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"0000004-32.2021.5.23.0003" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Bb-Financeira S.A.-Credito,Financiamento E Investimento e outros x Daihany Silva Moreira e outros

ID: 334555969

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-02.1999.8.05.0214

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

DAIHANY SILVA MOREIRA RENATO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIHANY SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000004-02.1999.8.05.0214 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BB-Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Renato Alves da Silva, com origem em ação monitória ajuizada em 1999. Conforme documentos dos autos (ID 12443704), o Banco do Brasil S.A. incorporou a BB-Financeira S.A., sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações, conforme ata de assembleia geral de 30/04/2001. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 393406859), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo o benefício da justiça gratuita. O exequente apresentou manifestação contrária (ID 441861424), arguindo ausência de desídia ou inércia capaz de configurar a prescrição intercorrente, bem como impugnando a concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente Conforme está demonstrado nos autos, o exequente requereu a suspensão do processo em 04/09/2009 (ID 12444085), sendo deferido prazo de 120 dias pelo despacho de 10/09/2009 (ID 12444105). A certidão de ID 12444138 comprova o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora. A próxima movimentação processual relevante somente ocorreu em 2018 (ID 12461860 e ss.), quando houve a digitalização dos autos, caracterizando período de inércia superior a oito anos. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese (Tema/IAC nº 1) no sentido de que havendo inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material, caracteriza-se a prescrição intercorrente, sendo desnecessária a prévia intimação para retomada do feito: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (título executivo oriundo de ação monitória), constata-se que o lapso temporal entre 2010 e 2018 ultrapassou o prazo legal. O marco inicial para contagem da prescrição intercorrente é o término do prazo de suspensão concedido (janeiro de 2010), quando o exequente deveria ter retomado o impulso processual. Dessa forma, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Da justiça gratuita O executado juntou documentos que evidenciam sua condição econômica precária, especialmente relatório médico que atesta sua condição de saúde (ID 393406866), comprovante de inscrição no Cadastro Único (ID 393406867) e ausência de renda. Assim, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Dos ônus sucumbenciais Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, quando o juiz reconhece de ofício a prescrição no curso do processo, não há condenação em custas e honorários. Aplica-se por analogia ao presente caso, já que a inércia processual e a paralisação por prazo superior ao legal ensejam a extinção da execução por prescrição intercorrente, sem necessidade de atribuição de ônus sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, § 5º, ambos do CPC: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Renato Alves da Silva; b) RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito; c) DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; d) DEIXO de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Edson Domingos Dos Passos e outros x Agripino Domingos Dos Passos e outros

ID: 335767718

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-24.1993.8.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOMINGOS DOS PASSOS JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-24.1993.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOMINGOS DOS PASSOS REU: AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS SENTENÇA EDSON DOMINGOS DOS PASSOS, parte qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO em face do espólio deixado por AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS. Intimado pessoalmente o inventariante para que desse andamento ao processo, manifestou na petição de ID Num. 401202270 - Pág. 1, informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, fato que configura a desistência da ação. A Fazenda Publica, instada a se manifestar, não se opôs á extinção do processo, requerendo em sua manifestação que "seja observado o art. 192 do CTN, no sentido de que os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a certificação, pela Secretaria da Fazenda, da quitação dos tributos estaduais que tenham como contribuintes os sujeitos processuais". Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicialmente ressalto que a nomeação de inventariante dativo implicaria despesa financeira sem garantia de arrecadação do ITD (no caso de isenção em razão do valor, por exemplo). Ademais, o STJ, no julgamento do AgInt no AREsp: 1625877 RS 2019/0350484-3, sedimentou entendimento sobre o início do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD, o qual somente terá início a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, podendo-se concluir que nenhum prejuízo tem a Fazenda Pública quando há extinção do feito não é meritória. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCD. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha, é matéria de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. (...). 4. Necessária a fixação do correto marco inicial na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual o lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. No caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1625877 RS 2019/0350484-3, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Dessa forma, sentença de extinção sem resolução do mérito não implicará prejuízo para o Estado, em razão de não ter sido proferida sentença de julgamento de partilha ou adjudicação. Outrossim, conforme Resolução 35/2007 do CNJ, em seu artigo 2º "É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 dias, ou a DESISTÊNCIA da via judicial, para promoção da via extrajudicial". Também, de acordo com o artigo 485, VIII, do NCPC, a parte autora poderá desistir da ação, o que acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por outro lado, o artigo 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência só produz efeitos após ser homologada por sentença pelo Juiz. De acordo com as prescrições processuais vigentes, HOMOLOGO por sentença a manifestação de DESISTÊNCIA do presente processo para EXTINGUIR a presente ação SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, e 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 23 de julho de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000004-02.2007.8.05.0188

ID: 298318403

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2007.8.05.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DE MOURA UEDE ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e outros Advogado(s): RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Militar em curso, originariamente em trâmite, na Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa, oferecida pelo Ministério Público em face de SD PM CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e SD PM UEDE ALVES DE OLIVEIRA, a qual imputa aos denunciados a prática em tese dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 Lei dos Crimes de Tortura e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade, em que houve decisão interlocutória de ID. 457068606, declinando da competência para esta especializada para o processamento do feito. A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2007, em ID 140805634. Submetidos os autos a Promotoria de Justiça Militar, apresentou parecer conforme ID 503338408, pelo qual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo em vista o lapso temporal transcorrido do recebimento da denúncia até a presente data, com a consequente extinção da punibilidade, em razão da extinção da pretensão punitiva do estado. Examinados, decido. Foi imputado aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade Frisa-se que os delitos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração da Lei nº 4.898/65, que foi revogada. Consoante ao crime de abuso de autoridade, à época dos fatos, a pena máxima prevista para o delito era de até 6 (seis) meses de detenção, conforme disposto no art. 6º, § 3º, alínea "b", da referida lei. Precluindo a pretensão punitiva em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano conforme o art. 125, VII, do CPM, sendo assim, considerando a data dos fatos, a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição em 16 de outubro de 2010. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: b) detenção por dez dias a seis meses; No que diz respeito ao crime de Tortura, o mesmo foi alcançado pelo advento da prescrição, considerando a pena máxima em abstrato cominada de 08 (oito) anos para o crime aumentada de um sexto até um terço, prescrevendo em 16 (dezesseis) anos, conforme previsto no art. 125, III do CPM, já se passaram mais de 18 (dezoito) anos da suposta prática delituosa, restando, portanto, extinta a punibilidade do investigado. Cita-se: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; Frise-se que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício, ainda que não alegada, conforme preconiza o art. 133 do CPM, o que atende, ainda, no caso concreto sob análise, ao princípio da economia processual. Desta forma, acolho o pronunciamento ministerial, declarando extinta a punibilidade do acusado e determinando o arquivamento do presente procedimento, com a respectiva baixa, nos termos do artigo 125, III, c/c 133, ambos do CPM. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

ID: 311812556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-52.2015.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-52.2015.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISVALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO A partir da edição da Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, assim como da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, a competência delegada da Justiça Estadual para receber ações previdenciárias sofreu significativas mudanças. Destarte, com a vigência do art. 15, da lei 5.010/66 (1º de janeiro de 2020, conforme art. 5º, I), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Dessa forma, não terá competência para julgar referidas ações o Juízo estadual das Comarcas do domicílio do segurado que estiverem a menos de 70 km (setenta quilômetro) de Município sede de Vara Federal, ressalvados os casos de competência própria (não delegada), quais sejam, as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). No caso da Comarca de Baianópolis, a distância em linha reta entre esta e a Cidade de Barreiras (Município sede da Vara Federal) é 53.06 km (cinquenta e três quilômetros e seis metros) e a distância de condução é 63 km (sessenta e três quilômetros). Por tal motivo, a Comarca de Baianópolis, que está localizada na área de jurisdição do TFR da 1ª Região, deixou de possuir competência delegada federal, conforme lista publicada no https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm. Quanto as ações em curso na presente Comarca, disciplina o art. 43, do NCPC que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual, que não mais conta com autorização legal para julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarcas do domicílio do segurado estiver a menos de 70 km (setenta quilômetro) do Município sede de Vara Federal, os feitos em curso devem ser encaminhados para a unidade judiciária federal doravante competente, excepcionando-se, portanto, a regra da perpetuatio jurisdictionis (que impede a alteração da competência em vista das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuição da ação). Em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante à alteração do art. 109, § 3º, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66, deve-se aplicar a ratio decidendi da súmula vinculante n. 22 do STF, o qual, na ocasião, entendeu que as ações que tramitavam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, deveriam lá continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados até então[i]. Assim, as ações que aqui tramitam (Justiça comum Estadual de Baianópolis), com sentença de mérito anterior à 1º de janeiro de 2020, devem aqui continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença, cumprindo-se a regra geral do sistema de que o juízo do cumprimento de sentença é, ordinariamente, o juízo da condenação (art. 516 do CPC). Quanto àquelas ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS, cujo mérito ainda não tenha sido apreciado, devem ser remetidas à Justiça Federal no estado em que se encontram. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, DECLINO a competência para instruir e julgar o presente feito ao MM. Juízo Vara da Justiça Federal da Comarca Barreiras. Remetam-se os presentes autos à citada Vara, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [i] STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242 Baianópolis, BA, 16 de março de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Gilson Cerqueira Santos

