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Processo nº 8004932-65.2022.8.05.0079

ID: 318953239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8004932-65.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

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VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) INVENTARIADO: CLETO DAMASCENO VELLOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por CRISTIANE SANTOS DE SOUSA, dos bens deixados por seu falecido companheiro CLETO DAMASCENO VELLOSO, falecido em 09/02/2017, na cidade de Santa Cruz Cabrália-BA. A requerente foi nomeada inventariante e devidamente compromissada, conforme termo de ID 40172799. Em suas primeiras declarações (ID 44107745), a inventariante informou que o falecido não deixou bens móveis ou imóveis, havendo apenas expectativa de direitos pleiteadas nos processos nºs 0000005-85.1993.8.05.0023, 0000002-38.1990.8.05.0023 e 00000020-54.1993.8.05.0023, todos em trâmite na Comarca de Belmonte. Da análise das primeiras declarações, constatou-se que o único interesse da inventariante seria a habilitação do espólio naqueles feitos, requerendo o arquivamento provisório deste inventário até o julgamento daquelas demandas. É o relatório. Decido. O inventário, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, tem por finalidade específica a apuração dos bens deixados pelo de cujus, o pagamento de eventuais dívidas e a partilha do remanescente entre os herdeiros. Para a instauração do inventário, é imprescindível a existência de patrimônio a ser inventariado. Essa exigência, embora não esteja expressa no texto legal, decorre da própria natureza e finalidade do procedimento, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina especializada. No caso em análise, conforme declarado pela própria inventariante, o falecido não deixou bens corpóreos, sejam móveis ou imóveis, mas apenas expectativas de direitos em ações judiciais em curso na Comarca de Belmonte. Meras expectativas de direitos não constituem bens a inventariar no sentido técnico-jurídico, pois não há certeza quanto à sua existência futura nem quanto ao seu valor econômico. Nesse sentido, não há patrimônio concreto a ser administrado, arrolado e posteriormente partilhado entre os sucessores. Quanto à necessidade de habilitação do espólio nas ações pendentes, cumpre ressaltar que o art. 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de substituição processual em caso de morte: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Esta substituição processual independe da existência de inventário formal, sendo necessário apenas comprovar a qualidade de sucessor. No caso concreto, a viúva (em união estável comprovada) e a filha menor podem habilitar-se diretamente nas ações em curso, sem a necessidade do procedimento especial de inventário. Ademais, o interesse da menor pode ser adequadamente protegido pelo Ministério Público nas próprias ações onde se discutem os direitos, conforme prevê o art. 178, II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de bens a inventariar, falta interesse processual na demanda. Nesse sentido: "O inventário pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido. Inexistindo patrimônio, não há necessidade do procedimento" (STJ, REsp 1125510/RS). Assim, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que o inventário não é a via processual adequada para apenas gerir expectativas de direitos, sem patrimônio atual a administrar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação na modalidade falta de interesse processual. Esclareço às partes que a habilitação nos processos mencionados poderá ser feita diretamente naqueles feitos, apresentando-se a documentação necessária para comprovar a condição de sucessoras do falecido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Eunápolis, 2 de abril de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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Ferreira Diesel Ltda - Me x Osmar M. Suguiura e outros

ID: 275179168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-86.1997.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DIESEL LTDA - ME

Polo Passivo:

