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Maria Jose Barbosa De Freitas x Jose Antonio Andrade e outros

ID: 311749537

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0117525-54.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ANDRADE SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA

Sentença

Advogados:

VALDECI SILVA LIMA

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MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

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EMANUEL FARO BARRETTO

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MARIA CONCEICAO COLAVOLPE NOGUEIRA

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MARIA ELISA COLAVOLPE DA SILVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0117525-54.2001.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Maria Jose Barbosa de Freitas Réu: SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA e outros SENTENÇA MARIA JOSÉ BARBOSA DE FREITAS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de SM - ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR SOCIEDADE CIVIL LTDA; e JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE Alega: É viúva do Sr. Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas falecido em 11 de abril de 1997 quando prestava serviço aos réus que locaram veículo conduzido pelo segundo acionado que por sua culpa exclusiva deu causa a sinistro que resultou no óbito de seu cônjuge O fato causou danos Pretende condenação dos réus a ressarcimento de danos. Inicial instruída com documentos O 2º réu apresentou defesa a partir do ID 276508623 a 276508651 Arguiu matéria preliminar Na verdade havia relação de amizade. O extinto foi acompanhar o contestante à fazenda de sua propriedade não estando exercendo atividade laborativa O cônjuge da autora decidiu, depois do almoço na fazenda, seguir como dois convidados a cidade de Iaçu O extinto foi convidado e aceitou participar de uma festa promovido pelas pessoas do Sr. Valtério e João Jorge ao que solicitou aqueles "uma carona" até a Fazendo (do contestante) para pegar roupas, no caminhou ocorreu a fatalidade Inexiste qualquer responsabilidade do contestante pelos fatos alegados na vestibular Quando do sinistro o extinto não prestava nenhuma assessoria jurídica ao contestante. O ato que praticou em Cartório de Iaçu como notório não necessita da participação de Advogado. Portanto, não havia por parte do contestante e do cônjuge da autora nenhuma relação de serviço quando do sinistro Também não é verdade que o sinistro tenha ocorrido por culpa do motorista do veículo. O acidente ocorreu à noite. O trem ao trafegar no cruzamento férreo não emitiu nenhum sinal sonoro. Cancelas do cruzamento foram fechadas abruptamente sem que o motorista do veículo pudesse conter o automóvel Não fosse isto a carona gratuita não gera nenhuma responsabilidade ao condutor do veículo Reitera que não é proprietário do veículo, não é patrão do motorista, o extinto não prestava na data do fato nenhum serviço ao demandando Defesa acompanhada por documentos Já a primeira ré apresentou contestação no ID 276508654 a 276508733 Arguiu matéria preliminar No mérito repete argumentos deduzidos pelo segundo acionado. No sentido que a viagem era de lazer não havendo prestação de serviço do extinto a primeira acionada O sinistro foi causado exclusivamente pela locomotiva já que não foram observados condições de segurança Na verdade o motorista do veículo em vista de sua imensa perícia conseguiu evitar a morte de outras pessoas Ainda que o motorista prestasse serviço a contestante o extinto estava no veículo sem apenas como carona, sem prestar serviço a acionada Defesa instruída com documentos Réplica no ID 276508744 a 276508746 Rechaça matéria preliminar No tocante a matéria de fundo quando da instrução será possível estabelecer o nexo de causalidade e culpa dos acionados Na decisão ID 276508762 a 276508763 foi acolhida parcialmente matéria preliminar apenas para excluir o segundo acionado do polo passivo da relação processual sendo rejeitada matéria preliminar nos demais pontos suscitados Designou-se audiência de tentativa de conciliação. Irresignada a autora manejou agravo de instrumento. A acionada apresentou rol de testemunhas. ID 276509048 a 276509052 Tentada conciliação restou infrutífera. Foi deferida produção de prova oral. ID 276509181 Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora DAISY LAGO RIBEIRO COELH foi concedido efeito suspensivo ao agravo manejado pela autora (ID 276509197 a 276509200) Aberta audiência de instrução não lograda conciliação. Forma todos depoimento pessoal das partes. Foi determinada expedição de cartão precatória e juntada de documentos, expedição de ofício, devendo a autora apresentar novo endereço de sua testemunha (ID 276509336 a 276509358) A acionada acostou documento que na sua visão demonstra que não houve transferência de propriedade e sim averbação de hipoteca que