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Processo nº 8106659-44.2021.8.05.0001

ID: 318896622

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106659-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8106659-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8106659-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: INTERESSADO: NEUZA SOUZA DE JESUS REQUERIDO: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO 1. DA RÉPLICA Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DAS PROVAS No mesmo prazo, deverá a parte autora, SEGUIDA PELA PARTE REQUERIDA E NO MESMO PRAZO, delimitar as questões de fato e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica e justificada. Ressalto que requerimentos genéricos ou róis de testemunhas sem que se especifique o que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas não serão analisados. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada, com indicação especificada dos atos controvertidos que pretende provar com cada diligência, mormente com a oitiva de testemunhas. A ausência de manifestação ou falta de justificação/especificação será entendida como desistência da prova declinada. Não realizando os pleitos da forma acima determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, a dilação probatória pretendida. PORTANTO, à Secretaria: a) intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias na forma acima determinada; b) em seguida e sucessivamente, intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto às provas no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, retornem os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado, façam-se conclusos para julgamento. P.I.C. Piatã - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

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Kelle Milene Freitas Dos Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326353133

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025567-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLE MILENE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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POLLYANNA GUIMARAES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8025567-44.2021.8.05.0001 AUTOR: KELLE MILENE FREITAS DOS SANTOS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO R.H. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença (ID 419435292) que condenou a parte ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora contraditória, sob o fundamento que não deixou claro sobre qual valor deve ser considerado o da condenação. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. Contrarrazões em ID 494765918. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Não assiste razão a pretensão da parte embargante. Verifico que, conforme entendimento da 2ª seção do STJ, entendeu-se pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação, ou seja, deve-se fixar os honorários advocatícios sobre o valor integral da condenação, incluindo o montante relativo à obrigação de fazer. Assim, elucida-se que a base de cálculo para apurar o valor dos honorários do advogado do autor inclui o montante desembolsado pelo requerido destinado ao tratamento ou procedimento, cujo custeio foi anteriormente recusado pela acionada. Pelo exposto, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito e julgado, arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

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Processo nº 8062233-44.2021.8.05.0001

ID: 309139880

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8062233-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS NOEMI DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8062233-44.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8062233-44.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [1/3 de férias, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR (A): REQUERENTE: CLOVIS DE OLIVEIRA SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, verifico que as partes já apresentaram demonstrativos acerca do crédito, havendo divergência entre os critérios adotados por elas, na elaboração dos cálculos, tanto que obtiveram valores totalmente diversos. Em tais condições, e não tendo este Juízo capacidade técnica para avaliar qual laudo, dos dois apresentados, reflete o real valor, uma vez que a questão depende de conhecimento especial de técnico de contabilidade, valho-me das regras insertas no art.524, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei nº 12.153/09, e nomeio como Contabilista deste Juízo a Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, CPF: 811.815.315-00, CRC/BA 039195/O-0, e-mail: noemy.v@hotmail.com, telefone: (71) 99144-9115, com endereço profissional na Ladeira do Desterro, 09, apt. 202, CEP. 40040-470, e determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Considerando o trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários a Ilmª. Perita. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8018098-44.2021.8.05.0001

ID: 298189939

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8018098-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA SANTOS SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Sal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8018098-44.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OLINDA SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de OLINDA SANTOS SILVA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado "com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 8144974-44.2021.8.05.0001

ID: 292046326

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8144974-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8144974-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8144974-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: UELTON BRENO PARANHOS DE SOUZA Advogado(s): ANA VALERIA DE SANTANA (OAB:BA66689), ANA CAROLINE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como ANA CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66702) EXECUTADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado(s): GIANCARLLO MELITO (OAB:SP196467), MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB:RJ174886) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte condenada na sentença, após o trânsito em julgado, espontaneamente, procedeu ao depósito judicial do importe de R$ 7,718.40 (ID 498115040), a fim de adimplir a determinação do comando sentencial. Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado, pugnando por seu levantamento sem ressalvas (ID 499634651). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. Expeça-se alvará, para levantamento da importância depositada judicialmente de R$ 7,718.40 (ID 498115040), em favor da parte credora/autora, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da advogada Ana Valéria de Santana, indicada no ID 499634651, observado o teor da procuração, colacionada no ID 166831486. Tratando-se de cumprimento de sentença sem impugnação, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios da fase executiva. No entanto, as custas de eventuais atos realizados na fase de execução, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, suspendendo-se a exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita. P. I. Após resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, inclusive acerca da fase de conhecimento, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com as devidas baixas. Salvador/BA, 14 de maio de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 8144974-44.2021.8.05.0001

