Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000008-06.2025.5.06.0261" – Página 16 de 16

Manoel Da Costa Filho e outros x Marcelo Claudio Coimbra Da Rocha

ID: 298464942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-38.1989.8.05.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA FILHO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA COSTA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.19… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.1989.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: BANEB BANCO DO ESTADO DA BAHIA S A Advogado(s): MANOEL DA COSTA FILHO (OAB:BA3171), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: GILVANIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA (OAB:BA10127) DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais. Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ademais, certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 15 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha em qualquer tipo de processo, se houve: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação e se está corretamente anotada na autuação. requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação; há participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação. Em se tratando de processo de conhecimento: se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção ou designação de audiência de instrução; se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; outras ocorrências que a parte reputar relevante. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 15 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intimem-se. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-14.1996.8.05.0030

ID: 303381565

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-14.1996.8.05.0030

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES e outros Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338135

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338139

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON PEDRO FRASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-16.2001.8.05.0102

ID: 311338142

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-16.2001.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON PEDRO FRASSON

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DILSON PEDRO FRASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-16.2001.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI APELANTE: JOSEFA ROSA DA SILVA AMORIM e outros Advogado(s): JOSE ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA4797) APELADO: DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros (2) Advogado(s): DILSON PEDRO FRASSON (OAB:BA310-A), BRUNO SANTOS SOUSA (OAB:BA31616) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de DONATÍLIA DA SILVA AMORIM e outros. A ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do abandono processual, condenando-se o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5%. A sentença foi publicada no DJE em 15/05/2013, conforme certificado no Id. Num. 165726645 - Pág. 1, constando na referida publicação o patrono Dilson Pedro Frasson. Os embargos de declaração protocolados pelos Autores foram rejeitados (Id. Num. 165726649 - Pág. 1) e a sentença publicada em 13/12/2017. Sobreveio, assim, recurso de apelação interposto pelos Autores no Id. Num. 165726652 - Pág. 1. VALDOMIRO LACERDA SOUZA requereu sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado no Id. Num. 165728572 - Pág. 2, o que foi deferido no Id. Num. 165728579 - Pág. 1 (DJE de 13 de fevereiro de 2020). Os autos foram digitalizados em 10 de dezembro de 2021 e as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 30 dias (Id. 28/04/2022). Intimados a contrarrazoar o recurso de apelação, os réus quedaram-se inertes e o processo foi remetido para a instância superior, todavia não foi conhecido (Id. Num. 439041545 - Pág. 4), certificando-se o trânsito em julgado em 9 de abril de 2024. Os réus,por seu turno, aviariam petição anexada pelo Bel. Bruno Santos Sousa OAB/BA 31.61, informando o falecimento do advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A, requerendo o cumprimento de sentença, mais especificamente a cobrança dos honorários fixados. O sobredito causídico também peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Iguaí, determinando o cancelamento da restrição judicial em especial ao mandado de Id. Num. 165723862 - Pág. 5, recebido pela oficiala em 10-05-1999. Posteriormente, o patrono peticionou informando que fora levado a erro e que o advogado Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A não faleceu. Pugna, assim, para que seja deferido prazo para juntada de substabelecimento ou desentranhadas as petições de Id. 459106223 (cumprimento de sentença) e 460506177 (pedido de expedição de ofício), e os documentos apresentados. É o que importa circunstanciar. Decido. De