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Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 984 de 985

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rubens Boulhosa Pina

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS RODRIGO RAMOS EVANGELISTA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiza Da 1ª Vara Criminal D…

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JUIZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE OIAPOQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silva Pereira

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MAURICIO SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Theresa Moraes Rodrigues

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ANA THERESA MORAES RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS E EXEC. PENAS E MED. ALTERNATIVAS - MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACAPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alonso Marino Pereira Junior

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ALONSO MARINO PEREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Criminal E Do Tribu…

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2ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Huiltemar Rodrigues Da Costa

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HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Criminal E…

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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato De Moraes Nery

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RENATO DE MORAES NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 5º Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MACAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANDROMEDA DE ALMEIDA LOBATO ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Viana Alfaia

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SANDRO ROGERIO VIANA ALFAIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO AMAPÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias De Moura

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ISAIAS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 1ª Vara…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6040945-26.2024.8.03.0001

ID: 281634951

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6040945-26.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 04 PROCESSO: 6040945-26.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO Advogado do(a) REC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 04 PROCESSO: 6040945-26.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO Advogado do(a) RECORRENTE: ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO - AP3006-A RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - AP3737-A RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática proferida por este relator, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela instituição financeira nos autos da ação anulatória de cobrança de seguro prestamista (venda casada) cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO. Decisão Monocrática Terminativa (ID 2551377, de 06/03/2025) Este relator negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco Volkswagen S.A. contra sentença do 1º Juizado Especial Cível Central de Macapá/AP. Na decisão, relata que o autor/recorrido, em 01/02/2022, celebrou contrato de compra de veículo no valor total de R$ 155.000,00, pagando entrada de R$ 60.000,00 e financiando R$ 95.000,00, verificando posteriormente que havia seguros embutidos, totalizando R$ 7.060,42 (seguro proteção financeira, seguro GAP, seguro acidentes pessoais e seguro franquia). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, foi rejeitada, pois o banco participou ativamente da contratação dos seguros, incluindo-os no contrato de financiamento e recebendo os valores correspondentes. Além disso, o STJ já consolidou entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 479/STJ). No mérito, considerou que, embora o recorrente sustentasse que a contratação dos seguros se deu por livre escolha do consumidor, não logrou êxito em comprovar que ofereceu ao recorrido a possibilidade de escolher livremente a seguradora ou mesmo de não contratar o seguro, configurando venda casada (art. 39, I, CDC). A decisão foi fundamentada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), que firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Quanto à devolução em dobro, considerou que a sentença estava em consonância com o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu que "a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Destacou ainda que o contrato foi celebrado após 30/03/2021, ou seja, após a modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Agravo Interno (ID 2619065, de 27/03/2025) O Banco Volkswagen S.A., inconformado, interpôs agravo interno com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Alega que, nos termos do artigo 21, VII, da Constituição Federal, e do artigo 4º, VI, da Lei 4.595/64, cabe ao Conselho Monetário Nacional disciplinar as normas de crédito, seguindo rigorosamente as Resoluções publicadas pelo BACEN. Sustenta a legalidade da contratação dos seguros, defendendo que foram pactuados com a anuência do recorrido, em quatro contratos referentes a seguro de proteção financeira, franquia, acidentes pessoais e GAP, comercializados pela Seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em instrumentos apartados à operação de financiamento. Afirma que há cláusula expressa na Cédula de Crédito Bancário esclarecendo que a contratação de produto securitário é de exclusiva iniciativa e responsabilidade do consumidor, não sendo condição para concessão do financiamento. Acrescenta que nos termos da cláusula 9ª do Certificado de Seguro, seria facultado ao consumidor desistir do mesmo a qualquer tempo, fazendo jus ao recebimento parcial do prêmio, conforme art. 764 do CC. Argumenta que o entendimento do STJ no REsp repetitivo n. 1.639.259/SP não se aplicaria ao caso, pois haveria apólice em instrumento apartado firmado por terceiros com plena anuência do financiado. Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 2688022, de 10/04/2025) O agravado relata que a ação originária buscou a nulidade da cobrança de seguros inseridos sem a devida transparência em contrato de financiamento veicular, alegando prática abusiva e venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972. Afirma que a sentença de primeiro grau acolheu a pretensão, declarando nulos os contratos de seguro e condenando o agravante à repetição do indébito em dobro, decisão mantida pelo relator em decisão monocrática. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o agravado sustenta que o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os documentos acostados aos autos ostentam o timbre do próprio banco e demonstram que os prêmios securitários eram cobrados juntamente com as parcelas do financiamento. Invoca o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, § 1º, do CDC, que estabelecem responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participem da cadeia de consumo, além das Súmulas 297 e 479 do STJ. No mérito, afirma que não teve liberdade de escolha quanto à contratação do seguro, demonstrando que os supostos "contratos apartados" foram assinados no mesmo minuto do contrato de financiamento, conforme protocolo de assinaturas que apresenta no documento. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, fixou a tese de que a imposição de seguro sem possibilidade de escolha livre configura venda casada. Acrescenta que os contratos foram assinados em 2022, após a modulação de efeitos definida pelo STJ em julgamento do EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), sendo aplicável integralmente a tese de repetição em dobro sempre que constatada a violação à boa-fé objetiva. VOTO VENCEDOR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À luz do disposto na Lei nº 9.099/95, art. 46: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destarte, a súmula do julgamento servirá de acórdão, haja vista que o presente julgado mantém a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de cobrança de seguro prestamista (venda casada) cumulada com repetição de indébito, movida por ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos de seguro e condenou o banco à devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 14.120,84). II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se houve prática de venda casada; e (iii) se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada na decisão monocrática, uma vez que o banco recorrente participou ativamente da contratação dos seguros, incluindo-os no contrato de financiamento. Conforme apontado pelo relator na decisão monocrática, os fundamentos apresentados contrariam as próprias cláusulas contratuais que preveem os seguros, além do timbre das apólices evidenciar que se trata do mesmo grupo empresarial, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC e o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. No mérito, a decisão monocrática acertadamente aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), segundo a qual, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Embora o recorrente alegue que a contratação dos seguros se deu por livre escolha do consumidor, não logrou êxito em comprovar que ofereceu ao recorrido a possibilidade de escolher livremente a seguradora ou mesmo de não contratar o seguro, caracterizando conduta abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, inclusive quando se trata de venda casada de seguro prestamista. 2. A contratação de seguro simultaneamente ao financiamento, sem comprovação de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor, configura venda casada. 3. A devolução em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o contrato foi celebrado após 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito LUCIANO DE ASSIS acompanha o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito DÉCIO RUFINO também acompanha o relator. ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, por unanimidade, em CONHECER do agravo interno interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 6019630-39.2024.8.03.0001

ID: 257489175

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6019630-39.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO OLIVEIRA DA GRACA

Acórdão

Advogados:

