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Processo nº 8000771-30.2025.8.05.0136

ID: 328391249

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000771-30.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MARIA AMELIA FERNANDES LAUTON FARIAS Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual derivado do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou originariamente no Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. O feito foi inicialmente distribuído à Seção Cível de Direito Público do TJBA (processo nº 8017497-07.2022.8.05.0000), onde o Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução. Contudo, em decisão proferida em 20 de agosto de 2024, o Desembargador Relator declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. Interposto Agravo Interno pela exequente, a decisão foi mantida pelo colegiado. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo em 07 de julho de 2025, vindo-me conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão acerca da competência para processar e julgar o presente feito já foi exaustivamente analisada e decidida pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em decisão transitada em julgado, firmou o entendimento de que a atribuição para processar a execução individual de sentenças coletivas, mesmo as proferidas em sede de mandado de segurança de sua competência originária, é do juízo de primeira instância do domicílio do beneficiário. Tal entendimento visa facilitar o acesso à justiça e se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, tendo em vista a decisão preclusa do órgão superior e o domicílio da exequente ser na cidade de Jacaraci,confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cujos pontos controvertidos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. As questões centrais da lide referem-se à comprovação do direito da exequente ao crédito pleiteado (licenças-prêmio não gozadas) e à correção dos cálculos apresentados, matérias que não demandam a produção de outras provas. O Executado já teve a oportunidade de se manifestar nos autos por meio da Impugnação à Execução e a parte exequente também se manifestou sobre os atos processuais subsequentes. Assim, sendo a questão de mérito unicamente de direito e estando os autos devidamente instruídos com os documentos necessários à sua resolução, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto: Confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente Cumprimento de Sentença. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos. Cumpram-se as formalidades legais. Findo o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Dt Formosa Do Rio Preto x Wirna Marianna Carvalho Da Conceicao e outros

ID: 329502343

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 8001567-26.2024.8.05.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DT FORMOSA DO RIO PRETO

Polo Passivo:

WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEICAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001567-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001567-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: DT FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): INVESTIGADO: WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial nº 9711/2024 instaurado para apurar a suposta prática do delito de furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal brasileiro, tendo como investigada WIRNA MARIANNA CARVALHO DA CONCEIÇÃO. Os fatos investigados referem-se ao alegado desaparecimento de um aparelho celular e respectiva capinha da residência da vítima, ocorrido supostamente em 29/01/2024, por volta das 13h00, quando a investigada teria visitado o local. Após regular tramitação do inquérito policial, com a realização das diligências necessárias, a autoridade policial concluiu pelo arquivamento do feito em face da ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial, fundamentando sua promoção na ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a autoria do delito investigado. É o relatório. A promoção ministerial de arquivamento encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem o sistema processual penal brasileiro. Para o oferecimento de denúncia e consequente instauração da ação penal, é imprescindível a presença de justa causa, que se traduz na existência de elementos mínimos que demonstrem materialidade delitiva, prova de que o fato realmente ocorreu; e indícios de autoria, isto é, elementos que apontem, mesmo que preliminarmente, para a pessoa do suposto autor do delito. No caso em análise, embora reste configurada a materialidade do fato (desaparecimento do aparelho celular), não há nos autos indícios suficientes de autoria que autorizem a propositura da ação penal. A investigação policial revelou que a investigada negou categoricamente a prática do delito quando intimada para esclarecimentos; as diligências realizadas pela autoridade policial, incluindo oitiva de vizinhos e busca por câmeras de vigilância, não produziram elementos que corroborassem a suspeita inicial. Além disso, não foram localizadas testemunhas ou imagens que pudessem elucidar os fatos. A suspeita baseia-se exclusivamente no fato de a investigada ter visitado a residência da vítima no dia dos fatos, o que, por si só, não constitui indício suficiente de autoria. O sistema processual penal brasileiro, alicerçado na Constituição Federal de 1988, consagra o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII), impedindo que a pretensão punitiva estatal seja exercida sem elementos probatórios consistentes. Posto isso, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM EXAME. O arquivamento ora homologado não impede eventual desarquivamento do inquérito policial caso surjam novos elementos probatórios que demonstrem indícios de autoria, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Dito de outro modo, em princípio, a decisão judicial que acolhe as razões invocadas pelo Ministério Público e arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada material. Ou seja, a autoridade policial poderá "proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (art. 18 do CPP), e o órgão acusatório, promover ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas (Súmula 524 do STF) que confiram lastro à imputação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura digital. FELIPE REMONATO Juiz de Direito

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Temistocles Lopes Rafael x Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas e outros

ID: 316500212

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001567-41.2024.8.05.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES LOPES RAFAEL

Polo Passivo:

MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: TEMISTOCLES LOPES RAFAEL Advogado(s): ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA48737-A) IMPETRADO: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Temístocles Lopes Rafael contra a decisão colegiada que manteve monocrática de indeferimento liminar de petição inicial em mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A decisão impugnada, proferida no âmbito desta 6ª Turma Recursal, entendeu que o impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada proferida em sede de agravo interno, o que é vedado pelo art. 59, § 1º, da Resolução nº 02/2021 do TJBA. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão colegiada da 4ª Turma Recursal que extinguiu seu processo originário por reconhecimento de coisa julgada é manifestamente ilegal e teratológica, pois o objeto da ação atual diverge do objeto da ação anterior. Aduz ainda que o Regimento Interno das Turmas Recursais não poderia restringir o uso do mandado de segurança em afronta ao texto constitucional, especialmente ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Argumenta que esgotadas as vias recursais ordinárias, restaria ao impetrante apenas o uso do mandado de segurança para preservar seu direito líquido e certo à apreciação do mérito da sua pretensão indenizatória. Pede, por fim, a reforma da decisão de indeferimento da inicial, o recebimento e regular processamento do mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, além da condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor máximo permitido nos Juizados Especiais. Decido. A apelação interposta deve ser rejeitada liminarmente por manifesta inadequação da via eleita. Decisões colegiadas proferidas em sede de agravo interno não comportam impugnação por meio de apelação. As únicas vias processuais cabíveis, nesse contexto, são os embargos de declaração, quando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, e, se presentes os pressupostos constitucionais, o recurso extraordinário. A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterados precedentes do STJ. Por outro lado, conforme salientado na decisão proferida no AgInt no AgInt no AREsp 2.290.313/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, "a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal". No mesmo sentido, o STF vem reiteradamente afirmando que o uso de recurso manifestamente impróprio contra acórdão colegiado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento do processo, independentemente de nova publicação do acórdão. Não bastasse isso, observa-se que a insistência do recorrente em manejar recursos incabíveis - como já havia feito por meio de mandado de segurança contra decisão colegiada - indica comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar a utilização de sucessivos recursos apenas para rediscutir matéria já decidida, notadamente quando os embargos ou recursos apresentados não guardam relação com os requisitos legais de admissibilidade. Exemplo claro encontra-se no julgamento do ARE 1.391.484 AgR-ED-ED, rel. Min. Rosa Weber, que expressamente assentou a necessidade de certificação imediata do trânsito em julgado como resposta à litigância recursal abusiva. No presente caso, não se verifica qualquer elemento a demonstrar a ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta. O recurso interposto, além de juridicamente incabível, revela evidente tentativa de rediscutir matéria já decidida sob fundamento recursal inadequado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento à apelação, por ser manifestamente incabível, em razão da inadequação da via eleita. Determino, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão colegiada recorrida, bem como o arquivamento dos autos. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8002828-46.2022.8.05.0000

ID: 299321043

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002828-46.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUCIA BRITO DE MORAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de novo AGRAVO INTERNO interposto por LÚCIA BRITO DE MORAES contra acórdão que julgou o Agravo Interno n. 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, que manteve a decisão de remessa da execução individual de sentença, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, para uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio da exequente. A agravante sustenta que a competência para processar e julgar referida execução é desta Seção Cível de Direito Público, com fundamento no art. 516, I, do CPC, e no art. 92 do Regimento Interno do TJBA, argumentando que a alteração compromete a uniformidade jurisprudencial, gera insegurança jurídica e afronta decisões já proferidas no processo. Aduz que o processo encontra-se em fase avançada, com valores já fixados em precatório e RPV, e que a mudança de competência neste estágio configuraria prejuízo processual, requerendo, alternativamente, a remessa a uma Vara da Fazenda Pública da capital, com preservação dos atos já praticados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ou, subsidiariamente, modular seus efeitos. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme se infere do andamento processual. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido, por ausência de cabimento. Explica-se. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito de a Agravante ter cadastrado a peça recursal como "Embargos de Declaração" (ID 77595206), o conteúdo material das razões recursais revela tratar-se, na verdade, de novo Agravo Interno. Constata-se, assim, que o último pronunciamento judicial nos autos foi o Acórdão constante do ID 76675480, proferido no âmbito do Agravo Interno nº 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, à época autuado em apartado. Referido recurso foi interposto contra a decisão que declinou da competência da SCDP (ID 67401837), proferida nos autos da petição cível nº 8002828-46.2022.8.05.0000. Ocorre que o ato judicial ora impugnado por meio do presente recurso não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tampouco no art. 319 do Regimento Interno do TJBA, uma vez que não se trata de decisão monocrática proferida por relator, mas sim de julgamento colegiado, conforme se observa: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 319 - Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nessa linha de entendimento, o julgamento colegiado veiculado por meio do Acórdão impugnado nos presentes autos não se revela passível de impugnação mediante Agravo Interno, sendo flagrante a inadmissibilidade do recurso interposto. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, à luz do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. A propósito o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894562 DF 2020/0233140-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Assim, aplica-se a norma do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, diante de sua ausência de dialeticidade recursal. Art. 932. Incumbe ao relator [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, tendo em vista a sua inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador, 12 de junho de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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Lucas Muhana Dau Costa Registrado(A) Civilmente Como Lucas Muhana Dau Costa e outros x Alessandra De Almeida Figueiredo e outros

