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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 65

Processo nº 6039956-83.2025.8.03.0001

ID: 316815472

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6039956-83.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISCY DEL CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web…

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Processo nº 6040042-54.2025.8.03.0001

ID: 316815923

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6040042-54.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BRANDAO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web…

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Processo nº 6044843-13.2025.8.03.0001

ID: 330972363

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6044843-13.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web…

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Processo nº 0000293-94.2023.8.03.0004

ID: 281635965

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000293-94.2023.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 0000293-94.2023.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA Advogado do(a) RECORRENTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 0000293-94.2023.8.03.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA - AP2501-A RECORRIDO: SOCORRO MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA - AP4003-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório e voto dispensados nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 23 DO TJAP. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na sua implementação. A parte autora alegou que a Administração Pública Municipal implementou as progressões em data posterior àquela a que tinha direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional foi devidamente implementada no tempo devido; e (ii) determinar se o servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação das progressões funcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme a legislação local. A omissão da Administração Pública na realização desses procedimentos não pode prejudicar o servidor, sendo vedada a inércia administrativa, nos termos do Tema 23 do TJAP. Comprovado que as progressões foram concedidas em data posterior ao cumprimento dos requisitos legais, o servidor faz jus ao correto enquadramento funcional e ao pagamento das diferenças salariais, conforme art. 373, II, do CPC, diante da ausência de provas desconstitutivas do direito alegado. O servidor ingressa na primeira classe e no primeiro padrão previstos na norma de regência de seu cargo no momento em que toma posse. A inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo confirma o direito do servidor à progressão funcional e ao recebimento das diferenças salariais inadimplidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública na realização dos procedimentos necessários à progressão funcional não pode prejudicar o servidor, devendo os requisitos legais ser considerados cumpridos para fins de concessão do direito. O correto enquadramento funcional do servidor e o pagamento das diferenças salariais são devidos quando comprovado o decurso do interstício e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Tema 23. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO ASSIS (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e REGINALDO ANDRADE (vogal). Macapá, 23 de maio de 2025

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Processo nº 6041025-53.2025.8.03.0001