não necessitava da atuação de Advogado, ID 276509526 A autora se pronunciou da petição ID 276509542 a 276509546 afirmando que os documentos comprovam a transferência de patrimônio pessoal do segundo réu a empresa. Que o cancelamento da OAB nada prova porque com o óbito o registro profissional é cancelado. O fato de o documento do Cartório de Iaçu não necessitava da atuação de Advogado o serviço poderia ser prestado ainda que facultativo. Ressalta que o motorista não tem isenção para ser ouvido em juízo até porque é interessado já que é investigado pelo acionado, pouco importando se há (via) convergência do depoimento prestado em sede policial e em juízo. Foi deferido prazo para as partes ofertarem alegações finais. A autora apresentou arrazoado derradeiro no ID 481881767 Rete argumentos deduzidos na vestibular e na réplica (no tocante às preliminares). Assenta que o seu cônjuge acompanhava o segundo réu visando prestação de serviços profissionais, Advocacia. O acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo, preposto dos acionados. A morte do cônjuge causou abalo moral. Deve ser acolhida pretensão autoral. Já a parte ré ofertou memoriais no ID 481881767. Afirma os acionados que o Sr. Fernando, cônjuge da autora acompanhava o 2º réu apenas com intuito de lazer. O destino da viagem era Fazenda do segundo acionado a passagem em Iaçu foi apenas visando que o 2º acionado pegasse documentação. O próprio depoimento demonstra que a viagem possuía caráter recreativo. Não logrou a autora comprovar que seu marido viajava a trabalho. É o que de relevante cabia relatar. O ônus da prova de que seu cônjuge viajava em companhia do segundo acionado em serviço profissional Advogado e que o sinistro se deu por culpa de preposto da primeira ré cabe aquela (autora), inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC/1973) Como se vê no ID 276508542 o cônjuge da autora faleceu em 12 de abril de 1997 em função de múltiplos ferimentos O sinistro ocorreu quando o veículo conduzido por prepostos os acionados tentava cruzar linha férrea ID 276508544 Foram tomados depoimento pessoal das partes. A autora prestou depoimento no ID 276509347 a 276509349 Esclareceu sinteticamente que seu cônjuge não possuía carteira definitiva da OAB, apenas de estagiário. Logrou êxito na prova de admissão profissional, mas desconhece se seu marido havia ou não recebido a identidade de Advogado. O objetivo da viagem foi que seu cônjuge prestasse serviço aos réus na cidade de Iaçu. O representante legal da autora depois do sepultamento compareceu à casa da autora entregando uma maleta postulando que a autora devolvesse documentos (da empresa) que estavam no interior da maleta. Inclusive recebeu (a autora) resido de prestação de serviço. De fato havia uma relação de amizade entre o seu marido e o segundo acionado, mas não eram amigos íntimos. Não sabe se a valise mencionada estava com seu marido no momento do sinistro. Recebeu seguro DPVAT. Desconhece conclusão do inquérito. No ato também foram ouvidas duas testemunhas. Uma da autora outra da parte ré. O 2º acionado, representante legal da pessoa jurídica ré prestou depoimento pessoal conforme ID 276509352 a 276509352 Em resumo afirmou ser amigo do marido da autora , embora não amigos íntimos. O veículo onde o extinto se encontrava quando do sinistro foi locado pelo sócio do depoente. Pegou documentação na casa do tabelião, eis que chegou a Iaçu em um sábado quando não havia expediente. Não sabe se o extinto disse a seu cônjuge que a viagem era de negócios, mas não contratou os serviços do extinto naquele dia, inclusive o serviço prestado no Cartório não necessitava de atuação de Advogado. Não se recorda de ter pedido a autora devolução de documentos da empresa. O que foi pago a autora foi débito com o extinto, mas em relação a situação anterior. Que o motorista do veículo envolvido no sinistro labora na empesa primeira ré. O mandato outorgado ao cônjuge da autora o fora para trabalhos da empresa em relação a outras situações jurídicas. O senhor Uilton Tiara dos Santos, testemunha da autora foi ouvida conforme ID 276509353 Em resumo afirmou que o extinto se dirigiu a Iaçu visando prestar serviço ao segundo acionado, sendo certo que o próprio cônjuge da autora que prestou a aludida informação. O extinto laborava como contador e Advogado. A autora sofreu bastante com a morte de seu cônjuge. Foi ouvida na qualidade de informante o Sr. Valter Conceição dos Santos (motorista do veículo envolvido no acidente) ID 276509355 Em síntese admitiu que conduzia o veículo envolvido no sinistro que resultou no óbito do cônjuge da autora. O marido da autora viajada a passeio. Que depois de passarem na casa do tabelião foram a fazendo do segundo acionado. Que foi a Iaçu a mando do patrão levar o tabelião ao que o extinto pediu para acompanhar a viagem. O tabelião e o extinto ficaram em um bar ao que decidiram pernoitar em Iaçu porque haveria uma festa. Que quando