OSMAR M. SUGUIURA SILVANIA SUGUIURA

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSIAS GARCIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DAL MASO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.199… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-86.1997.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: FERREIRA DIESEL LTDA - ME Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB:BA1123-A) EXECUTADO: OSMAR M. SUGUIURA e outros Advogado(s): LAZARO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:GO6794), FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA (OAB:DF08875), EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA (OAB:DF36174) DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa, ajuizada por Ferreira Diesel LTDA, em face de Osmar Mitsuo Suguiura e Silvana de Fátima Santos Suguiura. A parte exequente manifestou-se em resposta à decisão de ID. 432404927, informando valor atualizado do débito e formulando, entre outros pedidos, a omissão em relação a fixação de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre esclarecer que houve equívoco na compreensão do pedido formulado pela parte exequente na petição anterior. Conforme esclarecido, a exequente não solicitou a fixação de honorários em razão da exceção de pré-executividade rejeitada, mas sim a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à própria ação de execução, os quais, segundo alega, nunca foram arbitrados desde o início do processo em 1997. Verifica-se que o presente feito foi ajuizado em março de 1997, sob a égide do CPC/73, quando não havia expressa previsão legal para fixação de honorários no despacho inicial em execuções de título extrajudicial, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei nº 11.382/2006, que incluiu o art. 652-A no CPC/73, posteriormente mantido no art. 827 do CPC/2015. Considerando a omissão apontada, e tendo em vista que, de fato, não consta dos autos a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, impõe-se o arbitramento dos mesmos, nos termos do art. 827 do CPC/2015, aplicável à espécie por força do princípio do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015). Nesse sentido, atento às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço, especialmente o longo período de tramitação processual (mais de 26 anos), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Ressalto que o percentual ora fixado se encontra dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo razoável para remunerar o trabalho desenvolvido ao longo destes anos, sem, contudo, onerar excessivamente a parte executada. Noutro giro, quanto à inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), verifica-se que tal pedido já foi deferido na decisão anterior (ID. 432404927), tendo a exequente informado o recolhimento das custas necessárias (DAJE nº 019846), razão pela qual determino seja cumprida integralmente a decisão anterior neste ponto, via Sistema SerasaJud, para inscrição dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos cadastros de inadimplentes. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53), tendo em vista que a última pesquisa foi realizada em setembro de 2018, o que justifica nova tentativa após considerável lapso temporal. Anoto que a parte exequente comprovou o recolhimento das custas correspondentes (DAJE nº 699539). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ao tempo em que DETERMINO o integral cumprimento da decisão anterior quanto à inscrição dos nomes dos executados Osmar Mitsuo Suguiura (CPF nº 826.754.229-91) e Silvania de Fátima Suguiura (CPF nº 444.098.421-53) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e, ainda, DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial via sistema Sisbajud em nome dos executados, conforme requerido. Proceda a Secretaria à inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud e à pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, utilizando as guias de recolhimento juntadas aos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em caso de resultado positivo ou negativo das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 2000084-79.2025.8.05.0032

ID: 324145884

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000084-79.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WERNER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000084-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: WERNER DIAS DA SILVA Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO AGRAVANTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD. REJEIÇÃO. JULGAMENTO PELO STJ DE PROCESSO PARADIGMA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO REEDUCANDO E NA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO.. SEGREGADO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONDENADO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO DE FUGAS E DE COMPORTAMENTO SUBVERSIVO EM AMBIENTE PRISIONAL. ENVOLVIMENTO EM MOTIM. REQUERIMENTO FEITO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO PRISIONAL. DECISÃO AMPARADA NO PODER ESPECIAL E GERAL DE CAUTELA. ART. 52, § 1º DA LEP E ART. 3º, DO CPP C/C ART. 798, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. A despeito da alegada inconstitucionalidade em face da imposição de regras mais severas ao agravante, o posicionamento da jurisprudência majoritária é no sentido de que, por mais que produza considerável sofrimento ao reeducando a ele submetido, situa-se o RDD dentro do limite do que é razoável, não sendo desumano, nem desnecessariamente drástico, mas imprescindível em determinadas hipóteses, quando insuficiente o regime fechado. Não se tratando de sanção disciplinar, mas sim dE hipótese prevista no art. 552, § 1º, incisos I e II da LEP, se torna dispensável a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou realização de audiência judicial para oitiva do segregado, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do decisum. O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a inclusão cautelar do preso em Regimento Disciplinar Diferenciado quando evidenciada a periculosidade concreta da conduta por ele praticada, a fim de garantir a ordem e a segurança do estabelecimento prisional. In casu, o fundamento utilizado na decisão impugnada encontra-se escorado no posicionamento adotado pela Corte Superior, ao considerar imprescindível o deferimento do pleito de transferência do acusado a fim de manter a estabilidade e tranquilidade no ambiente prisional. Há nos autos elementos concretos que justificam a manutenção do Agravante em Regime Disciplinar Diferenciado, pois se trata de membro do Comando Vermelho, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado, após suspensão do regime semiaberto, em razão do cometimento de falta grave pela prática de ato previsto como crime doloso, no curso da execução penal. Além disso, ostenta o recorrente duas condenações, sendo uma de 30 (trinta) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio nos autos da ação penal nº 0000116-86.2010.805.0051 e a outra de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores nos autos da ação penal nº 0000002-01.1011.1.05.8757, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Brasília, além de responder nos autos da ação penal nº 8001562-54.2024.805.0032 pelo crime de roubo majorado. Aliado a isso, pesquisa realizada nos autos da execução penal nº 0385306-26.2012.8.05.0001 informa que o reeducando possui histórico de fugas (incidentes nº 3374919 e 3374927) e responde por falta grave, fatos que evidenciam o seu mau comportamento durante o resgate das penas que lhe foram impostas. Desta feita, apresenta o Agravante perfil de alta periculosidade, sendo identificado como uma das lideranças negativas que estão insuflando a população carcerária e orquestrando os aludidos atos indisciplinados, sendo reincidente em tais práticas, consoante vasta documentação (Comunicações Internas - DOC. SEI Nº 00104428205, DOC. SEI Nº 00104428685, DOC. SEI Nº 00104421428). Assim, considerando que a determinação de inclusão cautelar do paciente no RDD observou os ditames da Lei e foi devidamente justificada como meio eficaz de resguardar a segurança pública, não se identificando error in procedendo ou error in judicando, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n.º 2000084-79. 2025.805.0032, em que figura como Agravante WESTERN DIAS DA SILVA e, como Agravado, o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal em conhecer do recurso para, no mérito, julgá-lo DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema.