proêmio, observa-se, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), que a inscrição de Dilson Pedro Frasson encontra-se cancelada, restando, pois, impossibilitado o prazo para juntada de substabelecimento. Outrossim, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a outorga de nova procuração, tal como ocorreu in casu, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandado anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo. Ilustrativamente, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se desconhece o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. A presunção de revogação pode ser colocada em confronto com outras particularidades existentes no caso concreto, de modo que, se da análise dos atos praticados durante o deslinde processual ficar constatada a ausência do intuito de proceder à revogação de mandato anterior, devem ser considerados plenamente vigentes os poderes constantes das procurações previamente acostadas aos autos. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrada a ausência do desígnio de revogar os poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído nos autos. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.578.990/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PODERES ANTERIORMENTE CONFERIDOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. À luz do disposto na Lei n.º 11.419/2006, "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. A juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes. Precedentes. Não cabe prazo para regularização posterior, afastando-se a regra do art. 13 do Código de Processo Civil então vigente. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 830.980/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Grifos nossos. Ademais, eventual renúncia de poderes, consoante se extrai da inteligência do art. 112 do CPC, para que possa surtir efeito, deve ser comunicada ao mandante, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantém-se válido o mandato outorgado ao Bel. Bruno Santos Sousa. Em relação aos honorários, a própria parte ou seu advogado detém legitimidade concorrente para a execução, inexistindo, pois, óbice à análise do pedido de cumprimento de sentença, ainda que aviado por novo mandatário, eis que promovido pelo Réu. Lado outro, é inegável que a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento pertence ao advogado que nela atuou, no caso Dr. Dilson Pedro Frasson - OAB BA 310-A. O novo advogado constituído na fase de cumprimento de sentença somente caberia os eventuais honorários de execução. Não se olvida que o eg. STJ possui entendimento de que "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp n. 757.537/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015); porém, é admissível excepcionar a regra nos casos em que, mesmo havendo revogação do mandato, ressair evidente nos autos a inexistência de conflito entre o patrono/advogado e seus clientes outorgantes em relação à fixação da verba sucumbencial, como no presente caso, impondo-se, assim, acaso haja o pagamento, a reserva de tal verba ao advogado destituído, sob pena de enriquecimento ilícito do advogado que o substituiu na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTIGO PATRONO DA PARTE VENCEDORA DA LIDE QUE REQUER RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL - POSSIBILIDADE - TERMO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO/RESCISÃO DO CONTRATO QUE RESERVA AO PATRONO DESCONSTITUÍDO PARTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, devem ser acolhidos para sanar o vício detectado. Na espécie em que o cliente/vencedor da lide revoga o mandato de seu patrono no ínterim da ação, mas reserva a ele o direito de receber parte da verba honorária sucumbencial condizente com o trabalho por ele despendido durante o trâmite da ação, é admissível excepcionar o caso para que ele receba o valor nos mesmos autos, considerando a ausência de conflito de interesses entre o cliente e o advogado desconstituído. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1014208-23.2022.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023). Grifos nossos. Quanto ao pedido de expedição de ofício, resta indeferido, pois decisões proferidas em processo declarado extinto não podem produzir efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto: a)Indefiro o pedido de juntada de substabelecimento, desentranhamento das petições e expedição de ofício nos termos da fundamentação; b) Determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 35.383,09, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimada a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil; c) Determino à Serventia que certifique nos autos, por meio da consulta aos sistemas disponíveis, a (in)existência de óbito do Dr. Dilson Pedro Frasson. P.R.I. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-32.2002.8.05.0053

