Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "8076589-73.2023.8.05.0001" – Página 19 de 34

Banco J. Safra S.A x Frankie Silva De Santana

ID: 326371947

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8110442-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

FRANKIE SILVA DE SANTANA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SILVA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-3…

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Noanie Christine Da Silva e outros x Jacques Antunes Soares Registrado(A) Civilmente Como Jacques Antunes Soares e outros

ID: 331041403

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8053212-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOANIE CHRISTINE DA SILVA TAIRES NERI DARCI

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUES ANTUNES SOARES REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOANIE CHRISTINE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380,…

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Processo nº 8084737-73.2023.8.05.0001

ID: 276377431

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084737-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODORICO FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084737-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ODORIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084737-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ODORICO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):GIZA HELENA COELHO ACORDÃO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por consumidor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de que jamais contratou com o fundo de investimento demandado, sendo surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da regularidade da negativação promovida por fundo de investimento, cessionário de crédito originado em contrato firmado com instituição anterior, cuja validade e existência foram contestadas pelo autor. Discute-se, ainda, a ocorrência de dano moral decorrente da mencionada negativação. III - RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada nos autos a existência de relação contratual válida entre as partes, por meio de proposta de adesão assinada, selfie do autor com documento de identidade, faturas emitidas em seu nome, utilização reiterada do limite do cartão e ausência de qualquer indício de fraude ou impugnação específica à documentação apresentada, afasta-se a tese de inexistência de vínculo jurídico.4. A cessão de crédito foi regularmente operada, conferindo legitimidade ao cessionário para a cobrança e a inscrição do débito, nos termos dos arts. 286 a 293 do Código Civil. A falta de notificação prévia ao devedor não invalida a cessão, nem impede a prática de atos conservatórios.5. A negativação, fundada em débito comprovadamente existente e não quitado, configura exercício regular de direito, não sendo apta a ensejar reparação por danos morais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8084737-73.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ODORICO FERREIRA DA SILVA FILHO e como apelada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador, .

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Processo nº 8084737-73.2023.8.05.0001

ID: 276377443

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084737-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Ementa

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084737-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ODORIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084737-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ODORICO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):GIZA HELENA COELHO ACORDÃO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por consumidor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob alegação de que jamais contratou com o fundo de investimento demandado, sendo surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno da regularidade da negativação promovida por fundo de investimento, cessionário de crédito originado em contrato firmado com instituição anterior, cuja validade e existência foram contestadas pelo autor. Discute-se, ainda, a ocorrência de dano moral decorrente da mencionada negativação. III - RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada nos autos a existência de relação contratual válida entre as partes, por meio de proposta de adesão assinada, selfie do autor com documento de identidade, faturas emitidas em seu nome, utilização reiterada do limite do cartão e ausência de qualquer indício de fraude ou impugnação específica à documentação apresentada, afasta-se a tese de inexistência de vínculo jurídico.4. A cessão de crédito foi regularmente operada, conferindo legitimidade ao cessionário para a cobrança e a inscrição do débito, nos termos dos arts. 286 a 293 do Código Civil. A falta de notificação prévia ao devedor não invalida a cessão, nem impede a prática de atos conservatórios.5. A negativação, fundada em débito comprovadamente existente e não quitado, configura exercício regular de direito, não sendo apta a ensejar reparação por danos morais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8084737-73.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ODORICO FERREIRA DA SILVA FILHO e como apelada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador, .

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Processo nº 8182707-73.2023.8.05.0001

ID: 303284324

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8182707-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NELCI ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-40…

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Processo nº 8089684-73.2023.8.05.0001

ID: 308016648

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8089684-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO TEIXEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA GONCALVES SEREJO

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TULIO FONSECA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8089684-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZE…

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Walderson Castelo Branco De Andrade x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 300164134

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114613-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDERSON CASTELO BRANCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RAFAEL FONTOURA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114613-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador…

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Processo nº 8124216-73.2023.8.05.0001

ID: 297561474

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8124216-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 …

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Processo nº 8124216-73.2023.8.05.0001

ID: 297559332

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8124216-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 …

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Processo nº 8092594-73.2023.8.05.0001

ID: 296151709

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8092594-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO REBOUCAS FERNANDES CURVELO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA AGUIAR PORTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8092594-73.202…

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