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Maria Tomazia Ferreira De Jesus e outros x Ambrosio De Lima

ID: 331158537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0000002-56.2001.8.05.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TOMAZIA FERREIRA DE JESUS WALMARY DIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

AMBROSIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WALMARY DIAS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-56.2001.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-56.2001.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA TOMAZIA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: AMBROSIO DE LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Joao Bispo De Brito e outros x Domingos Santana e outros

ID: 332964771

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-67.1975.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DE BRITO ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SANTANA OSCAR BARRETO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTANA

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ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: JOAO BISPO DE BRITO EMBARGADO: OSCAR BARRETO E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Joao Bispo De Brito e outros x Domingos Santana e outros

ID: 332964774

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-67.1975.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DE BRITO ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SANTANA OSCAR BARRETO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL ROQUE BORGES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-67.1975.8.05.0054 EMBARGANTE: JOAO BISPO DE BRITO EMBARGADO: OSCAR BARRETO E CIA LTDA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Madalena Cezar Reis x Adelmo Costa

ID: 331978579

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.1970.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA CEZAR REIS

Polo Passivo:

ADELMO COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-43.1970.8.05.0054 AUTOR: MADAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-43.1970.8.05.0054 AUTOR: MADALENA CEZAR REIS REU: ADELMO COSTA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Madalena Cezar Reis x Adelmo Costa

ID: 331978583

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-43.1970.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA CEZAR REIS

Polo Passivo:

ADELMO COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-43.1970.8.05.0054 AUTOR: MADAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000002-43.1970.8.05.0054 AUTOR: MADALENA CEZAR REIS REU: ADELMO COSTA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 8003888-30.2024.8.05.0244