ID: 325013512

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO ADRIELI LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AUTO POSTO ADRIELI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia x Jose Domingos Reis

ID: 333244134

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.1991.8.05.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS REIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-32.1991.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE DOMINGOS REIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 29/11/1991, no valor de Cr$131,80, (Cento e oitenta e um cruzeiros e oitenta centavos), em que a citação foi ordenada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sem que tenha havido a citação pessoal da parte executada até a presente data. Instado a se Manifestar a parte exequente restou inerte. Vieream os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 174, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional assim estabelecem: Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) Anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o inciso I do art. 174, rezava que a prescrição só se interrompia (in verbis) "pela citação pessoal feita ao devedor". Também é certo que a prescrição extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, CTN) e o art. 332, §1º do CPC, torna possível a declaração de ofício da prescrição. No presente caso, necessário se faz ressaltar sua peculiaridade, onde a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/1991, ordenada a citação em 07/01/1991, e, até a presente data, não ocorreu a citação pessoal da parte executada. Nesta hipótese, aplica-se o que já está sedimentado na jurisprudência: que nas ações de execução fiscal propostas anteriormente à vigência da nova regra (inciso I, do art. 174 do CTN), em que o despacho inicial tenha sido proferido antes da vigência da alteração legislativa, como é o caso destes autos, vigorará a redação primitiva daquele inciso, de forma que a interrupção do prazo prescricional ocorreria "pela citação pessoal feita ao devedor". Repita-se que tal entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência do STJ, conforme se observa no julgado de 2014 (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RESP PARADIGMA 1.102.431/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). Assim, inexistindo qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, não há de se falar em prescrição intercorrente, mas prescrição pura e simples, aplicável diante do disposto no art. 174 do CTN, desnecessária, portanto, a intimação da Fazenda Pública para se manifestar. Outro não tem sido o posicionamento do STJ, adotado também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme os julgados (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de ocorrência de prescrição plena do crédito tributário sem que houvesse os trâmites previstos no art. 40, § 4º, do CTN. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento deque somente as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da Execução Fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bem penhorável, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos regem-se pela nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.459/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, § 5º - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O instituto da prescrição objetiva delimitar, no tempo, o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Diante do disposto no art. 219, § 5º, do CPC, é possível o reconhecimento de ofício da prescrição direta. Cabe ao exequente comprovar a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo a justificar o diferimento do prazo prescricional. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Apelação nº 0004936-12.2007.8.05.0001, Rela. Juíza Convocada MARTA MOREIRA SANTANA, julgado em 18.02.2014, DJE 27.06.2014). Insta destacar que deve se afastado dos presentes autos a incidência da Súmula 106 do STJ. Notadamente não há que se falar em inércia inerente aos mecanismos do Judiciário que, sabidamente, não opera em condições ideais. Pensar de maneira diversa estaria se criando uma possibilidade funesta da parte beneficia-se do imenso volume de ações existentes, especialmente nas Varas da Fazenda Pública, sem a correspondente e adequada estrutura do Judiciário, para a formação de títulos executivos imprescritíveis, gerando lutuosa insegurança jurídica aos jurisdicionados. Nessa esteira, prosseguir com a execução de título prescrito vai de encontro à segurança jurídica e aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo pela farta probabilidade da mesma se configurar inócua. Desse modo, fica claro que cabia à Fazenda Pública agir se não desejasse ver seu crédito se extinguir no tempo e sendo atingido pela prescrição. Destarte, necessário se faz lembrar uma das primeiras lições do Direito: que ele "não socorre a quem dorme", vedando-se à parte beneficiar-se de sua própria desídia. Tal entendimento tem sido compartilhado por diversos Tribunais do país, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados abaixo (originais sem negritos): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PLENA. INAPLICÁVEL A SUMULA Nº 106 DO STJ. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA: Apelação: 0001609-68.2005.8.05.0150, Relatora: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO APLICADA EM 09/06/1999. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 1128/05. NÃO OCORRENCIA DA CITAÇÃO VALIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO PLENA. DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOMENTE JUNTADA AOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESINFLUENTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO DESONERA AADMINISTRAÇÃO DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do crédito tributário, a correspondente ação para a sua cobrança. A Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, restrita somente à hipótese de prescrição intercorrente, o que não ocorre nos presentes autos. Na ação ajuizada, antes da Lei Complementar 118/05, o lapso prescricional do crédito tributário se interrompe pela citação pessoal válida do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Mesmo ajuizada a execução, deve a Administração acompanhá-la de forma condizente com o mandamento constitucional da eficiência. Inadequação da Súmula 106 do STJ, visto que no caso vertente, a inércia da Fazenda Pública concorreu tanto ou mais para o decurso do prazo prescricional, inclusive somente com a interposição do recurso de apelação, quando já precluso o seu direito, juntou aos autos o processo administrativo - defesa do apelado, que teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. (TJ/BA, Apelação nº. 0156445-92.2004.8.05.0001. Relatora: Cynthia Maria Pina Resende. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Data do julgamento: 11/02/2014. Data de registro: 12/02/2014). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A inércia da Fazenda Pública em promover a citação implica no reconhecimento da prescrição art. 174 do CTN, anterior à L. C. nº 118/05. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº: 00074500320018260505. Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 14/03/2013, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2013). Ante o exposto, com base nos arts. 156, V e 174, do CTN e nos arts. 332, I e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição do crédito tributário para decretá-lo extinto, assim como extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução, ficando o cartório autorizado a expedir os ofícios necessários para tanto. Deixo de submeter esta decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIACHÃO DAS NEVES/BA, 6 de fevereiro de 2025. Mauricio Alvares Barra Juiz de Direito em Exercício de Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves Da Silva x Goes Pereira Barbosa

