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Municipio De Paulo Afonso x Carlos Augusto Costa Soares

ID: 330918120

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005613-87.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005613-87.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005613-87.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, nos seguintes termos (ID 86280624): "Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente quedou-se inerte ( 434866468 - Certidão ) diante da intimação PESSOAL para promover os atos necessários para continuidade da execução fiscal, impondo a extinção do feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, nada obstante se trate de execução, são aplicáveis subsidiariamente as disposições relacionadas ao processo de conhecimento, por força do art. 771, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, a possibilidade em questão é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] O entendimento é o mesmo firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito especificamente às execuções fiscais, cujos fundamentos se adequam perfeitamente a qualquer processo de execução: [...] Por oportuno, cumpre lembrar que a intimação eletrônica via sistema PJE é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006: [...] Neste sentido: [...} No caso em questão, intimada a parte exequente pessoalmente para suprir a falta, quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III, culminado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Proceda-se a liberação de eventuais indisponibilidades. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos, tudo nos termos do art. 485, §2º, do CPC/2015. Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se." Em suas razões recursais (ID 86280626), o apelante sustenta que a sentença recorrida vulnerou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ao extinguir o processo sem a prévia e necessária intimação pessoal da parte exequente, conforme expressamente impõe o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Aduz que o Juízo de origem tomou como fundamento para a extinção do feito ato ordinatório que sequer fazia menção à possibilidade de extinção do processo, tampouco detinha competência processual para ensejar tal desfecho, tratando-se de manifestação destituída de força decisória. Argumenta, com amparo nos arts. 7º, 9º e 10 do mesmo diploma processual, que a sentença foi proferida à revelia da oportunidade de manifestação da Fazenda Pública acerca das consequências jurídicas da alegada inércia, circunstância que consubstancia ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, pilares estruturantes do devido processo legal. Diante disso, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente cassação da sentença vergastada, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento a execução fiscal ajuizada Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 86280631. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 34, estabelece que serão admitidos exclusivamente Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração contra as sentenças proferidas no âmbito de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 408 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a norma contida no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é compatível com a Constituição Federal, sendo incabível o recurso de Apelação quando o valor da execução fiscal for inferior a 50 ORTN. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 395 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que, para a admissibilidade da Apelação nas execuções fiscais, deve-se considerar o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de setembro de 2022, tendo por fundamento um crédito tributário no valor de R$ 6.090,97 (seis mil, noventa reais e noventa e sete centavos), valor superior ao limite de 50 ORTN. De acordo com a atualização disponível no sítio do Banco Central, referido limite equivalia, na data do ajuizamento da ação, a R$ 1.245,53 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, considerando que o montante executado supera o referido limite, é cabível a interposição do recurso de apelação, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de CARLOS AUGUSTO COSTA SOARES, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à aferição da legalidade e regularidade da extinção do feito executivo, fundada em suposto abandono da causa, no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente da Fazenda Pública municipal. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por mais de trinta dias, deixar de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o §1º do referido dispositivo impõe, como requisito essencial à extinção, a prévia intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de cinco dias, supra a omissão. No caso em exame, conforme consta do ato ordinatório inserido no ID 86280622, o ente exequente foi intimado a apresentar bens passíveis de penhora no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Ultrapassado o referido prazo sem qualquer manifestação (ID 86280623), sobreveio a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III, do CPC (ID 86280624). A sentença impugnada consignou expressamente que a parte exequente foi pessoalmente intimada para suprir a omissão, mas permaneceu inerte. Contudo, da análise dos autos não se extrai a efetiva realização de intimação pessoal do Município, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para que se manifestasse no prazo legal de cinco dias, o que constitui vício processual insanável. Tal omissão caracteriza violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornando insubsistente a extinção proferida na origem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a extinção do processo por abandono da causa exige, de forma inequívoca, a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2112363 RN 2022/0117221-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947 .990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) (Grifos nossos). Este Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte autora, nos moldes exigidos pelo art. 485, §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença extintiva. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC/2015. OFENSA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. NULIDADE EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-16.2008 .8.05.0264, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018) (TJ-BA - APL: 00000051620088050264, Relator.: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804661-06.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A. G. S. B. e outros (3) Advogado (s): JOSE ALBERTO DALTRO COELHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção do processo por abandono da causa, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. Verifica-se que não ocorreu a intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a nulidade do decisum e a violação ao devido processo legal. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0804661-06.2015 .8.05.0080, em que figuram como Apelante Joseana Santana Brito e outros e Apelado Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e dar provimento ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.(TJ-BA - APL: 08046610620158050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (Grifos nossos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071703-31.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: IURI DA LUZ CRUZ Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º do CPC. NULIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - Ausência de intimação pessoal da parte autora para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito. Inobservância dos preceitos insertos no art. 485, §1°do CPC, o que ocasiona nulidade. II - Sentença anulada para que seja dado prosseguimento da ação no primeiro grau de jurisdição. III - Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8071703-31.2023 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO RCI BRASIL S/A e como apelado IURI DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 80717033120238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e em conformidade com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da execução fiscal. Para prevenir a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considero desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Alerto, ainda, que eventual embargos com propósito de rediscutir matéria já decidida, de simples prequestionamento ou de evidente caráter procrastinatório, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD7)