do sinistro não avistou o trem a tempo de parar. Não havia ingerido bebida alcoólica. Que o Sr João, segundo acionado queria retornar a Salvador. Mas, e uma votação foi vencido já que os demais pretendiam ficar mai um dia. Que o extinto estava feliz. Não se recorda ter dito a autoridade policial que o extinto estava a serviço. Foi ouvido junto ao R. Juízo de Iaçu o Sr. Valtério Daltro Ferraro. ID 276511423. Afirmo em síntese que estava no veículo no momento do sinistro. O local do acidente não possui cancela ou aviso sonoro. Afirmou que conheceu o extinto no dia no sábado em sua casa. O extinto não se apresentou como Advogado. Inclusive o ato que seria averbação de uma escritura se deu no dia anterior, uma sexta-feira. O encontro se deu em casa. Foram até o Cartório para pegar o documento e entregar ao 2º acionado. O 2º acionado convidou o depoente para almoçar em sua fazenda o que foi aceito. Depois do almoço voltaram a Iaçu e o 2º réu permaneceu na fazenda. Passearam por locais turísticos em Iaçu e o extinto resolveu ir à fazenda pegar roupas porque haveria um show em Iaçu e todos decidiram participar. O acidente ocorreu quando iam à fazenda. O motorista não havia ingerido bebida alcoólica. Em todo o momento o cônjuge da autora só realizou atividades de lazer, não de trabalho. O local onde ocorreu o acidente é perigoso, já haviam ocorridos outras colisões. Ninguém no interior do veículo percebeu aproximação do trem. O depoente só soube que o cônjuge da autora era Advogado depois do acidente. Conforme certidão de óbito mencionado o falecimento do cônjuge da autora, Doutor Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas ocorreu no dia 12 de abril de 1997. De fato o dia do falecimento foi um sábado, onde não há expediente forense, ainda que em Cartório Extrajudicial (Registro Imobiliário) Segundo o Sr. Valério, Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, o Sr. Antônio, segundo acionado, compareceu à cidade de Iaçu em um sábado, em sua casa, em foram ao Cartório para que o Sr. Antônio realizasse a retirada de um documento referente a imóvel documento relativo a constituição em hipoteca no Estado do Paraná lavrado, averbada no Cartório. Segundo a testemunha o cônjuge da autora, infelizmente falecido, Dr. Fernando não se apresentou como Advogado e não realizou nenhum ato. A documentação havia sido envia via Correios pelo segundo acionado apenas para registro naquele Cartório. Segundo o depoente apenas soube que o Dr. Fernando era Advogado depois do óbito daquele. A versão de que o extinto prestava serviço ao Sr. José foi confirmada pela autora (cônjuge do extinto) e pelo Sr. Uilton que esclareceu ter encontrado o extinto e este afirmou que iria fazer uma viagem a trabalho, a viagem seria a Iaçu e o serviço seria prestado ao segundo acionado. Já o segundo acionado, o motorista (que conduzia o veículo no momento do sinistro) e o Oficial do Registro imobiliário, ao deporem em juízo (depoimento pessoal, depoimento como informante e testemunha da parte ré) afirmaram que o Dr. Fernando viajava a lazer . De fato, como sustentam os acionados o ato de apenas transcrição de gravame no registro imobiliário, matriculado do imóvel, não necessita da atuação de Profissional da Advocacia, contudo, não quer dizer que não possa haver assessoramento de Advogado como salientou a parte autora. É estranho que o extinto, tenha ocultado o objetivo da viagem (na visão dos réus, lazer) de seu cônjuge, muito menos não há sentido que mentisse para testemunha da autora. Contudo, o fato de o extinto afirmar que viajava a trabalho não quer dizer que de fato o ato se deu, já que havia uma amizade (embora íntima) entre o extinto e o segundo acionado. Não seria estranho que o cônjuge da autora acompanhasse um amigo ou cliente a sua fazenda, apenas para passeio. A verdade é que neste aspecto há dois depoimentos isentos. O da testemunha da autora e do Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, ambos que não possuem interesse no deslinde do feito. Sucede que a testemunha da autora confirma uma versão do extinto que viajaria a trabalho a Iaçu prestando serviço ao 2º acionado. Não participou o presenciou os atos de trabalho. Já o Oficial do Registro Imobiliário, igualmente pessoa sem interesse na solução do processo, afirmou que o Dr. Fernando não prestou serviço ao acionado. Que a passagem por Iaçu foi apenas para retirada de um documento. Sequer a testemunha sabia que o Dr. Fernando era Advogado e de fato, ainda que fosse facultativa, o ato não precisava da atuação de Advogado, não se trata de ato privativo de Profissional Inscrito na Nobre Ordem dos Advogados do Brasil. Registro que o documento ID 276508739 de fato o registro se deu no dia anterior ao evento morte, sexta-feira. É verdade que a viagem se deu sexta-feira. Contudo, foi esclarecido pelo réu e pelo motorista que pernoitaram na cidade de Feira de Santana na sexta em virtude de fortes chuvas. O fato não é