ID: 334618720

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000500-66.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MUHANA DAU COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MUHANA DAU COSTA VILMA DE JESUS BOMFIM LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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LUCAS MUHANA DAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000500-66.2025.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000500-66.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: VILMA DE JESUS BOMFIM LOPES Advogado(s): LUCAS MUHANA DAU COSTA registrado(a) civilmente como LUCAS MUHANA DAU COSTA (OAB:BA38372) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB:SP237754) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por VILMA DE JESUS BOMFIM LOPES em face do CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos qualificados, objetivando obrigar a parte acionada a providenciar o tratamento médico prescrito pelo médico que acompanha o caso, garantindo o seguinte procedimento: a) 30729181: HALLUX VALGUS (UM PÉ) - TRATAMENTO CIRURGICO (X2). Necessitando dos seguintes materiais: 04 PARAFUSO AUTOCOMPRESSIVO CHANFRADO 4.0 e 02 PARAFUSO AUTOCOMPRESSIVO CHANFRADO 2.7. Foi concedida a tutela antecipada nos seguintes termos (Id. 489272059): ""Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, a ser efetivada por meio de mandado judicial, autorize e custeie o seguinte procedimento: a) 30729181: HALLUX VALGUS (UM PÉ) - TRATAMENTO CIRURGICO (X2). Necessitando dos seguintes materiais: 04 PARAFUSO AUTOCOMPRESSIVO CHANFRADO 4.0 e 02 PARAFUSO AUTOCOMPRESSIVO CHANFRADO 2.7; em rede credenciada ou, não havendo, em hospital não credenciado com expertise na realização do procedimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outros atos de constrição, com base no art. 139, IV, do CPC." A parte Acionada apresentou defesa (Id. 497164251), bem como aduziu o cumprimento da liminar. A parte autora informou descumprimento da liminar (Id. 500305318). Despacho determinou que a parte acionada comprovasse o cumprimento, assim como determinou a intimação da autora para réplica e das partes para indicação de provas (Id. 502658684). A requerente apresentou réplica (Id. 503777809), reiterando a informação de descumprimento. Declarou não ter outras provas a produzir. A empresa requerida reiterou a informação de cumprimento da liminar (Id. 504542261) e declarou desinteresse na produção de provas (Id. 506118841). A requerente fez prova da continuidade do descumprimento da liminar pelo plano de saúde (Id. 507831348). É o breve relatório, decido. A decisão liminar (Id. 489272059) determinou a realização do procedimento cirúrgico, com o material indicado pelo profissional de saúde que acompanha a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da gravidade do estado de saúde da autora, atestado pelos relatórios médicos acostados aos autos, bem como pela previsão do tratamento no rol obrigatório da ANS. Assim, mais de 04 (quatro) meses após a concessão da medida liminar, não havendo novos fatos acerca do cumprimento da decisão violada, admissível a conclusão de que cabe ao plano de saúde requerido, com extrema urgência, e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurar ao beneficiário da medida os direitos fundamentais à vida e à saúde, através da realização do procedimento cirúrgico que garanta o tratamento adequado para o seu problema de saúde. Isto porque, como é possível verificar a CENTRAL NACIONAL UNIMED, apesar da alegação de cumprimento da liminar, apenas autorizou a realização de consulta médica para realização de avaliação, a fim de que a cirurgia fosse realizada com médico credenciado (Id. 497169314). Todavia a autora demonstrou que o pedido foi cancelado por não haver prestador, consoante áudios aos Ids. 500305331/ 500305336. Há, portanto, deliberado descumprimento do comando judicial exarado por este juízo. É nítido, em sendo assim, que a multa fixada não foi suficiente para evitar o descumprimento da medida liminar fixada. Contudo, o pedido de majoração da multa não parece ser o instrumento mais apto a garantir a efetividade da decisão violada, neste momento. Nesse sentido, cumpre dizer que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz determinar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais. E, no presente caso, considerando a recalcitrância do acionado em acatar a determinação judicial, bem como constatada, prima facie, a necessidade da realização da cirurgia, recomendado por relatório médica, para aplacar os efeitos negativos da doença que causa danos à saúde da autora, o sequestro de bens parece ser a medida que se impõe. Diante desse contexto, promova-se a intimação da requerida para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a autorização e custeio do procedimento e materiais deferidos na liminar ao Id. 489272059, sob pena do bloqueio de verbas para a efetivação da medida. Fica, desde já, a parte autora intimada para, em caso de permanência do descumprimento, juntar aos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, pelo menos 03 (três) orçamentos de realização do procedimento na rede privada, para que este Juízo possa proceder com a imediata constrição do montante via bloqueio judicial. Fica, ainda, o requerido advertido que em caso de recalcitrância, poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre valor da causa, sem prejuízo das demais sanções, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC), sendo ainda possível a notificação do Ministério Público e da autoridade policial competente para a averiguação de cometimento do crime do art. 330 do Código Penal pelos representantes legais dos requeridos. Concluídos os prazos, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado de citação/intimação/carta e ofício. Cumpra-se com urgência. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 8001567-09.2024.8.05.0119