ID: 316015295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: GILSON CERQUEIRA SANTOS Nome: GILSON CERQUEIRA SANTOSEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial que se encontra há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processos existentes nesta vara. Consabido que, em regra, o Código de Processo Civil dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação, impondo como dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Estabelece, ainda, em seu art. 3º, § 3º, a norma fundamental de solução consensual de conflitos, através de técnicas ou meios alternativos, que deve ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário, sendo inclusive estabelecida pelo CNJ como Meta Nacional para o Judiciário Brasileiro - Meta 03 (Estimular a conciliação - Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023). Assim, considerando a norma fundamental prevista no referido art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, ex vi, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo--lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", entendo perfeitamente cabível a tentativa de conciliação no processo executivo, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse. Nesse sentido e, por fim, tendo em vista a proximidade de realização da "Semana Nacional de Conciliação" por determinação do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para impulsionar o feito e estimular a autocomposição, determino a adoção das seguintes providências: I - Intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo, já apresentarem proposta de autocomposição. II - Apresentada proposta de solução consensual por uma das partes, intime-se a outra para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Manifestado o interesse na conciliação, por ambas as partes, sem proposta escrita de acordo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) Regional de Irecê para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. IV - Apresentada a proposta de acordo para homologação, retornem os autos conclusos para sentença. V - Não havendo interesse do exequente na conciliação, deve o mesmo, no referido prazo, sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito e/ou promover os atos e as diligências que lhe incumbir para o regular prosseguimento do feito, retornando-me os autos conclusos, após a realização de atos ordinatórios pertinentes, pela secretaria, nos termos do Provimento CGJ 06/2016. VI - Fica o exequente advertido de que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", nos termos do art. 836, do CPC. VII - Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, determino à secretaria a certificação de tal circunstância nos autos, bem assim a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. VIII - Havendo EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados ao presente feito, determino à secretaria que proceda à juntada de cópia do presente despacho nos respectivos embargos, com a devida certificação de juntada no referido feito e intimação das partes para ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 14 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007642

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007646

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Joao Ubiratan Queiroz Lima e outros

ID: 333577010

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-23.2003.8.05.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA JOSE CARVALHO DE BRITO