documentado (recibo da pousada) apenas na versão unilateral do réu que tem interesse no deslinde do feito. E do empregado (motorista) da primeira ré. Mas, não implica em presunção que é inverídico, já que a má-fé não se presume, caberia a autora demonstrar a infidelidade das declarações. Ou seja, analisando o cônjuge probatório há dúvida insanável do motivo da viagem do Dr. Fernando a Iaçu e "processo judicial não pode empatar" a dúvida se resolve pela atribuição do ônus probatório imposto, no caso, pela Lei Processual Codificada. E a autora (até porque a prova seria de difícil produção) não se desincumbiu de demonstra de forma induvidosa que seu cônjuge, Dr. Fernando, infelizmente falecido, estava no local Iaçu a trabalho. Inclusive sequer o 2º acionado, caso a viagem tivesse escopo de trabalho Advocatício, necessitaria estar presente no Cartório de Registro Imobiliário, poderia ter outorgado mandato ao Dr. Fernado. Portanto, se repise, alegação de que o Dr. Fernando estava a trabalho quando da viagem é, no mínimo, nebulosa. É verdade que a autora afirmou que lhe foi entregue uma valise de trabalho de seu marido, mas ainda que não se duvide que fale a verdade, o fato somente está ancorado em sua versão e a autora tem interesse no deslinde do feito. Ainda que houvesse a valise a eventual existência de documento da empresa demandada ou da pessoa natural demandada não está demonstrado. É verdade, outrossim, que a parte ré arcou com despesas de funeral. Contudo, o fato não implica reconhecimento de culpa pelos acionados. Resta incontroverso que o extinto prestou serviços de Advogado a primeira ré e que era amigo (embora não íntimo) do segundo acionado, ato de bondade, solidariedade não pode ser tido como confissão de culpa. É verdade, outrossim, que o próprio segundo acionado realizou pagamento a autora, fato que admitiu em sede judicial, mas o valor seria débito de trabalho como Advogado anterior à viagem. E a prestação de serviço (anterior à viagem) é incontroverso. O fato, portanto, não implica admissão que a viagem tinha propósito de assessoramento jurídico. Neste aspecto, em relação a prestação do serviço, trabalho de assessoria jurídica, improcede a pretensão autoral. O 2º ponto controvertido é a culpa pelo sinistro. No caso dos autos o veículo que se envolveu em colisão com locomotiva ao atravessar linha férrea era conduzido, fato incontroverso, por preposto da primeira acionada. Não resta dúvida que o evento morte decorreu da colisão entre o trem e o veículo onde se encontrava o cônjuge da autora. O conjunto fotográfico ID 276508741 demonstra que de fato o local do sinistro não possuía iluminação artificial ou cancela impedido a passagem de carros ou pessoas quando da passagem de composição (trem). A colisão entre os veículos se deu no horário noturno. Havendo colisão entre trem e veículo em via de passagem, quando a preferência é do trem, implica a existência de sinalização apta para que o condutor do veículo dê a preferência a composição. Segundo o relato do motorista (que detém interesse no deslinde do feito, ante implicação criminal) e do Oficial do Registro Imobiliário que estava no veículo; o local não estava sinalizado, a interseção se dava em uma curva, o sinistro ocorreu em horário noturno e o trem não emitiu sinal sonoro. O motorista não conhecia o local, e o Oficial do Registro Imobiliário esclareceu que o local costuma haver acidentes. É verdade que o Oficial conhecida o local. Contudo, como admite tanto ele como o cônjuge da autora haviam ingerido bebida alcoólica. Tanto o motorista quando a testemunha citada afirma que aquele (motorista) não havia bebido. Nesta hipótese consoante Orientação Jurisprudencial presume-se responsabilidade do trem. Cito (grifos nossos) "INDENIZAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ACIDENTE ENTRE TREM E CARRO. CRUZAMENTO DA LINHA . MORTE DE PASSAGEIRO. OBSTÁCULO NATURAL (MORRO). VISUALIZAÇÃO DO MOTORISTA DO CARRO COMPROMETIDA. PLACAS DE SINALIZAÇÃO COBERTAS PELA VEGETAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 . O acidente ferroviário que ceifou a vida da mãe da autora não pode ser atribuído ao motorista, com exclusividade, já que, com as provas da situação do local em que ocorreu o acidente, verifica-se que existia no cruzamento da rodovia com a via férrea obstáculo natural (morro) que impedia a visualização do motorista de aproximação de composição férrea, além de as placas de sinalização estarem quase totalmente tomadas pelo mato, como concluiu "auto de levantamento de local" firmado pela autoridade policial do município. 2. A empresa responsável pelo tráfego férreo não pode se escusar do dever de vigilância pela simples existência de placas sinalizadoras de existência do cruzamento ou, ainda, no fato de a responsabilidade pela sinalização e por meios de prevenção de acidentes serem de responsabilidade do município. 3 . É de conhecimento comum que as vias férreas sempre contaram com mecanismos (obstáculos) para impedir a passagem de pessoas e veículos durante o trânsito de composição férrea, mostrando-se o desguarnecimento desses mecanismos nos cruzamentos um total descaso para com os transeuntes que justifica o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e, daí, a existência de responsabilidade da empresa pelos acidentes aí ocorridos. 4. Reconhecimento do reembolso dos danos materiais comprovados. 5 . Quanto ao dano moral, a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o tem admitido nos casos em que há morte de genitor (pai de família) em 200 (duzentos salários mínimos) (REsp. 468.934, Rel. Min . FERNANDO GONÇALVES e REsp 515.037, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO) . 6. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 40496 SP 2001.03 .99.040496-3, Relator.: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 25/05/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y) "AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TREM E CARRO DE PASSEIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . 1. Recurso interposto em face de decisão que na forma do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos apelos das partes. 2 . Acidente envolvendo composição férrea e automóvel. 3. Deficiência de sinalização no local e trem que trafegava com faróis apagados. 4 . Culpa exclusiva ou outro excludente de responsabilidade afastado. 5. Imposição de composição dos danos patrimoniais arcados pelo agravado. 6 . Dano moral caracterizado diante do nexo de causalidade. 7. Quantum indenizatório bem arbitrado e observando os princípios do instituto. 8 . Decisão monocrática que se mantém, por seus próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e improvido." (TJ-RJ - APL: 02273737620088190021, Relator.: Des(a) . ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E TREM. VEGETAÇÃO QUE IMPEDIA A VISIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CANCELA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEGITIMIDADE DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-PR 0002783-30.2003.8.16 .0004 Curitiba, Relator.: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) APELAÇÃO - Indenização por danos materiais - Acidente ferroviário - Veículo que ao transpor passagem de nível de linha férrea é atingido por composição - Prova produzida nos autos que demonstra que o local onde ocorreu o acidente é passagem frequente de veículos e pedestres e não guarnecido de nenhum tipo de barreira física, tal como cancela, ou por algum funcionário da concessionária, com o escopo de impedir que automóveis ou pedestres transpassem a linha férrea durante a passagem da composição - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil - Indenização devida - Danos materiais existentes e comprovados - Ausência de comprovação de elementos (caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima) aptos a elidir o nexo de causalidade - Culpa concorrente também não verificada - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10037733120208260650 SP 1003773-31.2020.8 .26.0650, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Por tais razões não resta demonstrado que o motorista, preposto da primeira cometeu infração gravíssima prevista no artigo 212 da Lei 9.503/1997. Por fim, ainda que não se entendesse incorreta interpretação do conjunto probatório por este juiz de piso, ou seja, o autor estava em viagem de negócio restou incontroverso que o fatídico sinistro ocorreu quando o trabalho (repiso, se admitindo que o extinto prestava serviço ao segundo acionado) já havia sido encerrado, o motivo de estar no veículo no momento do sinistro era de lazer e neste aspecto não resta caracterizado acidente de trabalho. A prova oral indicou que o segundo acionado pretendia voltar no sábado depois do almoço para Salvador e os demais convidados, o Oficial, o cônjuge da autora e terceira pessoa que decidiram "esticar viagem", restando descaracterizada hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto não resta caracterizo acidente laboral Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados (destaques nossos): "Acidente de trabalho. Viagem de trabalho. Descanso. Passeio . Não caracterização. O acidente sofrido durante a folga do empregado em viagem de negócios, no momento em que se dirigia a passeio na companhia de colegas, não pode ser caracterizado como laboral, pois não se relaciona com o trabalho, estando a empresa isenta de culpa. Recurso Ordinário obreiro não provido." (TRT-2 - ROT: 10013751120155020261, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO DE LAZER. JOGO DE FUTEBOL RECREATIVO NA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL . REPARAÇÃO INDEVIDA. Incontroverso que a lesão experimentada pelo reclamante, no joelho direito, ocorreu durante uma partida de futebol recreativa, após o expediente, assim, em atividade de lazer, cuja participação não decorreu de determinação patronal, mas de