e de sua filha, conforme bem fundamentado pelo juízo a quo. Ressalte-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 possuem natureza eminentemente preventiva, pautando-se na lógica da proteção integral e da precaução, conforme previsto no artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a palavra da vítima, em sede de violência doméstica, possui especial relevo e presunção de veracidade, mormente em sede de cognição sumária, em que a análise probatória é necessariamente superficial. Além disso, a decisão agravada não se revela teratológica, tampouco destituída de fundamentação, tendo o juízo de origem ponderado adequadamente os elementos constantes dos autos originários, inclusive laudos e declarações prestadas à autoridade policial, além de observar o contexto familiar em que se insere a medida judicial imposta. Ademais, o presente feito revela-se complexo e demandará dilação probatória e avaliação técnica multidisciplinar, especialmente quanto à existência de eventual quadro de vulnerabilidade da adolescente, o que inviabiliza a antecipação da tutela recursal com base apenas nos argumentos unilaterais do agravante. O periculum in mora alegado, notadamente quanto ao desconto em folha e afastamento do convívio familiar, não supera, neste momento, o risco potencial à integridade das vítimas. Dessa forma, a mera oposição ao entendimento apresentado pelo julgador, não autoriza a reforma da decisão se não houver demonstração de que o ato judicial esteja em desacordo com o procedimento adequado ou com a ordem jurídica vigente a ponto de representar grave violação de direito do recorrente com aptidão de causar prejuízo grave ou de difícil reparação. Portanto, o juízo ad quem deve reservar-se à análise aprofundada do mérito recursal após a devida formação do contraditório e apreciação da controvérsia com a completude necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, o que deve ser comunicado imediatamente ao juízo a quo, até para que preste informações que achar necessária para o deslinde da causa. Intime-se o agravado para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após retorne os autos ao Relator Originário. Publique-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Substituto Regimental

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Processo nº 6001045-05.2025.8.03.0000

