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Processo nº 8000058-44.2022.8.05.0109

ID: 292554696

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000058-44.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS propôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 07 de março de 2017 a 30 de dezembro de 2020. O autor requereu o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu em dois períodos distintos: como assistente administrativo, mediante contrato temporário, de março/2017 a maio/2020; e como diretor de departamento, em cargo comissionado (CC1), de junho a dezembro/2020. Pleiteou o pagamento de: complementação salarial; férias proporcionais e integrais + 1/3, gratificação natalina proporcional e integral, FGTS. Alega que durante todo o vínculo jamais recebeu as verbas pleiteadas, tendo o município se negado ao acerto rescisório quando instado administrativamente. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do réu. O município contestou arguindo: impossibilidade de vínculo sem concurso público; natureza precária do cargo comissionado; nulidade do contrato temporário por violação ao art. 37, II, CF/88; inexistência de previsão legal para as verbas pleiteadas; ausência de prova do não pagamento. Em réplica, o autor refutou as alegações defensivas. Intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 401564248. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu, considerando os dois períodos de prestação de serviços: contrato temporário e cargo comissionado. É incontroverso nos autos que o autor manteve vínculo com o município réu nos períodos indicados na inicial, conforme admitido expressamente na contestação e comprovado pelos decretos de ID. 177157422. Quanto ao período em que o autor exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento (Símbolo CC1), é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o direito dos servidores comissionados ao recebimento de férias com terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão legal específica. Nesse sentido, segue julgamento proferido no ARE 1019020 AgR/PE, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF - AgR ARE: 1019020 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018) A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Outrossim, no caso discutido nos autos, verifica-se que o autor foi contratado também pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como assistente administrativo. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços de 07 de março de 2007 a 30 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Quanto ao pedido de complementação salarial de R$ 200,00 referente ao mês de maio/2020, o pedido não merece acolhida. O autor não demonstrou adequadamente qual seria o fundamento para tal complementação, limitando-se a afirmar genericamente que "recebeu apenas parte do seu salário'. Os documentos financeiros juntados indicam o recebimento de R$ 2.000,00 em maio/2020, sem que haja prova de incorreção ou fundamento legal para valor superior. Sendo o contrato temporário de natureza precária, competia ao autor demonstrar especificamente o direito à complementação pleiteada, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS, com prazo prescricional 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810 até dezembro de 2021, quando a atualização passa a ser somente pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 8000342-45.2024.8.05.0218

ID: 294025106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000342-45.2024.8.05.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB:MG212868) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO movida por LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, ambos qualificados. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em regime temporário, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023. Informou que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Salientou que, até o ano de 2020, o Município realizou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao INSS, deixando de realizar a partir de 2021. Outrossim, alegou que, no ano de 2021, o requerido passou a tributar contratos temporários em 5% da remuneração mensal pactuada, em razão da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados, referente às férias, acrescida do terço constitucional; ao décimo terceiro salário proporcionais aos períodos efetivamente laborados; ao recolhimento do FGTS; às verbas previdenciárias não recolhidas no período de e janeiro/2021 a fevereiro/2023; e devolução do ISS irregularmente descontado de janeiro/2021 a junho/2023, totalizando o valor de R$1.783,20 (mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, Id. 471219613. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id. 472821679. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenada a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, das verbas previdenciárias, do ISS descontado irregularmente e recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento de que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Incontroverso que a requerente prestou serviços de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023, conforme documentos acostados aos autos no Id. 435047919 e 435047920. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. - grifei Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. - grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). - grifei Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - grifei Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, pois não se faz possível reconhecer a prorrogação tácita do pacto, vez que é contrária à própria sistemática do contrato temporário. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). - grifei Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No que concerne ao pedido de devolução dos descontos do ISS, entendo que, em razão da nulidade da contratação efetivado pelo Poder Público, não restou configurado o fato gerador a autorizar a incidência do ISS, na forma da LC n.116/2003, razão pela qual é devida a restituição da quantia irregularmente abatida da remuneração do requerente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NULA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551 STF). ACERTADA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos percebe-se que a contratação da promovente pelo município como professora auxiliar, importou em ilegalidade por estender o vínculo entre as partes por longo período, com o exercício da função por alguns anos, o que descaracteriza situação temporária a autorizar a adoção de regime excepcional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público, sendo acertada a decisão do juízo a quo em reconhecer sua nulidade. 2. Por sua vez, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou entendimento, segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Desta forma, a promovente faz jus a tais verbas rescisórias. 3. Também é necessário o pagamento da complementação para atingir o valor do salário mínimo durante os períodos discriminados na exordial (Súm. 47 TJCE) 4. Por estarmos diante de contrato nulo, situação dissociada/desvinculada de prestação de serviço nos moldes previstos na LC nº 116/2003, não configurando, portanto, fato gerador do ISSQN, se mostram indevidos os descontos efetuados a este título, sendo necessária a sua devolução. 5. Apelo do município conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo do município para negar provimento, conhecer o recurso adesivo para dar provimento e conhecer a remessa necessária para dar parcial provimento. Fortaleza, Ceará, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00000511420188060171 Tauá, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifei. Ademais, no tocante ao pedido de pagamento das verbas previdenciárias, não merece acolhimento, pois, segundo entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade da cobrança é do INSS, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-57.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR GOMES CAZUMBA Advogado (s): EWERTON PAIM GAMA, SILVINO DE ALENCAR BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado (s):MATHEUS DE LIMA PROTAZIO, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO SR02 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL - STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000028-57.2015.8.05.0237, em que são apelante ADEMIR GOMES CAZUMBA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - grifei Por fim, a despeito das planilhas de débito acostadas aos autos pela parte autora, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento: a) a) dos depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado pela parte autora, e não alcançado pelo prazo prescricional; b) b) de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação; c) c) da devolução dos valores descontos a título de ISS, a partir do ano de 2021. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Bmd Promotora De Vendas Ltda - Me e outros x Marcos Liguori De Aragao e outros

