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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 983 de 985

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Vara Do Juizado Especial De…

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Criminal D…

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Criminal Da Comarca…

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5ª Vara Cível E De Fazenda …

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Juizado Especial Da Faze…

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

5º Vara Cível E De Fazenda …

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5º VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Cível E De Fazenda …

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2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial De Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Do Juizado Especial…

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Criminal Da Comarca…

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1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal Da Comarca…

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Boulhosa Pina

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RUBENS BOULHOSA PINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Do Estad…

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janderson Kassio Costa Dos …

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JANDERSON KASSIO COSTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Rodrigo Ramos Evange…

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Do Juizado…

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 01 Da Central De G…

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Da Violência Domést…

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabinete 02 Da Central De G…

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Tribunal Do Juri Da…

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Do Juizado De Violênc…

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Pereira De Azev…

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Do…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andromeda De Almeida Lobato…

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal …

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Integrado De Operaco…

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6015531-89.2025.8.03.0001

ID: 314709026

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6015531-89.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBERTO MACIEL GABRIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6015531-89.2025.8.03.0001 Classe proce…

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Processo nº 6062078-27.2024.8.03.0001

ID: 319096950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6062078-27.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6062078-27.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6062078-27.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAIRO DE SOUZA MARQUES/Advogado(s) do reclamante: RENAN REGO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do adicional por tempo de serviço e pagamento de valores retroativos. Consta dos autos que o recorrente é servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal desde 02/03/1999. Em sua petição inicial, alega que recebia regularmente o adicional por tempo de serviço (anuênio), até que, em agosto/2022, o Município suspendeu unilateralmente o pagamento. Em suas razões recursais, requer o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) que foi suspenso de sua remuneração desde agosto de 2022, após a entrada em vigor da Lei Complementar 146/2022. Alega que vinha recebendo regularmente o benefício até julho de 2022 e que a suspensão viola o direito adquirido, uma vez que não houve dispositivo legal expresso extinguindo ou incorporando o adicional ao vencimento básico. Pede restabelecimento do adicional no percentual equivalente ao tempo de serviço computado entre a posse e a vigência da Lei Complementar 122/2018, com pagamento das parcelas retroativas acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão de gratuidade judiciária. O Município de Macapá não apresentou contrarrazões. No mais, os autos vieram conclusos para decisão monocrática terminativa, em consonância com o artigo 932, inciso IV, alínea "c", e inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, registro que, embora meu entendimento seja pela impossibilidade do pagamento do adicional, por não haver direito adquirido a regime jurídico e inexistir decesso remuneratório após a vigência do novo Estatuto dos Servidores, acompanho o entendimento majoritário desta Colenda Turma Recursal, em observância ao princípio da colegialidade, conforme a seguir. No mérito, a controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) o direito do servidor à manutenção do adicional por tempo de serviço que vinha sendo regularmente pago até julho/2022; e (ii) a pretensão de continuar acumulando novos percentuais do adicional após a vigência da LC 122/2018. O adicional por tempo de serviço encontrava fundamento na Lei Orgânica do Município de Macapá e no antigo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 014/2000), conforme arts. 36, II, da LOM, e arts. 61 e 67 do Estatuto. Trata-se de benefício de caráter individual, intuitu personae, concedido ao servidor a cada ano de exercício no serviço público. A sua natureza, como vantagem pessoal conquistada cumulativamente a cada ano, encontra proteção na garantia constitucional do direito adquirido, tornando os períodos já auferidos insuscetíveis de restrições ou supressões por legislação superveniente. Essa proteção, contudo, limita-se ao montante já conquistado até o momento da alteração legislativa. O regime jurídico dos servidores municipais sofreu significativa modificação com a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 047/2018-CMM, que substituiu o adicional por tempo de serviço por acréscimo percentual na progressão funcional, e com a Lei Complementar nº 122/2018-PMM, que instituiu novo estatuto sem contemplar aquele benefício. Entretanto, ambos os diplomas normativos salvaguardam expressamente, em seus artigos 9º e 248, respectivamente, a manutenção das vantagens funcionais já incorporadas ao patrimônio dos servidores. Verifica-se que, com o advento do novo Estatuto da Guarda Civil (Lei Complementar nº 146/2022-PMM, de 22.04.2022), o Município suspendeu unilateralmente o pagamento dos anuênios, aparentemente sob o fundamento de ausência de amparo legal no novo diploma, que não contemplou expressamente o adicional por tempo de serviço. O art. 248 do novo Estatuto dos Servidores expressamente assegura "os benefícios, direitos e vantagens já concedidos" aos servidores ativos e inativos, com fundamento na legislação vigente até sua publicação, garantindo, ainda, "a continuidade de sua concessão e incorporação às respectivas remunerações". Essa disposição excepcional preserva os direitos previstos na legislação revogada, resguardando as situações jurídicas consolidadas sob sua égide. A fragilidade da suspensão evidencia-se ainda mais quando se observa que o próprio Estatuto da Guarda Civil (LC 146/2022-PMM) estabelece, em seu art. 54, que a remuneração do guarda civil municipal "é composta pelo vencimento fixado em lei, acrescido das vantagens financeiras de caráter pessoal, de função, de serviço, indenizatórias e auxílios, em conformidade com a Lei Complementar nº 122/2018-PMM". Assim, o novo estatuto não apenas preserva as vantagens financeiras de caráter pessoal como também remete expressamente à LC 122/2018, que assegura a manutenção dos benefícios preexistentes. O próprio comportamento administrativo do Município evidencia o reconhecimento do direito, uma vez que manteve regular o pagamento dos anuênios até julho/2022, mesmo após a vigência do novo regime jurídico. Logo, a abrupta suspensão do benefício, além de contradizer a conduta administrativa anterior, afronta o sistema de proteção normativa estabelecido em duas frentes: primeiramente, pela expressa preservação das vantagens pessoais no art. 54 do novo Estatuto da Guarda Civil (LC 146/2022-PMM); e, em segundo plano, pela garantia específica de manutenção dos benefícios preexistentes, conforme art. 248 da LC 122/2018-PMM, ao qual o novo estatuto faz remissão direta. Desta feita, eventual alegação de que os valores teriam sido incorporados pelo reajuste decorrente do acréscimo percentual da progressão não encontraria respaldo legal ou fático. Primeiro, porque não há previsão normativa sobre eventual incorporação de vantagens pessoais ao novo vencimento. Segundo, porque não há nos autos qualquer fundamentação administrativa que comprove tal incorporação, considerando que o Município não apresentou defesa no processo. Impende destacar que a controvérsia não se confunde com pretensão de direito adquirido a regime jurídico. O caso em análise versa sobre a proteção constitucional conferida à vantagem pessoal legitimamente incorporada ao patrimônio jurídico do servidor (art. 5º, XXXVI, CF), cuja preservação encontra duplo amparo normativo: tanto na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 047/2018-CMM quanto na Lei Complementar nº 122/2018-PMM. Cuida-se, portanto, de situação jurídica consolidada sob a égide da legislação anterior, expressamente ressalvada pelos novos diplomas normativos, em estrita observância ao princípio da segurança jurídica. Por fim, em relação ao pleito de implementação de novos anuênios após a vigência da LC 122/2018-PMM, a pretensão não encontra respaldo jurídico. Diferentemente da situação anterior, em que se discute a proteção a vantagem já incorporada, aqui se busca a continuidade de regime jurídico extinto pela nova legislação. O servidor, nesse contexto, faz jus apenas aos anuênios conquistados até a vigência da LC 122/2018-PMM, não lhe sendo permitido acumular novos percentuais sob a égide do novo regime, entendimento este consolidado pela jurisprudência desta Colenda Turma. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002998-74.2023.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Dezembro de 2023 RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003323-49.2023.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Novembro de 2023; RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0010735-31.2023.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Setembro de 2023. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Macapá a: a) Restabelecer o pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual equivalente ao tempo de serviço computado pelo recorrente entre 02/03/1999 (data da posse) e 24/04/2018 (vigência da LC 122/2018), ou seja, 19%; b) Pagar ao recorrente o retroativo não adimplido entre agosto/2022 até o efetivo restabelecimento da verba, com reflexos em férias (adicional) e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. Os valores devidos deverão ser monetariamente atualizados e compensados na mora, na forma disciplinada no art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, para possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6031739-85.2024.8.03.0001

ID: 320164287

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6031739-85.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORRANY VIANA ARAUJO NASCIMENTO OLIENE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ALENCAR CUNHA MEDEIROS

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DENNER ROOGER DA SILVA RODRIGUES

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JOAO ELTON RIPPEL

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ANDREI DIAS ALVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6031739-85.2024.8.03.0001 Classe proce…

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Processo nº 6005510-51.2025.8.03.0002