JENIFER MARQUES MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 04 PROCESSO: 6019630-39.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 04 PROCESSO: 6019630-39.2024.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RECORRIDO: KAIO OLIVEIRA DA GRACA Advogado do(a) RECORRIDO: JENIFER MARQUES MONTEIRO - AP3759-A RELATÓRIO Assunto: Descontos indevidos de empréstimo consignado - ausência de contrato Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá, que julgou parcialmente procedente a ação movida por Kaio Oliveira da Graça. O autor ajuizou a ação pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a um empréstimo consignado, alegando que nunca contratou tal operação financeira, mas, ainda assim, passou a sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$ 522,61. Argumentou que, em agosto de 2023, buscou informações sobre a possibilidade de realizar um empréstimo por meio do correspondente bancário Equinócio Cred, vinculado à Isocred Brasil. Após o envio da documentação exigida, foi informado de que sua proposta havia sido recusada. Contudo, constatou que os valores estavam sendo descontados diretamente de sua remuneração entre setembro de 2023 e julho de 2024, perfazendo um período de aproximadamente dez meses, a despeito da inexistência de qualquer contrato válido. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos. No mérito, postulou a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Santander, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não há vínculo contratual com o autor, pois não há registro da operação financeira em seus sistemas. Alegou inexistência de nexo causal e responsabilidade pelo ocorrido, sustentando que eventuais irregularidades decorreriam da atuação de terceiros. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, reafirmando a inexistência do contrato e afastando qualquer responsabilidade pelos descontos realizados. Argumentou, ainda, que não houve prática de ato que pudesse justificar a condenação por danos morais e que não se configuraria o dever de restituição em dobro, uma vez que não houve má-fé. Na sentença proferida, o juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a alegação se confundia com o mérito da demanda. No exame do mérito, considerou que as provas apresentadas pelo autor demonstravam que os descontos ocorreram sem justificativa lícita, visto que o próprio banco recorrente negava a existência do contrato. Ressaltou que a instituição financeira beneficiou-se dos descontos sem que houvesse qualquer contrapartida ao autor, o que configura a prática de cobrança indevida. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o magistrado aplicou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança é realizada de maneira contrária à boa-fé objetiva. Assim, determinou que o banco restituísse os valores descontados de forma dobrada. No que tange ao dano moral, considerou que a privação de parte da remuneração do autor por quase um ano, sem qualquer justificativa contratual válida, aliada à impossibilidade de obtenção de novas operações de crédito, caracterizou abalo extrapatrimonial passível de indenização. Dessa forma, fixou a reparação em R$ 8.000,00, quantia que entendeu razoável e proporcional à extensão do dano e às condições das partes envolvidas. Inconformado, o Banco Santander interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos expendidos na contestação. Em preliminar, voltou a sustentar sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelos descontos seria de terceiros. No mérito, reafirmou a inexistência de relação contratual com o autor e defendeu a improcedência dos pedidos. Argumentou que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço que pudesse justificar a condenação imposta na sentença recorrida. Ademais, sustentou que não há que se falar em restituição em dobro, pois não restou comprovada a má-fé do banco na cobrança indevida. Por fim, pugnou pela exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve qualquer constrangimento que ultrapassasse o mero aborrecimento cotidiano. A parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e condenação do recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência. É o relatório. VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá, que julgou parcialmente procedente a ação movida por Kaio Oliveira da Graça, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenando o recorrente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do banco pelos descontos realizados na folha de pagamento do recorrido, sem qualquer respaldo contratual, e ao quantum da indenização por danos morais arbitrada na sentença. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e falhas na prestação de serviços bancários é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, ficou demonstrado que o banco recorrente efetivou descontos na folha de pagamento do recorrido sem qualquer comprovação da existência de relação contratual válida e transferência de valores ao autor. Tal conduta revela grave falha na prestação do serviço, configurando o chamado fortuito interno, que não exime a instituição financeira de sua responsabilidade. Desse modo, irreparável a parcela da sentença que reconheceu o direito do autor à repetição do indébito. Ademais, a realização de descontos indevidos diretamente na folha de pagamento de um consumidor, sem amparo contratual, constitui prática abusiva e inadmissível. Trata-se de um flagrante desrespeito ao direito do consumidor e uma violação do dever de boa-fé objetiva. A privação de parcela dos rendimentos do recorrido por quase um ano gerou inegável transtorno, comprometendo sua margem consignável e impedindo-o de obter novas operações de crédito, o que transcende o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza o dano moral. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de improcedência da ação e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira ré é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora em decorrência do empréstimo fraudulento; e (ii) analisar a possibilidade de compensação de valores em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da instituição financeira está fundamentada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de reparação por defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A Súmula nº 479 do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, abrangendo fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. A ré apresentou instrumento contratual sem a devida assinatura do polo consumidor, restando patente a nulidade das cobranças O atraso no cancelamento do contrato fraudulento gera prejuízo material e moral à parte autora, consistente no desconto indevido de R$ 320,62 sobre o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, afetando sua subsistência e gerando elevado abalo emocional. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano moral e o caráter pedagógico da condenação. Acerca do depósito efetuado, o valor residual creditado na conta do polo consumidor e não empregado pela instituição financeira para o adimplemento do empréstimo fraudulento inicial, deve ser objeto de compensação, tão somente no tocante ao seu valor residual, isto é, R$ 1.219,60. Nesse diapasão, o pedido subsidiário de compensação de valores encontra respaldo no art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento da instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6000249-61.2023.8.03.0007, Relator JOSE LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 19 de Dezembro de 2024) CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) Configurada a falha na prestação de serviço da instituição financeira, pois, restou não comprovada pela instituição financeira a existência de regular contratação apta a autorizar os descontos na conta bancária da parte autora, entende esta Turma Recursal que os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro, porque, se a contratação não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. 2) Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, regulada pelo art. 14 do CDC, de forma que, se a instituição bancária não demonstrar ter adotado as cautelas necessárias, deve responder pelos danos gerados em consequência do ato ulterior que também promoveu, qual seja: de descontar indevidamente as parcelas mensais dos rendimentos do idoso. Dessa forma, ainda que não haja culpa do banco na concretização da fraude, a responsabilidade é objetiva, já que o dano é oriundo do exercício de sua atividade econômica. 3) Transparece evidente a configuração de danos morais, uma vez que a cobrança indevida gerou uma situação de insegurança, aflição, já que a retirada brusca de valores da conta corrente da autora, pois, é idosa, isto gerou uma diminuição em seus proventos, comprometendo sua subsistência e de seus familiares. Assim, comprovado o fato que gerou a dor, o sofrimento, impõe-se a condenação, já que, nesses casos, em regra, considera-se o dano moral in re ipsa. 4) Sob o entendimento desta Turma recursal, sopesando as questões que norteiam o caso, reduzo o valor da reparação por danos morais no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo este suficiente para compensar o abalo moral, sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo à instituição financeira. 5) Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012168-07.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Março de 2023) Contudo, no que tange ao valor da indenização fixado na sentença, cabe registrar que a reparação por dano moral deve ser arbitrada com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É essencial que a condenação cumpra a dupla função de compensar o dano experimentado pela vítima e de desestimular condutas abusivas por parte das instituições financeiras, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o montante de R$ 8.000,00 se releva elevado e destoa dos precedentes desta Turma Recursal, merecendo redução. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade e a excessividade do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pelos descontos indevidos em folha de pagamento do recorrido, em razão da ausência de comprovação de relação contratual válida; (ii) estabelecer se o quantum fixado a título de danos morais na sentença deve ser reduzido por se mostrar desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais da Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e falhas na prestação de serviços bancários é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de responsabilização. 4. A realização de descontos indevidos diretamente na folha de pagamento do consumidor, sem comprovação de relação contratual válida, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade da instituição financeira. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo reparo a ser feito quanto à sua determinação na sentença recorrida. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a garantir o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 7. Em casos análogos, esta Turma Recursal fixou indenizações por danos morais em valores inferiores ao arbitrado na sentença, sendo razoável a redução para R$ 4.000,00, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 9. Tese de julgamento: 9. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em folha de pagamento sem comprovação de contratação válida. 9. 2. O dano moral decorrente da retenção indevida de parcela dos rendimentos do consumidor deve ser fixado em quantia razoável e proporcional, considerando os precedentes da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJAP, RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6000249-61.2023.8.03.0007, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 19 de Dezembro de 2024; TJAP, RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0012168-07.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Março de 2023. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano de Assis acompanha o relator ACÓRDÃO ACORDAM os membros da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença, nos termos do voto do relator. Sem sucumbência. Súmula conforme o art. 46 da Lei Federal n.º 9.099/1995. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), LUCIANO ASSIS e DÉCIO RUFINO. Macapá, 13 de abril de 2025.

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Processo nº 6020454-61.2025.8.03.0001

ID: 276029661

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6020454-61.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA MONTORIL

Polo Passivo:

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá , s/n, Anexo 1º Andar, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://us… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá , s/n, Anexo 1º Andar, Macapá - AP - CEP: 68900-021 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7746891376 TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº.: 6020454-61.2025.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Ministério Público: SAMILE ALCOLUMBRE Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) CRIANÇA/ADOLESCENTE: P. V. M. REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (FISCAL DA LEI)] Defensor(a) LARISSA JOBIM JORDÃO AUDIÊNCIA: Aberta a audiência realizada de forma mista (presencial/videoconferência), sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO, presente a Promotora de Justiça Dra. SAMILE ALCOLUMBRE, o Procurador do Estado do Amapá, Dr. JULHIANO AVILA, a representante da SEED Prof.ª NELCIREMA PUREZA. Ausente a genitora. Dando a MMª. Juíza por iniciados os trabalhos, passando a colher as declarações dos presentes os que se viabilizou conforme mídia digital juntada aos autos. Pela representante da SEED foi requerido o prazo de 15 dias para o atendimento da demanda. A DPE anuiu ao pedido. O Ministério Público anuiu ao pedido do Réu. Após, a MM.ª Juíza proferiu sentença. MANIFESTAÇÃO: MM. Juiz, este Órgão Ministerial, em síntese à mídia digital juntada aos autos, vem anuir ao pedido do réu. É a manifestação. SENTENÇA: Homologo o acordo proposto pelas partes, para que surtam os devidos efeitos legais, nos seguintes termos: O Réu garantirá PROFESSOR AUXILIAR ao autor, no 5º ano, na ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDA DULCINEA MONTEIRO DA SILVA, no prazo de 15 dias. Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono da Parte Autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ser revertido em favor do Fundo da DEFENSORIA PÚBLICA (Agência 3575-0, Conta Corrente nº 8.141-8, Banco do Brasil, CNPJ/DPE nº 33.598.075/0001-75). Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica. Sentença proferida em audiência cientes os presentes, partes e a Representante Ministerial. Faça a mudança de rito para cumprimento de sentença. Arquive-se. Nada mais. Macapá/AP, 20 de maio de 2025. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Ministério Público: Procuradores(as) da Partes: Partes: ASSINATURAS

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Processo nº 6025363-20.2023.8.03.0001

ID: 317330897

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6025363-20.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSANA OLIVEIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

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CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6025363-20.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA GE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6025363-20.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) RECORRENTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA CARVALHO RODRIGUES - AP4954-A RECORRIDO: HOSANA OLIVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A, XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409 RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A responsabilidade do ente público reclamado não deve ser afastada sob o argumento de ausência de vínculo contratual direto com a parte autora, já que, além de gerir o processamento dos descontos compulsórios e facultativos na folha de pagamento do servidor, compete-lhe a fiscalização dos limites legais impostos a tais descontos, sendo certo que a negligência nesse dever resulta na sua responsabilização solidária com a instituição financeira pelos excessos verificados. Neste sentido: STJ - AgInt no REsp 1803861/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Passo ao mérito. A Lei Estadual nº 066/93, em seu art. 53, Parágrafo único, permite o desconto facultativo na folha de pagamento do servidor, a critério da administração. A matéria é atualmente regulada pelo Decreto estadual nº 5334/2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Referida norma estabelece em seu art. 7º, com as alterações do Decreto estadual nº 2662 de 30/03/2023, que: "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício.” Conforme informações trazidas em sede defesa, a margem consignável dos servidores públicos Estado do Amapá atualmente é subdivida em 4 (quatro) partes: a) Margem Consignável Compulsória: 30 % (trinta por cento) – Onde são incluídos os descontos de caráter obrigatório – Imposto de renda, Amprev, Pensões e descontos judiciais; b) Margem Consignável Facultativa: 40 % (quarenta por cento) – Margem disponível para a implementação de descontos relativos a empréstimos consignados com prazo determinado; c) Margem de Cartão de Crédito: 5% (cinco por cento) – Margem disponível para a implementação de descontos relativos ao uso de cartão de crédito que o servidor possui junto a determinada instituição financeira; d) Margem de Cartão Benefício: 5% (cinco por cento) – Margem relativa a descontos relativos ao uso de cartão benefício para a aquisição de bens e serviços e saques emergenciais. Nos autos do Mandado de Segurança nº 0001581-94.2020.8.03.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Amapá, foi consignado que: “(...) 9. Não há previsão legal para a limitação de descontos de empréstimos no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, uma vez que a legislação vigente, Decreto nº 5.334/2015, prevê a possibilidade de desconto de até 40% (quarenta por cento) das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0001581-94.2020.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 1 de Agosto de 2024, publicado no DOE Nº 140 em 6 de Agosto de 2024). No caso em apreço, os descontos objeto do pedido inicial referem-se a margem consignável facultativa, cujo limite é de 40%. Os contracheques juntados com a inicial comprovam que a parte autora, ocupante do cargo de professora, recebe como verba remuneratória o total de R$ 7.162,26. Logo, 40% das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração correspondem a R$ 2.864,90. Se o total dos descontos facultativos no seu contracheque totalizam R$ 2.863,9, conclui-se que estão dentro do limite normativo então vigente. Assim, não comprovado o alegado ato ilícito praticado, impõe-se o reconhecimento de improcedência do pedido. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo ente público reclamado, para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença reformada. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPELIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 5334/2015, COM ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 2662/2023. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE NORMATIVO ENTÃO VIGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do ente público reclamado não deve ser afastada sob o argumento de ausência de vínculo contratual direto com a parte autora, já que, além de gerir o processamento dos descontos compulsórios e facultativos na folha de pagamento do servidor, compete-lhe a fiscalização dos limites legais impostos a tais descontos, sendo certo que a negligência nesse dever resulta na sua responsabilização solidária com a instituição financeira pelos excessos verificados. Neste sentido: STJ - AgInt no REsp 1803861/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. 2. A Lei Estadual nº 066/93, em seu art. 53, Parágrafo único, permite o desconto facultativo na folha de pagamento do servidor, a critério da administração. A matéria é atualmente regulada pelo Decreto estadual nº 5334/2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, vinculados ao Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Referida norma estabelece em seu art. 7º, com as alterações do Decreto estadual nº 2662 de 30/03/2023, que: "A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício.” 3. No caso em apreço, os descontos objeto do pedido inicial referem-se a margem consignável facultativa, cujo limite é de 40%. Os contracheques juntados com a inicial comprovam que a parte autora, ocupante do cargo de professora, recebe como verba remuneratória o total de R$ 7.162,26. Logo, 40% das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração correspondem a R$ 2.864,90. Assim, se o total dos descontos facultativos no seu contracheque totalizam R$ 2.863,9, conclui-se que estão dentro do limite normativo então vigente. Improcedência do pedido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPA, a unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator. Sentenca reformada. Sem onus sucumbenciais. Participaram do julgamento os Juizes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (vogal) e LUCIANO ASSIS(Vogal). Macapá, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 6051510-49.2024.8.03.0001

ID: 315882034

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6051510-49.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE DO SOCORRO DAMASCENO FIGUEIREDO

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6051510-49.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6051510-49.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RECORRIDO: SOLANGE DO SOCORRO DAMASCENO FIGUEIREDO/Advogado(s) do reclamado: KLEBESON MAGAVE RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, inciso III, do CPC). Com efeito, constata-se que o recurso interposto (id ), malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Nesse sentido, o julgado a seguir: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO INDICADO. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração deverá o embargante identificar de forma clara o vício que se pretende sanar. 2) No caso concreto, em sua manifestação, o embargante apenas afirma que houve pagamento da taxa judiciária. Todavia, a taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. Precedente TJAP. Portanto, não houve qualquer indicação de vícios a sanar, razão pela qual não se admite os embargos. Precedente TJAP. 3) Embargos de declaração não acolhidos (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). Portanto, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.” (Grifei) Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J.29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Assim, tendo em vista que o preparo é requisito de admissibilidade, o seu não recolhimento implica o não conhecimento do recurso. Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo a seguir "DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) De todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção e condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) por cento do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6010206-70.2024.8.03.0001

ID: 280468095

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6010206-70.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6010206-70.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6010206-70.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JONISAN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA/Advogado(s) do reclamante: LILLIAN TATIANE RASTEIRO RECORRIDO: FLOSEG & SERVICOS LTDA/Advogado(s) do reclamado: RENAN REGO RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, inciso III, do CPC). Com efeito, constata-se que o recurso interposto (id 2606628), malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Nesse sentido, o julgado a seguir: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO INDICADO. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração deverá o embargante identificar de forma clara o vício que se pretende sanar. 2) No caso concreto, em sua manifestação, o embargante apenas afirma que houve pagamento da taxa judiciária. Todavia, a taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. Precedente TJAP. Portanto, não houve qualquer indicação de vícios a sanar, razão pela qual não se admite os embargos. Precedente TJAP. 3) Embargos de declaração não acolhidos (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). Portanto, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.” (Grifei) Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DAJUS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J.29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Assim, tendo em vista que o preparo é requisito de admissibilidade, o seu não recolhimento implica o não conhecimento do recurso. Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo a seguir "DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) De todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção e condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% por cento da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 0051886-45.2021.8.03.0001

ID: 261135581

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE AQUINO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0051886-45.2021.8.03.0001 Classe processual: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: E. S. C. REU: F. D. A. C., J. A. A. C., M. A. D. A. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR proposta por E. S. C., para homologação, registro, inscrição e cumprimento de ultimas vontades do de cujus JOSÉ RIBARMAR CAVALCANTE, em face de F. D. A. C., JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE e M. A. D. A. C. (Id. 7831488). Recebida a petição inicial, com o deferimento das custas judiciais ao final do processo, foi determinada a intimação dos herdeiros necessários (id. 7832289). Os herdeiros MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE e JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE, qualificados nos autos, apresentaram contestação (id. 7832281), alegando, em resumo: […] 1. O autor ingressou com ação judicial, requerendo “homologação, registro, inscrição e cumprimento” de um suposto testamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, em desfavor de FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE. 2. Adianta-se que esta contestação se opõe totalmente aos ilusórios direitos do autor e que a requerida Francisca Aquino Cavalcante é alvo de ação de interdição, por não ter condições de manifestar sua vontade, no Processo 0052413-94.2021.8.03.0001, razão pela qual a assinatura, no mandado de citação, não deve surtir efeitos jurídicos contra a interditanda. 3. Os requeridos MARIA ÂNGELA AQUINO CAVALCANTE E JOSÉ ARNAUD AQUINO CAVALCANTE afirmam que é inverídica a manifestação de última vontade expressa no testamento objeto desta ação, bem como possuem fortes suspeitas sobre a autenticidade de vários documentos juntados. 4. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE não gozava de saúde mental (doc. 1. Documentos que comprovam estado de saúde e da demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE;) para testar e ainda que estivesse saudável jamais reconheceria o autor como filho ou como herdeiro ou como legatário. 5. O estado de saúde física e mental de JOSÉ RIBAMAR, à época da lavratura do testamento, era extremamente delicado, o que se infere, por ter transcorrido somente 25 dias entre a produção do testamento (19/10/2020) e o falecimento (13/11/2020), sendo rechaçado o atestado médico de 08/04/2017, juntado pelo autor. 6. JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE era um homem bom, que ajudava várias pessoas, incluindo o autor, a quem emprestou dinheiro sob garantia de devolução por contrato (doc.2. Contrato de empréstimo de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE para o autor), o que demonstra que não existia relação de filiação ou de paternidade socioafetiva. 7. Então, tudo indica que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que traz aos processos judiciais, aproveitando-se do estado de saúde do falecido e da confiança da família. 8. O autor prestou nos anos 90 alguns serviços ao falecido, como por exemplo, cobrança de alugueis, e por este motivo existia uma relação de confiança profissional e negocial, mas jamais de socioafetivade ou de interesse em transformar o autor em seu herdeiro ou legatário. 9. Ao que parece, foi nos momentos de contato profissional e de amizade, entre o autor e o falecido, que foram fabricados, indevidamente, os documentos juntados pelo autor, a saber, o requerimento ao juizado, de 24/08/2018; a procuração de 25/11/2018; o testamento particular, de 19/10/2020 e o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva, de 19/10/2020; quando o quadro de demência estava instalado. 10. Os requeridos, informam que JOSÉ RIBAMAR residia com eles (av: Antônio Siqueira, 722, Laguinho, Macapá, e que na data da suposta lavratura do testamento particular (19.10.2020) e do termo de reconhecimento de filiação Socioafetiva (19/10/2020), não receberam visita do autor e das testemunhas em casa e nem, tampouco, seu falecido pai ausentou-se, por ter problema de locomoção e mental e também pela situação pandêmica que o país atravessava, em momento de crise da COVID-19. 11. Destaca-se que o autor não goza de credibilidade a considerar diversas circunstâncias que comprovam sua personalidade voltada para o mau. Para exemplificar, superficialmente, destaca-se a condenação judicial por crime contra a honra (Processo 0020791-12.2012.8.03.0001), sendo reincidente (Processo 0047740-39.2013.8.03.0001, Processo 0047868-25.2014.8.03.0001, Processo 0052990-48.2016.8.03.0001), a reincidência subtração de processo judicial no Fórum de Macapá (Processo 0045851-79.2015.8.03.0001) no qual o autor foi condenado e a lesão de pessoa idosa por empréstimo não pago (Processo 0024824-20.2018.8.03.0001) (doc. 3. Documentos judiciais contra o autor). 12. Na verdade, o testamento particular foi escolhido pelo autor por motivo de que se optasse pelo o testamento público o tabelião se negaria em lavrar o testamento pela visível demência do falecido. 13. Então, a solução, foi produzir um testamento particular, contando com a cumplicidade de amigos íntimos que o assinaram como testemunhas. 14. Existem vários indícios de fraude no testamento, como por exemplo, a assinatura de José Ribamar não foi reconhecida em cartório, apesar do reconhecimento das assinaturas das testemunhas; há erro no RG do testador; e há erro no CEP do testador; há erro no regime de casamento do testador; há erro na naturalidade do testador e há erro no sobrenome de sua esposa. 15. Todos os documentos juntados pelo autor trazem dúvida sobre a autenticidade, dos quais se exemplifica, o atestado médico do Dr. Alejandro Cadena, com duas assinaturas diferentes do mesmo médico no mesmo documento, e com reconhecimento de uma delas; no termo de reconhecimento de filiação, o preenchido com letra de forma não era a letra de José Ribamar, contendo duas assinaturas diferente de José Ribamar, (com canetas de cores diferentes) sendo necessário prova pericial deste documento. Estes exemplos fazem pairar dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados. 16. Por fim, o testamento traz vícios de natureza jurídica que serão detalhados na próxima seção e que merecem apreciação e manifestação deste Juízo. 17. Marcelo Monteiro Fernandes advogado constituído na procuração para suposto processo de filiação socioafetiva tem um boletim de ocorrência sendo autor de constrangimento ilegal junto com o autor (doc. 4. Boletim de ocorrência de Marcelo e Evaldo). […] 21. O médico acima exposto faz parte de uma gama de exames, laudos e manifestações que comprovam a demência de JOSÉ RIBAMAR (LAUDO ALEJANDRO CADENA, PAULO CARVALHO, ISAIAS CABRAL). 22. A exigência da capacidade civil serve para que o testamento de fato seja a última manifestação de vontade da pessoa, conforme jurisprudência colacionada. O documento atestado médico de 2015 é preciso, lá descreve que o senhor José Ribamar sofreu uma isquemia cerebral, que ficou vários dias internado inconsciente, e que após a alta médica com dificuldades motoras e de discernimento ao levanta-se do seu leito e sofreu uma queda onde resultou fratura fêmur. 23. Nesse mesmo atestado diz que ao examiná-lo em 2017, cerca de 19 meses após o 1º laudo, o médico usa a palavra “hoje” que é um adverbio de tempo para se referir que naquele momento (em 2017) o José Ribamar estava apresentando melhoras que poderiam habilitá-lo para desenvolver atividade profissional (mas não específica a atividade) e o mais importante, existem laudos do mesmo médico e de outros profissionais que o impossibilitam para atos da vida civil após o ano de 2017. Temos então a incapacidade mental, a falta de discernimento e a senilidade provada no momento em que supostamente ele havia realizado um testamento no ano de 2020. 24. Os laudos juntados do Dr. Paulo Carvalho, Dr. Alejandro Cadena e Dr. Isaias Cabral, atestam o período em que ele se tratava da doença progressiva com confirmações do déficit cognitivo grave, por ter um quadro de demência o senhor José Ribamar era incapaz de responder por seus atos civis. 25. Excelência, além de todos os laudos atestando a incapacidade mental, tem o fato de que nós estávamos em uma pandemia de COVID em 2020, o de cujus era um senhor de 87 anos de idade, e ainda era acometido de doença mental progressiva, portanto se tem o questionamento como ele havia de realizar um testamento particular em tão pouco tempo antes de sua morte? […] 26. Portanto, sendo reconhecido o estado de demência de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, desde 2009, o pedido do autor deve ser rejeitado integralmente. 2.2 VÍCIOS LEGAIS DO TESTAMENTO 2.2.1 Impedimento ou Suspeição de Testemunhas 27. O artigo 228, IV, do Código Civil informa que “Não podem ser admitidos como testemunhas: [...] o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes”. 28. A testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO é amiga mais que íntima do autor. Ambos residem no mesmo endereço (doc. 5. Comprovante de residência EVALDO E IZABEL) e tem interesse no êxito da ação, tendo em vista que o autor também é advogado da testemunha no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, que pleiteia reconhecimento de União Estável post mortem com JOSÉ RIBAMAR. No passado, por algum tempo, a testemunha foi amante do falecido e por este motivo desenvolveu ódio pelos filhos e esposa de JOSÉ RIBAMAR, sendo, inimiga capital dos requeridos, por estes motivos não pode ser admitida como testemunha do suposto testamento. 29. A testemunha ORESTE NUNES DE OLIVEIRA FILHO é amiga íntima do autor. A afirmação se justifica no fato de que este cedeu sua residência, localizada na Av. Jovino Dinoá, 3387, - B (doc. 6. Endereço de ORESTE no mesmo endereço do autor (Evaldo), para funcionar como endereço de intimação da testemunha. Além disto, Orestes também figurou como advogado da testemunha IZABEL FARIAS ARAÚJO, no Processo 0037981-07.2020.8.03.0001, fatos que corroboram a suspeita de existir um conluio entre os três. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. 30. A testemunha LUÍS RICARDO NUNES TRINDADE é amiga íntima do autor. Esta afirmação se justifica no fato de que, o autor é advogado da testemunha no Processo 0049210-03.2016.8.03.0001, sendo, portanto, testemunha suspeita em razão da relação profissional. Foto íntima dos dois amigos foi acessada no perfil do autor na rede social Facebook. (doc. 7. Ata notarial das fotos das testemunhas com o autor) 2.2.2 Vedação a espaços em branco em testamento e necessidade de rubrica em todas as páginas 31. O art. 1.876, §2º, do Código Civil, proíbe a existência de espaços em branco no corpo do testamento. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. 32. O testamento apresentado foi elaborado por processo mecânico e por isso não poderia conter espaços em branco, de acordo com a jurisprudência colacionada, e deveria ser rubricado em todas as páginas. [...] 2.3 SIMULAÇÃO DE TESTAMENTO É NULO 2.3.1 Número de documento de identidade e CEP incorretos 33. A pessoa que fabricou o testamento fez constar de forma incorreta o número da carteira de identidade de JOSÉ RIBAMAR. 34. Além deste erro, o CEP da residência de JOSÉ RIBAMAR está incorreto. No testamento o CEP que consta é o do autor. 35. O sobrenome da esposa do senhor JOSÉ RIBAMAR está errado. 36. Estes dois elementos fazem crer que o testamento foi fabricado pelo autor. 2.3.2 Falta de reconhecimento de assinatura no testamento e no termo de filiação 37. É de se destacar que no testamento e no termo de filiação as assinaturas de JOSÉ RIBAMAR não estão reconhecidas em cartório e os requeridos duvidam da autenticidade das assinaturas. 2.3.3 Assinaturas divergentes em documentos feitos no mesmo dia 38. Percebe-se que no testamento e no termo de filiação socioafetiva, com a mesma data, possuem assinaturas diferentes, o que reforça a dúvida que as assinaturas não foram feitas por JOSÉ RIBAMAR. 2.3.3.1 Divergências da assinatura no mesmo documento 39. Associada à seção anterior, constata-se que na procuração de filiação socioafetiva, acostada pelo autor, existem duas assinaturas divergentes de JOSÉ RIBAMAR o que reforça a suspeita de que as assinaturas são forjadas. 2.3.4 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa na data do testamento 40. Em razão das limitações de locomoção e dos problemas neurológicos JOSÉ RIBAMAR não saía de casa sem o acompanhamento de um dos filhos ou do motorista. 41. Especialmente na data de 19/10/2020 JOSÉ RIBAMAR não saiu de casa, seja pela limitação de saúde, seja pelo estado pandêmico instalado no mundo e pela mesma razão, da pandemia, nenhuma visita era recebida na residência do falecido. 42. Mais um motivo pelo qual se sustenta a afirmação de que os documentos foram produzidos indevidamente. 2.3.5 JOSÉ RIBAMAR era casado em regime de comunhão universal de bens Há no testamento a informação que o senhor JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão parcial de bens, o que não merece prosperar, pois os casamentos realizados antes da lei de 6.515/1977, sem pacto antenupcial, segue o regime da comunhão universal de bens, o de cujus casou dia 01.07.1952 (doc. 8. Certidão de casamento de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE E FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE) .4 IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR 20% DE TODOS OS BENS DECLARADOS 43. O testamento coloca, como disposição de última vontade que o testador deixou “20% (vinte por cento) de todo patrimônio declarado junto a receita federal”. 44. Ocorre que JOSÉ RIBAMAR era casado com comunhão universal de bens com FRANCISCA AQUINO CAVALCANTE razão pela qual esta é meeira de todo patrimônio do de cujus, não sendo possível deixar 20% de todo o seu patrimônio declarado para à receita federal, sem antes retirar a parte devida à meeira. 45. O testamento é de 2020 e o autor junta imposto de renda de 2017, ou seja, não se sabe o real patrimônio do de cujus no ano de seu falecimento, ano do suposto “testamento particular”. III – DO PEDIDO a) Improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, sobre o valor da causa; b) A intimação do Ministério Público, pois também pode intervir opinando acerca dos requisitos de validade do testamento e também para que possa se manifestar sobre a ocorrência de fraude nos documentos juntados, bem como representar sobre conduta do autor e de suas testemunhas, bem como suposto condutas deste conluio de todas as pessoas que compõem este processo, izabel, luiz, Marcelo, oreste. c) A considerar que pairam fortes dúvidas sobre a lisura do comportamento do autor, que seja determinado que apresente, na Secretaria da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, os originais dos seguintes documentos: 1. Testamento Particular; 2. Atestado Médico de 2017 assinado por Alejandro Cadena; 3. Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva; 4. Procuração, de 25/11/2018; e, do Requerimento ao Juizado de Família, de 24/08/2018; […] O requerente apresentou réplica à contestação (id. 7831480), alegando, em síntese: […] 3. o Sr. de cujus JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, Excelência a causídica fez descrição mencionando a autenticidade dos documentos apresentados, fatos esses não condiz com a verdade, todos os documento apresentados tem autenticidade e partiu do próprio punho do testador que gozava de sua plena sanidade mentais atestado pelo médico que o cuidou durante toda a sua vida da sua saúde mentais do de cujus, Dr Alejandro Cadena, CRM 274 AP, MÉDICO NEUROCIRURGIÃO, no qual ao examiná-lo, em agosto de 2015, já se locomovia embora com dificuldade, não só devido ao fenômeno, porém, principalmente em função do quadro de isquemia cerebral que sofreu e do qual havia resultado numa redução de sua capacidade locomotora e mental, principalmente no que se relaciona a sua memória. 4. E que também ao reexamina-lo em 08 de abril de 2017 no laudo atestado os seguintes termos: “Atestei então, que o paciente não apresentava, no momento, condições para desenvolver qualquer atividade profissional. 5. Porém, hoje, cerca de 19 meses após o 1º laudo, ao reexamina-lo, conclui que o referido paciente, após o tratamento a que foi submetido, já apresenta atividade física e mental que o habilitam a desenvolver atividade profissional”. Por tanto a causídica coloca integridade pioneira da veracidade de um profissional renomado no estado do amapá. No entanto, vale salientar que a causídica por várias vezes tenta de toda forma fraudulenta induzir a justiça ao erro, instigando o estado de saúde mental do de cujus que o mesmo era demente e incapacitado de sua faculdade mentais desde do ano de 2009. Como é possível uma pessoa que renovou a sua carteira de habilitação em 18 de março de 2020 com aprovação dos exames psicotécnicos, que foi realizado pelo médico credenciado do DETRAN-AP que o avaliou o estado mental do condutor o Sr. de cujus, como apto a renovação com validade para o dia 10 de março do ano de 2023, no entanto acredito eu que um médico servidor público do estado do AMAPÁ, jamais iria fornecer um exame apto para renovação da CNH do Sr. De 88 anos se não estivesse com as suas faculdades mentais inapto ao pleno exercício de seus direitos constitucionais. 6. No que tange a causídica ao referido contrato de empréstimos, vale ressaltar que a causídica mais uma vez foi induzida ao erro pelos réus, de uma vez que quem elaborou o referido contrato foram os próprios réus. Com o objetivo de efeito de declaração de imposto de renda, sendo que tanto o de cujus Dr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE, foi induzido a acreditar que seria para declaração de imposto de renda, assim como o requerente também acreditou se tratar de declaração de imposto de renda. No entanto, vale ressaltar que o sr. De cujus pagou toda a sua formação do curso de direito. O contrato comprova a existência de vínculo de décadas de convivência com o pai socioafetivo o Sr. de cujus, e que declarou em requerimento ao direcionamento o reconhecimento ao juizado de família da comarca de Macapá, a existência de convivência familiar em cartório de registro público do Sr. Evaldo Silva Corrêa que possui um relacionamento estrito com os seus familiares há mais de 40 anos e declarou que mesmo possui os mesmos direitos de igualdades aos filhos biológicos. No entanto, requereu objetivar resposta da justiça para apresentar eventual saldo existente na conta de seus filhos biológicos que venderam um prédio de sua propriedade localizado na Rua Cândido Mendes, Nº 938, Centro, com nome de fantasia Edifício Ângela e registrado junto à Receita Federal. Vale ressaltar, que os filhos biológicos sempre omitiam a verdade dos fatos ao sr. De cujus. 7. Vale ressaltar, que a intenção do de cujus confirmar a veracidade dos fatos para tentar compor um acordo entre as partes para dividir em parte alguns valores correspondente ao de cujus, a Sr. IZABEL FARIAS ARAÚJO, a sua companheira, e o seu filho socioafetivo Sr. EVALDO SILVA CORRÊA, no entanto isso pode ser comprovado que o mesmo vinha passando humilhação de todas as forma imagináveis, o bloqueio do cartão magnético do banco do brasil, assim como dilapidando seu patrimônio sem a anuência do conhecimento do de cujus que nunca passou nenhuma procuração para efetivar a venda de seu patrimônio. Ressalta que a única procuração que repassou ao filho biológico o Sr. JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE para administrar o recebimento dos alugueis etc..., o mesmo também vinha sofrendo violência física e psicológica dos próprios filhos biológicos, deixando o mesmo na miséria, como é possível ser comprovado a veracidade das alegações como informante dos fatos o Sr. DR. JUIZ DE DIREITO MARCONI MARINHO PIMENTA com acento no Juizado Especial Norte, recebeu no dia 27 de agosto de 2018 em uma segunda- feira, o Sr. de cujus, para uma conversa em particular onde solicitou clemencia de ajuda diante dos maus tratos sofridos pelos filhos biológicos, respondido ao apelo. “Doutor Ribamar, qualquer intervenção que o senhor queira tomar em relação aos seus filhos, diante das providências vai respingar em sansão, a decisão é sua”. Em contra resposta: O Sr. De cujus disse: “Se é para ser dessa forma então eu não tenho mais nada a fazer, já que eu estou velho, não estou mandando em nada, então eu prefiro morrer”. 8. Diante dos fatos ficou desgostoso com a vida, de uma vez que até a sua aposentadoria os filhos se apropriaram lhe deixando sem recursos financeiros, e vale ressaltar que o de cujus declarou para o DR. MARCONI, que quem vinha lhe ajudando financeiramente com as suas despesas pessoais parcialmente era seu filho socioafetivo declarado de vários documentos com procuração particular e com autenticidade presencial do de cujus no cartório de registro público, registrado do próprio punho do senhor de cujus na procuração do DR. MARCELO MONTEIRO FERNANDES, que foi o advogado constituído pelo próprio de cujus para entrar com a ação de reconhecimento sócio afetivo de tal modo que ouvir alguns imprevistos de contra tempo de ambas as partes o que de fato não aconteceu. 9. Em questão apontada pela causídica dizendo em que o autor fabricou o testamento e toda a documentação que trás aos processos judiciais. Em resposta vale ressaltar, que o autor beneficiário do testador senhor de cujus, senhor E. S. C., está disponibilizando todo e qualquer documentos apresentado para este juízo para que sejam submetidos a perícia. De modo que, vossa excelência assim requeira, e a causídica descreva quais documento para submeter a perícia? 10. E no que tange os argumentos apresentado pela causídica na existência de dos processos em desfavor do E. S. C., no qual fez referência apresentado pela causídica dentro de um processo de testamento que não condiz com a última vontade do testador, tendo em vista que os referidos processo, trata-se de uma ação já resolvido em juízo criminal, e que não a nenhuma conexão com o referido processo de testamento deixado pelo sr. De cujus sendo assim, que seja reconhecido a litigância tendenciosa dos requeridos e que vossa excelência possa determinar sanção aos requeridos. No entanto o processo em que fez referência trata-se de uma ação penal já resolvidos com trânsito em julgado no qual foram os envolventes, o sr EVALDO, sr JUIZ DAVI, e PROMOTORA LINDALVA, e que causídica não tem nada a ver com a integridade da vida passada de nenhum dos envolvidos. Referente ao segundo processo no que a mesma fez uma descrição de um processo de execução pois no referido processo o autor não pagou, porque não tem dinheiro para arcar com a presente dívida até o presente momento, e que nunca negou a existência da mesma. Vale ressaltar que o referido processo e de particularidade do autor, nada tem a ver com o processo de testamento deixado pelo testador. 11. A nobre causídica foi infeliz de incluir a referência dos dois processos, que, no entanto, se for verificar no sistema tucujuris a vida pregressa da causídica existe um processo de execução da mesma e também não teve a intenção de pagar a dívida segue o número do processo: 0025204-58.2018.8.03.0001. no que tange falar do autor querendo imácula a imagem do mesmo vale ressaltar também que o réu JOSÉ ARNAUD que também foi investigado criminalmente e não acharam o alvo correto. O número do processo:0014588-34.2012.8.03.0001 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL no que tange a infelicidade da causídica em falar que o autor não gozar da veracidade dos argumentos apresentados não deve prosperar, vale ressaltar que a réu MARIA ANGELA, prestou concurso público da POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ que a mesma deveria cumprir o estágio probatório de 3 anos. lotado no município de Laranjal do Jari e que a mesma não passou cinco meses e que foi remanejada para delegacia das mulheres do município de Santana onde estar até o presente momento, será que aconteceu alguma coisa? Ou só uma investigação pela PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÂO CRIMINAL. MM Juiz, tendo em vista o referido parágrafo citado e que não deverá ser considerado. No entanto, não faz parte do testamento os referidos argumentos deixando pelo testador. tendo em vista, no que tange as testemunhas apresentada no testamento na ação de conhecimento pôs morte mencionado em cede de contestação, vale ressaltar o Dr. Oreste oliveira trabalhava no escritório do beneficiário do testamento Dr. Evaldo Silva Corrêa, sendo que o mesmo prestava serviço em seu escritório em referência a testemunha apresentada no testamento de idoneidade e pessoa que sabe do que se trata, tendo em vista que tanto o Dr. Oreste oliveira era amigo do de cujus, que o mesmo prestava serviço no CONSELHO REGINAL DE MEDICINA AMAPÁ de assessor jurídico. E que passou a prestar serviço no escritório de advocacia Dr. Evaldo da Silva Corrêa e que tinha uma amizade de grande jornada e que nada tem contra a vida do mesmo. No que concerne a casuística fazer referência no doutor Marcelo que era amigo e advogado do de cujus, assim como procurou o referido advogado para ajuizar uma ação de reconhecimento sócio afetivo no qual o de cujus assinou na sua procuração. E que o mesmo foi ao cartório para reconhece a autenticidade da sua firma, assim como o Dr Evaldo é amigo também do Dr Marcelo o que nada tem contra sua conduta, que é inadmissível tentar produzir provas contraria dentre um processo de testamento que não tem nada a ver com a depressiva fundamentação fática desprovida de aptidão e fundamentos jurídicos. Em relação ao comentário da causídica LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE, vale ressaltar, que o mesmo era amigo intimo do senhor de cujus e que através da sua convivência com o DR RIBAMAR teve a oportunidade de conhecer o DR EVALDO e que também gerou um vínculo de amizade com o mesmo, e no tocante do testamento feito pelo senhor de cujus doutor Ribamar ligou para o mesmo e se dava para ele comparecer no escritório do DR EVALDO para ser testemunha de um testamento particular que o deixaria para seu filho socio afetivo nada melhor que testemunha que conhece os fatos e a natureza convivida ao longo de décadas de existência e que é servidor público e que tá a inteira disposição desse juízo. 12. No que consiste a persistência de taxar que o testador era demente isso é crime imputar injuriar alguém que tinha plena faculdade mentais para exercer até sua vida profissional. No entanto o requerente faz juntada foto do de cujus e do DR. FURLAN PREFEITO DE MACAPÁ no centro cirúrgico exercendo a função de anestesiologista no ano corrente de 2016 que se for por entendimento desse magistrado que o determine a citação do mesmo do DR. FURLAN para esclarecimento da faculdade mentais do de cujus estava apta do ano de 2016 até o ano 2020. Em continuação ao item 12, vale ressaltar que é improcedente as informativas da causídica informando que a erro no tabelião, a erro da assinatura, a erro nas testemunhas, e requer a improcedência do pré-questionamento levantado pela casuística eivado de forjamento para induzir a justiça ao erro. 13. MM JUIZ, tendo em vista a natureza do inventario ser produzido particularmente, vale ressaltar que o senhor de cujus procurou o referido CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS para ser elaborado o testamento público em companhia do beneficiário no testamento particular onde não foi possível dar o desfecho da conclusão de uma vez que o celular do de cujus estava grampeado ao telefone do requerido filho do de cujus JOSE ARNAUD, que tomou conhecimento através do grampeamento e trancou o de cujus no quarto da residência do de cujus e não deixou o mesmo ir até ao cartório no entanto procurou o CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS mandou bloquear no sistema qualquer documento pertinente a sua firma e que até o presente momento está registrado em cartório o bloqueio. Diante do exposto inconformadamente com a decisão do seu filho JOSE ARNAUD pois o senhor de cujus acionou os doutores ORESTE NUNES, MARCELO MONTEIRO FERNANDES senhor LUIZ RICARDO e Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO companheira do senhor de cujus, que reunidos todos no escritório para ser testemunhas do testamento partícula deixado ao beneficiário DR E. S. C. fazendo jus a sua última vontade em vida. 14. No que concerne as argumentações falaciosas de meras acusações infundáveis não deve prosperar que nada condiz com a realidade fática do testador, pois a um relevo de acusações desesperadora da causídica induzida ao erro pelos requeridos. 15. Vale ressaltar que a causídica comete vários crimes de difamação calunia e injuria põem em dúvida a integridade do MEDICO RENOMADO NO ESTADO DR ALEJANDRO CADENA, que reconheceu sua firma no cartório de registro CARTÓRIO CRISTIANE PASSOS e que em encontra em microfilmagem a autenticidade da sua publicação assim como a causídica tem que responder criminalmente pelas falsas imputações caluniosas e que seja oficiado o CONSELHO DE ETICA DA OAB para apurar o excesso através de sua conduta. 16. No item vale ressaltar que é depressível sem fundamentação de aptidão jurídica eivada de erros ao tentar elabora uma contestação com a finalidade de induzir a justiça ao erro 17. No referido item, é frustrado a interpretação de uma causídica tentar imácula a imagem do DR MARCELO advogado renomado no ESTADO DO AMAPÁ militante levantando processo do mesmo que nada condiz com a ação de testamento deixado pela última vontade do testador. 18. No que tange o item mencionado vale ressaltar que a causídica devera se interagir sobre conhecimento de direitos de testamento particular que a mesma não tem altamente desprezível. 19. No referido item citado a única pessoa que apresenta sérios problemas mentais de insanidades é os requeridos induzindo a causídica ao erro faltando com a verdade. 20. No referido item, os requeridos induzindo ao erro procurou DR PAULO CARVALHO, para induzir o mesmo ao erro, o mesmo forneceu um laudo do quadro clinico do de cujus onde o laudo fornecido pelo referido médico faz uma descrição de 2009 a 2016 completamente contraditório em relação ao laudo do médico que cuidou do inicio ao fim do de cujus DR ALEJANDRO CADENA no ano de 2015 a 2017, no ano de 2016 o senhor doutor de cujus já exercia sua função de trabalho anestesista em companhia do DR FURLAN no hospital São Camilo no centro cirúrgico, então não deve prosperar um laudo forjado, com intuito de induzir a justiça ao erro, qual o objetivo do DR PAULO CARVALHO atestar um laudo em 2020 com intuito de que? se o de cujus já tinha falecido. Que 2009 até 2013 o não apresentava nenhum problema de saúde. MM. JUIZ que seja oficiado a ( PIC )para requerimentos de providencias para apurar a falta de laudo forjado fornecido pelo médico DR PAULO CARVALHO. E que seja rejeitado a interpretação do item 20 do requerido. 21. No item requer a desconsideração intelectual expressa da causídica tendo em vista que os fatos por ela apresentado não apresenta credibilidade induzindo a justiça ao erro. 20. No item, que seja determinado o reconhecimento do testamento tendo em vista a última vontade do testador e que não deverá prosperar o excesso de aberração apresentada pela causídica. 23. No que tange os argumentos citados a causídica insisti em induzir a justiça ao erro apresentado laudo do DR PAULO CARVALHO e DR ISAIAS CABRAL que superficialmente o a viram e que não acompanharam a evolução do quadro clinico do senhor de cujus e o doutor Alejandro forneceu o laudo de 2015 que o mesmo não estava apto para exercer sua vida civil a sim como ao reexamina-lo em 2017 o médico já estava apresentado melhoras, que poderia habilitar para exercer suas atividades profissionais. Como pode excelência quem está com o quadro demente assinar todos os requerimentos de solicitação junto a UNIMED. No entanto, o sr. De cujus trabalhava como anestesista na UNIMED MACAPÁ e no HOSPITAL SÃO CAMILO e CLINICA SANTA RITA e CLINICA DR. AFONSO no município de Santana no ano de 2017 a 2020 que pode ser oficiado por esse MAGISTRADO para atestar a veracidade das alegações requisitando aos proprietários e colegas médicos para fornecer informação do quadro clinico da saúde do de cujus se for de interesse do MAGISTRADO. O sr. De cujus em companhia do DR. ORESTE OLIVEIRA e os demais presente reunidos no escritório do beneficiário DR EVALDO redigiram o testamento particular e passou procuração para advogado, para da continuidade do termo de solicitação de filiação socio afetivo. como pode o sr. De cujus fazer prescrições medicas como pode o mesmo de cujus festeja com os colegas médicos em 2016 em comemoração 2018 no dia do médico junto com o DR. BERNARDO em sua residência na AV: Diógenes Silva e DR DENISE CARVALHO e DR JOSSI e DR CASSIO GODOY e DR BRASIL cardiologista e DRA. ANA AGRA e DR. ACHILES e vários outros colegas de MEDICINA. em convento da vitória prefeito FURLAN no Ginásio da orla santa Inês na companhia senhor GOVERNADOR WALDEZ GOES e na companhia do prefeito e FURLAN e varias outras autoridades presentes. Segundo a causídica como pode uma pessoa demente está festejando um evento comemorativo com toda equipe de trabalho do governador junto ao DR FURLAN e sua equipe de trabalho. 24. 25. 26.27. referente ao item apontado vale ressaltar que estar expressamente taxativo repetitivo sem amparos legais, tentando induzir a justiça ao erro. No entanto excelência requer a rejeição da manifestação intelectual dos requeridos por não merecer credibilidade e que seja declarado a litigância de má fé pela causídica e pelos requeridos induzindo a justiça ao erro. 28. no item vale ressaltar que o sr. De cujus viveu em regime de união estável com a sra. IZABEL FARIAS DE ARAUJO de 07/09/1977 até a presente data de seu falecimento 13/11/2020, talvez por falta de conhecimento e aptidão jurídica a causídica não sabe diferencia uma união estável de décadas e décadas de convivência de uma amante. Tendo em vista que o sr. De cujus antes da Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável com a Sra. RAIMUNDA NONATA PACHECO GOMES ex-miss AMAPÁ que conviveram por mais de uma década. No entanto, o sr de cujus criou e formou a senhora Cristina Gomes filha da sua ex-companheira Raimundinha. No entanto, esta relação convivida a dois pode ser comprovada através dos mais antigo ESTADO que conheceu a vida pregressa do senhor de cujus que o mesmo era separado a décadas e décadas da senhora F. D. A. C. era separado de corpos até o presente momento data de seu falecimento do de cujus. Vale ressaltar, que isso vai ser esclarecido por vossa excelência que o de cujus conviveu como amigos, no qual o beneficiário do testamento conviveu com o de cujus até termino de seu falecimento. Vale ressaltar, que tudo isso se deu quando o de cujus perdeu a estabilidade da sua saúde onde o mesmo precisaria de recursos financeiro para custear seu tratamento, tendo em vista que os requeridos bloquearam toda a origem da sua renda financeira. deste modo, em que a Sra. IZABEL conviveu em regime de união estável desde 1977 e o senhor JOSE RIBAMAR era amigo dos pais biológicos do Dr E. S. C. no qual o de cujus trabalhou na base aérea de município de AMAPÁ com o pai biológico Sr de cujus RAIMUNDO PINHEIRO CORREA, que era servidor público da aeronáutica, o sr. EVALDO possuía aproximadamente 4 anos de idade e de forma humanitária a Sra. de cujas genitora MARIA LAURA SILVA CORREA era amiga do senhor de cujus senhor JOSE RIBAMAR e que foi ajudada psicologicamente e humanitariamente pelo senhor de cujus que ajudou a mesma com assistência na ausência de seu ex-companheiro RAIMUNDO PINHEIRO CORREA viúva com nove filhos tendo em vista que a senhora MARIA LAURA foi uma mulher muito grata ao senhor de cujus, a Sra. IZABEL ARAUJO já convivia com o Sr. De cujus desde 1977 e que os mesmo de cujus JOSE RIBAMAR E IZABEL ARAUJO na constância do tempo visitando a viúva senhora MARIA LOURA os mesmos criaram um sentimento de afeto pelo beneficiário do testamento sr. EVALDO e que o mesmos levaram para morar consigo. Diante do exposto, vale ressaltar Sra. IZABEL ARAUJO e mãe socio afetiva de criação do sr. E. S. C. desde que o mesmo tinha 4 anos de idade até a presente data do ano 2022. 32. no item citado a lei e clara o testamento é a última vontade do testador podendo ser de próprio punho ou redigido e não precisa de firma reconhecida na forma da lei art. 1.876 código civil. No entanto que seja desconsiderado o item. 33. 34.35.36.37.38.39.40.41.42.43. nos itens mencionados sem delongas não devem merecer credibilidade já está taxativo a instigação e desespero para induzir a justiça ao erro, que os fatos apresentado são completamente dissociado e desprovido de aptidão jurídico causado pela causídica induzido a justiça ao erro. Que todos os documentos apresentados estão disposição dos requeridos que requeiram o que entender de direitos. 44. no item vale ressaltar e que nenhum momento o beneficiário sr E. S. C. desconhece existência do regime de união universal de bens da Sra. F. D. A. C., mas tem total conhecimento que o Sr de cujus JOSE RIBAMAR convivia com a Sra. IZABEL FARIAS ARAUJO em regime de união estável desde de 1977 e que segue em anexo termos da existência de união que foi criado e foi forjado pelos os requeridos para defender o referido patrimônio. 45. no item referente o beneficiário do testamento conhece toda a existência dos referidos bens, assim como todas as fazendas, todos os prédios, todas as áreas de terras, toda a existência do Parque do Tumucumaque, reconhece também os precatórios, e reconhece todos os carros e todas a bens feitorias deixadas pelo de cujus desde que o beneficiário se entendeu adquirindo capacidade civil até o presente momento do falecimento de 13/11/2020 adquiridos. Vale ressaltar os requeridos estão dilapidados todos os bens deixados pelo senhor de cujus sem permissão legal sendo que o mesmo deveria propor uma ação de inventario o que estabelece a lei o que ate o presente os requeridos não o fizeram. Constituído em crime o excesso pela omissão, assim como estão vendendo patrimônio sem procuração sem inventario e se beneficiando do atestado do DR. ALEJANDRO que fez um laudo em 2015 com firma reconhecida que o mesmo estava não estava apto para exercer suas atividades profissionais. [..] Com a réplica, o requerente apresentou diversas fotografias, em que aparece na companhia do “de cujus”, além de declaração de união estável, entre outros (id. 7832296 e seguintes). No id. 7831493, os requeridos arguiram a intempestividade na apresentação de documentos em réplica, pugnando pelo seu desentranhamento. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (id. 7831478). No id. 7832254, os requeridos afirmaram que “apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre evento #33 em folhas 12 e 13, (requerimentos e declarações) um print do e-mail do autor de uma CNH que supostamente seria do senhor José Ribamar, acontece que este documento é completamente questionável, não número de CNH, não número de RG ou CPF não há validade do documento e a idade do senhor josé Ribamar está errada”. No id. 7832367, foi proferida a seguinte decisão, quanto à alegada nulidade do testamento: […] Com relação à impugnação, verifica-se que não há possibilidade resolver a questão da suposta nulidade do testamento particular no bojo do inventário, pois trata-se de questão complexa, exigindo produção de prova pericial (CPC2015, art. 612). Assim, os herdeiros terão, para ver a questão examinada, que apresentá-la em ação anulatória, para cujo processamento e julgamento é competente este juízo, em razão da prevenção. Porém, como se observa que o testador era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do testamento e que de todas as pessoas que assinaram o testamento o testador foi o único que não teve sua assinatura reconhecida em cartório, apresente o requerente, em 15 dias, cópia desse instrumento com o devido reconhecimento da assinatura do testador. Essa exigência é aplicável ao testamento particular, com base no disposto no § 2º do art. 735, por força do previsto no § 4º do art. 737. No mesmo prazo, apresente o requerente a comprovação da existência e propriedade dos bens e direitos que compõe o acervo do espólio, para que se possa saber o que caberia ao legatário, visto que as declarações de imposto de renda não se prestam a esse fim. […] No id. 7832275, o requerente justificou a impossibilidade de cumprir as determinações acima, requerendo providências para supri-las. No id. 7832270, foi proferida a seguinte decisão: […] Em relação à petição apresentada no evento 51: 1) defiro seja feito o bloqueio via Bacenjud dos valores depositados em nome do "de cujus", para fins de futura partilha nestes autos ou do inventário que vier a ser aberto; 2) indefiro, por ora, o requerimento de depósito judicial de alugueis, visto que não há neste momento qualquer informação sobre a existência de contrato de locação dos bens imóveis do espólio; 3) indefiro o pedido de requisição de informações ao cartório de imóveis sobre bens do espólio, pois reunir as informações e documentos sobre o patrimônio relativo ao testamento ou ao inventário isso é providência que cabe ao testador ou inventariante, respectivamente; 4) indefiro o requerimento de requisição de realização de exame grafotécnico pela Politec, visto que o procedimento de publicação e cumprimento de testamento particular, que é de jurisdição voluntária, não comporta a produção desse tipo de prova, devendo a questão ser resolvida nas vias ordinárias; 5) indefiro o requerimento de requisição ao Cartório Cristiane Passos de informações sobre o "cartão autográfico" do "de cujus". Assim, cumpra o requerente integralmente as determinações contidas no despacho proferido no evento 50, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. […] No id. 7831477 e seguintes foram juntados documentos relativos a imóveis em nome do “de cujus”. No id. 7831463, novamente o requerente justificou o não cumprimento das determinações deste juízo, requerendo providências judiciais visando supri-las. No id. 7832368, os requerido apresentaram embargos de declaração quanto à decisão acima, os quais foram acolhidos apenas para esclarecer que na decisão do evento 50 onde se lê “inventário”, deve-se ler “ registro e cumprimento de testamento particular (id. 7832273). Na ocasião, indeferiu-se os requerimentos apresentados no evento 55, concedendo-se prazo de mais 10 dias para que o requerente cumpra as determinações exaradas na decisão proferida no evento 50. No id. 7832372, o requerente, por novo advogado, voltou a reiterar requerimentos anteriores, juntando documentos, os quais foram impugnados pelos requeridos (id. 7832366). O Ministério Público requereu “continuação do feito, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas do testamento, do médico que emitiu o atestado constante na inicial” (id. 7831482). Determinada a oitiva das testemunhas que assinaram o testamento, os requeridos pugnaram pela oitiva também de médicos que haviam examinado o “de cujus”, e concluído por sua incapacidade mental (id. 7831498). No id. 7832357, foi proferida a seguinte decisão: […] Com relação aos requerimentos formulados no mov. 95: 1. Indefiro os requerimentos para ouvida dos médicos L. A. C. Astudillo, Paulo Carvalho e Isaías Cabral, visto que o objetivo da audiência de instrução é apenas o de confirmação ou não do testamento, por meio da oitiva das testemunhas que presenciaram o ato, além do médico que confirmou sua sanidade mental, nos termos do art. 1.878 do Código Civil. Não se trata de abrir ampla produção probatória, típica de ações de conhecimento. Isso somente seria possível no âmbito de ação de anulação de testamento. 2. Pelas mesmas razões, indefiro a juntada, como prova emprestada, do Processo 0038249-61.2020.8.03.0001, que tramita perante a 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, dos depoimentos de Ivana Sandry dos Santos Sena e de Pedro Paulo Gemaque Lunas; 3. Indefiro o requerimento para que as testemunhas depoentes compareçam presencialmente ao fórum, visto que o processo é 100% digital, podendo todos os atos processuais, inclusive os de instrução, ser realizados por meio digital, no caso a videoconferência. O dever de "disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos" previsto no art. 1º da Resolução n.