ID: 339050772

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0321260-81.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BMD PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME MARCIO CUNHA DORIA

Polo Passivo:

MARCOS LIGUORI DE ARAGAO RODRIGO MAGALHAES FONSECA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0321260-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0321260-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: BMD PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141) EMBARGADO: MARCOS LIGUORI DE ARAGAO Advogado(s): RODRIGO MAGALHAES FONSECA (OAB:BA17519) SENTENÇA Vistos, etc. SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA , qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO contra si movida por MARCOS LIGOURI DE ARAGÃO, alegando, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial, ao fundamento de que o contrato que instrui a inicial "embora rotuladas de contrato de mútuo, as operações de que se vem tratando não se revelavam como tal. Traços evidentes do contrato tornavam visíveis a sua caracterização como sendo de uma típica operação de aplicação de recursos na atividade desenvolvida por uma das partes, que retribuiria à outra de modo fixo e independentemente do resultado da aplicação feita". Discorre acerca das dificuldades enfrentadas na sua atividade empreendedora, que motivaram o descumprimento do pacto em testilha. Sustenta que, a prevalecer a tese de que a relação negocial em comento versa sobre contrato de mútuo, restará caracterizada a prática de agiotagem, dado o elevado percentual de juros previsto no pacto, conduzindo à sua nulidade. Aduz, outrossim, ser nula a execução, na medida em que as testemunhas que firmaram o contrato de mútuo que lastreia a execução não presenciaram a formalização do negócio jurídico, tendo as suas assinaturas sido acrescentadas ao mencionado documento posteriormente. Requer o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita - ID 305654385. Intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho ID 305654394¸a embargante se manifesta no ID 305654401, juntando documentos. Intimada para fazer prova da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 305654407, manifesta-se no ID 305654810. Deferida a gratuidade judiciária - ID 305654815, o embargado, regularmente intimado, se manifesta no ID 305654823, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, rechaça as alegações da embargante. Intimado para manifestar-se acerca da impugnação aos embargos, a embargante o fez no ID 324320073. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve interposição de recursos por qualquer das partes - ID 319355516. Foi certificada a intempestividade dos embargos - ID 499222932. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC. Afasto, inicialmente, a alegada intempestividade dos embargos, não subsistindo a certidão ID 499222932. Inobstante o AR correspondente à citação da embargante tenha sido juntado aos autos na data de 15/06/2019, o dia em questão correspondeu a um sábado, em que não há expediente forense. Considera-se praticado o ato, portanto, no dia útil imediatamente posterior, 17/06/2019, iniciando-se o quinquídio legal em 18/06/2019. Com a suspensão da contagem prazal ocorrida em 20, 21 e 24/06 e 01 e 02/07, tem-se o dia fatal em 15/07/2019, data de protocolo da inicial destes embargos, que se revelam, portanto, tempestivos. Nessa linha de inteleção: Ementa: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL . FATO GERADOR REPUTADO APERFEIÇOADO. COBERTURA. POSTULAÇÃO. SEGURADORA . CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. MANDADO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS EM DIA NÃO ÚTIL. PRAZO . CONTAGEM. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO. ATO CARTORÁRIO CONSUMADO EM DIA NÃO ÚTIL. ATO A SER REPUTADO COMO CONSUMADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE . DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. DIA ÚTIL SEGUINTE AO REPUTADO COMO DA PRÁTICA DO ATO. FÓRMULA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DIPOSIÇÕES NORMATIVAS ( CPC, ARTS . 212, § 2º, 214, 224, §§ 1º e 2º, e 231). DESCONSIDERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ATO COMO PRATICADO E APTO A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO NO PRIMEIRO ÚTIL SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE . EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVELIA . AFIRMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO . INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA . 1. Os atos processuais devem, em regra, ser praticados em dias úteis, salvo as exceções pontuadas ( CPC, art. 212), e, assim, conquanto não haja óbice para a ultimação de diligências cartorárias ou decisões em dias não úteis, deve se compreender que foram realizados, para fins de contagem dos prazos processuais, em dias úteis, conforme aludido regramento, se não divisadas as situações que autorizam a prática dos atos em dias não úteis ( CPC, 214) 2. Conquanto juntado aos autos o mandado de citação postal em dia não útil, o termo inicial do prazo para formulação de contestação ou embargos monitórios somente começa a correr a partir do dia em que o ato fora reportado consumado, ou seja, no primeiro útil subsequente, que será considerado a data da prática do ato, porquanto inviável que seja reputado que o ato praticado em dia não útil deflagre, no primeiro dia útil seguinte, a contagem do prazo, pois passaria a se compreender que fora praticado em dia útil, o que não se afigura viável, conforme a interpretação sistemática dos artigos 212, § 2º, 214 e 224, §§ 1º e 2º, do CPC, inclusive porque o legislador veda, como regra genérica, a prática de atos não urgentes em dias não úteis (art . 214). 3. Segundo a regulação procedimental, é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o prazo findo em dia não útil ( CPC, art. 224 e § 1º), o mesmo sucedendo, portanto, com o ato cartorário praticado em dia não útil, para fins de consideração da data em que fora praticado, e, assim, observada essa fórmula de contagem do prazo inerente a ato praticado em dia não útil, constatando-se que os embargos monitórios, que devem ser apostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, arts . 701 e 702), contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, foram aviados tempestivamente, devem ser conhecidos e examinadas as teses defensivas nele formuladas. 4. A afirmação da revelia quando a parte ré acorrera ao processo e veiculara defesa tempestiva e a desconsideração do nela agitado na resolução da lide impregna no processo vício insanável por redundar na resolução incompleta da causa posta em juízo e desconsideração do devido processo legal, obstando, inclusive, que, em não tendo a sentença resolvida a lide na sua exata dimensão, incorrendo em julgamento citra petita, seja complementada de forma a ser abreviada a marcha processual, à medida que, em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da matéria que lhe fora submetida, o órgão recursal resta inibido de dela conhecer como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão. 5 .. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Unânime . (TJ-DF 0716403-39.2021.8.07 .0020 1849926, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE É CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 231, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MANDADO JUNTADO NO DOMINGO. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PRATICADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA). INÍCIO DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. ARTIGOS 212, § 2º, 214, 216 E 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004928720168240009 Bom Retiro 0300492-87 .2016.8.24.0009, Relator.: Jânio Machado, Data de Julgamento: 05/03/2020, Quinta Câmara de Direito Comercial) Rejeita-se, outrossim, a alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação, na medida em que todos os documentos necessários ao desate da controvérsia encontram-se reunidos nos autos digitais da execução, a estes associados. No mérito. Em que pese as alegações do Embargante, a análise dos autos leva à inarredável conclusão de que este não logrou demonstrar qualquer motivo de desconstituição da força executiva do título que ampara a execução embargada. Com efeito, o contrato que instrui a inicial da execução apresenta todos os requisitos formais que lhe conferem força executiva, nos termos do que dispunha o art. 585, II, do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da execução, e conforme previsão contida no vigente CPC, em seu art. 784, III. Observo, a propósito das alegações do embargante, que a jurisprudência reconhece a higidez do título executivo, ainda que as assinaturas das testemunhas hajam sido nele lançadas em momento posterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à nulidade da execução, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.731/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Urge salientar que o embargante