ID: 327466973

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005510-51.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEOMIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6005510-51.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOMIR RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA .. .. Trata-se de ação previdenciária (acidente de trabalho) ajuizada por LEOMIR RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relatou que, em Dezembro de 2023, sofreu trauma e amputação de dedos da mão esquerda em virtude de acidente de trabalho. Em decorrência do fato, solicitou recebimento de auxílio doença previdenciário, não sendo este implementado pela autarquia previdenciária, fazendo surgir a presente lide. Deferida gratuidade judiciária; indeferida a liminar; designada audiência (ID. 18781574). Apresentada contestação com proposta de acosto (ID. 19036197), foi posteriormente aceito pela autora (ID. 19400302). Assim, as partes pleitearam a homologação dos termos entabulados a tempo e modo delineados no acordo juntado no ID. 19036197. Do Acordo "1. O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LEOMIR RODRIGUES DA SILVA (003.218.892-74) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas;" Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Considerando que foi iniciativa das partes, verifica-se que aquiesceram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, conforme disposto no art. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ante a perda do objeto, retire-se de pauta a audiência designada para 19/08/2025. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Eventual necessidade de prosseguimento por descumprimento do acordo, dar-se-á através de cumprimento da sentença, devendo a parte credora requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus. Publique-se; registre-se; intimem-se. Santana/AP, 14 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Mauricio De Oliveira Sucupira x Cleytom Moraes Da Silva

ID: 316137920

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001973-53.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA SUCUPIRA

Polo Passivo:

CLEYTOM MORAES DA SILVA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

DEISE NATALIA DA ROCHA GAMA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6001973-53.2025.8.03.0000 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6001973-53.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA SUCUPIRA/Advogado(s) do reclamante: DEISE NATALIA DA ROCHA GAMA AGRAVADO: CLEYTOM MORAES DA SILVA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DE OLIVEIRA SUCUPIRA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 6000288-96.2025.8.03.0004 em trâmite na Vara Única da Comarca de Amapá pelo rito do Juizado Especiai Cível. A Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito dos Estados não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. Estabelece apenas dois recursos em instância ordinária: recurso inominado e embargos de declaração, respectivamente previstos nos artigos nº 41 e nº 48 da Lei nº 9.099/95. Além da omissão normativa, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2° da Lei n. 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, são óbices à interposição do agravo de instrumento. A alegação da parte agravante de que existe a possibilidade de interpor agravo de instrumento em face de decisão interlocutória em situações excepcionais também não prospera na medida em que a decisão agravada foi proferida em razão da ausência da parte ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Assim, evidenciando-se que o recurso interposto não se amolda a lei dos juizados especiais, não conheço do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Ressalte-se que a matéria impugnada não ficará acobertada pela preclusão, podendo ser impugnada em sede de recurso inominado a ser interposto oportunamente. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

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Estado Do Amapá x Camila Caldas Dos Santos

ID: 257829052

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007721-08.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

CAMILA CALDAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA

Nº do processo: 0007721-08.2024.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: E. DO A. Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01002322000132 Agravado: C. C. DOS S.…

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Processo nº 6000690-29.2024.8.03.0000

ID: 280593775

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 6000690-29.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIDALVA CHUCRE DO CARMO

Intimação

Advogados:

STEPHEN PICANCO BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GLENDA BARBOSA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 6000690-29.2024.8.03.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) RECLAMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 6000690-29.2024.8.03.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A RECLAMADO: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, FRANCIDALVA CHUCRE DO CARMO Advogados do(a) RECLAMADO: GLENDA BARBOSA PEREIRA - AP1382-A, STEPHEN PICANCO BARROS - AP3879-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ e FRANCIDALVA CHUCRE DO CARMO, nos autos do proc. nº 0029279-38.2021.8.03.0001. A reclamante sustenta a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito em razão do valor da causa, pois deveria considerar o valor integral do contrato de consórcio, e não apenas as parcelas pagas, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais. No mais, assevera que a retenção das taxas contratadas pela administradora de consórcios é possível, aduzindo que, conforme entendimento do STJ, os valores que podem ser decotados da quantia a ser devolvida ao consorciado desistente, deve ser observado o disposto no contrato, permitindo a jurisprudência, nestes casos, a retenção da taxa de administração, taxa de adesão, seguro de vida, fundo de reserva e multa penal, todos previstos em contrato. Por fim, pleiteia a suspensão daquele processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado e, no mérito, requer a procedência da presente reclamação para analisar e reformar o acórdão reclamado, declarando a incompetência do juizado especial cível para processar e julgar o feito em razão do valor da causa ultrapassar o limite de alçada estabelecido no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 ou, alternativamente, o desconto da taxa de adesão, da multa contratual e do valor integral do seguro de vida conforme o contrato validado e entendimento do TJAP. O efeito suspensivo foi deferido. A Turma Recursal dos Juizados Especiais, não apresentou as informações solicitadas. Não houve manifestação da reclamada. Em parecer, a Douta Procuradoria opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Conheço da reclamação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – A Reclamação está prevista nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal e artigo 988 do Código de Processo Civil e tem por objetivo preservar a competência e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A Reclamação possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação de ato judicial e cujos objetivos são, segundo a norma processual (art. 988, do CPC): “a) a preservação da competência do Tribunal; b) a garantia da autoridade das decisões do Tribunal; c) a garantia de observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e d) a garantia de observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. A legislação processual civil dispõe que além dos casos de preservação de competência e garantia das decisões do tribunal, conforme art. 988, I e II, do CPC, se destina a garantir a observância de precedentes qualificados, insculpidos nos incisos III e IV do art. 988. A Resolução nº 03/2016 dispõe sobre a competência delegada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível a Reclamação contra acórdão de Turma Recursal que não estiver em consonância com os precedentes vinculantes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça consolidados em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste em verificar (i) a alegada incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito em razão do valor da causa, (ii) a possibilidade de retenção da taxa de adesão e multa contratual nos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, e (iii) a incidência de juros de mora antes do encerramento do grupo. Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, alega o reclamante que o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato de consórcio, acrescido da indenização moral postulada, o que ultrapassaria o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, correta a Turma Recursal ao considerar que, nas ações que visam à restituição de valores pagos por consorciado desistente, o proveito econômico a ser considerado é aquele correspondente ao valor da restituição pretendida, não o valor total do contrato de consórcio. Tal entendimento está consagrado no Enunciado 39 do FONAJE e já consolidado no âmbito do STJ e desta Corte. Assim, a alegação de incompetência deve ser rejeitada. No mérito, a reclamante sustenta a possibilidade de retenção de valores a título de taxa de adesão, fundo de reserva, seguro, taxa de administração e multa penal. Todavia, é pacífico o entendimento de que: A taxa de administração, o fundo de reserva e o seguro, se contratados, podem ser regularmente deduzidos. A taxa de adesão, todavia, já foi considerada mera antecipação da taxa de administração, de modo que sua retenção cumulativa configuraria bis in idem, entendimento esse consolidado em diversos julgados. No caso em análise, verifica-se o correto posicionamento adotado na decisão de afastar a retenção da taxa de adesão em cumulação à taxa de administração. Assim, o Acórdão da Turma recursal coaduna ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS – Tema 312, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14.04.2010, publicado em 27.08.2010; REsp 2087113/DF, Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, julgado em 30.08.2023, publicado em 01.09.2023; AREsp 2240425, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, j. em 22.06.2023, publicado em 26.06.2023). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Precedentes: Rcl 004151-82.2022.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, julgado 12.06.2023, publicado em 28.06.2023; Rcl 0008422-37.2022.8.03.0000, Rel. Desembargador JAYME FERREIRA, j. em 28.06.2023, publicado em 04.07.2023). Quanto à cláusula penal, somente seria devida mediante a demonstração efetiva de prejuízo ao grupo consorcial, o que não restou comprovado pela reclamante, consoante exige o § 2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo nos autos comprovação do alegado prejuízo, resta inviável a retenção da multa contratual. No que concerne à incidência dos juros de mora, pretende a reclamante que sua fluência se inicie apenas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. Ocorre que, nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora ocorre com o inadimplemento da obrigação. Assim, considerando que a obrigação de restituir somente surge após o encerramento do grupo e o transcurso do prazo contratual para restituição, os juros de mora devem incidir a partir do 31º dia após o encerramento. O acórdão recorrido, contudo, fixou corretamente essa premissa, como se vê dos fundamentos expendidos, não havendo erro material ou contradição a ser corrigida. Portanto, o acórdão reclamado está em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, inexistindo qualquer afronta à autoridade das decisões deste Tribunal ou violação aos paradigmas invocados. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETENÇÃO DE TAXAS E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) O valor da causa em ação de restituição de consórcio deve refletir o montante efetivamente pleiteado, conforme Enunciado 39 do FONAJE e jurisprudência consolidada, sendo irrelevante o valor total do contrato. 2) A taxa de adesão configura mera antecipação da taxa de administração, sendo vedada sua retenção em cumulação, sob pena de bis in idem; a multa contratual exige comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos. 3) A incidência dos juros de mora deve ocorrer após o prazo de 30 dias do encerramento do grupo consorcial, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência dominante. 4) Reclamação julgada improcedente. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Mazurek acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 22ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno realizada no período entre 09/05/2025 a 16/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da Reclamação e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou IMPROCEDENTE, tudo nos termos do voto proferido. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2° Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 20 de maio de 2025

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Processo nº 6000690-29.2024.8.03.0000

ID: 280593779

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 6000690-29.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHEN PICANCO BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GLENDA BARBOSA PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 6000690-29.2024.8.03.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) RECLAMA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 PROCESSO: 6000690-29.2024.8.03.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406-A RECLAMADO: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, FRANCIDALVA CHUCRE DO CARMO Advogados do(a) RECLAMADO: GLENDA BARBOSA PEREIRA - AP1382-A, STEPHEN PICANCO BARROS - AP3879-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ e FRANCIDALVA CHUCRE DO CARMO, nos autos do proc. nº 0029279-38.2021.8.03.0001. A reclamante sustenta a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito em razão do valor da causa, pois deveria considerar o valor integral do contrato de consórcio, e não apenas as parcelas pagas, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais. No mais, assevera que a retenção das taxas contratadas pela administradora de consórcios é possível, aduzindo que, conforme entendimento do STJ, os valores que podem ser decotados da quantia a ser devolvida ao consorciado desistente, deve ser observado o disposto no contrato, permitindo a jurisprudência, nestes casos, a retenção da taxa de administração, taxa de adesão, seguro de vida, fundo de reserva e multa penal, todos previstos em contrato. Por fim, pleiteia a suspensão daquele processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado e, no mérito, requer a procedência da presente reclamação para analisar e reformar o acórdão reclamado, declarando a incompetência do juizado especial cível para processar e julgar o feito em razão do valor da causa ultrapassar o limite de alçada estabelecido no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 ou, alternativamente, o desconto da taxa de adesão, da multa contratual e do valor integral do seguro de vida conforme o contrato validado e entendimento do TJAP. O efeito suspensivo foi deferido. A Turma Recursal dos Juizados Especiais, não apresentou as informações solicitadas. Não houve manifestação da reclamada. Em parecer, a Douta Procuradoria opinou pela improcedência da reclamação. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Conheço da reclamação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – A Reclamação está prevista nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal e artigo 988 do Código de Processo Civil e tem por objetivo preservar a competência e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A Reclamação possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação de ato judicial e cujos objetivos são, segundo a norma processual (art. 988, do CPC): “a) a preservação da competência do Tribunal; b) a garantia da autoridade das decisões do Tribunal; c) a garantia de observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e d) a garantia de observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. A legislação processual civil dispõe que além dos casos de preservação de competência e garantia das decisões do tribunal, conforme art. 988, I e II, do CPC, se destina a garantir a observância de precedentes qualificados, insculpidos nos incisos III e IV do art. 988. A Resolução nº 03/2016 dispõe sobre a competência delegada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível a Reclamação contra acórdão de Turma Recursal que não estiver em consonância com os precedentes vinculantes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça consolidados em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste em verificar (i) a alegada incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito em razão do valor da causa, (ii) a possibilidade de retenção da taxa de adesão e multa contratual nos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, e (iii) a incidência de juros de mora antes do encerramento do grupo. Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, alega o reclamante que o valor da causa deveria corresponder ao valor integral do contrato de consórcio, acrescido da indenização moral postulada, o que ultrapassaria o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, correta a Turma Recursal ao considerar que, nas ações que visam à restituição de valores pagos por consorciado desistente, o proveito econômico a ser considerado é aquele correspondente ao valor da restituição pretendida, não o valor total do contrato de consórcio. Tal entendimento está consagrado no Enunciado 39 do FONAJE e já consolidado no âmbito do STJ e desta Corte. Assim, a alegação de incompetência deve ser rejeitada. No mérito, a reclamante sustenta a possibilidade de retenção de valores a título de taxa de adesão, fundo de reserva, seguro, taxa de administração e multa penal. Todavia, é pacífico o entendimento de que: A taxa de administração, o fundo de reserva e o seguro, se contratados, podem ser regularmente deduzidos. A taxa de adesão, todavia, já foi considerada mera antecipação da taxa de administração, de modo que sua retenção cumulativa configuraria bis in idem, entendimento esse consolidado em diversos julgados. No caso em análise, verifica-se o correto posicionamento adotado na decisão de afastar a retenção da taxa de adesão em cumulação à taxa de administração. Assim, o Acórdão da Turma recursal coaduna ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS – Tema 312, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14.04.2010, publicado em 27.08.2010; REsp 2087113/DF, Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, julgado em 30.08.2023, publicado em 01.09.2023; AREsp 2240425, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, j. em 22.06.2023, publicado em 26.06.2023). No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Precedentes: Rcl 004151-82.2022.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, julgado 12.06.2023, publicado em 28.06.2023; Rcl 0008422-37.2022.8.03.0000, Rel. Desembargador JAYME FERREIRA, j. em 28.06.2023, publicado em 04.07.2023). Quanto à cláusula penal, somente seria devida mediante a demonstração efetiva de prejuízo ao grupo consorcial, o que não restou comprovado pela reclamante, consoante exige o § 2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo nos autos comprovação do alegado prejuízo, resta inviável a retenção da multa contratual. No que concerne à incidência dos juros de mora, pretende a reclamante que sua fluência se inicie apenas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio. Ocorre que, nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora ocorre com o inadimplemento da obrigação. Assim, considerando que a obrigação de restituir somente surge após o encerramento do grupo e o transcurso do prazo contratual para restituição, os juros de mora devem incidir a partir do 31º dia após o encerramento. O acórdão recorrido, contudo, fixou corretamente essa premissa, como se vê dos fundamentos expendidos, não havendo erro material ou contradição a ser corrigida. Portanto, o acórdão reclamado está em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, inexistindo qualquer afronta à autoridade das decisões deste Tribunal ou violação aos paradigmas invocados. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RETENÇÃO DE TAXAS E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) O valor da causa em ação de restituição de consórcio deve refletir o montante efetivamente pleiteado, conforme Enunciado 39 do FONAJE e jurisprudência consolidada, sendo irrelevante o valor total do contrato. 2) A taxa de adesão configura mera antecipação da taxa de administração, sendo vedada sua retenção em cumulação, sob pena de bis in idem; a multa contratual exige comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos. 3) A incidência dos juros de mora deve ocorrer após o prazo de 30 dias do encerramento do grupo consorcial, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência dominante. 4) Reclamação julgada improcedente. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Mazurek acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 22ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno realizada no período entre 09/05/2025 a 16/05/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu da Reclamação e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou IMPROCEDENTE, tudo nos termos do voto proferido. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2° Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 20 de maio de 2025

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Processo nº 6037583-79.2025.8.03.0001

ID: 325162969

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6037583-79.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JARDILENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LOBATO ALENCAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6037583-79.2025.8.03.00… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6037583-79.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARDILENE RODRIGUES DE SOUZA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido, em sede de tutela de urgência, que o ESTADO DO AMAPÁ seja compelido a fornecer ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL) – CÓDIGO 04.06.05.007-4. Sustenta que a parte interessada está inserida no sistema SUS e buscou realizar referido procedimento na rede pública de saúde, porém, não obteve êxito. Para subsidiar suas alegações juntou: • Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial; • Ficha de Referência/Laudo Médico; • Laudo Médico; • Resultados de exames; • Orçamento Para a concessão da tutela provisória fundamentada na urgência é necessária a comprovação dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. É indispensável, portanto, a conjugação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de tal forma que os elementos fundamentais que devem lastrear a concessão judicial da tutela de urgência é, como o próprio nome já diz, a caracterização da urgência aliada a comprovada inércia do Poder Público em realizar o básico necessário para o atendimento da pretensão a que a substituída comprovadamente tenha direito. Remetidos os autos ao NATJUS, sobreveio Nota Técnica n.º 473-2024 com a seguinte conclusão: "Considerando todos os documentos juntados nos autos do processo, o NATJUS faz as seguintes conclusões: a) O procedimento solicitado faz parte do rol do SUS sob a seguinte denominação e código SIGTAP: Estudo Eletrofisiológico Terapêutico (Ablação de Fibrilação Atrial) - Código 04.06.05.007-4; b) Embora não conste comprovação de negativa de atendimento, o procedimento não está disponível na rede de saúde pública local, nem mesmo através de convênio, mas apenas na rede privada local. c) Trata-se de demanda urgente devido a clínica da paciente provocar instabilidade hemodinâmica, com risco de complicações do ritmo cardíaco. Ademais, com base na análise dos documentos apresentados e na literatura médica especializada, conclui-se que o procedimento de Estudo Eletrofisiológico Terapêutico (Ablação de Fibrilação Atrial) é necessário e urgente para a paciente JARDILENE RODRIGUES DE SOUZA. A paciente apresenta fibrilação atrial sintomática e refratária ao tratamento medicamentoso, com alto risco de complicações graves como AVC, taquicardiomiopatia e morte súbita. A ablação por cateter é o tratamento mais eficaz para o controle da arritmia nesses casos, visando restaurar o ritmo sinusal, prevenir eventos adversos e melhorar significativamente a qualidade de vida da paciente. A urgência do procedimento é corroborada pela deterioração clínica da paciente e pelo risco iminente de eventos graves, o que justifica a necessidade de intervenção imediata. A indisponibilidade do procedimento na rede pública do Estado do Amapá, conforme relatado, reforça a necessidade de acesso ao tratamento na rede privada. ” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não pode ser presumida, mesmo diante da natureza da patologia, devendo estar devidamente evidenciada por meio de laudo médico circunstanciado, conforme ENUNCIADO Nº 51 e 62 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, conforme o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Os documentos amealhados no processo comprovam a gravidade da lesão e o premente risco à vida do paciente. No caso em apreço, resta comprovado que a parte é usuária do SUS, que o procedimento foi prescrito por médico vinculado ao SUS, que está contemplado dentro da Tabela do SUS, pode ser realizado em unidade hospitalar da rede de saúde pública ou privada do estado e deve ser realizado em caráter de urgência Assim, resta evidenciada a necessidade de realização do procedimento pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não realizado em caráter de urgência e/ou emergência. DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos art. 300 do CPC, eis que preenchidos os requisitos autorizadores, e determino que o ESTADO forneça à parte reclamante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), procedimento cirúrgico de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL) – CÓDIGO 04.06.05.007-4 em unidade hospitalar pública ou via convênio em unidade hospitalar privada, sob pena de sequestro de numerário suficiente para custear o procedimento, nos moldes da Tese firmada no RE 666094 (TEMA 1033), na rede de saúde privada do Estado do Amapá. 1. Intimar a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de sequestro de numerário suficiente para custear o procedimento nos moldes da Tese firmada no RE 666094 (TEMA 1033), na rede de saúde privada do Estado do Amapá. 2. Intimar pessoalmente a Secretária de Saúde para comprovar, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa pessoal, a adoção das medidas necessárias para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico na rede de saúde pública ou, alternativamente, via convênio na rede de saúde privada e, na falta deste, proceder à indicação de equipe médica do Estado para realização do procedimento em Hospital na rede privada às expensas do Estado nos moldes da Tese firmada no RE 666094 - TEMA 1033. Advertir que o descumprimento da requisição judicial ensejará multa no valor de R$ 10.000,00 a ser constrito imediatamente por meio do Sisbajud - sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica. 3. Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, requisitar ao Hospital São Camilo e São Luis para adoção das medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL) – CÓDIGO 04.06.05.007-4, no tempo mais breve possível, observando que os valores de custeio devem utilizar como parâmetro a tabela de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094 - DF, TEMA 1033, com trânsito em julgado em 19/02/2022. 4. Citar o reclamado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo sem comprovação de cumprimento da obrigação, retornar conclusos para decisão. CUMPRIR POR OFICIAL DE PLANTÃO PRYSCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá

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Municipio De Amapa x Abraão De Castro Canuto e outros

ID: 257829049

Tribunal: TJAP Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008764-77.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMAPA

Polo Passivo:

ABRAÃO DE CASTRO CANUTO AREMILTON DA CONCEIÇÃO CELSO DELEON GUEDES DE MELO CLEBER DE MOURA SACRAMENTO DANIEL DA MOTA OLIVEIRA DENILSON VILHENA MACIEL DILMA DA SILVA E SILVA SOUZA DORIVALDO TAVARES EDEVANILSON DA SILVA RAMOS ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS FABRICIO DOS SANTOS DE LIMA FRANCISCO COSTA SABÓIA GISELE MARIA RAMOS RODRIGUES HELCLE GUILHERME DE MELO HERNANDE CARVALHO MENDONÇA ISRAEL COSTA DA SILVA IVANILDA DE SENA DOS SANTOS ÍZA MARIA MIRANDA BARBOSA JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA JOBSON NEGRAO JOCINALDO DE SOUZA E SOUSA JOSE DA SILVA DE MORAES JOSEVALDO DOS SANTOS COSTA JOSILAINE COSTA MARTINS KARLA ERNEBENE LEITE PIRES ARRUDA MARIA AURORA LEAL SENA MARIA DE NAZARÉ SALLES SUCUPIRA MONTEIRO MATIAS SILVA DO NASCIMENTO MERCELIANE LOBATO SUCUPIRA PAULO ARMANDO DA SILVA COSTA RAIMUNDO COSTA SABOIA RAIMUNDO QUEIROZ DE LIMA NETO RODINÉLIO CARDOSO SABOIA ROMINILSON DA COSTA BLANC RONIVALDO DA SILVA MIRA ROSEANE ALCANTARA DE DEUS ROSINALDO COSTA CANUTO RUBENILDA DOS SANTOS OLIVEIRA SELMY BRITO DA COSTA SIMONE PIMENTEL DE OLIVEIRA SUELI DAS GRAÇAS PANTOJA DUARTE UILLON ABILIO RAMOS