Decisão

Advogados:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: JOSE CARVALHO DE BRITO Advogado(s): JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA (OAB:BA9228-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pilão Arcado, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) não foram observados os requisitos exigidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, especialmente à luz da interpretação firmada no REsp 1340553/RS (Tema 566); b) a demora no processamento do feito seria imputável ao aparelho judiciário e seus mecanismos, não ao exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Examinando detidamente os autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA em 18/07/2003, visando à cobrança de multa ambiental oriunda do Auto de Infração nº 99024/B, no valor original de R$ 3.000,00, com vencimento em 20/11/1994, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa nº 290000000444 e da memória de cálculo apresentadas com a inicial. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que, entre o vencimento do crédito (20/11/1994) e o ajuizamento da ação (18/07/2003), transcorreram mais de 8 anos, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos aplicável às multas administrativas ambientais. De início, é importante destacar que o apelante confunde dois institutos distintos: a prescrição da pretensão executória (ocorrida antes do ajuizamento da ação) e a prescrição intercorrente (que se configura durante o curso do processo). No caso em análise, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, ou seja, aquela ocorrida antes mesmo do ajuizamento da ação. Portanto, não se aplicam ao caso os dispositivos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e as teses firmadas no REsp 1340553/RS (Tema 566), que tratam especificamente da prescrição intercorrente, configurada durante o curso da execução fiscal. Quanto ao prazo prescricional aplicável às multas por infrações ambientais, o juízo de origem adotou entendimento correto. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, na Lei nº 9.873/1999 (art. 1º-A) e na Súmula 467 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". Conforme consta expressamente dos autos, os créditos objeto da execução tornaram-se exigíveis em 20/11/1994, mas a ação foi ajuizada apenas em 18/07/2003, ou seja, mais de 8 anos depois, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Contudo, tal enunciado também não se aplica ao caso em exame, pois trata da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e não da demora no ajuizamento da ação, que é a hipótese dos autos. A prescrição reconhecida pelo juízo de origem decorreu da inércia do próprio credor em ajuizar a execução dentro do prazo legal, e não de eventual demora do Judiciário em promover a citação do executado ou em dar andamento ao feito. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. Por fim, ressalto que, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC (correspondente ao atual art. 487, II, do CPC/2015), a prescrição pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.100.156/RJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV,a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Pablo Oliveira Silva

ID: 333880880

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.2005.8.05.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

PABLO OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) APELADO: PABLO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação cível de id. 81851235 que busca a reforma da sentença de id. 81851231 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III do CPC/2015. Em seu mérito recursal, afirma, em síntese, o ora recorrente, que a extinção do presente feito vem de encontro às regras existentes no processo civil de 2015, pois não houve a intimação pessoal do ora apelante, o que feriria frontalmente o § 1º do art. 485 do CPC/2015. Preparo devidamente efetuado. Ausentes contrarrazões conforme certidão de id. 80829790. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos é possível comprovar que, realmente não houve a intimação pessoal do apelante para se manifestar acerca do interesse em dar continuidade ao processo. Isso significa dizer que o M.M Juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que houvesse prévia intimação da parte, conforme determina o art. 485, § 1º do CPC/15. (antigo art. 267, § 1º do CPC/73). Nesse contexto, estabelece o art. 485, § 1º do CPC/15 a necessidade de intimação pessoal do autor para cumprir a diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias. A lição de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo : Malheiros, vol. III, 5. ed., 2005, n. 836, p. 133), perfeitamente aplicável à situação dos autos, in verbis: "Há o abandono unilateral 'quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias' (art. 267, inc. III). Aqui, sem específico requerimento do réu o processo não se extingue, porque isso equivaleria a autorizar o autor a dar causa à extinção processual sem a vontade coincidente daquele: como o abandono equivale funcionalmente à desistência da ação (ausência da vontade de prosseguir), seria ilógico e ilegítimo permitir que o autor obtivesse por omissão o que por ato explícito não poderia conseguir. No processo de conhecimento, o requerimento do réu está para a extinção do processo por abandono unilateral do autor como a anuência está para a desistência da ação (art. 267, § 4º)." Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que: "mostra-se essencial para a incidência do art. 267, III, do CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O referido abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC) ("Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo", 2ª Ed., RT, São Paulo, 2010, p. 258)", do que não destoa o escólio de Nelson Nery Júnior, no sentido de que "não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo ("Código de Processo Civil Comentado", 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p. 437). O STJ já analisou o tema por diversas vezes, concluindo neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial . 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680111 RS 2015/0062357-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015)" Ex positis, DOU PROVIMENTO para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reiniciada a marcha processual ordinária. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

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Jose Evandro Teixeira x Manoel Correia Lima

ID: 334752219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-66.1977.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MANOEL CORREIA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE EVANDRO TEIXEIRA REU: MANOEL CORREIA LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000004-32.2021.5.23.0003" – Página 16 de 19

Bb-Financeira S.A.-Credito,Financiamento E Investimento e outros x Daihany Silva Moreira e outros

Edson Domingos Dos Passos e outros x Agripino Domingos Dos Passos e outros

Processo nº 0000004-02.2007.8.05.0188

Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Gilson Cerqueira Santos

Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Joao Ubiratan Queiroz Lima e outros

Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Pablo Oliveira Silva

Jose Evandro Teixeira x Manoel Correia Lima