ID: 320032584

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-57.1983.8.05.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GOES PEREIRA BARBOSA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-57.1983.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-57.1983.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA Advogado(s): OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES (OAB:BA1119), SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA (OAB:BA23982) REU: GOES PEREIRA BARBOSA Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) SENTENÇA Do Relatório. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA E JOSEFINA ROSA DE JESUS em face de GOES PEREIRA BARBOSA E GERACINA ANA BARBOSA, distribuída perante esta Vara em 22 de agosto de 1983, conforme atesta a autuação inicial constante do ID 33679254 (Pág. 4). Na exordial, constante do ID 33679256 (Págs. 5-8), os autores alegaram serem possuidores de uma área de terra denominada Periperi, no Município de Cordeiros, havida por herança e ocupação desde 1944. Afirmaram que os réus teriam praticado turbação em janeiro de 1983, queimando uma cerca de quiabento, construindo uma cerca de arame farpado dentro da posse dos autores e derrubando mato para fazer plantio de roça, causando-lhes prejuízos. Requereram, assim, a manutenção liminar na posse, a citação dos réus para justificação prévia e contestação, e a procedência da ação, com a condenação dos réus em perdas e danos e imposição de multa por nova turbação. Aos autores foi deferida a assistência judiciária gratuita, consoante requerimento constante do ID 33679256 (Pág. 9) e atestado de pobreza no ID 33679262 (Pág. 10). O processo seguiu seu curso inicial com a designação de audiência de justificação prévia para 29 de setembro de 1983, ocasião em que foi determinada a citação dos réus, com a advertência do art. 285 do Código de Processo Civil de 1973 (ID 33679269, Pág. 39). Em 14 de agosto de 1985, foi realizada a audiência de justificação prévia, com a coleta dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme Termo de Audiência devidamente encartado aos autos (ID 33679303, Págs. 54-59). Após a realização da audiência, em 23 de agosto de 1985, foi proferido despacho que, considerando a prova testemunhal colhida, deferiu o pedido de manutenção liminar de posse em favor dos autores, fixando multa de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) em caso de nova turbação, e determinou a citação dos réus para contestarem a ação no prazo legal, sob pena de revelia (ID 33679313, Pág. 68). Na sequência, o advogado dos réus juntou procuração e petição requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita para contestar a ação (ID 33679306, Pág. 62; ID 33679309, Pág. 63; ID 33679330, Págs. 77-78). Os réus apresentaram sua contestação e manifestação sobre os documentos juntados pelos autores (ID 33679313, Págs. 65-67; ID 33679330, Págs. 80-83), aos quais os autores apresentaram réplica (ID 33679336, Págs. 102-108). Em 16 de dezembro de 1986, o processo foi saneado por despacho que declarou o feito em ordem, concorrendo o interesse de agir e a legitimidade das partes, e deferiu as provas requeridas, nomeando perito para a realização de prova técnica (ID 33679341, Pág. 116). Em 28 de julho de 1987, o perito nomeado, Mario Sérgio Freitas Farias da Silva, compareceu em juízo para assinar o termo de compromisso legal (ID 33679346, Pág. 118). Contudo, a partir desse ponto, o andamento processual tornou-se intermitente e, em diversas ocasiões, os autos permaneceram paralisados por longos períodos. A inércia das partes em impulsionar o feito motivou reiteradas intervenções judiciais. Em 17 de julho de 1987, os autores foram intimados para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (ID 33679347, Pág. 119). Da mesma forma, em 15 de fevereiro de 2000, novo mandado de intimação foi expedido com idêntico teor (ID 33679352, Pág. 120), tendo os autores se manifestado em 08 de março de 2000 no sentido de possuírem interesse no prosseguimento da ação (ID 33679359, Pág. 122). Posteriormente, em 26 de outubro de 2007, tanto os réus quanto os autores foram novamente intimados, via mandados distintos, para manifestarem-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento (ID 33679371, Pág. 126; ID 33679376, Pág. 128). As intimações foram devidamente certificadas (ID 33679374, Pág. 127; ID 33679378, Pág. 129). Em 14 de novembro de 2007, os autores, por seu novo patrono, reiteraram o interesse no prosseguimento da lide (ID 33679382, Pág. 130). Após o último requerimento dos autores em 2007, o processo permaneceu novamente paralisado por mais de uma década. Em inspeção judicial realizada em 21 de novembro de 2013, os autos foram encaminhados à conclusão, sem, contudo, que houvesse um efetivo impulso processual (ID 33679389, Pág. 132). Diante da prolongada inércia, em 12 de dezembro de 2024, foi proferido despacho esclarecendo que "o longo decurso temporal pode acarretar na perda superveniente de um dos pressupostos de admissibilidade do processo, qual seja, o interesse processual" e que "para agir o Poder Judiciário, deve haver prática de atos das partes visando pôr fim ao litígio, em direção à solução meritória do processo". O referido despacho salientou, de forma expressa, que "o processo encontra-se paralisado há mais de 17 (dezessete) anos sem qualquer movimentação das partes". Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, foi facultado às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendiam produzir e justificando sua relevância, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 478442733, Pág. 1; ID 478570401, Pág. 1). O referido despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de dezembro de 2024 (ID 480340880, Págs. 1-2). Instadas a tanto, e devidamente intimadas, as partes não se manifestaram no prazo assinalado e, até a presente data, 07 de julho de 2025, o processo permanece sem qualquer manifestação ou requerimento que vise o seu efetivo prosseguimento. É o relatório em essência. Da Fundamentação. A pretensão jurisdicional, para ser validamente apreciada pelo Poder Judiciário, exige o preenchimento de determinadas condições da ação, entre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, em sua clássica concepção, desdobra-se na necessidade de a parte valer-se da via judicial para obter a satisfação de sua pretensão e na utilidade que o provimento jurisdicional pretendido pode lhe proporcionar, além da adequação do instrumento processual eleito. A ausência de qualquer um desses elementos implica a inviabilidade do processo e sua consequente extinção sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, embora inicialmente presente no momento da propositura da demanda, não é estático; ele deve se manter durante todo o trâmite processual. Caso se verifique a perda superveniente de tal condição, seja pela ausência de necessidade, seja pela inutilidade ou inadequação do provimento buscado, impõe-se a extinção do feito. No caso concreto, o percurso processual revela um cenário de flagrante inércia e desídia das partes, que, ao longo de décadas, demonstraram um evidente desinteresse no prosseguimento ativo da demanda. A presente ação, ajuizada em longínquo 1983, atravessou diversas fases, culminando na designação de perícia e, posteriormente, em reiteradas tentativas deste Juízo de impulsionar o feito e aferir o interesse das partes em sua continuidade. Os autos físicos foram migrados para o sistema PJe, e o histórico de movimentos demonstra uma sucessão de paralisações. Embora, em momentos específicos (como em 2000 e 2007), os autores tenham formalmente manifestado interesse no prosseguimento, tais manifestações não foram seguidas de um impulso efetivo e contínuo que justificasse a manutenção da máquina judiciária em funcionamento. O mero protocolo de uma petição de "interesse" sem o acompanhamento de atos concretos que viabilizem a resolução da lide esvazia a própria finalidade do processo. A situação de abandono tornou-se ainda mais patente quando, em 12 de dezembro de 2024, este Juízo proferiu um despacho incisivo, alertando expressamente sobre a paralisação do processo por mais de 17 (dezessete) anos e a iminência da perda superveniente do interesse processual. As partes foram, então, concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, bem como para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 478442733, Pág. 1; ID 478570401, Pág. 1). Tal determinação, de crucial importância para o saneamento e impulsionamento do processo, foi devidamente publicada em 16 de dezembro de 2024 (ID 480340880, Pág. 1). Decorrido o prazo assinalado e transcorridos aproximadamente sete meses desde a publicação do despacho, até a presente data, 07 de julho de 2025, nenhuma das partes apresentou qualquer manifestação ou requerimento que atendesse ao comando judicial. A ausência de resposta a uma intimação tão específica e clara, que advertia sobre a consequência da inércia, demonstra de forma inequívoca a falta de interesse em dar prosseguimento válido e eficaz à demanda. Não é admissível que um processo judicial permaneça indefinidamente aguardando um impulso que as próprias partes, devidamente instadas, não se dispõem a dar. A inércia prolongada, mesmo após o alerta de extinção, caracteriza a perda superveniente da necessidade de tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 1 (um) ano", desde que, nesse caso, haja intimação pessoal da parte para suprir a falta. Embora o último despacho não seja uma intimação específica para "dar andamento" nos moldes exatos do § 1º do art. 485, a sua clareza ao alertar sobre a inércia de mais de 17 anos e a consequente extinção por perda de interesse, combinada com a falta de qualquer resposta das partes, mesmo após a habilitação do novo patrono dos autores (ID 33679382), evidencia o abandono fático da causa. Ademais, a inércia prolongada e a falta de resposta ao comando judicial que visava aferir a persistência do interesse na lide configuram a perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção quando "não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual". O processo é um instrumento para a solução de litígios, e não um mero repositório de pretensões não mais perseguidas pelas partes. A duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional são princípios constitucionais que impõem a extinção de demandas que, por desinteresse dos litigantes, transformam-se em meros entulhos processuais. Conclui-se, portanto, que a ausência de qualquer manifestação das partes após a intimação específica de 16 de dezembro de 2024, que expressamente apontava para a paralisação do feito por mais de dezessete anos e a possibilidade de extinção por falta de interesse, evidencia de forma cabal a perda superveniente do interesse processual na continuidade da presente ação. Do Dispositivo. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da extinção do processo, REVOGO a liminar de manutenção de posse concedida em 23 de agosto de 1985 (ID 33679313, Pág. 68), determinando o retorno da situação fática ao status quo ante, sem prejuízo de nova discussão em via adequada, caso o interesse se restabeleça. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça previamente concedida nos autos (ID 33679256, Pág. 9; ID 33679262, Pág. 10), cuja exigibilidade das obrigações de sucumbência ficará suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes