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Leila Gordiano Gomes x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 276041009

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-71.2006.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA registrado(a) civilmente como MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA (OAB:BA19841) DECISÃO Vistos, etc., Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Tabela de Custas Judiciais do TJBA, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santaluz, data de assinatura no sistema JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-82.1994.8.05.0132

ID: 324056634

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-82.1994.8.05.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-82.1994.8.05.0132 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-82.1994.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: ALEXANDRINA NEVES DOS SANTOS Advogado(s): CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA (OAB:BA7546) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): TADEU SOARES ANDRADE registrado(a) civilmente como TADEU SOARES ANDRADE (OAB:BA26697) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por ALEXANDRINA NEVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITIÚBA. Após longos anos de tramitação sem qualquer impulso útil, o feito permaneceu paralisado por período superior ao razoável. Em razão dessa inércia, foi proferido o despacho de ID 454793801, determinando a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Consoante se extrai da certidão de ID 499799809, a autora foi devidamente intimada, mas permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação ou justificativa. É cediço que a extinção do processo por abandono da causa exige, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente observado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Marivaldo Alves De Macedo Junior e outros x Banco Bradesco e outros

ID: 336824103

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-96.2009.8.05.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR MARLI ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-96.2009.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-96.2009.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTERESSADO: MARLI ALVES DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA25891) INTERESSADO: BANCO BRADESCO Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO Trata-se de processo indicado diretamente a esse Magistrado pelo(a) ilustre Advogado(a) da parte autora como apto a ser arquivado, no contexto de ação colaborativa promovida por esta unidade judicial, com o intuito de contribuir para o saneamento do acervo da Comarca. Inicialmente, parabenizo a valiosa iniciativa de cooperação entre a Advocacia e o Poder Judiciário, a qual tem resultado em avanços concretos no tratamento e na finalização de feitos antigos, promovendo celeridade processual e efetividade jurisdicional. Agradeço, em particular, ao(à) Advogado(a) da parte autora, pela indicação deste processo como passível de arquivamento. Assim, INTIMEM-SE os(as) patronos(as) das partes: 1) Autora, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se persiste a indicação de arquivamento, ou se houve equívoco no apontamento realizado. 2) Ré, para que se manifesta no mesmo prazo, caso não concorde com o arquivamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, faça conclusos os autos para sentença de arquivamento, observadas as disposições dos arts. 485 e seguintes do CPC, na qual constará na fundamentação a verificação de: a) inexistência de bens penhorados ou medidas constritivas; b) manifestação do MP quando obrigatória sua intervenção; c) quitação de custas processuais pendentes; d) ausência de impedimentos legais ao arquivamento. Ressalte-se que, com este despacho, não se realiza qualquer juízo de valor acerca da fase processual ou do mérito da demanda, limitando-se este juízo a proceder conforme a solicitação expressa feita pelo(a) Advogado(a), dentro da proposta colaborativa anteriormente mencionada. Cumpra-se. Rio Real, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

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Jessica Tayna Borges Vieira Pinto Bergamini e outros x Gelson Pereira Dos Santos

ID: 313961556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-74.1998.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAYNA BORGES VIEIRA PINTO BERGAMINI QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GELSON PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JEOVA DA SILVA PEREIRA

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ADRIANA DAL MASO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INVENTARIANTE: QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JEOVA DA SILVA PEREIRA (OAB:TO7222-A) INVENTARIADO: GELSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento de ID. 474668658, apresentado pela inventariante Quitéria Cirilo José dos Santos e pela herdeira Jéssica Tayná Borges Vieira Pinto Bergamini, no qual se pleiteia a expedição de alvará para fins de outorga de escritura pública relativa ao imóvel descrito no item "a" do formal de partilha (Id. 468220844), verifica-se que a solicitação encontra respaldo na sentença homologatória de partilha proferida nos autos (Id. 454734662), bem como no próprio conteúdo do formal já lavrado. Consta dos autos que os alvarás anteriormente expedidos (Id. 470445773 e Id. 470441483) referem-se a outros bens partilhados, sendo legítimo o pedido ora formulado, diante da omissão quanto ao imóvel descrito no item "a" da partilha: 50% (cinquenta por cento) no lote 18, quadra 115, Bairro Mimoso I, Luís Eduardo Magalhães/BA, parte ideal de 437,50 m², conforme matrícula R.1-11.235 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do 1º Ofício de Barreiras/BA. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a outorga de escritura pública do imóvel descrito no item "a" do formal de partilha, nos exatos termos requeridos. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Após, estando tudo em ordem, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-04.2002.8.05.0132

ID: 275156024

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-04.2002.8.05.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SANTANA PORCINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-04.2002.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-04.2002.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: EDNO MATOS DO NASCIMENTO Advogado(s): ALEX SANDRO SANTANA PORCINO (OAB:BA20235) SENTENÇA Vistos e Examinados. Versa a matéria dos autos acerca de Ação Penal instaurada em desfavor de EDNO MATOS DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática de crimes tipificados no artigo 302, parágrafo único, incisos | e IV, da Lei nº 9. 503/97, em 22 de fevereiro de 2002. Denúncia recebida em 28 de julho de 2011 (ID 165668236). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da peça incoativa e hoje. Portanto, evidencia-se que está configurada a prescrição abstrata, isto é, "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão de seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado" (Em César Roberto Bitencourt, Lições de Direito Penal, 3ª edição, p. 324). Com efeito, trata-se, em tese, de crime de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e portanto, a pena a ser aplicada será de detenção, de dois a quatro ano, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa, verifica-se em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por outro lado, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Isto posto, RECONHEÇO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ABSTRATA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDNO MATOS DO NASCIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO NARRADO nestes autos, cujo arquivamento ora ordeno, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa. Itiúba, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado - Secretaria Virtual

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Processo nº 0000007-54.1985.8.05.0114

ID: 322448160

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-54.1985.8.05.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CARLOS NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ORLANDO RAMOS DA SILVA (OAB:BA8471) REU: LORIVAL DO NASCIMENTO SOARES Advogado(s): JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA (OAB:BA8516) SENTENÇA Ao ID. 409974452 consta despacho proferido : " Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito." Ao ID. 507698734 consta certidão de decurso de prazo sem a manifestação da parte. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o(a) autor(a) abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III). Nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu essa determinação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas e honorários pela parte demandante (art. 485, § 2º, CPC). Contudo, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, essas despesas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 99, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-54.1985.8.05.0114

ID: 322448170

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-54.1985.8.05.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA

Intimação

Advogados:

JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CARLOS NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ORLANDO RAMOS DA SILVA (OAB:BA8471) REU: LORIVAL DO NASCIMENTO SOARES Advogado(s): JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA (OAB:BA8516) SENTENÇA Ao ID. 409974452 consta despacho proferido : " Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito." Ao ID. 507698734 consta certidão de decurso de prazo sem a manifestação da parte. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o(a) autor(a) abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III). Nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu essa determinação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas e honorários pela parte demandante (art. 485, § 2º, CPC). Contudo, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, essas despesas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 99, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-04.1985.8.05.0066

ID: 300491146

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-04.1985.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DOS SANTOS ARISTIDES PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER JORGE ANTONIO DA SILVA MARCIONILO DE SOUZA BRAGA E SUA MULHER VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS E SUA MULHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER e outros (5) Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) REU: MANOEL RODRIGUES COUTINHO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de feito que tramita há longo período sem qualquer impulso útil ao seu regular andamento. O patrono da parte autora informou que os autores não têm comparecido ao seu escritório e que, possivelmente, muitos deles, inclusive o réu, são falecidos (ID 422200513). Requereu, então, a intimação pessoal das partes, a fim de se confirmar a veracidade das informações. Contudo, indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que os autos são excessivamente antigos e não houve, até o momento, qualquer providência concreta por parte dos autores ou de seus sucessores visando à regularização da representação processual ou manifestação de interesse no prosseguimento da demanda, o que se confirma com o fato da informação do patrono de que há tempos não comparecem ao escritório, inexistindo, portanto, possibilidade de contato. Frisa-se que é dever dos autores manterem o juízo informado de eventuais mudanças de endereço ou demais informações necessárias e pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que é ônus da parte autora promover as diligências necessárias ao regular andamento do processo, não podendo o juízo atuar de ofício em busca de eventual interesse que sequer foi formalizado nos autos. Ora, não tendo os autores promovido qualquer manifestação nos autos por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono. Assim, verificada a ausência de manifestação das partes e a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa plausível, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Sem custas ou honorários, diante da ausência de condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se imediatamente com baixa na distribuição. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-04.1985.8.05.0066

ID: 300547847

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-04.1985.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DOS SANTOS ARISTIDES PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER JORGE ANTONIO DA SILVA MARCIONILO DE SOUZA BRAGA E SUA MULHER VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS E SUA MULHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER e outros (5) Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) REU: MANOEL RODRIGUES COUTINHO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de feito que tramita há longo período sem qualquer impulso útil ao seu regular andamento. O patrono da parte autora informou que os autores não têm comparecido ao seu escritório e que, possivelmente, muitos deles, inclusive o réu, são falecidos (ID 422200513). Requereu, então, a intimação pessoal das partes, a fim de se confirmar a veracidade das informações. Contudo, indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que os autos são excessivamente antigos e não houve, até o momento, qualquer providência concreta por parte dos autores ou de seus sucessores visando à regularização da representação processual ou manifestação de interesse no prosseguimento da demanda, o que se confirma com o fato da informação do patrono de que há tempos não comparecem ao escritório, inexistindo, portanto, possibilidade de contato. Frisa-se que é dever dos autores manterem o juízo informado de eventuais mudanças de endereço ou demais informações necessárias e pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que é ônus da parte autora promover as diligências necessárias ao regular andamento do processo, não podendo o juízo atuar de ofício em busca de eventual interesse que sequer foi formalizado nos autos. Ora, não tendo os autores promovido qualquer manifestação nos autos por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono. Assim, verificada a ausência de manifestação das partes e a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa plausível, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Sem custas ou honorários, diante da ausência de condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se imediatamente com baixa na distribuição. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293968698

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA CUSTOS LEGIS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): INVENTARIADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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