ID: 261088516

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. M. D. N./Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA AGRAVADO: C. K. A. V., I. A. N./ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. M. D. N. em desfavor das r. decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá que concedeu medida protetiva de urgência e fixou alimentos provisórios (6020123-79.2025.8.03.0001). O Agravante alega que inexiste violência contra sua filha, bem como que “A medida protetiva que determinou, de forma liminar, a suspensão provisória do direito de visita do pai à filha menor, deve ser imediatamente revista e suspensa por este Egrégio Tribunal, diante de graves inconsistências fáticas e jurídicas que a fundamentam, bem como pelos danos emocionais e familiares que vêm sendo causados à menor”. Aduz que “Mais do que palavras, o agravo ora interposto traz aos autos mais de 100 (cem) fotografias que ilustram com nitidez e riqueza de detalhes a relação de afeto, cuidado e convivência ativa entre pai e filha. As imagens comprovam a participação em eventos sociais, momentos de lazer, prática de esportes, passeios educativos e interações saudáveis, que contradizem frontalmente a ideia de distanciamento, conflito ou risco à integridade da menor”. E, ainda, que “a genitora da menor foi omissa diante de episódios de automutilação da filha e relativizou situações de altíssimo risco, como contato com supostos aliciadores virtuais, conforme narrado e comprovado pelo agravante. Suspender o convívio da menor com o genitor responsável por sua proteção é inverter a lógica do sistema de garantias da infância e da juventude, representando um prejuízo concreto e imediato ao melhor interesse da criança”. Ressalta que “os alimentos provisórios foram fixados no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante, sem qualquer balizamento concreto das reais necessidades da menor ou da capacidade contributiva do genitor, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando considerados os parâmetros do art. 1.694, §1º, do CC”, bem como que “já possui outra filha, em favor da qual foi judicialmente estabelecida obrigação alimentar no percentual de 10% sobre seus proventos líquidos, circunstância que reforça a necessidade de observância da proporcionalidade entre os filhos e do dever de equidade entre as obrigações parentais”. Discorreu sobre a gratuidade de justiça afirmando que “está em situação financeira abalada por diversos empréstimos consignados, com a finalidade de reformar a sua casa a sua casa e do quarto da infante, visando um maior conforto a ambos”. Ao final, requereu: “a) Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar integralmente as decisões agravadas de Ids. 17808833 e 17903175 para: • Minorar os alimentos provisórios para 10% do valor líquido, abatidos os descontos legais, a incidir nas duas fontes pagadoras do agravante, quais sejam: Município de Macapá e Estado do Amapá; • A suspensão da medida que restringiu o direito de visita do agravante, com o consequente reestabelecimento do direito de convivência familiar com sua filha, garantindo-lhe: a) o direito de visitas em finais de semana alternados; b) o direito de convivência em feriados alternados; c) o direito à metade do período das férias escolares; e d) o direito à comunicação contínua com a menor por telefone e demais meios eletrônicos. b) Concessão de efeito suspensivo em face da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso; c) Concessão da justiça gratuita ao agravante; d) Seja a agravada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC; e) A apreciação do presente Agravo de Instrumento em regime de plantão judicial, com análise urgente do pedido de tutela provisória recursal”. O agravante juntou petição informando os gastos mensais, requerendo a gratuidade de justiça. Os autos vieram a este gabinete em Substituição Regimental. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do CPC cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal (art. 932, II; art. 1.019, I), cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, ou seja, há necessidade da presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC. Contudo, não vislumbro, nesta fase inicial de cognição sumária, elementos suficientemente convincentes que justifiquem a suspensão da eficácia das decisões agravadas, proferidas em sede de tutela de urgência e com base em elementos indicativos de risco relevante à integridade física e psicológica da vítima e de sua filha, conforme bem fundamentado pelo juízo a quo. Ressalte-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 possuem natureza eminentemente preventiva, pautando-se na lógica da proteção integral e da precaução, conforme previsto no artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a palavra da vítima, em sede de violência doméstica, possui especial relevo e presunção de veracidade, mormente em sede de cognição sumária, em que a análise probatória é necessariamente superficial. Além disso, a decisão agravada não se revela teratológica, tampouco destituída de fundamentação, tendo o juízo de origem ponderado adequadamente os elementos constantes dos autos originários, inclusive laudos e declarações prestadas à autoridade policial, além de observar o contexto familiar em que se insere a medida judicial imposta. Ademais, o presente feito revela-se complexo e demandará dilação probatória e avaliação técnica multidisciplinar, especialmente quanto à existência de eventual quadro de vulnerabilidade da adolescente, o que inviabiliza a antecipação da tutela recursal com base apenas nos argumentos unilaterais do agravante. O periculum in mora alegado, notadamente quanto ao desconto em folha e afastamento do convívio familiar, não supera, neste momento, o risco potencial à integridade das vítimas. Dessa forma, a mera oposição ao entendimento apresentado pelo julgador, não autoriza a reforma da decisão se não houver demonstração de que o ato judicial esteja em desacordo com o procedimento adequado ou com a ordem jurídica vigente a ponto de representar grave violação de direito do recorrente com aptidão de causar prejuízo grave ou de difícil reparação. Portanto, o juízo ad quem deve reservar-se à análise aprofundada do mérito recursal após a devida formação do contraditório e apreciação da controvérsia com a completude necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, o que deve ser comunicado imediatamente ao juízo a quo, até para que preste informações que achar necessária para o deslinde da causa. Intime-se o agravado para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após retorne os autos ao Relator Originário. Publique-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Substituto Regimental

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Processo nº 6001045-05.2025.8.03.0000

