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Resultados para "EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUçãO FISCAL" – Página 1 de 244

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Processo nº 0023704-78.2023.8.03.0001

ID: 276201777

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023704-78.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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ARTUR RICARDO RATC

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 0023704-78.2023.8.03.0001

ID: 276201785

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023704-78.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA GAS LT

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6000355-72.2022.8.03.0002

ID: 328401948

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000355-72.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDVALDO DE QUEIROZ

Intimação para Recurso

Advogados:

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

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PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

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ELIAS SALVIANO FARIAS

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000355-72.2022.8.03.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BMG S.A Advogado do(a) RECORRENTE: JULIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6000355-72.2022.8.03.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BMG S.A Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A RECORRIDO: JOSE EDVALDO DE QUEIROZ Advogados do(a) RECORRIDO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A, ELIAS SALVIANO FARIAS - AP400-A, ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA - AP3160-A, PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA - AP1663-A RELATÓRIO Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Em síntese, sustenta a parte embargante a existência de: Omissão quanto à tese de excesso na execução. De tal alegação percebe-se evidente interesse da parte em rediscutir o mérito, prática vedada em sede de embargos de declaração. Todos os temas indicados foram objetos de apreciação do juízo, conforme tópicos das razões de decidir e teses de julgamento, presentes na ementa do julgamento. No acórdão embargado, de forma clara foram analisadas as matérias arguidas pela parte, nos seguintes termos: “Os cálculos da parte exequente, homologados pelo juízo, foram certificados como adequados aos parâmetros legais e da sentença condenatória, conforme parecer da Contadoria Judicial (Id. 2686553). O Embargante, por sua vez, não apresentou parecer contábil apto a comprovar o suposto excesso de execução, tendo inclusive juntado aos autos documento referente a demanda diversa (Id. 2686558), razão pela qual não merece reforma a sentença atacada” Na realidade, a atenta análise das razões dos embargos de declaração permite concluir que as alegações da parte embargante cingem-se à sua inconformidade com o acórdão proferido - o qual lhe foi desfavorável -, revelando nitidamente a intenção de rediscutir o mérito da causa, ante a sua discordância com o teor do julgado, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão para verificar se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm função integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já enfrentada no acórdão embargado. O acórdão impugnado analisou a controvérsia de forma completa e fundamentada, inexistindo os vícios alegados pela parte embargante. O recurso não pode ser utilizado como via para modificar o conteúdo da decisão sob o pretexto de atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso concreto. O objeto da suposta omissão alegada foi objeto de análise e decisão, conforme item “1” das Razões de Decidir do acórdão de Id. 2904420, nos seguintes termos: “Os cálculos da parte exequente, homologados pelo juízo, foram certificados como adequados aos parâmetros legais e da sentença condenatória, conforme parecer da Contadoria Judicial (Id. 2686553). O Embargante, por sua vez, não apresentou parecer contábil apto a comprovar o suposto excesso de execução, tendo inclusive juntado aos autos documento referente a demanda diversa (Id. 2686558), razão pela qual não merece reforma a sentença atacada.” IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com propósito de reexame da matéria julgada ou para obtenção de efeitos infringentes somente é admitida em caráter excepcional, quando demonstrada a presença de vícios no acórdão, o que não ocorreu no caso concreto. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e não os acolheu. Sem honorários advocatícios. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CÉSAR SCAPIN (vogal). Macapá, 11 de julho de 2025

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Processo nº 6001482-80.2024.8.03.0000

ID: 258868569

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001482-80.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001482-80.2024.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001482-80.2024.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) do reclamante: DAVI IVA MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVI IVA MARTINS DA SILVA IMPETRADO: DESEMBARGADOR JAYME FERREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID n. 2557675) contra a decisão monocrática proferida sob o ID n. 2531509, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado no presente mandado de segurança. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter enfrentado: (i) a competência da autoridade coatora para determinar à Contadoria a forma de emissão dos DARFs; e (ii) a caracterização do perigo de dano irreparável, decorrente da alegada impossibilidade de regularização fiscal da impetrante. Requer “seja sanada a omissão verificada na decisão embargada, inclusive com a atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para que seja concedida a tutela provisória de urgência”. Decido. A decisão embargada analisou expressamente os pressupostos legais para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), e concluiu, fundamentadamente, pela ausência de demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos e da urgência da medida. Também destacou que a autoridade apontada como coatora não é a fonte pagadora dos valores sujeitos à retenção tributária, mas sim mera intermediadora do repasse, razão pela qual não lhe incumbiria a correção dos documentos fiscais. Assim, as alegações ora trazidas visam à rediscussão do mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração, cuja função é exclusivamente integrativa, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação da decisão, tampouco estão presentes os requisitos que autorizem a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se e Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6001024-23.2025.8.03.0002

