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Joanice Dos Santos x Via Varejo S/A

ID: 293973876

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2014.8.05.0148

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESTANA GODOI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUSA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: JOANICE DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOANICE DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S.A., todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o seu andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Todavia, quedou-se silente, consoante atesta certidão em ID 452220411 e o ato ordinatório (ID 474280295). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como ocorre no caso em tela. Com efeito, a parte autora foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-lo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pela pela parte autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293979433

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA CUSTOS LEGIS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): INVENTARIADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Jairo Sousa Alvim e outros x Marcelo Tostes De Castro Maia e outros

ID: 335836034

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2014.8.05.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUSA ALVIM JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA MICHELLE PESTANA GODOI VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESTANA GODOI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO SOUSA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: JOANICE DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOANICE DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S.A., todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o seu andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Todavia, quedou-se silente, consoante atesta certidão em ID 452220411 e o ato ordinatório (ID 474280295). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como ocorre no caso em tela. Com efeito, a parte autora foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-lo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pela pela parte autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968439

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY NUNES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968446

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056243

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

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ANDREA SOARES BARBOSA

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ICELO MARCOS GOES SILVA

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CACILDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056263

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

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ANDREA SOARES BARBOSA

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ICELO MARCOS GOES SILVA

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CACILDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Alberto Da Rocha e outros x Candido Nunes De Oliveira e outros

ID: 338056287

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-36.1991.8.05.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA ROCHA ANDREA SOARES BARBOSA CACILDA CASTRO DOS SANTOS EVANDRO SANTOS LIMA INÁCIO ROCHA NOGUEIRA MARIA INÊS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA CLOVIS SANTOS SILVA GERALDO CASTRO DOS SANTOS JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

JERONIMO CUSTODIO DA COSTA

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ANDREA SOARES BARBOSA

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ICELO MARCOS GOES SILVA

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CACILDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-36.1991.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: ALBERTO DA ROCHA e outros (3) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375), ICELO MARCOS GOES SILVA (OAB:BA18301), ANDREA SOARES BARBOSA (OAB:PE964-B) REU: CANDIDO NUNES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta aos(às) promovidos(as) e execução da multa diária fixada, no total de R$365.000,00, conforme decisão proferida no ID n. 421433789. 2. Em petição de ID n. 471030617 informou a parte autora que, embora transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, confirmatória da decisão liminar de reintegração de posse, até a presente data não houve o efetivo cumprimento por parte do(s) demandado(s). 3. Determina a inspeção judicial, conforme despacho de ID n. 27797660, oportunidade em que restou constatado pela oficiala de justiça responsável, uma roça cercada de morões e 06 fios de arame, com aproximadamente 50 há, de propriedade do Sr. Clóvis Santos Silva, dentro da área demarcada, conforme fotos anexas (ID n. 97650548). 4. Pois bem. Verifica-se dos autos que estes já vêm se arrastando há anos sem o devido cumprimento da determinação judicial, insistindo a parte ré em promover atos de turbação/esbulho, conforme restou constatado no auto de inspeção e fotografias anexadas aos ID's n. 97650548 e 97650553. 5. Em razão disso, EXPEÇA-SE mandado demolitório, das cercas que ainda permanecem esbulhando a posse dos autores, ficando desde já autorizada a força policial para acompanhar a diligência. 6. DETERMINO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os devidos fins de averiguação do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. 7. INTIME-SE a parte exequente na pessoa de seu advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para complementar o pedido de execução no prazo de 15 dias, a fim de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito/débito, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-60.1991.8.05.0044

ID: 298749145

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-60.1991.8.05.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSETE MARQUES DE VAZ MOREIRA JOSIEL MARQUES DE VAZ JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO

Intimação

Advogados:

AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS

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CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS

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ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS

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DIEGO GOES LIMA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ERITON SILVA MOREIRA REU:HERDEIRO: JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO e outros (2)} Advogado(s) do reclamado: ALBERTO CARVALHO SILVA, DIEGO GOES LIMA, ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS, CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS, AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO, na qual a parte autora deixou de se manifestar no feito por período superior a 1(um) ano. Conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos. Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados. Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos. Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos. Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior. Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses. Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês. Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse. No caso em tela, a parte autora foi intimada para se manifestar e manteve-se silente. Essa postura evidencia que a parte demandante não mais possui interesse no prosseguimento do presente feito, pois deixou de promover o andamento do feito por mais de 1(UM) ano. Assim sendo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, II, do Código de Processo Civil/15. Custas pela autora, observado o contido no artigo 98, § 3º do CPC/15, se for o caso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000007-38.2013.8.05.0190

ID: 292455944

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2013.8.05.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACÁCIO MATOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS

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MARIZETE SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.2013.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ACÁCIO MATOS DE MIRANDA Advogado(s): MARIZETE SANTOS CABRAL registrado(a) civilmente como MARIZETE SANTOS CABRAL (OAB:BA8888), GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS (OAB:BA37199) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ACÁCIO MATOS DE MIRANDA e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que: (a) entre a sentença de homologação (2003) e a execução (2013), transcorreu mais de 5 anos, o que atrairia a prescrição quinquenal; (b) nulidade do título executivo no que tange a ausência de reexame necessário e intimação pessoal da sentença homologatória; (c) Ausência de demonstrativo de débito atualizado - inépcia da inicial; (d) foram utilizados índices equivocados para cálculo dos juros e correção monetária; (e) inaplicabilidade da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e (f) vício no que tange aos RPV's relacionados aos honorários advocatícios. O exequente, apesar de intimado, não apresentou manifestação à exceção de pré-executividade ofertada pelo executado. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega o executado que o título executivo objeto da demanda se encontra prescrito, uma vez que a distribuição do presente cumprimento de sentença ocorreu após decurso do prazo prescricional para sua interposição. Compulsando os autos, verifico que a pretensão está fundada em acordo homologado judicialmente, o que constitui título executivo judicial com prescrição da pretensão em 5 anos. Ocorre que a sentença fora proferida em 08/12/2003 nos autos de nº. 0000023-41.2003.8.05.0190 (id. 9458883 - pg 100). Neste diapasão, verifico que assiste razão ao executado, uma vez que em análise à data de propositura da presente demanda, constato que tão somente fora distribuída em 21/01/2013, ou seja, após o transcurso de mais de 9 anos entre a formação do título e o ajuizamento da ação executiva, ultrapassando assim inegavelmente o prazo prescricional da pretensão. Desta forma, o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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