ID: 314194167

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-09.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-09.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: ANA PAULA FREITAS MENDES Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da conduta do Estado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de fruição de férias, licença-prêmio e/ou licença médica à autora no exercício de seu cargo de Policial Militar. De início, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo isento do recolhimento de custas processuais na primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual se torna desnecessária a análise do pedido de gratuidade da justiça neste momento processual. Com efeito, a parte autora colacionou seus contracheques dos anos de 2020 a 2023, suscitando, em síntese, que o ente federativo demandado vem descontando da sua remuneração o auxílio-alimentação no período de gozo de férias e licenças. Sob essa perspectiva, a parte ré sustenta que os valores pleiteados pela parte autora, a título de pagamento retroativo, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto para demandas contra a Fazenda Pública. Além disso, argumenta que os valores apresentados pela autora não estão devidamente especificados, sendo genéricos e sem a devida individualização. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação mandamental, não há que se falar em prescrição no caso concreto. Isso porque as prestações pleiteadas estão dentro do prazo quinquenal previsto no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo incabível, portanto, a limitação temporal invocada pela parte contrária. Verifica-se que as férias e os demais afastamentos mencionados no artigo 102 da Lei nº 8.112/90 devem ser considerados como de efetivo exercício, ou seja, o auxílio-alimentação também deverá ser pago quando ocorrerem as férias e licenças mencionadas nesse dispositivo. Segundo entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.211.687, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/10/2013). Denota-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça já entende que o servidor público faz jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante o usufruto de férias e licenças, restando ilegítima eventual suspensão do respectivo pagamento pelo Poder Público invocando tal motivo. A partir da análise dos contracheques juntados aos autos pela parte requerente, constata-se que houve desconto de valores relativos ao auxílio-alimentação nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023, conforme demonstrado nos documentos acostados. Dessa forma, evidenciado o equívoco por parte do ente federativo demandado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de férias, faz jus a parte autora ao recebimento retroativo dos valores correspondentes, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da legislação aplicável. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento retroativo devidamente corrigido dos valores descontados a título de auxílio-alimentação na remuneração da autora no período de gozo de férias, licença prêmio e/ou licença médica, nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios Outrossim, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, certifique a tempestividades recursal, bem como o recolhimento regular do preparado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Sem custas e sem honorários. Com ou sem resposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001

ID: 303615180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8074979-02.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JURACIARA MARIA BRITO GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELBA MACEDO BRAGA

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Reclamante: REQUERENTE: JURACIARA MARIA BRITO GOES Reclamado(a): REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Em que pese fundamentação da exordial entendo que este cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo da Fazenda Pública. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804186/SC (Tema Repetitivo 1029), assim decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". (...). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.(STJ - REsp: 1804186 SC 2019/0086132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020 REVPRO vol. 312 p. 500)". No caso em análise, pretende-se executar título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça da Bahia, afastando, assim, a competência deste Juizado Especial, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Além disso, aprofundando a análise da competência para processamento deste feito executivo, filio-me à ratio decidendi esposada pelo eminente Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud quando da questão de ordem suscitada na Sessão de Julgamento realizada no dia 14/3/24, com referência à posição externada pelo eminente Desembargador José Jorge Lopes Barretto da Silva, no sentido de definir a competência para o processamento dos cumprimentos de sentença. Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024)". Assim, diante da impossibilidade de se propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário (Tema 1029), bem como pelo reconhecimento da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a remessa para vara competente. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 8007212-52.2022.8.05.0000

ID: 276234664

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007212-52.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAJANE SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007212-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007212-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: SARAJANE SOUZA DE AZEVEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51693771, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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Processo nº 8007758-10.2022.8.05.0000

ID: 276236892

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007758-10.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDONETE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007758-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007758-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ILDONETE ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51697240, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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Processo nº 8016842-35.2022.8.05.0000

ID: 276262249

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8016842-35.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016842-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016842-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: TANIA BARRETO DE ANDRADE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51693791, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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