ID: 295727907

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003888-30.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003888-30.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA Advogado(s): EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA (OAB:BA45453) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA, advogando em causa própria, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na inicial. Com a inicial, foram colacionados os documentos de ID.47564580 e seguintes. Alega que foi nomeado para atuar na defesa da ré NEDINO ELIAS DIAS nos autos do processo 0000002-84.1999.8.05.0132. Afirma ter atuado fielmente na defesa do acusado, foi arbitrado em sentença já transitada em julgado o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), a título de honorários advocatícios dativo. Ocorre que a Executada não está cumprindo espontaneamente a obrigação fixada nas sentenças condenatórias, sendo a presente execução necessária para que o exequente veja seu crédito satisfeito. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação alegando ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão que condenou ao pagamento dos honorários para os defensores dativos (ID. 480708004). Réplica à impugnação apresentada pelo Exequente em ID. 484657249. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação destinada à execução de honorários fixados em sentença proferida na esfera penal. A teor do que prescreve o art. 535 do CPC, sabe-se que a impugnação à execução é utilizada como meio de defesa da Fazenda executada, para os seguintes casos: i) de falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; v) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vi) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, a impugnação na fase execução da sentença tem por objetivo afastar supostos vícios do título executivo judicial, sendo, portanto, ato de resistência aos atos executivos eventualmente praticados pelo exequente em desconformidade com a lei. No caso em apreço, o título executivo judicial que dá lastro à execução proposta pela ora impugnada foi produzido nos autos do processo n. 0000002-84.1999.8.05.0132, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Itiuba/BA, a qual fixou os honorários nos seguintes termos: "Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP nº 05/2014), em favor de cada um dos Advogados ERICK FERNANDES LEAL DE SOUZA, OAB/BA nº 80040, e EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA, OAB/BA nº 45453, nos termos do art. 22, § 1.º da lei n.º 8.906/94, a ser pago pelo Estado da Bahia, tendo em vista que foram nomeados por este Juízo como advogados dativos para sustentarem as defesas dos réus em sessão plenária por meio dos despachos de ID 472342188 e ID 471209591, por não haver órgão da Defensoria Pública instalada nesta Comarca." Alega o impugnante a existência de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, diante da ausência do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, pugnando pela extinção do processo, pois arma que a Lei Federal nº 9494 de 10.09/97 estabeleceu em seu art. 2º B que a decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. Por seu turno, o exequente reiterou os termos da inicial, notadamente em relação à desnecessidade do trânsito em julgado para constituir a validade da cobrança dos honorários dativos. Em que pese ter o Executado pugnado pela declaração de inexequibilidade do título, tenho que as alegações não devem prosperar pelos fundamentos a seguir: A sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou ausente de atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. Pontua-se, ainda, que o Juiz Criminal é competente para arbitrar os honorários, uma vez que possui a faculdade de nomear advogado dativo, objetivando dar guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em prover os Cargos de Defensor Público nas comarcas da Bahia. A Constituição Federal determina em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, a ausência da Defensoria Pública, bem como a insuficiência de Defensores para atuar na assistência jurídica aos necessitados, autorizou o magistrado a nomear o exequente como Defensor Dativo para a causa, sob pena de, em não o fazendo, lesar direito constitucional assegurado ao cidadão e até mesmo gerar a nulidade do processo, de sorte que tal mister é desempenhado por advogado dativo, cujos honorários devem ser custeados pelo ente estatal. Esclareça-se, ainda, que não está em questão a (in)suficiência econômica do Réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público nesta Comarca. É pacífico o entendimento de que pode o Juiz nomear defensor dativo em comarcas não abrangidas pelos serviços prestados pela Defensoria Pública, constituindo-se o arbitramento de honorários ao indicado título certo, líquido e exigível. De mais a mais, o Estatuto da OAB, dispõe no art. 22, §1º, que ao defensor dativo nomeado em razão de ausência de Defensoria Pública, é assegurado o direito a percepção dos honorários arbitrados pelo juiz. Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal, prevê que a sentença que arbitra os honorários possui natureza de título executivo. A corroborar com o entendimento supra é a jurisprudência: RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia, conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/94. II - A certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. III - Precedentes deste Sodalício. IV - Recurso Apelatório conhecido e provido, mantendo a condenação da verba honorária arbitrada em sentença penal condenatória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 3 de abril de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00674384720168060064 CE 006XXXX-47.2016.8.06.0064. Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2019). (GRIFEI) Nestes termos, é prescindível a apresentação da certidão de trânsito em julgado, uma vez que deve prevalecer o direito do advogado de receber pelo labor sob risco de enriquecimento ilícito do Estado. Pontua-se que, não há ingerência do Poder Judiciário em alocar recursos do Poder Executivo, pois cabe decidir sobre a existência ou não de direitos, com base na Constituição da República e da legislação infraconstitucional. In casu, não há dúvidas de que a sentença constitui título executivo, sem a necessidade do trânsito em julgado, apto a embasar a presente ação executiva, por ser dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se, perfeitamente, na categoria dos títulos executivos judiciais, previstos no art. 515, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC, determino o prosseguimento da presente execução. Nos termos do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106, de 28 de fevereiro de 2023, as requisições de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujos valores superem aquele definido em lei de cada ente devedor como de pequeno valor, serão processadas por meio de precatórios, observada a ordem cronológica de sua autuação, sendo endereçadas pelo juízo da execução ao Presidente do Tribunal. Tal enquadramento, repete o que dispõe o § 1º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106/2023, de 28/02/2023, in verbis: "§ 1º Para ns de enquadramento do crédito no teto da requisição de pequeno valor, o salário mínimo utilizado como parâmetro será aquele vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, observando-se que o crédito deverá ser atualizado da data-base dos cálculos homologados pelo juízo da execução até a data da expedição do ofício precatório." Sendo a ré o Estado da Bahia e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Estado da Bahia, através da Lei nº 14.260/2020, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV a 10 (dez) salários mínimos, atualmente, R$ 15.180,00 ( quinze mil, cento e oitenta reais). Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelo exequente é inferior ao quanto fixado na Lei Estadual nº 14.260/2020 e será processado via RPV. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é procedimento simplificado por meio do qual se dá o pagamento de quantias de pequena monta, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Com efeito, ORDENO a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN - Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, ca a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Com o pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Atribuo ao ato força de Mandado/Ofício. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163166

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

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ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

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