ID: 292046330

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8144974-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UELTON BRENO PARANHOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8144974-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8144974-44.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: UELTON BRENO PARANHOS DE SOUZA Advogado(s): ANA VALERIA DE SANTANA (OAB:BA66689), ANA CAROLINE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como ANA CAROLINE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66702) EXECUTADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado(s): GIANCARLLO MELITO (OAB:SP196467), MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB:RJ174886) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Compulsando-se os autos, observa-se que a parte condenada na sentença, após o trânsito em julgado, espontaneamente, procedeu ao depósito judicial do importe de R$ 7,718.40 (ID 498115040), a fim de adimplir a determinação do comando sentencial. Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado, pugnando por seu levantamento sem ressalvas (ID 499634651). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. Expeça-se alvará, para levantamento da importância depositada judicialmente de R$ 7,718.40 (ID 498115040), em favor da parte credora/autora, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade da advogada Ana Valéria de Santana, indicada no ID 499634651, observado o teor da procuração, colacionada no ID 166831486. Tratando-se de cumprimento de sentença sem impugnação, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios da fase executiva. No entanto, as custas de eventuais atos realizados na fase de execução, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, suspendendo-se a exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita. P. I. Após resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, inclusive acerca da fase de conhecimento, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com as devidas baixas. Salvador/BA, 14 de maio de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Processo nº 0523496-56.2018.8.05.0001

ID: 275105241

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0523496-56.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS SANTOS EDUARDO DE JESUS SANTOS ELISA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEIVA SANTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0523496-56.2018.8.05.0001 REQUERENTE: ELISA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0523496-56.2018.8.05.0001 REQUERENTE: ELISA MARIA DE JESUS SANTOS, EDMILSON DE JESUS SANTOS, EDUARDO DE JESUS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos, considerando sua redistribuição para esta 5ª Vara de Sucessões, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2023 -GSEC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de novembro de 2023. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, distribuída inicialmente para a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, onde tramita a ação de INVENTÁRIO JUDICIAL de nº 8069993-44.2021.8.05.0001, conforme se depreende da petição Id. 402536601, bem como de consulta ao sistema PJe. Na decisão Id. 389440484, o Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos faculta aos autores ao conversão do feito em inventário/arrolamento, tendo em vista que o montante encontrado supera o limite de 500 ORTNs disposto na Lei nº 6858/80 e a informação sobre a existência de uma ação de inventário, conforme petição Id. 274082814. De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2023 -GSEC, in verbis: Art. 5º Os processos principais redistribuídos para a 5º Vara de Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, nos termos dos critérios acima definidos, atrairão seus conexos/dependentes. Parágrafo único. Os processos dependentes/conexos redistribuídos para a 5º Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, nos termos dos critérios acima definidos, retornarão à Vara de origem para tramitação conjunta com o processo principal, mediante despacho/decisão do Juiz ou ato ordinatório do Diretor. Desta forma, considerando a relação de acessoriedade, ao cartório para redistribuição do feito ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões, competente para apreciação do pedido de Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, data da assinatura digital. Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 8132073-44.2021.8.05.0001

ID: 323681939

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8132073-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEWDITH MENDONCA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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RENAN ANJOS CHAGAS

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio d… Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8132073-44.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licenças, Férias] Reclamante: AUTOR: NEWDITH MENDONCA DIAS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos. Ao examinar a documentação apresentada nos autos, este juízo conclui que os requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça não estão presentes. Os elementos anexados, especialmente o comprovante de renda, indicam que a parte recorrente possui recursos financeiros suficientes para efetuar o preparo recursal, sem que isso comprometa sua subsistência. É importante ressaltar que a renda líquida obtida pela parte recorrente é consideravelmente superior à média salarial habitual da maioria dos trabalhadores brasileiros. Adicionalmente, não há nos autos evidências de despesas essenciais para a sobrevivência do recorrente ou de sua família que possam comprometer substancialmente a renda auferida. Portanto, não se constata a insuficiência de recursos que justificaria a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade, fundamentado no princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), tem como objetivo facilitar o ingresso no Poder Judiciário para aqueles que não têm recursos financeiros para suportar as custas e despesas processuais. Sua concessão, como é sabido, não está condicionada à situação de miséria absoluta, mas sim à efetiva incapacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família, condição que não se verifica nos autos. Conceder esse benefícios àqueles capazes de arcar com o preparo recursal não apenas representa uma injustiça social, mas também uma ameaça à sustentabilidade financeira do sistema judicial. Isso ocorre porque os custos associados à utilização do serviço pelo recorrente serão suportados pela coletividade de contribuintes, uma vez que os encargos para manter a estrutura do Poder Judiciário recairão sobre o orçamento do Estado. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados e DETERMINO a intimação do recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o devido preparo do recurso, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado do FONAJE nº 80 e nº 115. Publique-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

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Processo nº 8114225-44.2021.8.05.0001

ID: 308698842

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8114225-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA ARAUJO CONSTRUCAO CIVIL TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-662… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:salvador2vfazpub@tjba.jus.br [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8114225-44.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OLIVEIRA ARAUJO CONSTRUCAO CIVIL TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º , da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de maio de 2022 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 8114225-44.2021.8.05.0001

ID: 307116105

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8114225-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVEIRA ARAUJO CONSTRUCAO CIVIL TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-662… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:salvador2vfazpub@tjba.jus.br [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8114225-44.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OLIVEIRA ARAUJO CONSTRUCAO CIVIL TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º , da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, 11 de maio de 2022 Juiz(a) de Direito

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