ID: 315143771

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001024-23.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DELGADO FREIRE

Intimação

Advogados:

EDUARDO DELGADO FREIRE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Processo nº 0011002-03.2023.8.03.0001

ID: 333701223

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011002-03.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARYN RESINENTTI NORONHA LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DA ROCHA MORANDI

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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KARYN RESINENTTI NORONHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0011002-03.2023.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Processos relacionados: 0006918-59.2023.8.03.0000 - Agravo de Instrumento (julgado) 6000626-19.2024.8.03.0000 - Agravo de Instrumento (julgado) 6002850-87.2025.8.03.0001 - Embargos à Execução 6000526-30.2025.8.03.0000 - Agravo de Instrumento (interposto em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo aos Embargos à Execução) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO AMAPÁ, no dia 24.03.2024, inicialmente em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. O mandado positivo de citação da executada TELEMAR NORTE LESTE S/A foi juntado aos autos em 23.04.2023 (ID 9153950). Diante do decurso do prazo sem o pagamento do débito (ID 9154616), o ESTADO DO AMAPÁ foi intimado a dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que atualizou o valor da dívida e requereu a penhora SISBAJUD (ID 9154035). Antes da análise do pedido de consulta via SISBAJUD, foi determinada a intimação do exequente para que juntasse aos autos o processo administrativo que ensejou a CDA (ID 9154566), sob o fundamento de que tal informação é de suma importância para avaliar a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal - bem como as consequências para a execução fiscal, uma vez que a executada teve a recuperação judicial deferida em março de 2023 (vide autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Nesse ínterim, a OI S.A, sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S.A apresentou exceção de pré-executividade (ID 9154044), oportunidade em que requereu: i) a suspensão do feito, diante da concessão de recuperação judicial; ii) reconhecimento da nulidade/incorreção do ajuizamento da presente Execução Fiscal, uma vez que não foi respeitada a regular tramitação do processo na esfera administrativa, tendo em vista a indevida ausência de intimação da Executada acerca da decisão de 1ª instância proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 0140422019-4 (Auto de Infração nº 10900000.11.00000194/2019-70), e, consequentemente, a extinção do presente feito e o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 2080000000220222177; iii) o reconhecimento do erro na indicação do sujeito passivo e a violação ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais; iv) o reconhecimento da impossibilidade de responsabilização pessoal dos Diretores listados como corresponsáveis. Em observância ao determinado na decisão prolatada ao ID 9154566, o ESTADO DO AMAPÁ juntou aos autos cópia do procedimento administrativo (ID 9154023). Instado a manifestar, o ESTADO DO AMAPÁ pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (ID 915457). A exceção de pré-executividade foi acolhida, em parte, para extinguir a execução fiscal em relação aos corresponsáveis Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, José Claudio Moreira Goncalves, Antônio Reinaldo Rabelo Filho, Bernardo Kos Winik e Camille Loyo Faria (ID 9154599). O ESTADO DO AMAPÁ, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 0006918-59.2023.8.03.0000 (ID 9154003). Conforme decisão prolatada ao ID 9154559, em observância ao dever de cooperação jurisdicional previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05, foi determinada a expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, em referência ao processo de recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, comunicando-o acerca da existência da presente execução fiscal e informando-o sobre o pedido de decretação de indisponibilidade de bens formulado pelo ESTADO DO AMAPÁ. O ofício de cooperação jurisdicional foi expedido ao ID 9154593. Ao ID 9154028, transladou-se aos autos decisão proferida pelo Eg. TJAP, no bojo do Agravo de Instrumento nº 0006918-59.2023.8.03.0000, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo para fixar honorários advocatícios em 8% do proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, dividida proporcionalmente ao número total de corresponsáveis (excluída a cota apenas da empresa agravada), mantendo-se, quanto ao mais, a decisão recorrida. Considerando a ausência de resposta do d. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, o ofício foi novamente expedido no dia 11.12.2023 (ID 9154030). Ao ID 9154561 juntou-se aos autos o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Amapá que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 0006918-59.2023.8.03.0000 interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ para “fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos e de 8% no proveito econômico que exceder essa primeira faixa e que não ultrapasse 2000 salários-mínimos, tudo nos termos do art. 85, §3º, I e II, §5º, do CPC, dividindo-se proporcionalmente entre o número total de corresponsáveis, excetuando a empresa agravada”. Instado a manifestar, o ESTADO DO AMAPÁ, diante da inércia do Juízo Falimentar, requereu a pesquisa SISBAJUD do valor do débito (ID 9154038). No dia 11.03.2024, a OI S.A apresentou bens como garantia e requereu sua intimação para oposição de Embargos à Execução (ID 9154555). Intimado, o ESTADO DO AMAPÁ manifestou rejeição a garantia apresentada pela executada, sob o argumento de que os bens foram indicados de forma intempestiva, bem como diante da inadequação da garantia ofertada que não observou o disposto no art. 9º da Lei de Execuções Fiscais (ID 9154572). Conforme decisão prolatada ao ID 9153949, considerando a intempestividade na apresentação da garantia, não há vinculação da Fazenda aos bens indicados. Assim, foi determinada a intimação do ESTADO DO AMAPÁ para dar prosseguimento ao feito. O ESTADO DO AMAPÁ juntou aos autos a atualização da dívida (ID 9154037) e requereu o prosseguimento do feito com a inclusão dos nomes do devedor e de seus responsáveis legais no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (ID 9154502). O pedido de inscrição do nome da parte devedora no SERASA, via SERASAJUD, foi indeferido (ID 9154540). O ESTADO DO AMAPÁ opôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alegando vício de contradição na decisão que rejeitou o pedido de inclusão do nome da parte devedora no SERASA (ID 11104251). A OI S.A apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 13047880). Os Embargos de Declaração foram acolhidos, sendo deferido o pedido de inclusão da parte executada no SERASA, via SERASAJUD (ID 13548427). Após, a executada OI S.A comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, em face da decisão de ID 9153949 que indeferiu a nomeação dos bens oferecidos em garantia do crédito, o qual foi distribuído sob o nº 6000626-19.2024.8.03.0000 (ID 13551890). O ESTADO DO AMAPÁ peticionou aos autos requerendo o cumprimento da decisão que deferiu a inclusão do nome da executada no SERASA por meio do SERASAJUD (ID 13567626). Conforme decisão juntada ao ID 13736041, foi concedida, em parte, a medida liminar requerida no bojo do Agravo de Instrumento nº 6000626-19.2024.8.03.0000 sendo determinada a suspensão da presente execução fiscal (0011002-03.2023.8.03.0001) até julgamento de mérito do aludido recurso. Assim, por força da decisão proferida no bojo do AI nº 6000626-19.2024.8.03.0000, o feito foi suspenso (ID 13762546). Em 18.11.2024, juntou-se aos autos o acórdão prolatado pela C. Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá que deu provimento ao recurso para que sejam aceitos os bens ofertados em garantia ao ID 9154555 pelo devedor (ID 15879922): CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO TARDIA DE BENS OFERECIDOS EM GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – PENHORA DE BENS – ORDEM LEGAL – FLEXIBILIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a nomeação dos bens oferecidos em garantia de crédito tributário, sob argumento de sua intempestividade. II – Questão em discussão Alegação de que a decisão deve ser reformada, para que sejam aceitos os bens oferecidos, visando não apenas garantir o crédito tributário, mas também evitar o comprometimento do plano de recuperação judicial da empresa, em vista do princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade prevista no artigo 805, do Código de Processo Civil. III – Razões de decidir (i) É possível a nomeação de bens à penhora pela devedora, apesar da perda do prazo para fazêlo, principalmente quando está demonstrada nos autos a boa-fé da recorrente. (ii) É assente no Superior Tribunal de Justiça que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, como consta do artigo 15, I, da LEF. (iii) É pacífico o entendimento de que, em princípio, cabe ao executado observar a ordem legaldos bens penhoráveis. A flexibilização dessa regra depende de comprovação idônea pelo devedor, à luz do princípio da menor onerosidade, o que se aplica ao presente caso sub judice. Na sequência, foi determinada a intimação da executada para ciência da aceitação da garantia, bem como para que, querendo, apresentasse Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias (ID 16233821). Nos termos da decisão prolatada ao ID 17563500 “Transcorrido o prazo para apresentação dos embargos após a concessão de garantia, a parte executada deixou de protocolá-los. Assim, intime-se a parte exequente para que impulsione a presente execução apresentado requerimentos úteis à satisfação do crédito”. O ESTADO DO AMAPÁ apresentou a CDA retificada (ID 17731378), com atualização dos valores (ID 18173710) e requereu a realização da pesquisa SISBAJUD (ID 18173709). Em 09.06.2025, certificou-se aos autos a oposição de Embargos à Execução pela OI S.A, no dia 24.01.2025, distribuídos sob o nº 6002850-87.2025.8.03.0001 e a interposição de Agravo de Instrumento nº 6000526-30.2025.8.03.0000 em face da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos. Em 16.05.2025, o pedido formulado pelo ESTADO DO AMAPÁ foi deferido, sendo determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados em nome dos executados, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 917.801,57 (ID 18960003). Na sequência, a OI S.A requereu a revogação da decisão que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros, sob o fundamento de que o crédito tributário em discussão encontra-se integralmente garantido pelos bens móveis oferecidos pela Executada (ID 9154555), os quais foram devidamente aceitos pelo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 6000626-19.2024.8.03.0000 (ID 19403308). A fim de evitar prejuízo, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio, com a manutenção do bloqueio das quantias já localizadas. Ainda, em observância ao princípio do contraditório, foi determinada a intimação do ESTADO DO AMAPÁ acerca do pedido de desbloqueio dos valores constritos (ID 19415863), cujo prazo ainda se encontra em curso. Ao ID 19457197 sobreveio aos autos certidão que aponta que “houve o bloqueio do valor integral de R$ 917.801,57 em nome da parte devedora OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43, sendo realizada, nesta data, o DESBLOQUEIO do valor excedente (R$ 2.487.487,87) (...)”. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com os elementos que compõe os autos, verifica-se que, para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a executada OI S.A ofereceu bens móveis em garantia (ID 9154555), os quais foram aceitos por intermédio do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 6000626-19.2024.8.03.0000. Isso significa dizer que, a admissibilidade dos bens móveis ocorreu para fins de admissibilidade dos embargos à execução fiscal e não de pagamento da dívida objeto de cobrança nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO . PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ( LEF, ART. 32, § 2º) . 1. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI OFERECIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA NESTES AUTOS, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É QUE PODERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DO REFERIDO NUMERÁRIO EM FAVOR DO ENTE EXEQUENTE. 2. EMBORA INDEFERIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HÁ PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO, JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE SEJAM DECIDIDAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA, O VALOR SERÁ LIBERADO EM FAVOR DAQUELE QUE OBTEVE O JULGAMENTO FAVORÁVEL .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51201377620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201377620248217000 SANTA MARIA, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 14/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Nesse cenário, apesar da aceitação judicial da garantia ofertada, foi determinada, em 16.06.2025, a constrição de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, no valor de R$ 917.801,57 (ID 18960003), atendendo a requerimento do exequente (IDs 18173709 e 18827065). Em resposta, a executada requereu a revogação da medida, sob o fundamento de que o crédito exequendo encontra-se integralmente garantido por bens devidamente aceitos em juízo (ID 19403308). Em observância ao contraditório, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio de novos valores, mantendo, contudo, os valores já constritos, sendo determinada a intimação do exequente para manifestação quanto ao pedido de desbloqueio (ID 19415863). O prazo para manifestação ainda se encontra em curso. Com efeito, considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, em consonância com o entendimento exarado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: Incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete. Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor.” STJ. 2ª Turma. REsp 2.184.895-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 (Info 846). Sob tal ambulação, é imperiosa a comunicação do Juízo Recuperacional para ciência acerca do bloqueio SISBAJUD realizado. DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1- A expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da recuperação judicial da executada OI S.A. (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001), para fins de ciência acerca da constrição realizada via SISBAJUD no valor de R$ 917.801,57, informando-se, ainda, que: i) A referida constrição foi determinada em 16.06.2025, atendendo a requerimento do exequente, e teve como finalidade assegurar a satisfação do crédito tributário objeto da presente execução fiscal; ii) Apesar da aceitação judicial de bens móveis ofertados pela executada como garantia, nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6000626-19.2024.8.03.0000, entendeu-se que tal aceitação se deu para fins de admissibilidade dos embargos à execução, e não como substitutivo pleno da dívida exequenda; iii) Foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio de novos valores, permanecendo o bloqueio apenas das quantias já localizadas, até ulterior deliberação, sendo oportunizada manifestação do exequente quanto ao pedido de desbloqueio formulado pela executada, cujo prazo encontra-se em curso. Encaminhe-se junto ao ofício: cópia da presente decisão; petitório de ID 9154555 em que constam os bens oferecidos em garantia; o acórdão de ID 15879922 que acolheu como garantia os bens oferecidos pela executada OI S.A; a decisão de ID 18960003 que determinou a constrição em dinheiro e a certidão e extratos SISBAJUD de IDs 19457197, 19458355 e 19458357. 2- À Secretaria para que certifique aos autos se houve a inclusão do nome da parte executada no SERASA, via SERASAJUD, como terminado ao ID 13548427. 3- Intimem-se as partes acerca da presente decisão, mantendo, por ora, o bloqueio da quantia constrita. Macapá/AP, 22 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0038179-39.2023.8.03.0001