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Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180293

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180297

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 310130918

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

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ENZO LUIZ PARAISO LOPES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8198163-29.2024.8.05.0001

ID: 282132726

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8198163-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

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ENZO LUIZ PARAISO LOPES

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DOMINIQUE VIANA SILVA

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VIVALDO DO AMARAL ADAES

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BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8198163-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), ANA CAROLINA BISPO FERREIRA (OAB:BA75521), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ex-SD 1ª CL PM ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, nestes autos qualificado por intermédio de Advogados legalmente constituídos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a reintegração aos quadros funcionais da Polícia Militar do estado da Bahia, consoante fatos e argumentos aduzidos na inicial id. 480203628. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu que pode a Administração Pública revogar os seus atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, ou invalidá-los, quando eivados de ilegalidade, pontuando que se um ato administrativo é nulo, não incide a prescrição do prazo quinquenal. Segue destacando que o autor foi denunciado pelo MP pela suposta prática dos delitos previstos art. 205, § 2º, inciso I e IV c/c art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar (denúncia recebida em 25/09/1995) nos autos da ação penal militar nº 0000005-22.1997.8.05.0225. Alegou que na denúncia narrou o Parquet que, em 14 de maio de 1995, por volta das 21:30h, no interior da lanchonete do Posto de Combustível Parque dos Coqueiros, localizado no Km 530 da BR-116, em Itatim/BA, o Requerente, de folga do serviço, supostamente, portava arma da Corporação do tipo revólver, de marca '"Rossi", calibre 38, de nº 070005, vindo a deflagrar um tiro contra Sebastião Vitor da Silva, causando-lhe graves lesões. Argumentou que, no ano de 2022, a defesa protocolizou informando da prescrição da pretensão punitiva, considerando que se passaram 26 (vinte e seis) anos desde o recebimento da denúncia, e em se tratando de imputação de crime de homicídio qualificado, este instituto se aplica em até 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal Ressaltou que o Juízo da Vara Criminal de Santa Terezinha reconheceu a prescrição e decretou a extinção da punibilidade do Sr. Romualdo do Nascimento Matos, com trânsito em julgado em 15/07/2022. Questionou que, com a demissão do Suplicante, as autoridades acabaram por distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apontou que há ilegalidade no ato de demissão do Suplicante, pois não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar, e houve uma inadequada valoração das provas realizada pelo Conselho de Disciplina. Salientou que o Requerente, após sofrer injusta agressão, caiu ao chão, momento em que a sua arma disparou acidentalmente, conforme esclarecido em seu interrogatório. Assim, pugnou pela concessão da Tutela Provisória de Urgência, já que restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, em face das argumentações expendidas, a fim de que se garanta o direito do Requerente em retornar as fileiras da briosa Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, no mérito, requereu a procedência total da Ação, com a consequente confirmação da Tutela Antecipada de Urgência, dando provimento ao pedido para anular a decisão que culminou pela sua demissão, reintegrando-o as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia. Requereu ainda, a condenação do Réu no pagamento de verba honorária, a ser arbitrada por Vossa Excelência, e, na hipótese de indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, ao pagamento das custas processuais. A inicial veio instruída por procuração id. 480203631 e demais documentos id. 480203633 ao id. 480203640. Em decisão id. 481112352 deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação id. 481456768. Arguiu que o procedimento administrativo disciplinar ao qual respondeu o Autor, observou a legislação regedora da espécie, o que valida a decisão final adotada pelo Comandante da Polícia Militar de excluí-lo das fileiras da corporação castrense, com supedâneo no art. 193 c/c art. 57 da Lei nº. 7.990/01. Alegou que a Administração Pública é competente para apurar a transgressão disciplinar administrativa, independente do crime apurado na instância penal. Apontou que o Estatuto castrense é expresso ao determinar que as responsabilidades penal, civil e administrativa podem ser cumuladas e são independentes entre si. Afirmou que é inconteste que subsistiu resíduo a justificar a punição administrativa, inteiramente distinto de qualquer crime apurado na instância penal. Salientou que a possível pretensão de pagamento dos vencimentos desde a exclusão, não pode prosperar. Primeiro, porque não existe qualquer vício que autorize a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão. Segundo, tratando-se, como visto, de ato anulável, cuja invalidação produz efeitos protativos, não há como, na absurda hipótese de procedência desta ação, condenar ao pagamento de todas as parcelas pecuniárias a partir da expulsão. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, condenando o Autor no pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo. No id. 481456768 a advogada informou a renúncia dos poderes outorgados, por motivo de foro íntimo, ressaltando que todos os outros Constituintes permanecem atuantes nos autos. O MP manifestou-se id. 496798120, pugnando pela improcedência da presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que entendo tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do Estado da Bahia, se constitui indisponível, por se tratar de princípio de ordem pública e do poder disciplinar inerente ao agente público, por força do exercício das suas funções, onde a ordem cogente e soberana se sobrepõe ao poder negocial da administração pública, por força do princípio da legitimidade e da moralidade. É o relatório. Examinados, decido. Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. A inicial postulada foi ofertada em 23/12/2024 a fim de anular ato publicado no BGO nº 193 de 08/10/1997 (histórico funcional-id. 480203638-págs. 86/87), ou seja, em prazo muito superior a 5 anos da publicação do ato impugnado, mais de 25 anos após a edição do ato. Com efeito, no caso em exame, o ato questionado foi publicado em 08/10/1997, sendo este, portanto, o dies a quo para o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no at. 1º do Decreto 20.910/32, para o ajuizamento de eventual ação visando a reintegração do ex-militar. No caso em tela, é forçoso salientar que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, incidindo, assim, a norma do art. 1° do Decreto nº. 20.910/32, veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Neste prisma, ultrapassado o quinquênio previsto na norma, não há mais como se discutir a legitimidade ou conformidade legal do ato praticado. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal dos direitos contra a Administração Pública, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. De acordo com o Decreto-lei 20.910, de 06.01.1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. Desse entendimento, decorre que, a partir das datas em que foram aplicadas as punições disciplinares, nasceu o seu direito à pretensa ação (princípio da actio nata) para anular os atos punitivos, e, consequentemente, afastar os efeitos de sua repercussão. Com efeito, a presente situação comporta a aplicação da prescrição, visto que já fluíram mais de 05 (cinco) anos da data em que se poderia exigir judicialmente a nulidade dos atos administrativos. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0332442-74.2013.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2015). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PUNITIVO. PRESCRIÇÃO. 1 - Verifica-se a prescrição qüinqüenal quando ajuizada a ação, visando a anulação de ato da administração, mais de cinco anos depois da ciência pelo servidor do ato que o puniu. 2 - Consumada a prescrição, inviável o exame de questões atinentes ao mérito, inclusive irregularidades que se diz ocorridas no procedimento que resultou na punição. 3 - Apelo não provido. (APC5218599, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 15/12/1999 p. 51). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREFEITURA DE VAZANTE - DOLINA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante art . 1º do Decreto n.º 20.910/1932, a prescrição em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. II - Na esteira da jurisprudência do c . Tribunal da Cidadania, "o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo" ( AgRg no REsp nº 1.148.236/RN). III - Na data da desocupação do imóvel é o momento em que o autor teve o efetivo conhecimento da violação ao seu direito de exercer a posse direta sobre o imóvel de modo que, ajuizada a ação antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, se impõe a cassação da sentença . IV - Sentenciado o feito, de plano e não se encontrando o processo em condições de imediato julgamento, inaplicável o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO. 1. Nas ações de indenização contra a fazenda pública incide o prazo quinquenal previsto no decreto nº 20 .910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização - por dano material ou moral - contra a fazenda pública ocorre no momento em que constatada a lesão ao suposto direito. (TJ-MG - AC: 10710180032413001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 17/02/2020) Nesse sentido, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente interno. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1248015 RJ 2018/0033191-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Deve-se registrar que a prescrição não oferece nenhuma dificuldade para ser verificada de logo, sendo de fácil constatação que o Autor deixou escoar o prazo legal para impugnar o ato administrativo. Por outro lado, cumpre ressaltar que muito embora o Autor tenha ventilado o fato ter sido absolvido na esfera criminal com trânsito em julgado em 15/07/2022 (id. 480203640-págs. 110/111 e 120), a sentença penal proferida nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 não tem qualquer efeito a modificar o decisum administrativo. No caso em testilha, a sentença penal proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Teresinha-BA nos autos do processo nº 000005-22.1997.8.05.0225 assim se pronunciou: "SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do Acusado ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita nos autos. O Ministério Público ofereceu denúncia em 14 de maio de 1995, sendo esta recebida em 25 de setembro de 1995, cf. ID n. 96884636, fls. 14/17. Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde o último marco de contagem do prazo prescricional, já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição. Ademais, segundo consta do art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 20 (anos) anos, pois o máximo da pena cominada se encontra dentro dos parâmetros ali previstos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o feito em definitivo. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA TERESINHA/BA, 08 de junho de 2022. MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO" Nesse prisma, a sentença penal que julgou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, não desencadeia qualquer efeito a alterar a decisão administrativa. Primeiro, porque a Lei 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares) preconiza que o policial militar responde civil, penal e administrativamente. Dispõe o art. 50 da mencionada lei: "Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (...) § 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 5º - A responsabilidade administrativa do policial militar policial militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: a) será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria; (...)" Segundo, porque o Código de Processo Penal, em seu art. 386, disciplina quais são as hipóteses de absolvição no processo penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV- estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V- não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI- existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1 o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII- não existir prova suficiente para a condenação. Terceiro, porque a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre a independência das esferas criminal e administrativa, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF), o que não se verifica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DO HISTÓRICO DA DEMANDA 1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de 22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no Boletim de Serviço 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro, solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e 366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio. 3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo denunciante e sua esposa". 4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal, motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça, louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004 (c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc. IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo, empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90". 6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região). 7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato de haver sido absolvido no âmbito criminal. DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art. 316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal 2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro). 9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando prejudicado o apelo do MPF. 10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância administrativa, por força do postulado da independência das instâncias. 12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006"(RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe 11/11/2011.) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR 13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que"o Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal, cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu, peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na condução do processo disciplinar."14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ," tem-se que o requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade, limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da condução do processo administrativo disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do colegiado e intenção de punir o apelante. "16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do impedimento dos membros da comissão processante requer dilação probatória, o que não cabe na via eleita." A alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. " (MS 20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 8/11/2016). 17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão. CONCLUSÃO 18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 19. Segurança denegada. (STJ - MS: 24766 DF 2018/0310431-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifos nossos) Assim sendo, cabe enfatizar que a responsabilidade administrativa do Militar somente será elidida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Nessa linha a doutrina de Medauar e Amaral bem ilustra o entendimento mencionado: O poder disciplinar é atribuído à autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão, irregularidades de diversos tipos. (...) Não deve ser confundido com o poder penal do Estado. Este é exercido pelo Poder Judiciário, norteado pelo processo penal; visa à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de preservar a ordem e a convivência na sociedade como um todo. O poder disciplinar, por sua vez, é atividade administrativa, regida pelo direito administrativo, segundo normas do processo administrativo; visa à punição de condutas, qualificadas em estatutos ou demais leis, como infrações funcionais; tem a finalidade de preservar, de modo imediato, a ordem interna do serviço. (...) A diferença entre as duas atuações possibilita sua concomitância ante a mesma conduta do servidor, ensejando a imposição conjunta de sanção disciplinar e de sanção penal, sem que seja caracterizado o "bis in idem". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora RT. 1998. p. 315. 8 AMARAL, Gustavo. Parecer 04/97 - GAM - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. pp. 04-05-99). Noutro ponto, importa salientar que o autor requereu administrativamente "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", contudo, o pleito foi indeferido por decisão devidamente fundamentada publicada no BGO nº 108 de 06/06/2024 (id. 480203633). Veja-se: "(...) 4-DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO Pedido de Revisão. Inexistência de fatos novos que comprovem inocência ou inadequação da penalidade. Não provimento de Recurso. O Sr. ROMUALDO DO NASCIMENTO MATOS, ex-policial militar, requereu Revisão do PAD com a consequente Reintegração, conforme o constante no Processo SEI n.º 030.2310.2023.0233417-17, formulado pelo Béis. ANA CAROLINA BISPO FERREIRA, OAB/BA n.º 75.521, BIANCA BEATRIZ B. DA CRUZ OAB/BA n.º 68.312, DOMINIQUE VIANA SILVA, OAB/BA n.º 36.217 e ENZO LUIZ PARAÍSO LOPES, OAB/BA n.º 77.073, face o seu inconformismo com a Decisão Administrativa constante no BGO n.º 193 de 08Out97, onde foi apenado com a Sanção de Demissão. A priori, o recurso, passa pelos requisitos de admissibilidade para consecução da apreciação do pleito formulado pelo requerente, notadamente quanto a previsão legal (cabimento), à adequação a decisão administrativa ora combatida, a tempestividade para seu protocolo e, quanto a legitimidade e interesse do peticionário. Alegam os causídicos que no caso em epígrafe, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sinalizando que no caso em apreço, o apenado não agiu nem se omitiu com dolo ou culpa, não havendo dúvidas quanto a boa-fé e a inocência do requerente. Alegando a obrigatoriedade do Estado acusador formular o ônus da prova, sustentam que não existem provas no PAD que alicerçam a demissão, exemplificando que as testemunhas não presenciaram o fato e afirmando que, no caso concreto, após sofrer uma injusta agressão o solicitante caiu no chão e sua arma foi disparada acidentalmente. Aventam os causídicos que o requerente já tinha contra si uma anterior punição, o que violaria os dogmas da proporcionalidade e da razoabilidade. Com observância a todos os argumentos, a defesa pugna que o requerente é inocente e que, portanto, não deve contra si ter o encargo probatório, requerendo a revisão do PAD e a Reintegração do peticionário. Os aspectos que regram a revisão de Sanções disciplinares, coligindo-se a tal análise o teor literal do requerimento, observa-se que as argumentações trazidas não se amoldam ao quanto disposto no art. 91 do Estatuto da PMBA, senão vejamos: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Paragrafo único-Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Depreende-se do fragmento legal supracitado que tal hipótese carece do surgimento de fatos novos ou da apresentação de circunstâncias suscetíveis de alteração da Decisão Administrativa, seja pela existência de circunstâncias que justifiquem a inocência do apenado ou a inadequação da penalidade aplicada. Tais requisitos não estão presentes no caso em apreço, considerando que não houve por parte da defesa a prova da obediência aos requisitos permissivos à alteração do decisum. O STJ, em sua jurisprudência, já consolidou a tese da necessidade de demonstração de fatos novos que justifiquem a revisão processual, precedentes no julgado: "Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD". (MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 16/12/2014). Isto posto, RESOLVO: a) Manter integralmente a Solução antes proferida; b) Recomendar ao DP e à Corregedoria da PMBA que registrem. Decisão em Recurso ADM CORREG PM nº 006R/2024-34887/24 SEI nº 030.2310.2023.0233417-17" Com efeito, muito embora o autor tenha pleiteado na administração "Revisão do PAD com a consequente Reintegração", a autoridade administrativa de forma acertada, ressaltando a inexistência de indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar indeferiu o pedido. Assim, disciplina a Lei 7.990-2001 que: Art. 91 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Nesse sentido, cito jurisprudência do STF: EMENTA Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de revisão. Demissão . Ausência de fatos novos. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento . 1. Conforme assentado na decisão agravada, a despeito de o art. 174 da Lei nº 8.112/90 prever a possibilidade de revisão do processo administrativo a qualquer tempo, não há como considerá-la um direito ad eternum, imprescritível . 2. In casu, a portaria de demissão do impetrante foi publicada em 11/9/01, sendo que o pedido revisional foi protocolado apenas em 21/10/17, sem a indicação de fatos novos que ensejasse a abertura do processo de revisão disciplinar ou a demonstração de desproporcionalidade da sanção aplicada. 3. A mera reiteração das teses recursais não é suficiente para a reforma da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 39891 DF, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo prescrita a pretensão autoral e julgo improcedentes os pedidos exordiais nos termos do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o Acionante nas custas processuais em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. P.R.I. Proceda-se a alteração de "Assunto Liminar (9196) Reintegração (10328)" para "Assunto Reintegração" e atenda-se ao quanto requerido no id. 481456768. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 27 de maio de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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