º 341, de 7/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), refere-se a garantia de acesso àquelas pessoas que não têm meio próprios de participar dos atos processuais eletrônicas. Além do mais há formas de garantir a não comunicação das testemunhas mesmo nas audiências por videoconferências. […] No id. 7831500, os requeridos apresentaram embargos de declaração em relação à decisão acima, a qual No id. 7832351, o requerente juntou novos documentos, entre os quais o termo de reconhecimento de filiação socioafetiva. No id. 7832268, os requeridos apresentaram nota de recusa do Cartório de Registros Públicos em reconhecer a assinatura do “de cujus” no testamento dele, sendo indeferido o pedido inicial do requerente. No id. 7832288, foram ouvidas a informante, Senhora IZABEL FARIAS ARAÚJO e a testemunha, Senhor LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE. No id. 14246820, foi concluída a instrução, com a ouvida da testemunha, Dr. L. A. C.. O requerente apresentou alegações finais (id. 14591453), sustentando, em síntese, que deveria ser desconsiderado o depoimento da testemunha Luiz Alejandro Cadenas, bem como fosse reconhecida a validade do testamento, em razão de estarem preenchidos todos os requisitos legais. Os requeridos apresentaram alegações finais (id. 14594809), sustentando que não foi comprovada a autenticidade da assinatura do testador, apenas uma testemunha confirmou o testamento e há sérias dúvidas sobre a sanidade mental do testador, pediu fosse negado cumprimento ao testamento. O Ministério Público, em seu pareceR final (id. 1476969), opinou nos seguintes termos: [...] Partindo dessas premissas, no caso em estudo, como se vê, as partes debatem o “Testamento Particular” apresentado (7832277), produzido de forma mecânica, no qual JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, teria exarado como última vontade dispor parte da totalidade de seus bens em favor de JOSÉ ARNAUD DE AQUINO CAVALCANTE, MARIA ÂNGELA DE AQUINO CAVALCANTE e EVALDO SILVA CORRÊA. Decerto, no âmbito limitado desta ação, em que pese os argumentos deduzidos pelo autor, a meu sentir, não logrou êxito em demonstrar de maneira suficiente as exigências legais para a validade do “Testamento Particular” apresentado, fato que lhe resulta, por decorrência, na rejeição do pedido pretendido (CPC, art. 373, I). Vejamos: Conforme se verifica, na instrução probatória, notória a demonstração inequívoca do fato de que não foi possível confirmar com segurança a autenticidade da assinatura firmada pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE no “Testamento Particular” apresentado (7832277). Aliás, merece ser ressaltado, por oportuno, o fato de que no transcorrer da tramitação, por diversas vezes, o d. Juízo oportunizou ao autor suprir o vício que impedia o regular processamento da ação, isto é, o cumprimento da exigência acerca da autenticidade da assinatura firmada pelo testador no “Testamento Particular” apresentado, pelo Serviço Notarial, com fulcro do disposto no art. 735, § 2º, por força do previsto do art. 737, no § 4º, do CPC (7832367, 7832270, 7832273). Contudo, neste aspecto, o autor sempre justificou a impossibilidade de cumprir tal exigência, diante da situação fática de que a assinatura do testador firmada no documento apresentado não se assemelha ao registro de assinatura constante no acervo do 2º Ofício de Notas e Anexos desta Comarca da Capital, segundo a Nota de Recusa emitida, datada de 05/07/2022 (7832359). Em razão disso, requereu o deferimento da produção de prova pericial (7832519, 7832522, 7832533, 7832644), cujo pedido foi indeferido por esse d. Juízo, uma vez que se trata de questão complexa que refoge o rito adotado nessa ação, onde apenas se analisa tão somente à abertura, registro, confirmação e cumprimento do testamento (7832367). Somado a isso, não se descura a presença de consideração acerca do conteúdo da cédula testamentária apresentada, pois é possível observar com segurança a inexistência de indicação objetiva de qualquer circunstância excepcional em relação ao testador naquele momento, que pudesse justificar algum fato impeditivo que porventura inviabilizasse a autenticação de sua assinatura junto ao Serviço Notarial, decorrente de alguma situação fática superveniente ocorrida, em que pese somente existir suficientemente demonstrado o fato de que as testemunhas (Izabel, Luiz e Oreste) que subscreveram o referido documento obtiveram a autenticidade de suas assinaturas (“por semelhança”), perante o Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros desta Comarca da Capital. Nesse cenário, portanto, entendo que há dúvida de que o “Testamento Particular” apresentado teria sido mesmo assinado de próprio punho pelo testador JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, não sendo possível, portanto, conferir, de modo seguro, a validade da manifestação de última vontade. Noutro vértice, como é cediço, para que o testamento seja válido, o testador deve, no ato, ser capaz e ter pleno discernimento. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 1.857, caput, 1.860 e 1.861, do CC. Ocorre que, na instrução probatória, também não foi possível visualizar com segurança a substância do ato de disposição apresentado, ou seja, se seria possível aferir se o negócio produzido representaria a verdadeira manifestação de vontade livre e consciente do testador, considerando suas reais condições de sanidade física e mental, levando em conta, sobretudo, o fato notório da inequívoca comprovação de que o testador - à época da elaboração do documento -, era pessoa muito idosa, que havia sido acometido de isquemia cerebral alguns anos antes da lavratura do negócio. Em atenção a essa questão, que extrapola a órbita meramente formal, por atingir diretamente a substância do ato de disposição (vício formalmaterial), há dúvida de se precisar com segurança se o negócio apresentado reflete verdadeiramente o derradeiro intento do testador, diante de sua higidez física e mental à época, a permitir, por conseguinte, a validade do testamento apresentado (CC, art. 166, I e 1860). É certo que essas questões: (a) a apuração adequada sobre a veracidade da assinatura aposta pelo testador na cédula testamentária; (b) a capacidade testamentária na elaboração do documento apresentado, diante da comprovação da real higidez física e mental do testador à época; por si só, não devem ser abrandadas no caso em estudo, isto é, consideradas excepcionais e apuradas no contexto probatório, em atenção à preservação da soberana vontade do testador, no cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico apresentado. [...] No id. 15738529, o requerente impugnou o parecer do Ministério Público. II. FUNDAMENTAÇÃO Na ação de apresentação, registro e cumprimento de testamento particular, analisam-se apenas os requisitos extrínsecos de validade previstos nos artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil, bem como eventuais inconsistências existentes no documento. Não há espaço, nesse procedimento especial, para a discussão de questões de alta indagação, como eventual nulidade, validade das cláusulas testamentárias ou vícios de consentimento do testador (requisitos intrínsecos), as quais demandam dilação probatória e devem ser discutidas em ação própria. O caput do art. 1.876 do CC/2002 dispõe que o testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico. O §1º estabelece que “Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever”. O §2º prescreve que, “Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão”. Nos termos do art. 1.877, “Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos”. Já o art. 1.878 dispõe que “Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado”. O parágrafo único desse artigo ressalva que “Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade”. Nos termos do art. 1.879, “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de flexibilização quanto às formalidades exigíveis à validade do testamento, com o objetivo de que seja respeitada a vontade última do testador. Nesse contexto, “são suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador”. Assim, “Os vícios pertencentes à primeira espécie – puramente formais – são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie – formais-materiais –, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento” (REsp. 2005877 MG 2021/0342734-5, j. 30/08/2022, TERCEIRA TURMA, p. DJe 01/09/2022). Ao analisar o testamento cuja confirmação é requerida nestes autos, cuja cópia foi apresentada no ID 7832277, verifica-se que foi produzido por processo mecânico, constando que JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE (testador), em 19 de outubro de 2020, dispôs de 20% de seu patrimônio disponível em favor de EVALDO SILVA CORRÊA. Do ponto de vista formal, constata-se que o documento apresenta apenas o vício formal do espaçamento entre parágrafos, além do fato de que apenas duas testemunhas compareceram para confirmar o testamento em juízo, não havendo a confirmação da terceira. Além disso, há pequenas inconsistências em alguns dados pessoais do testador. Fossem apenas essas omissões e incorreções, poderia o testamento particular ser confirmado, em consonância com o entendimento do STJ, preservando-se a vontade do testador. No entanto, há uma questão que surgiu da discussão sobre a autenticidade da assinatura do testador, questionada pelos requeridos, pois somente a assinatura dele não foi reconhecida em cartório, além da alegação de incapacidade mental à época da lavratura do testamento. De fato, o reconhecimento de firma do testador não foi feito em cartório, apenas o das testemunhas. O requerente teve mais de uma oportunidade para sanar essa falha, mas não o fez. Embora tenha requerido a realização de exame grafotécnico, tal providência extrapolaria os limites do procedimento, que admite apenas questões resolúveis por meio de prova documental. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura é reforçada pelo documento anexado aos autos pelo próprio requerente, expedido pelo Cartório Cristiane Passos, no qual consta a seguinte informação: “Ao verificar a assinatura do cidadão JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE, oposta no testamento particular datado de 19/10/2020 apresentado por vossa senhoria, constatei a impossibilidade de atendê-lo na forma desejada, ou seja, reconhecer a assinatura por semelhança do referido cidadão, haja vista que a assinatura constante no documento não se assemelha ao registro de assinatura em nosso acervo”. Apesar da justificativa apresentada pelo requerente, de que a alteração na assinatura decorreu de uma isquemia cerebral sofrida pelo testador, não se pode ignorar que isso constitui um forte indício de que a assinatura não pertence ao falecido. Embora não haja prova suficiente de que o testador estivesse incapaz para os atos da vida civil à época da lavratura do testamento — pois não foi juntada sentença de interdição ou termo de curatela —, há indícios consistentes de que ele enfrentava dificuldades de ordem mental, seja pela isquemia cerebral que sofreu anteriormente, seja pela avançada idade. Esse contexto exige maior rigor na análise dos requisitos necessários à confirmação do testamento. Dessa forma, não há como confirmar o testamento particular apresentado. Ressalto, contudo, que caso a autenticidade da assinatura do testador seja comprovada em outro processo, no qual a cognição seja mais ampla e permita a produção de outras provas, poderá o pedido de confirmação do testamento ser ajuizado novamente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de confirmação e publicação do testamento particular apresentado pelo requerente. 2. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários da advogada dos requeridos, arbitrados, considerando o valor reduzido da causa (CPC/2015, art. 85, §8º), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registro e publicação automáticos no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Macapá/AP, 19 de março de 2025. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 0000716-42.2023.8.03.0008

ID: 314533794

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000716-42.2023.8.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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HERMINDO LIMA PEREIRA

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Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.

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Processo nº 6035448-94.2025.8.03.0001

ID: 314641734

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 6035448-94.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.

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Processo nº 0023382-24.2024.8.03.0001

ID: 327443103

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-24.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Notificação

Expediente sigiloso ou de processo em segredo. Favor utilize o link para visualizar o teor na íntegra.

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