livre e espontânea vontade, considerando que o empregado não estava a serviço da empregadora, ou aguardando suas ordens, tampouco à sua disposição, não há que se falar em responsabilidade civil subjetiva, quiçá objetiva, capaz de atrair o dever da Acionada de indenizar o empregado por eventual dano sofrido. Outrossim, conforme laudo pericial, a moléstia da qual o reclamante é portador não guarda relação com as atividades exercidas em favor da reclamada, durante a contratualidade, tratando-se de doença degenerativa, portanto, não pode ser considerada como de natureza ocupacional, apta a ensejar qualquer dever de reparação moral, material, ou estabilidade provisória ao autor. Recurso ordinário conhecido e não provido (TRT-14 - RO: 00004268020175140008 RO-AC 0000426-80 .2017.5.14.0008, Relator.: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/08/2018) ACIDENTE EM JOGO DE FUTEBOL. MOMENTO DE LAZER. ATIVIDADE SEM RELAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA . ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . Havendo acidente em jogo de futebol ocorrido em momento de lazer, sem qualquer relação com as obrigações contratuais decorrentes da relação de trabalho, ainda que a convite de colega ou superior hierárquico, e por não se poder aplicar, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos riscos da atividade, já que esta não está classificada como atividade profissional de risco, por não pertencer à profissão de jogador de futebol, outro caminho não resta senão manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e de estabilidade provisória acidentária, por não se tratar de acidente típico ou equiparado de trabalho, nem de aplicação da responsabilidade civil da empresa, por ausência de culpa, dolo e atividade de risco capaz de ensejar a responsabilidade objetiva. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . HORÁRIO BRITÂNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA . Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o item III da Súmula nº 338, do TST. Além disso, como o próprio controle de ponto apresentou a ocorrência de sobrejornada e a empresa alegou a existência de acordo de compensação previsto em CCT, constata-se que não houve o cumprimento dos requisitos previstos na negociação coletiva para a validade do acordo, considerando a ausência de prova da manifestação de vontade do reclamante acerca do acordo de compensação, a remuneração com o adicional de 60% sobre as horas não compensadas dentro de 120 dias e o fornecimento dos comprovantes individualizados com o saldo das horas extras trabalhadas e o saldo de compensação. Referido acordo de compensação também não se apresenta válido diante do que dispõe a Súmula nº 85, item IV, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais, conforme ocorrido no caso dos autos, descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, impõe-se reformar a sentença para julgar procedentes as horas extras vindicadas na petição inicial, autorizando, desde já a aplicação do item IV da Súmula nº 85, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação (de acordo com a folha de ponto anexada aos autos), deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, no limite do valor total vindicado na petição inicial . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS. Considerando o ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017 (o art. 791-A, da CLT), o trabalho realizado e o grau de zelo dos profissionais acerca da complexidade da defesa do interesse dos seus clientes, condeno a reclamada principal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 5% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A, da CLT, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido em parte.(TRT-21 - ROT: 00000561920205210003, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) Nessa linha e com a devida vênia, improcede pretensão autoral. Suportará a demandante custas do processo e honorários sucumbenciais No tocante aos honorários verifico atendendo diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil ter sido o grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é sediado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por sinistro ocorrido em viagem de trabalho; além das contestações (os acionados são representados pelo mesmo R. Escritório) houve participação em audiência de tentativa de conciliação, de instrução, inclusive em comarca diversa; contrarrazões a agravo manejado pela parte autora, manifestação em alegações finais. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo. Por tais razões fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa eis que não houve condenação ou proveito econômico Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral . Custas pela parte autora. Honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 15 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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