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Ruan Felipe Baleeiro Santos x Carlos Roberto De Siqueira Castro e outros

ID: 313862903

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-18.2004.8.05.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

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ROBERTO MEIRELES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: OSMANY ALVES CARVALHO Advogado(s): ROBERTO MEIRELES DANTAS (OAB:BA4779), RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS (OAB:BA50041) REU: VALE POTASSIO NORDESTE S.A Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB:SP130124-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais que se arrasta por duas décadas, marcada por longa fase instrutória. Em decisão saneadora de ID 492086259, datada de 24/03/2025, este Juízo inverteu o ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre sua atividade de mineração e os danos alegados. Na mesma ocasião, foi-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que indicasse as provas que pretendia produzir para se desincumbir de seu ônus. Devidamente intimada (ID 494873135), a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, o que foi devidamente certificado pela serventia em 29/05/2025 (ID 502918928). Somente em 06/06/2025, de forma intempestiva, a parte ré peticionou nos autos (ID 504167695), não para requerer a produção de qualquer prova, mas unicamente para solicitar a devolução de prazo para se manifestar sobre documento juntado por terceiro (ANM) há anos, em clara manobra protelatória. É o relatório do essencial. Decido. A finalidade da presente decisão é encerrar a fase instrutória do processo, que já se estendeu por tempo desarrazoado, em grande parte devido à conduta procrastinatória da parte ré. Após ser devidamente cientificada da inversão do ônus probatório, a ré optou pela inércia, deixando precluir seu direito de especificar e requerer as provas que entendesse pertinentes para sua defesa. A preclusão temporal é um instituto que visa garantir a marcha processual, impedindo que o processo se eternize por conta da desídia das partes. A petição de ID 504167695, revela um intuito manifestamente protelatório. Tal conduta não pode ser tolerada por este Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da cooperação A decisão de id. 492086259 oportunizou à ré detalhas as provas que entenda pertinentes. Ressalte-se que a pretensão de se manifestar sobre os documentos já acostados aos autos, como o laudo da ANM (ID 461684070), não resta prejudicada; nas alegações finais, que é o momento adequado para a aglutinação da manifestação sobre todas as ocorrências do feito, poderá a parte se manifestar sobre quaisquer documentos que entenda pertinentes para a defesa de sua tese. Assim, diante da preclusão do direito da ré à produção de provas e da manifestação da parte autora pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 479119942), não restam outras diligências a serem cumpridas. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a juntada dos memoriais, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Calheira Almeida S A x Joao Galvao Sobrinho

ID: 309357168

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-63.1994.8.05.0121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JOAO GALVAO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

VIVONIL BATISTA RAMOS

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DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000004-63.1994.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: Espólio de JOÃO GALVÃO SOBRINHO Advogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALHEIRA ALMEIDA S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seus embargos declaratórios, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que o presente feito não seria uma execução fiscal, mas sim uma execução de título extrajudicial. Alega que há mais de 30 (trinta) anos aguarda a satisfação de seu crédito, enfrentando diversos obstáculos processuais, sobretudo em razão dos constantes e longos lapsos de tempo em que o processo permaneceu sem movimentação. Aduz ainda que, conforme atualização monetária apresentada nos autos (ID 355150040), o crédito da exequente, já em 11.12.2022, estava avaliado em R$ 223.164,96, não se enquadrando, portanto, na hipótese de extinção por "baixo valor" conforme fundamentado na sentença. Por fim, argumenta que existem diversas petições nos autos requerendo a designação de praça do bem penhorado, evidenciando a existência de bens passíveis de penhora e o interesse processual da parte exequente no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos, uma vez que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2024, considerando-se publicada em 08/03/2024, e os embargos foram opostos em 15/03/2024, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Passo à análise do mérito dos embargos declaratórios. Com efeito, após examinar detidamente os autos, reconheço a existência de erro material no provimento jurisdicional impugnado. A sentença embargada fundamentou-se, essencialmente, na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral (RE 1355208), bem como na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ocorre que, ao contrário do que constou na sentença, o presente feito não se trata de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial. Esta constatação evidencia o erro material apontado pela parte embargante, na medida em que a fundamentação jurídica utilizada para a extinção do processo (aplicável especificamente às execuções fiscais) não se adequa à natureza do presente feito. Ademais, cumpre destacar que, conforme documentação juntada aos autos, o valor do crédito exequendo, atualizado em dezembro de 2022, alcançava a quantia de R$ 223.164,96, montante que, ainda que se tratasse de execução fiscal, não se enquadraria no conceito de "baixo valor" estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ (inferior a R$ 10.000,00). Por outro lado, verifica-se que existem nos autos diversas petições da parte exequente requerendo a designação de hasta pública para alienação de bem penhorado, o que contraria o fundamento da sentença no sentido de que, mesmo citado o executado, não teriam sido localizados bens penhoráveis. Destarte, restam configurados os requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, por existência de erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado, tornar sem efeito a sentença proferida no ID 433738209, determinando o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-77.2005.8.05.0024

ID: 317173573

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-77.2005.8.05.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-77.2005.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILSON DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (OAB:BA6342) SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, condenado pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, conforme sentença condenatória proferida em 11 de outubro de 2011. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa, tendo o advogado do réu sido intimado em 17 de novembro de 2011, conforme certidão de fl. 299. Não há nos autos qualquer registro de início do cumprimento da pena ou de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. O caso em análise demanda o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, instituto que se refere à perda do direito do Estado de executar a sanção penal após o transcurso de determinado lapso temporal previsto em lei. Conforme dispõe o art. 110, caput, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou do dia em que se interrompe a execução da pena. No caso em apreço, a sentença condenatória, proferida em 11 de outubro de 2011, aplicou ao réu Gilson de Oliveira a pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa pelo crime de estelionato. O prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos para as penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos, como é o caso dos autos. Considerando que a sentença transitou em julgado para as partes após a intimação do advogado do réu em 17 de novembro de 2011, o prazo prescricional de 12 anos findou-se em 17 de novembro de 2023. Não consta nos autos qualquer informação sobre o início do cumprimento da pena pelo condenado ou sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, como requerimento de detração, unificação de penas, transferência de presídio ou qualquer outro incidente de execução que pudesse interromper o prazo prescricional, conforme art. 117, V, do Código Penal. No tocante à fuga do réu mencionada nos autos, cumpre esclarecer que, embora a fuga possa configurar causa suspensiva da prescrição da pretensão executória quando ocorrida durante o cumprimento da pena (art. 116, II, do Código Penal), no presente caso não há informações precisas sobre a data da fuga, se houve recaptura, nem se a fuga ocorreu durante prisão preventiva ou durante efetivo cumprimento da pena após o trânsito em julgado. Assim, considerando que já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que houvesse causas suspensivas ou interruptivas da prescrição devidamente registradas nos autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do condenado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, IV, 109, III, 110, caput, e 112, todos do Código Penal. Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias, após o trânsito em julgado desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Campo-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-71.2006.8.05.0047

ID: 294443733

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UAUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2006.8.05.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que imputa a EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, os crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ocorridos em 02/06/2005. Denúncia recebida em 13/02/2006 (Id. 183364617). O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999. A prisão preventiva foi revogada (Id. 183364654). Os autos foram virtualizados, após longo período de paralisação. Instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 467617492), o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela extinção da punibilidade (Id. 494184207). É o relatório. O crime do art. 180 do Código Penal estabelece pena máxima de quatro anos, que prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/02/2006. O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999, o que foi deferido. A partir de então, os autos retomaram o curso. No entanto, em que pese o prazo prescricional tenha ficado suspenso entre 03/04/2006 e 12/11/2012, dessa data em diante não houve atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Vale enfatizar que a suspensão do prazo prescricional não implica a perda do prazo prescricional que fluiu antes do marco suspensivo, período que é computado após o retorno do curso prescricional. Logo, o prazo de oito anos se completou em 23/09/2020. Portanto, a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 180 do Código Penal está prescrita desde 24/09/2020. Inexistindo a ocorrência de qualquer hipótese interruptiva e suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva está prescrita desde 24/09/2020. Já o crime de tráfico de drogas, preceituado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, prevê pena máxima de quinze anos, que prescreve em vinte anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Portanto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional. Deve o processo prosseguir em relação ao crime de tráfico. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em relação ao crime previstos nos arts. 180 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Proceda-se aos registros necessários. Dando prosseguimento ao processo, cite-se, pessoalmente, o réu, observando-se o disposto no art. 352 do Código de Processo Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 396, do CPP, sendo que poderá o(a) denunciado(a) arguir, na resposta, preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) denunciado(a), citado(a), não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme o art. 396-A, §2º, do CPP. Havendo diligências solicitadas pelo Parquet na cota da inicial acusatória, proceda ao imediato cumprimento. Esta decisão tem força de mandado, de ofício, carta precatória ou qualquer meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações necessárias. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito

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Bb-Financeira S.A.-Credito,Financiamento E Investimento e outros x Daihany Silva Moreira e outros

ID: 334555969

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-02.1999.8.05.0214

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

DAIHANY SILVA MOREIRA RENATO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIHANY SILVA MOREIRA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000004-02.1999.8.05.0214 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BB-Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Renato Alves da Silva, com origem em ação monitória ajuizada em 1999. Conforme documentos dos autos (ID 12443704), o Banco do Brasil S.A. incorporou a BB-Financeira S.A., sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações, conforme ata de assembleia geral de 30/04/2001. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 393406859), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo o benefício da justiça gratuita. O exequente apresentou manifestação contrária (ID 441861424), arguindo ausência de desídia ou inércia capaz de configurar a prescrição intercorrente, bem como impugnando a concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição intercorrente Conforme está demonstrado nos autos, o exequente requereu a suspensão do processo em 04/09/2009 (ID 12444085), sendo deferido prazo de 120 dias pelo despacho de 10/09/2009 (ID 12444105). A certidão de ID 12444138 comprova o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora. A próxima movimentação processual relevante somente ocorreu em 2018 (ID 12461860 e ss.), quando houve a digitalização dos autos, caracterizando período de inércia superior a oito anos. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese (Tema/IAC nº 1) no sentido de que havendo inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material, caracteriza-se a prescrição intercorrente, sendo desnecessária a prévia intimação para retomada do feito: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (título executivo oriundo de ação monitória), constata-se que o lapso temporal entre 2010 e 2018 ultrapassou o prazo legal. O marco inicial para contagem da prescrição intercorrente é o término do prazo de suspensão concedido (janeiro de 2010), quando o exequente deveria ter retomado o impulso processual. Dessa forma, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Da justiça gratuita O executado juntou documentos que evidenciam sua condição econômica precária, especialmente relatório médico que atesta sua condição de saúde (ID 393406866), comprovante de inscrição no Cadastro Único (ID 393406867) e ausência de renda. Assim, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Dos ônus sucumbenciais Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, quando o juiz reconhece de ofício a prescrição no curso do processo, não há condenação em custas e honorários. Aplica-se por analogia ao presente caso, já que a inércia processual e a paralisação por prazo superior ao legal ensejam a extinção da execução por prescrição intercorrente, sem necessidade de atribuição de ônus sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, § 5º, ambos do CPC: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Renato Alves da Silva; b) RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito; c) DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; d) DEIXO de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Edson Domingos Dos Passos e outros x Agripino Domingos Dos Passos e outros

ID: 335767718

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-24.1993.8.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOMINGOS DOS PASSOS JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOMINGOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-24.1993.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOMINGOS DOS PASSOS REU: AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS SENTENÇA EDSON DOMINGOS DOS PASSOS, parte qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO em face do espólio deixado por AGRIPINO DOMINGOS DOS PASSOS. Intimado pessoalmente o inventariante para que desse andamento ao processo, manifestou na petição de ID Num. 401202270 - Pág. 1, informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito, fato que configura a desistência da ação. A Fazenda Publica, instada a se manifestar, não se opôs á extinção do processo, requerendo em sua manifestação que "seja observado o art. 192 do CTN, no sentido de que os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a certificação, pela Secretaria da Fazenda, da quitação dos tributos estaduais que tenham como contribuintes os sujeitos processuais". Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicialmente ressalto que a nomeação de inventariante dativo implicaria despesa financeira sem garantia de arrecadação do ITD (no caso de isenção em razão do valor, por exemplo). Ademais, o STJ, no julgamento do AgInt no AREsp: 1625877 RS 2019/0350484-3, sedimentou entendimento sobre o início do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD, o qual somente terá início a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, podendo-se concluir que nenhum prejuízo tem a Fazenda Pública quando há extinção do feito não é meritória. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCD. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qual seja o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que homologou a partilha, é matéria de direito que independe do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. (...). 4. Necessária a fixação do correto marco inicial na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual o lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário. No caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1625877 RS 2019/0350484-3, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Dessa forma, sentença de extinção sem resolução do mérito não implicará prejuízo para o Estado, em razão de não ter sido proferida sentença de julgamento de partilha ou adjudicação. Outrossim, conforme Resolução 35/2007 do CNJ, em seu artigo 2º "É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 dias, ou a DESISTÊNCIA da via judicial, para promoção da via extrajudicial". Também, de acordo com o artigo 485, VIII, do NCPC, a parte autora poderá desistir da ação, o que acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por outro lado, o artigo 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência só produz efeitos após ser homologada por sentença pelo Juiz. De acordo com as prescrições processuais vigentes, HOMOLOGO por sentença a manifestação de DESISTÊNCIA do presente processo para EXTINGUIR a presente ação SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VIII, e 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 23 de julho de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000004-02.2007.8.05.0188

ID: 298318403

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2007.8.05.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO PEREIRA DE MOURA UEDE ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-02.2007.8.05.0188 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e outros Advogado(s): RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Militar em curso, originariamente em trâmite, na Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa, oferecida pelo Ministério Público em face de SD PM CRISTIANO PEREIRA DE MOURA e SD PM UEDE ALVES DE OLIVEIRA, a qual imputa aos denunciados a prática em tese dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 Lei dos Crimes de Tortura e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade, em que houve decisão interlocutória de ID. 457068606, declinando da competência para esta especializada para o processamento do feito. A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2007, em ID 140805634. Submetidos os autos a Promotoria de Justiça Militar, apresentou parecer conforme ID 503338408, pelo qual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição em abstrato, tendo em vista o lapso temporal transcorrido do recebimento da denúncia até a presente data, com a consequente extinção da punibilidade, em razão da extinção da pretensão punitiva do estado. Examinados, decido. Foi imputado aos réus a prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, alínea "a" e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455 e art. 4º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 4.898/65 - Lei do Abuso de Autoridade Frisa-se que os delitos ocorreram no ano de 2007, antes da alteração da Lei nº 4.898/65, que foi revogada. Consoante ao crime de abuso de autoridade, à época dos fatos, a pena máxima prevista para o delito era de até 6 (seis) meses de detenção, conforme disposto no art. 6º, § 3º, alínea "b", da referida lei. Precluindo a pretensão punitiva em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano conforme o art. 125, VII, do CPM, sendo assim, considerando a data dos fatos, a pretensão punitiva restou fulminada pela prescrição em 16 de outubro de 2010. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: b) detenção por dez dias a seis meses; No que diz respeito ao crime de Tortura, o mesmo foi alcançado pelo advento da prescrição, considerando a pena máxima em abstrato cominada de 08 (oito) anos para o crime aumentada de um sexto até um terço, prescrevendo em 16 (dezesseis) anos, conforme previsto no art. 125, III do CPM, já se passaram mais de 18 (dezoito) anos da suposta prática delituosa, restando, portanto, extinta a punibilidade do investigado. Cita-se: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; Frise-se que a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício, ainda que não alegada, conforme preconiza o art. 133 do CPM, o que atende, ainda, no caso concreto sob análise, ao princípio da economia processual. Desta forma, acolho o pronunciamento ministerial, declarando extinta a punibilidade do acusado e determinando o arquivamento do presente procedimento, com a respectiva baixa, nos termos do artigo 125, III, c/c 133, ambos do CPM. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

ID: 311812556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-52.2015.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-52.2015.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISVALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO A partir da edição da Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, assim como da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, a competência delegada da Justiça Estadual para receber ações previdenciárias sofreu significativas mudanças. Destarte, com a vigência do art. 15, da lei 5.010/66 (1º de janeiro de 2020, conforme art. 5º, I), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Dessa forma, não terá competência para julgar referidas ações o Juízo estadual das Comarcas do domicílio do segurado que estiverem a menos de 70 km (setenta quilômetro) de Município sede de Vara Federal, ressalvados os casos de competência própria (não delegada), quais sejam, as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). No caso da Comarca de Baianópolis, a distância em linha reta entre esta e a Cidade de Barreiras (Município sede da Vara Federal) é 53.06 km (cinquenta e três quilômetros e seis metros) e a distância de condução é 63 km (sessenta e três quilômetros). Por tal motivo, a Comarca de Baianópolis, que está localizada na área de jurisdição do TFR da 1ª Região, deixou de possuir competência delegada federal, conforme lista publicada no https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm. Quanto as ações em curso na presente Comarca, disciplina o art. 43, do NCPC que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual, que não mais conta com autorização legal para julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarcas do domicílio do segurado estiver a menos de 70 km (setenta quilômetro) do Município sede de Vara Federal, os feitos em curso devem ser encaminhados para a unidade judiciária federal doravante competente, excepcionando-se, portanto, a regra da perpetuatio jurisdictionis (que impede a alteração da competência em vista das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuição da ação). Em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante à alteração do art. 109, § 3º, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66, deve-se aplicar a ratio decidendi da súmula vinculante n. 22 do STF, o qual, na ocasião, entendeu que as ações que tramitavam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, deveriam lá continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados até então[i]. Assim, as ações que aqui tramitam (Justiça comum Estadual de Baianópolis), com sentença de mérito anterior à 1º de janeiro de 2020, devem aqui continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença, cumprindo-se a regra geral do sistema de que o juízo do cumprimento de sentença é, ordinariamente, o juízo da condenação (art. 516 do CPC). Quanto àquelas ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS, cujo mérito ainda não tenha sido apreciado, devem ser remetidas à Justiça Federal no estado em que se encontram. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, DECLINO a competência para instruir e julgar o presente feito ao MM. Juízo Vara da Justiça Federal da Comarca Barreiras. Remetam-se os presentes autos à citada Vara, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [i] STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242 Baianópolis, BA, 16 de março de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Gilson Cerqueira Santos

ID: 316015295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: GILSON CERQUEIRA SANTOS Nome: GILSON CERQUEIRA SANTOSEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial que se encontra há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processos existentes nesta vara. Consabido que, em regra, o Código de Processo Civil dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação, impondo como dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Estabelece, ainda, em seu art. 3º, § 3º, a norma fundamental de solução consensual de conflitos, através de técnicas ou meios alternativos, que deve ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário, sendo inclusive estabelecida pelo CNJ como Meta Nacional para o Judiciário Brasileiro - Meta 03 (Estimular a conciliação - Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023). Assim, considerando a norma fundamental prevista no referido art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, ex vi, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo--lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", entendo perfeitamente cabível a tentativa de conciliação no processo executivo, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse. Nesse sentido e, por fim, tendo em vista a proximidade de realização da "Semana Nacional de Conciliação" por determinação do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para impulsionar o feito e estimular a autocomposição, determino a adoção das seguintes providências: I - Intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo, já apresentarem proposta de autocomposição. II - Apresentada proposta de solução consensual por uma das partes, intime-se a outra para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Manifestado o interesse na conciliação, por ambas as partes, sem proposta escrita de acordo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) Regional de Irecê para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. IV - Apresentada a proposta de acordo para homologação, retornem os autos conclusos para sentença. V - Não havendo interesse do exequente na conciliação, deve o mesmo, no referido prazo, sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito e/ou promover os atos e as diligências que lhe incumbir para o regular prosseguimento do feito, retornando-me os autos conclusos, após a realização de atos ordinatórios pertinentes, pela secretaria, nos termos do Provimento CGJ 06/2016. VI - Fica o exequente advertido de que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", nos termos do art. 836, do CPC. VII - Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, determino à secretaria a certificação de tal circunstância nos autos, bem assim a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. VIII - Havendo EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados ao presente feito, determino à secretaria que proceda à juntada de cópia do presente despacho nos respectivos embargos, com a devida certificação de juntada no referido feito e intimação das partes para ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 14 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007642

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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