ID: 321295776

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6041025-53.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONAN & ELMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6041025-53.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RONAN & ELMA LTDA Réu: JOHNES MONTEIRO DE SOUSA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Trata-se de ação movida por RONAN & ELMA LTDA - ME em face de JOHNES MONTEIRO DE SOUSA, na qual pretende o reconhecimento de prorrogação contratual por prazo determinado de Contrato de Locação Comercial. Alega a Reclamante que, em 27.04.2019, firmou contrato de locação de imóvel comercial com o Reclamado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, razão pela qual o contrato teria seu encerramento em 27.04.2025, contudo, em 14.04.2025, o Reclamado lhe encaminhou novo contrato assinado, com prazo de locação do dia 10.05.2025 a 09.05.2026, que na verdade se trata de um Termo Aditivo para prorrogação de Contrato Comercial, entretanto o Reclamado majorou o valor do aluguel para R$ 3.000,00 (três mil reais). Afirma que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cobrado é indevido e que encaminhou Notificação Extrajudicial para o Reclamado, informando não concordar com o reajuste, visto que, tratando-se de prorrogação do contrato de aluguel, deve ser alterado unicamente o prazo. Contudo o Reclamado, sem levar em consideração o termo aditivo assinado, onde expressamente manifestou interesse em prorrogar o contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, enviou-lhe Notificação solicitando a desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, razão pela qual ajuizou a presente reclamação, pleiteando o reconhecimento da prorrogação do contrato por prazo determinado, haja vista a sua permanência no imóvel por prazo superior a 30 (trinta) dias do término do contrato, prorrogando-o automaticamente por prazo indeterminado, e o envio do Termo Aditivo Assinado pelo Reclamado, com manifestação expressa em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, o que demonstra interesse inequívoco em prorrogar a contratação. Sobre o tema, a Lei nº 8.245/1991 dispõe: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. No caso em questão, o contrato originário foi devidamente cumprido pelas partes, tendo se encerrado em 27.04.2025. Alega a Reclamante que o Locador manifestou expressamente sua vontade de prorrogar o contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, contudo o novo Contrato de Locação Comercial encaminhado pelo Reclamado (ID 19217700) estipulava o aumento do valor do aluguel para R$ 3.000,00 (três mil reais), o que não foi aceito pela Reclamante, que entende como devido somente o valor de R$ 2.085,21 (dois mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Logo, embora ambas as partes possuíssem intenção em prorrogar o contrato, não chegaram a um denominador comum, razão pela qual não houve a prorrogação por prazo determinado de forma consensual, mas tão somente a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. Em seguida, o Locador notificou a Locatária (ID 19218352) para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, conforme permitido pelo art. 57 da Lei nº 8.245/1991. Assim sendo, em que pese a Reclamante requerer, na Petição Inicial, o reconhecimento da prorrogação do contrato por prazo determinado, ela pretende, na verdade, obter a renovação do contrato de locação com as mesmas disposições do contrato originário, sendo este o caso do ajuizamento de Ação Renovatória, procedimento especial previsto nos artigos 71 e seguintes da Lei nº 8.245/1991. Todavia, as ações que possuem rito especial só podem tramitar perante os Juizados Especiais Cíveis se previstas de modo expresso na Lei nº 9.099/95. É exatamente isso que ocorre com as ações de despejo para uso próprio e também nas ações possessórias sobre bens imóveis de valores não excedentes a quarenta salários mínimos, que seguem, assim, o rito sumaríssimo, nos termos do art. 3º, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do FONAJE dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Desta forma, a Ação Renovatória de Contrato de Locação, por possuir procedimento especial, é incabível em sede de Juizados Especiais, devendo ser extinta com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Entendimento este que também é aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma do Enunciado nº 08 FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. II . No caso concreto, o autor, ora recorrente busca a renovação de contrato de locação comercial firmado com o recorrido, visando proteger seu fundo de comércio, uma vez que o locador não se manifestou favorável à renovação do pacto e, alternativamente, requer pagamento de indenização pela perda do ponto. Aduziu ter preenchido todos os requisitos próprios da concessão, conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). III . Em consonância com o disposto na Lei 9.099/95, os Juizados Especiais não têm competência para julgamento da presente demanda, porquanto tal ação possui rito próprio, esculpido na Lei 8.245/91 e incompatível com o rito bastante simplificado dos Juizados. IV . No tocante à competência dos Juizados, ressalta-se que a exceção, está prevista na própria Lei 9.099/95, em seu artigo 3º e, não se encontrando o presente caso entre aqueles excepcionados, desmerece reparos a sentença que declarou a incompetência do juizado e extinguiu o processo. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Sentença mantida. Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 5212804-14.2021 .8.09.0051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2022). Logo, face a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para conhecer do pedido, em razão da interposição de ação que possui procedimento especial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, este processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido inicial, declarando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, cumulado com o art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se Intime-se. Após, arquive-se. Macapá, 8 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6002529-23.2023.8.03.0001

ID: 336892025

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002529-23.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON AUZIER

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6002529-23.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: FLAVIA CAROLINE CORREA RODRIGUES, F C R SAUDE EXATA LTDA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, a qual já se encontra extinta em razão da inexistência de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos para análise dos requerimentos formulados à ordem 19797042. Decido. Em atenção ao requerimento de prosseguimento do feito com nova pesquisa ao sistema RENAJUD e posterior penhora do veículo indicado no ID 19797042, reitero a fundamentação de ordem 16323704, razão pela qual indefiro tal pleito, visto que o veículo se encontra com restrição de alienação fiduciária (ID 15525389). Quanto ao pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo CHEVROLET ONIX 1.4 LTZ, entendo que tal providência não se coaduna com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que se trata de medida de difícil operacionalização e de efetividade incerta. Com efeito, indubitável a possibilidade e legalidade da penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, todavia, não nos processos em trâmite no Juizado Especial, ante a complexidade dos atos que devem ser realizados após o deferimento da penhora, somada a impossibilidade intervenção de terceiros na Justiça Especializada. O principal objetivo da penhora é garantir a satisfação do débito em execução. Para isso, é essencial que ocorra a alienação do bem penhorado, seja por meio de venda ou adjudicação, abrangendo, neste caso, os direitos aquisitivos. No entanto, os procedimentos necessários para essa concretização são complexos, pois envolvem direitos de terceiros, como o credor fiduciário. Além disso, é indispensável a prévia liquidação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, o que exige não apenas a análise do contrato de compra e venda e do valor financiado, mas também a definição do valor real de venda do veículo, a fim de estabelecer o crédito do Executado. Destaca-se, ainda, a complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (terceiro alheio à lide), teria que participar ativamente em diversos momentos processuais, haja vista que imperioso sua anuência nas questões que envolvam a alienação dos direitos penhorados. Tem-se aí mais uma barreira ao deferimento de penhora dos direitos aquisitivos, ante a impossibilidade de intervenção de terceiro nos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 10 da Lei n. 9.099/95. Nesse passo, considerando, ainda, o princípio da preservação da máxima eficiência da execução e a necessidade de se obter uma execução equilibrada, sem excessos, e que também se ajuste ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 2° da Lei 9.099/95, que prevê que os processos em trâmite nos Juizados Especiais orientar-se-ão pelos critérios da simplicidade e celeridade, INDEFIRO o pedido de penhora do bem em questão, assim como sobre eventuais direitos aquisitivos a ele relacionados. Por fim, compulsando os autos, noto que já foram realizadas consultas aos sistemas conveniados disponíveis a este juízo. No entanto, não foram localizados bens para a satisfação total do débito executado. Assim, diante da inexistência de bens em nome da parte devedora, e considerando que o feito já foi extinto por ausência de bens penhoráveis (ID 17397005), retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6004714-60.2025.8.03.0002

ID: 328233515

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6004714-60.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Processo nº 6062310-39.2024.8.03.0001

ID: 322384441

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062310-39.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6062310-39.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora alega que conseguiu emagrecer 40 kg em razão de cirurgia bariátrica realizada no dia 14/12/2021. Todavia, como consequência da perda de peso, sofre com excesso de pele, o que resulta em constante irritação da pele, assaduras e, inclusive, mau cheiro, ocasionado por infecções e fungos na área afetada. Em razão disso, requer que a parte ré custeie o procedimento de mamoplastia reparadora. A parte ré sustenta que o procedimento de mamoplastia tem finalidade estética e não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não há obrigatoriedade de cobertura. Além disso, argumenta que a controvérsia demanda a realização de perícia médica para esclarecimento técnico da questão, o que, segundo alega, tornaria o caso incompatível com a tramitação perante os Juizados Especiais. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da competência. No caso em questão, resta evidenciado que a controvérsia se insere na competência dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a realização de perícia médica. Isso porque, há, nos autos, laudo médico juntado pela parte autora, que atesta de forma objetiva e clara a imprescindibilidade da realização da mamoplastia reparadora em razão das complicações decorrentes da cirurgia bariátrica. Ademais, consta nos autos do processo 6047802-88.2024.8.03.0001, o qual versava sobre os mesmos fatos, sendo a presente demanda atribuída a este juízo por prevenção, Nota Técnica elaborada pelo NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS), a qual reforça a necessidade do procedimento como parte do tratamento médico. Essas informações são suficientes para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, a produção de prova pericial. Nesse sentido, decidiu o TJ-AL: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO ACOLHIDA . PARTE AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, MOSTRANDO-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE . CARÁTER ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEITADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DO PROCEDIMENTO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0742808-42.2023.8.02 .0001 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) B) Do mérito. De início, anoto que a relação entre a autora e a reclamada é própria de consumo, porquanto a reclamante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a reclamada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Para resolver a controvérsia entre as partes, é fundamental determinar se a mamoplastia reparadora após cirurgia bariátrica, pleiteada pela parte autora, possui apenas finalidade estética ou reparadora. No caso em análise, o laudo médico apresentado pela parte autora e a Nota Técnica emitida pelo NATJUS (ID 14699118, autos 6047802-88.2024.8.03.0001) corroboram a necessidade da mamoplastia reparadora como procedimento indispensável para tratar as complicações decorrentes da significativa perda de peso após a cirurgia bariátrica. Ambos os documentos destacam que a cirurgia não visa meramente à estética, mas sim à reparação de condições que afetam diretamente a saúde e a qualidade de vida da autora, como irritações cutâneas constantes, assaduras, mau cheiro e infecções causadas pelo excesso de pele. Assim, a necessidade do procedimento ultrapassa a esfera estética, integrando o tratamento da obesidade e suas consequências. Nesse sentido dediciu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma do entendimento desta Corte, "[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.822.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Além do mais, o STJ já firmou a tese sobre o tema em questão: Tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido, no caso dos autos, conforme laudo médico, os procedimentos pretendidos pela autora não é um procedimento meramente estético, mas sim, necessário pois complementar ao tratamento da obesidade mórbida. A conjugação desses elementos, aliada à ausência de outros que apontassem para direção contrária, conduz ao acolhimento da pretensão deduzida, fazendo jus a autora à condenação desejada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a autorizar, no prazo máximo de trinta dias, os procedimentos solicitados pelo médico (Mamoplastia não estética pós-cirurgia bariátrica - Necessita de 1 par de prótese mamária com sleeve: Volume 325ml. Perfil: super-alto. Texturizada. Redonda. Base 10,5 cm), objetos da lide, arcando com os custos do procedimento, como a inclusão de todos os materiais necessários, equipe médica, taxas hospitalares, sob pena de multa diária a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. Independentemente do trânsito em julgado do presente, intime-se a ré pessoalmente para imediato cumprimento da obrigação (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, ainda, que, conforme já decidido e confirmado anteriormente (IDs 17648649 e 18168062), a parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do valor da causa, uma vez que omitiu deliberadamente a existência da demanda anterior com idêntico objeto, configurando a tentativa de manipulação da distribuição, direcionamento da jurisdição, abuso do direito de ação, se comportando de forma contrária à lealdade e boa-fé processual. Tal condenação permanece inalterada e deve ser observada no cumprimento da presente decisão, totalizando a quantia de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6062310-39.2024.8.03.0001

ID: 322384448

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062310-39.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6062310-39.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA CHRISTINA ROCHA DE SOUZA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora alega que conseguiu emagrecer 40 kg em razão de cirurgia bariátrica realizada no dia 14/12/2021. Todavia, como consequência da perda de peso, sofre com excesso de pele, o que resulta em constante irritação da pele, assaduras e, inclusive, mau cheiro, ocasionado por infecções e fungos na área afetada. Em razão disso, requer que a parte ré custeie o procedimento de mamoplastia reparadora. A parte ré sustenta que o procedimento de mamoplastia tem finalidade estética e não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não há obrigatoriedade de cobertura. Além disso, argumenta que a controvérsia demanda a realização de perícia médica para esclarecimento técnico da questão, o que, segundo alega, tornaria o caso incompatível com a tramitação perante os Juizados Especiais. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da competência. No caso em questão, resta evidenciado que a controvérsia se insere na competência dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a realização de perícia médica. Isso porque, há, nos autos, laudo médico juntado pela parte autora, que atesta de forma objetiva e clara a imprescindibilidade da realização da mamoplastia reparadora em razão das complicações decorrentes da cirurgia bariátrica. Ademais, consta nos autos do processo 6047802-88.2024.8.03.0001, o qual versava sobre os mesmos fatos, sendo a presente demanda atribuída a este juízo por prevenção, Nota Técnica elaborada pelo NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS), a qual reforça a necessidade do procedimento como parte do tratamento médico. Essas informações são suficientes para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, a produção de prova pericial. Nesse sentido, decidiu o TJ-AL: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO ACOLHIDA . PARTE AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO, MOSTRANDO-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE . CARÁTER ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEITADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DO PROCEDIMENTO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0742808-42.2023.8.02 .0001 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) B) Do mérito. De início, anoto que a relação entre a autora e a reclamada é própria de consumo, porquanto a reclamante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a reclamada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Para resolver a controvérsia entre as partes, é fundamental determinar se a mamoplastia reparadora após cirurgia bariátrica, pleiteada pela parte autora, possui apenas finalidade estética ou reparadora. No caso em análise, o laudo médico apresentado pela parte autora e a Nota Técnica emitida pelo NATJUS (ID 14699118, autos 6047802-88.2024.8.03.0001) corroboram a necessidade da mamoplastia reparadora como procedimento indispensável para tratar as complicações decorrentes da significativa perda de peso após a cirurgia bariátrica. Ambos os documentos destacam que a cirurgia não visa meramente à estética, mas sim à reparação de condições que afetam diretamente a saúde e a qualidade de vida da autora, como irritações cutâneas constantes, assaduras, mau cheiro e infecções causadas pelo excesso de pele. Assim, a necessidade do procedimento ultrapassa a esfera estética, integrando o tratamento da obesidade e suas consequências. Nesse sentido dediciu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma do entendimento desta Corte, "[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.822.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Além do mais, o STJ já firmou a tese sobre o tema em questão: Tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido, no caso dos autos, conforme laudo médico, os procedimentos pretendidos pela autora não é um procedimento meramente estético, mas sim, necessário pois complementar ao tratamento da obesidade mórbida. A conjugação desses elementos, aliada à ausência de outros que apontassem para direção contrária, conduz ao acolhimento da pretensão deduzida, fazendo jus a autora à condenação desejada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a autorizar, no prazo máximo de trinta dias, os procedimentos solicitados pelo médico (Mamoplastia não estética pós-cirurgia bariátrica - Necessita de 1 par de prótese mamária com sleeve: Volume 325ml. Perfil: super-alto. Texturizada. Redonda. Base 10,5 cm), objetos da lide, arcando com os custos do procedimento, como a inclusão de todos os materiais necessários, equipe médica, taxas hospitalares, sob pena de multa diária a ser aplicada na fase de cumprimento de sentença. Independentemente do trânsito em julgado do presente, intime-se a ré pessoalmente para imediato cumprimento da obrigação (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, ainda, que, conforme já decidido e confirmado anteriormente (IDs 17648649 e 18168062), a parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do valor da causa, uma vez que omitiu deliberadamente a existência da demanda anterior com idêntico objeto, configurando a tentativa de manipulação da distribuição, direcionamento da jurisdição, abuso do direito de ação, se comportando de forma contrária à lealdade e boa-fé processual. Tal condenação permanece inalterada e deve ser observada no cumprimento da presente decisão, totalizando a quantia de R$ 2.000,00. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 6000288-05.2025.8.03.0002

ID: 332274185

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000288-05.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000288-05.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: DANIELLE BATISTA QUINTELA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2021, Art. 3º, inciso XXVI, item "a", intimo a parte devedora para CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER e também efetuar o pagamento dos valores apresentados no ID 19526512, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme termos abaixo: ''1. A intimação da Requerida, na pessoa de seu advogado devidamente constituído, para que, no prazo legal, proceda ao IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, consubstanciada na autorização e custeio integral dos procedimentos de osteotomias/artrideses, artrotomia coxo-femural e tenotomia, bem como todos os exames e profissionais necessários imprescindíveis à realização da cirurgia corretiva do quadril da Autora junto ao Hospital Sociedade Beneficente São Camilo, sob pena de incidência das astreintes. 2. A imediata aplicação e cobrança da multa diária já acumulada pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), correspondente aos 13 dias de mora da Requerida. 3. A majoração da multa diária (astreintes) para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, com sua limitação ao teto máximo previsto para os Juizados Especiais Cíveis, de modo a compelir a Requerida ao efetivo cumprimento da obrigação imposta e cessar a violação do direito à saúde da Autora. 4. O prosseguimento do cumprimento de sentença para a execução do valor da condenação por danos morais, já atualizado para R$ 5.200,46 (cinco mil, duzentos reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexa. 5. Seja a Requerida intimada para efetuar o pagamento dos valores devidos, sob pena de prosseguimento da execução nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.''

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