Decisão

Nº do processo: 0008764-77.2024.8.03.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: M. DE A. Procurador(a) do Município: NATALI BARATA CASTRO - 01396369279 Parte Ré: A. DA C., A. DE C. C., C. DE M… Nº do processo: 0008764-77.2024.8.03.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: M. DE A. Procurador(a) do Município: NATALI BARATA CASTRO - 01396369279 Parte Ré: A. DA C., A. DE C. C., C. DE M. S., C. D. G. DE M., D. DA M. O., D. DA S. E S. S., D. T., D. V. M., E. A. C. DOS S., E. DA S. R., E. S. S. I. DE A., F. C. S., F. DOS S. DE L., G. M. R. R., H. C. M., H. G. DE M., I. C. DA S., I. DE S. DOS S., J. C. M., J. DA S. DE M., J. DE S. E S., J. DOS S. C., J. N., J. R. F. C. DA F., K. E. L. P. A., M. A. L. S., M. DE N. S. S. M., M. L. S., M. M. B., M. S. DO N., P. A. DA S. C., R. A. DE D., R. C. C., R. C. S., R. DA C. B., R. DA S. M., R. DOS S. O., R. Q. DE L. N., S. B. DA C., S. DAS G. P. D., S. P. DE O., U. A. R. Interessado: M. DE A. Procurador(a) do MunicípioNATALI BARATA CASTRO - 01396369279, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - 05989116000119 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: Vistos, etc.MUNICÍPIO DE AMAPÁ, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor de HECLE GUILHERME DE MELO, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA, SUELI DAS GRAÇAS PANTOJA DUARTE e Outros. Inicialmente se faz importante fazer um breve resumo da demanda.Segundo a inicial, o autor alega que o Procurador Dr. Elizeu Alberto Costa Dos Santos, atuou 09 meses, 03 semanas e 03 dias, possuindo pleno conhecimento de todas as fragilidades da Procuradoria, como quadro de pessoal (apenas 02 pessoas) e possuía conhecimento e acesso ao acervo do quadro municipal de servidores e das legislações. Afirma que Três meses após sua saída da Procuradoria Municipal iniciou uma demanda gigantesca contra a Prefeitura de Amapá.Ademais, notou-se ainda que anteriormente ao Dr. Elizeu Costa ser procurador, o Município não possuía ações dessa natureza, quais sejam as ações reclamatórias contra fazenda municipal.Ressaltou que os processos judiciais foram sendo recebidos pelo juízo na época e julgados com todos os tipos de vícios e irregularidades contra a Fazenda Pública. Disse que não houve citação válida na fase de conhecimento e irregularidades na fase de execução de sentença.Discorreu sobre a eventual incompetência do juízo escolhido para julgamento das demandas, considerando que o valor da causa e teto do juizado especial de fazenda pública, bem como sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia para a fazenda pública. Aduz, ainda, que nenhum dos processos mencionados foram remetidos para instância superior para reexame, conforme preceitua a legislação. Ao final, após discorrer sobre outros supostos vícios, requer a concessão da tutela antecipada para, para que haja a suspensão do processo executório com a devida suspensão do pagamento dos precatórios previstos para 2024 em desfavor da Fazenda Pública do Município de Amapá e, no mérito, que seja reconhecida a nulidade dos processos e das sentenças proferidas nos processos originários. É o breve relatório. Analiso e decido quanto ao pedido de tutela de urgência. Adianto que a concessão dessa medida, tem caráter excepcional e está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", a teor do disposto no art. 969 do mesmo diploma e conforme entendimento jurisprudencial assente. Nesse contexto, não vejo presente a probabilidade do direito e também não vislumbro perigo de dano, eis que o autor pretende com esta tutela de urgência, apenas o sobrestamento dos pagamentos de precatórios previstos para 2024. Assim, entendo, que este não é motivo suficiente para sobrestar atos. Portanto, embora presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o periculum in mora inexiste, tendo em vista que o autor não demonstrou de forma precisa os prejuízos que poderá sofrer posteriormente. Dessa forma, a notícia veiculada somente corrobora meu entendimento de que não estão presentes os requisitos específicos da tutela de urgência, tornando inviável a concessão do pedido liminar, em virtude do princípio da legalidade a que deve se ater o exercício da função jurisdicional. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AÇÃO PRINCIPAL ¬ QUERELA NULLITATIS ¬ VÍCIO DE CITAÇÃO ¬ HIPÓTESES DE CABIMENTO ¬ AMPLIAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA ¬ CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ¬ DESPEJO - AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO ¬ BEM IMÓVEL ANTES PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO ¬ BEM INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ¬ AGRAVADO COMO ADMINISTRADOR VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO ¬ PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO ¬ TERCEIRA OCUPANTE ¬ FILHA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO ¬ REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO ATENDIDOS. 1. "O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475- L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação (...)." (STJ ¬ 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.10.2011). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 8820419 PR 882041-9 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 25/04/2012, 11ª Câmara Cível).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. PARALISAÇÃO DO CURSO POR FORÇA DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CASSAÇÃO DA MEDIDA. 1) Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, cassa-se a decisão liminar, concedida nos autos de ação civil pública contra o Estado, que determinou a paralisação do curso de formação de sargento CFS, a pedido do Ministério Público. 2) Agravo a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0000675-56.2010.8.03.0000, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 31 de Agosto de 2010, publicado no DJE Nº 166/2010 em 14 de Setembro de 2010) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação dos requeridos, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante estabelece o art. 970 do CPC/2015 c/c art. 227 do RITJAP.Intimem-se e cumpra-se.

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