não nega a existência da dívida; não alegou nem tampouco demonstrou qualquer fato impeditivo do prosseguimento da execução. Não há, por outro lado, qualquer mínimo indício probatório que possa amparar a alegação de que o contrato, formalmente firmado como mútuo, encerraria, em verdade, um contrato de investimento, tendo o mutuante assumido os riscos inerentes à operação. Ao que se extrai das afirmações constantes da exordial, embora tal não tenha sido expressamente afirmado, pretende a embargante dar ao negócio litigioso as feições de uma sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação constitui formação societária em que dois sócios, sendo um deles comerciante, se reúnem para obtenção de lucro comum. O exercício da atividade social é exercido, com exclusividade, pelo chamado sócio ostensivo, que, também com exclusividade, se obriga perante terceiros, enquanto o sócio oculto somente participa dos resultados. Assim dispõe o art. 991 do CC/2002: "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes". Lado outro, para sua constituição, a sociedade em conta de participação dispensa qualquer formalidade (art. 992 do CC/2002), daí porque desnecessária mesmo a existência de contrato escrito, não se sujeitando, outrossim, a qualquer tipo de registro. Ocorre que a prova de tal fato, ainda que por outros meios que não o documental, incumbe ao embargante, que de tal ônus não se desvencilhou, limitando-se a mera alegação, inteiramente desguarnecida de lastro no acervo probatório coligido aos autos. Firma-se o convencimento, portanto, de que as partes firmaram contrato de mútuo regulado no art. 586 e ss. do Código Civil. Quanto aos juros, não se vê ilicitude na taxa pactuada. O contrato foi firmado antes da vigência da lei nº 14.905/2024, momento em que a jurisprudência adotava, como conceito de "taxa legal", admitindo, à luz do quanto disposto nos arts. 406 e 591, do Código Civil, c/c art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e art. 161, § 1º, do CTN, que, no mútuo entre particulares, a taxa de juros tivesse como limite o percentual de 2% a.m. A propósito, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a taxa legal de juros é de 1% ao mês . O Decreto nº 22.626/33 limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Assim, no empréstimo entre particulares, é possível a cobrança de juros remuneratórios de até 2% ao mês. (TJ-MG - AC: 10042190008245001 Arcos, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Apelação cível. Ação de rescisão de contrato particular de confissão de dívida, com pedido de devolução integral da quantia emprestada. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que nos contratos particulares de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, é de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico. Aplicação do pacto de juros legais dobrados, tomando por base a taxa de 1% prevista no § 1º, do art. 161 do CTN, para limitar os juros remuneratórios em 2% ao mês, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 22 .626/33. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00173123520158190203, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - Diferentemente do que sustentam os embargantes, ora recorrentes, em contratos firmados por particulares o limite de juros remuneratórios, na atualidade, não é de 1% a.m., mas sim de 2% a .m., que representa o dobro da taxa legal - Inteligência do disposto nos artigos 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), 496 e 501 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016270420198260601 SP 1001627-04.2019.8 .26.0601, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a taxa legal de juros é de 1% ao mês . O Decreto nº 22.626/33 limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Assim, no empréstimo entre particulares, é possível a cobrança de juros remuneratórios de até 2% ao mês. (TJ-MG - Apelação Cível: 00082457020198130042 Arcos, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê juros no patamar de 1,8% a.m., não se constata a alegada ilicitude. Nesse panorama, não tendo a Embargante se desvencilhado do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isso, REJEITO estes embargos, determinando o regular prosseguimento da execução. Condeno o Embargante no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (vinte pct.) sobre o valor da execução, ficando temporariamente suspensa a respectiva exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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