ID: 336712568

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038179-39.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS por antecipação. Inconstitucionalidade da exigência tributária fundada apenas em decreto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível inte… Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS por antecipação. Inconstitucionalidade da exigência tributária fundada apenas em decreto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, proposta em face de cobrança de ICMS por antecipação nos exercícios de 2015 e 2017, lastreada no Auto de Infração nº 010002.008572.2020-15 e na CDA nº 01.2020.000004230-45. 2. A sentença afastou as teses de inconstitucionalidade da cobrança, nulidade da notificação fiscal, decadência e vícios na CDA, sob fundamentos de preclusão consumativa e regularidade da constituição do crédito tributário. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão saber se: (i) a cobrança de ICMS por antecipação sem substituição tributária pode ser validamente instituída por decreto estadual, sem amparo em lei em sentido estrito; e (ii) é possível o reexame de matéria de ordem pública já suscitada em exceção de pré-executividade, nos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 4. A matéria relativa à exigência tributária fundada exclusivamente em decreto estadual é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 5. A cobrança de ICMS por antecipação, sem substituição tributária, exige previsão em lei em sentido estrito, conforme fixado pelo STF no Tema 456 de repercussão geral (RE 598.677/RS). 6. No caso, a cobrança tem como fundamento exclusivo o Decreto Estadual nº 2.401/2015, o que viola o princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I). 7. A exigência baseada apenas em norma regulamentar configura inconstitucionalidade, tornando o crédito tributário inexigível. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.03.2021, DJe 05.05.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1858029/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2021, DJe 01.02.2022; STJ, Súmula 393.

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Processo nº 6052714-31.2024.8.03.0001