ID: 261088498

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA KARINE AMANAJAS VALES

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CLAUDIA LOBATO DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELCIVANA VALES ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001045-05.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. M. D. N./Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FELIPE LIMA E SILVA AGRAVADO: C. K. A. V., I. A. N./ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. M. D. N. em desfavor das r. decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Macapá que concedeu medida protetiva de urgência e fixou alimentos provisórios (6020123-79.2025.8.03.0001). O Agravante alega que inexiste violência contra sua filha, bem como que “A medida protetiva que determinou, de forma liminar, a suspensão provisória do direito de visita do pai à filha menor, deve ser imediatamente revista e suspensa por este Egrégio Tribunal, diante de graves inconsistências fáticas e jurídicas que a fundamentam, bem como pelos danos emocionais e familiares que vêm sendo causados à menor”. Aduz que “Mais do que palavras, o agravo ora interposto traz aos autos mais de 100 (cem) fotografias que ilustram com nitidez e riqueza de detalhes a relação de afeto, cuidado e convivência ativa entre pai e filha. As imagens comprovam a participação em eventos sociais, momentos de lazer, prática de esportes, passeios educativos e interações saudáveis, que contradizem frontalmente a ideia de distanciamento, conflito ou risco à integridade da menor”. E, ainda, que “a genitora da menor foi omissa diante de episódios de automutilação da filha e relativizou situações de altíssimo risco, como contato com supostos aliciadores virtuais, conforme narrado e comprovado pelo agravante. Suspender o convívio da menor com o genitor responsável por sua proteção é inverter a lógica do sistema de garantias da infância e da juventude, representando um prejuízo concreto e imediato ao melhor interesse da criança”. Ressalta que “os alimentos provisórios foram fixados no percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravante, sem qualquer balizamento concreto das reais necessidades da menor ou da capacidade contributiva do genitor, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando considerados os parâmetros do art. 1.694, §1º, do CC”, bem como que “já possui outra filha, em favor da qual foi judicialmente estabelecida obrigação alimentar no percentual de 10% sobre seus proventos líquidos, circunstância que reforça a necessidade de observância da proporcionalidade entre os filhos e do dever de equidade entre as obrigações parentais”. Discorreu sobre a gratuidade de justiça afirmando que “está em situação financeira abalada por diversos empréstimos consignados, com a finalidade de reformar a sua casa a sua casa e do quarto da infante, visando um maior conforto a ambos”. Ao final, requereu: “a) Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar integralmente as decisões agravadas de Ids. 17808833 e 17903175 para: • Minorar os alimentos provisórios para 10% do valor líquido, abatidos os descontos legais, a incidir nas duas fontes pagadoras do agravante, quais sejam: Município de Macapá e Estado do Amapá; • A suspensão da medida que restringiu o direito de visita do agravante, com o consequente reestabelecimento do direito de convivência familiar com sua filha, garantindo-lhe: a) o direito de visitas em finais de semana alternados; b) o direito de convivência em feriados alternados; c) o direito à metade do período das férias escolares; e d) o direito à comunicação contínua com a menor por telefone e demais meios eletrônicos. b) Concessão de efeito suspensivo em face da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso; c) Concessão da justiça gratuita ao agravante; d) Seja a agravada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC; e) A apreciação do presente Agravo de Instrumento em regime de plantão judicial, com análise urgente do pedido de tutela provisória recursal”. O agravante juntou petição informando os gastos mensais, requerendo a gratuidade de justiça. Os autos vieram a este gabinete em Substituição Regimental. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do CPC cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal (art. 932, II; art. 1.019, I), cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, ou seja, há necessidade da presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC. Contudo, não vislumbro, nesta fase inicial de cognição sumária, elementos suficientemente convincentes que justifiquem a suspensão da eficácia das decisões agravadas, proferidas em sede de tutela de urgência e com base em elementos indicativos de risco relevante à integridade física e psicológica da vítima e de sua filha, conforme bem fundamentado pelo juízo a quo. Ressalte-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 possuem natureza eminentemente preventiva, pautando-se na lógica da proteção integral e da precaução, conforme previsto no artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a palavra da vítima, em sede de violência doméstica, possui especial relevo e presunção de veracidade, mormente em sede de cognição sumária, em que a análise probatória é necessariamente superficial. Além disso, a decisão agravada não se revela teratológica, tampouco destituída de fundamentação, tendo o juízo de origem ponderado adequadamente os elementos constantes dos autos originários, inclusive laudos e declarações prestadas à autoridade policial, além de observar o contexto familiar em que se insere a medida judicial imposta. Ademais, o presente feito revela-se complexo e demandará dilação probatória e avaliação técnica multidisciplinar, especialmente quanto à existência de eventual quadro de vulnerabilidade da adolescente, o que inviabiliza a antecipação da tutela recursal com base apenas nos argumentos unilaterais do agravante. O periculum in mora alegado, notadamente quanto ao desconto em folha e afastamento do convívio familiar, não supera, neste momento, o risco potencial à integridade das vítimas. Dessa forma, a mera oposição ao entendimento apresentado pelo julgador, não autoriza a reforma da decisão se não houver demonstração de que o ato judicial esteja em desacordo com o procedimento adequado ou com a ordem jurídica vigente a ponto de representar grave violação de direito do recorrente com aptidão de causar prejuízo grave ou de difícil reparação. Portanto, o juízo ad quem deve reservar-se à análise aprofundada do mérito recursal após a devida formação do contraditório e apreciação da controvérsia com a completude necessária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, o que deve ser comunicado imediatamente ao juízo a quo, até para que preste informações que achar necessária para o deslinde da causa. Intime-se o agravado para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após retorne os autos ao Relator Originário. Publique-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Substituto Regimental

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Ministério Público Do Estado Do Amapá x Joao Luis Correa Monteiro

ID: 281115200

Tribunal: TJAP Órgão: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0024096-81.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JOAO LUIS CORREA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0024096-81.2024.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: J. L. C. M. Advogado(a): WASHINGTON LUIZ MAGALHAES PICANCO DA SILVA - 941AP DESPACHO: Desabilite-se a Defenso…

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