ID: 337816054

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6052714-31.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADJUNIOR ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KARINE LEMOS DANTAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6052714-31.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: ADJUNIOR ALUMINIO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPÁ (GOVERNO DO ESTADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ADJUNIOR ALUMÍNIO LTDA em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, e consequentemente a extinção da execução fiscal nº 0008780-96.2022.8.03.0001. Aduz, em síntese, que a CDA não indica com precisão a Notificação de Lançamento-Saldo de Parcelamento constante na CDA, não indica com precisão, nem o valor de crédito tributário exigido, e que apenas conseguiu obter as informações do crédito ao analisar o Processo Administrativo nº 0158992021-0, indicado na CDA. Disse que há divergência no valor iniciado (Nosso Número) e por isso, quer discutir o ICMS Original, de acordo com o laudo pericial contratado pela embargante, e, por isso, a CDA é nula. Juntou documentos. A Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 17336352), arguiu preliminarmente a coisa julgada, tendo em vista que o executado apresentou exceção de pre-executividade nos autos da execução fiscal; a intempestividade dos embargos à execução, pois se deu após 2 anos da citação; ausência de garantia. No mérito, confirma que a parte embargante aderiu ao parcelamento, conforme Decreto Estadual nº 8.157/14. Defendeu a presunção de liquidez e certa da CDA. Juntou documentos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento do feito, uma vez que se encontra suficientemente instruído (art. 370 CPC/15). DA TEMPESTIVIDADE A intimação da penhora on line (Sisbajud) se deu em 20/08/2024, quando iniciou a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução. O prazo de 30 dias úteis encerrou em 02/10/2024, no mesmo dia a executada interpôs estes embargos. Portanto, tempestivo. DA COISA JULGADA Compulsando detidamente a execução fiscal nº 6052714-31.2024.8.03.0001, verifica-se que a embargante/executada opôs exceção de pre-executividade em que discutiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e excesso de execução. Em sede de embargos à execução também tenta rediscutir a nulidade da CDA o excesso de execução, sob os mesmo fundamentos, quais sejam, ausência de indicação precisa de valor e outras formalidades. Pois bem. Conforme já decidido na execução fiscal, a CDA nº 2080000000220220323 não apresenta vícios a ensejar a nulidade: [...] Neste sentido, não resta qualquer dúvida que a CDA acostada no movimento processual n. 01, possui todos os requisitos legalmente instituídos, bem como o procedimento administrativo obedeceu as determinações do Código Tributário Nacional, fato que reclama a improcedência dos pedidos apresentados na presente exceção. Isto posto, julgo improcedente a Exceção de Pré-executividade interposta pelo Excipiente. A parte embargante/executada interpôs agravo de instrumento, no qual foi reiterada a regularidade da Certidão de Dívida Ativa em questão, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. 1) Para aferir a irregularidade da intimação, a exceção de Pré-executividade deveria ter vindo acompanhada de prova de que não a intimação pessoal ou via postal não se concretizou primeiramente. Ademais, a CDA se refere à cobrança de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, atraindo o entendimento de súmula n.º 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 2) A multa se refere à penalidade consubstanciada em deixar de recolher o imposto prevista no Código Tributário Estadual em percentual de trinta por cento. 3) Meros equívocos formais não são suficientes para macular a CDA. 4) Agravo de instrumento não provido. Agravo interno não conhecido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0000619-66.2023.8.03.0000, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 18 de Julho de 0023) Dessa forma, a preliminar de coisa julgada merece acolhimento. Portanto, por força da coisa julgada material existente, não cabe rediscussão acerca da nulidade da CDA, e consequentemente, do valor indicado na CDA. Neste ponto, importa mencionar o trecho do acórdão do agravo de instrumento, o próprio agravante (aqui embargante) reconhece que conhecia a origem do débito ao assumir que se trata de confissão espontânea decorrente de pedido de parcelamento por ele mesmo realizado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, 23º, do CPC/15, permanecendo, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença e eventual acórdão nos autos da execução fiscal. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270). Macapá/AP, 28 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0003426-92.2019.8.03.0002

ID: 318786373

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003426-92.2019.8.03.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO

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RENATO MOURA SIMOES

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ANA MONTEIRO FERNANDES

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JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES

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MARCELO MONTEIRO FERNANDES

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JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES MENDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Processo nº 6036944-95.2024.8.03.0001

ID: 337512398

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6036944-95.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDIO WERTMA FONTINELLE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6036944-95.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: L. W. F. DA COSTA, LUCIDIO WERTMA FONTINELLE DA COSTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0002980-53.2023.8.03.0001, opostos por L. W. F. DA COSTA e LUCIDIO WERTMA FONTINELLE DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Em suma, a parte embargante afirma que a CDA nº 2023/29, que baseia a execução fiscal, refere-se a débitos de taxa de fiscalização de localização e funcionamento vencidos no período de 04/05/2018 a 31/07/2021, quando a firma havia sido extinta, sem desempenhar sua atividade desde 2012. Alega ainda que a firma funcionava no endereço da Av. Ivaldo Alves Veras, nº 748, Zerão, Macapá/AP, por volta dos anos de 2002 a 2003, apenas por contrato de locação, de modo que os débitos foram lançados cerca de seis anos após o encerramento da empresa e quinze anos após o encerramento do contrato de locação do imóvel que deu origem à dívida. Por fim, aduz que Diante disso, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da nulidade da CDA, pelo não atendimento dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais, notadamente devido à ausência de indicação do devedor e dos corresponsáveis. Decisão de ID 13477746, concedendo à parte embargante o prazo de 15 dias para garantir a execução fiscal. Manifestação da parte embargante ao ID 17233284. Decisão de reconsideração ao ID 17447140, deferindo a gratuidade de justiça e dando prosseguimento ao feito. Resposta do embargado ao ID 15249823, reconhecendo a invalidade do título, porém pugnando pela condenação da parte embargante nos ônus sucumbenciais. Réplica ao ID 18410724. Intimadas a se manifestarem em provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Do mérito Da análise da CDA que embasa a execução, é possível observar que o crédito tributário diz respeito às Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Conforme se vê na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (ID 13473563), a pessoa jurídica devedora foi extinta por distrato em 09/10/2012. Desta forma, considerando que as atividades comerciais deixaram de ser empreendidas antes do período de cobrança, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário descrito na referida CDA, como reconhecido pelo próprio Fisco em sua manifestação nos autos. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO PROVIDO. 1) O poder de polícia deve ser exercido sobre uma atividade econômica efetivamente desenvolvida pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal. Nesse sentido, o art. 198, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 110/2014 deixa claro a necessidade da existência de estrutura física e humana, bem como, no mínimo, da intenção de explorar atividade econômica. Assim, torna-se lícito concluir que o lançamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação correlata, está vinculado ao funcionamento do estabelecimento empresarial. 2) Em que pese a presunção de liquidez e certeza, as Certidões de Dívida Ativa constantes dos autos, por estarem compreendidas no período em que a agravante comprovou estar inativa, conforme declarações enviadas à Receita Federal, não são aptas a ensejar a execução fiscal promovida pelo agravado, o que impõe extinção do feito executivo. 3) Agravo provido. (TJ-AP - AI: 00007222020168030000 AP, Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS, Data de Julgamento: 06/09/2016, CÂMARA ÚNICA). Destaca-se que apesar de a executada não ter comunicado ao Fisco Municipal o encerramento de suas atividades, tal comunicação constitui obrigação acessória do contribuinte e seu eventual descumprimento não autoriza a cobrança do tributo, mas somente a aplicação de multa, conforme jurisprudência. Veja-se: “Execução Fiscal. Taxa de licença e fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio da empresa executada, na qual foi alegada ilegitimidade passiva e inexigibilidade da taxa ante a inexistência de previsão legal e ausência de fato gerador. Redirecionamento da execução. Ausência de Lei complementar que determine contraditório prévio nas hipóteses do art. 135, III, do CTN. Inteligência do art. 146, III, b, da CF/1988. Disciplina do Código de Processo Civil (lei geral) que, ademais, não se aplica subsidiariamente, porque incompatível, à especial disciplina da Lei de Execução Fiscal sobre o tema (art. 4º, V, da Lei n. 6.830/1980). Enunciado 53 da ENFAM. Tese de ilegitimidade passiva não acolhida. Nulidade da CDA. Defeitos de ordem formal. Interpretação evolutiva. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Hipótese em que o título se mostra hígido. Taxa, cujo fato gerador referível ao contribuinte é a potencial fiscalização exercida pela municipalidade sobre o estabelecimento executado. Caso concreto em que restou demonstrada a inatividade da empresa executada nos exercícios de 2010 a 2016. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI 2018435-95.2017.8.26.0000, 18ª C. Direito Público, Rel. Ricardo Chimenti, j. 08.06.2017). Diante disso, não resta alternativa senão acolher os presentes embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário descrito na CDA que aparelha a execução. Quanto aos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao embargado, uma vez que a Fazenda Municipal tinha condições de verificar, antes mesmo da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, se a empresa ainda estava em atividade. Logo, por força do princípio da causalidade, tendo o próprio Município dado causa a uma execução fiscal baseada em título inválido, os ônus da sucumbência deverão recair sobre o exequente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, ACOLHO os presentes embargos para reconhecer a inexigibilidade da CDA nº 2023/29 e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 0002980-53.2023.8.03.0001, com base no art. 803, I do CPC. Deixo de condenar o embargado ao pagamento das despesas processuais, ante a isenção a que faz jus. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I do CPC), a serem atualizados desde o ajuizamento dos embargos (enunciado da Súmula n. 14 do STJ), com fulcro na SELIC, sem incidência de juros de mora, pois nela já estão computados, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Deixo de remeter os autos ao e. TJAP, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, II do CPC. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença e eventual acórdão nos autos da execução fiscal. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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