Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 2 de 1000

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Justiça Comum - Portaria S/…

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JUSTIÇA COMUM - PORTARIA S/N DATADA DE 29/9/16 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmundo Tavares De Sousa Ne…

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EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Erick Maciel Dos Santos Rib…

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ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Leão Almeida

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JESSICA LEÃO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jair Antonio Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314094967

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000455-66.2024.8.05.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIO ALMEIDA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO N.º:8000455-66.2024.8.05.0228 AUTOR: JAIR ANTONIO FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O processo foi cadastrado como (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL), sendo intimada a parte autora para se manifestar informando se concorda com a tramitação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (ID. 432550524), manifestou-se o requerente pela manutenção da tramitação do feito pelo procedimento comum (ID. 435443473), bem como em (ID. 451623981). Em seguida, foi determinada a tramitação processual sob rito da Lei 9.099/95. Em 06 de novembro de 2024 houve a alteração de classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINO a tramitação processual SOB RITO ORDINÁRIO, haja vista que é assegurada ao jurisdicionado de optar pela escolha do procedimento nos processos em trâmite na Justiça Comum Estadual. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor à vista dos documentos (ID. 432478231 / 432478254), nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na sua realização. Considerando que tal hipótese não se aplica ao presente caso, impõe-se a designação da audiência. REVOGO parcialmente o despacho (ID. 465784801) no tocante à determinação de indicação provas à produzir, inoportuna, no momento. ENCAMINHE-SE os autos ao conciliador para designação de audiência de mediação/conciliação pelo conciliador do CEJUSC. Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

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Manuel Jose Nascimento x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao e outros

ID: 312577321

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000917-98.2024.8.05.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE NASCIMENTO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

CAIO PEREIRA NEGRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 8000917-98.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Processo: 8000917-98.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ AUTOR: AUTOR: MANUEL JOSE NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANUEL JOSE NASCIMENTO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo, fundamentando que "no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência absoluta não autoriza a remessa dos autos ao juízo competente". O embargante alega que a sentença contém erro material, uma vez que o presente feito tramita pelo procedimento comum cível e não pelo rito dos Juizados Especiais, sendo, portanto, inaplicável o fundamento utilizado para negar a remessa dos autos à Justiça Federal. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao embargante. De fato, verifica-se que a presente ação tramita pelo procedimento comum cível, conforme claramente indicado na autuação do processo (Número 8000917-98.2024.8.05.0009, Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL). O fundamento utilizado na sentença embargada, referente à impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente em caso de incompetência absoluta, é norma específica dos Juizados Especiais, prevista no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, não aplicável ao procedimento comum. No procedimento comum, o reconhecimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente, conforme dispõe o art. 64, §3º do Código de Processo Civil. Uma vez reconhecida a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, o correto é determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e não a extinção do processo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, convertendo a sentença em decisão interlocutória e, em consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA, para processamento e julgamento do feito, tendo em vista a inclusão do INSS no polo passivo e o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Proceda a secretaria às anotações e comunicações necessárias, remetendo-se os autos com as homenagens deste Juízo. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 8000144-15.2025.8.05.0075

ID: 313447400

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000144-15.2025.8.05.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000144-15.…

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Processo nº 8001405-69.2024.8.05.0036

ID: 316903210

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001405-69.2024.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOPES COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE LOPES COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO-Vistos, etc.Considerando a manifestação da parte autora de Id 456175684, pela qual opta expressamente pela tramitação do feito pelo rito comum (procedimento ordinário), recebo a petição inic…

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Processo nº 8000032-68.2021.8.05.0016

ID: 299081543

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000032-68.2021.8.05.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 8000032-68.2021.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NESTINA MARIA DA SILVA PASSOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida em 07/01/2025 (ID 479632291), na qual foi julgada parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante, por meio da petição de ID 481567056, alega vícios na decisão embargada, sustentando contradição quanto ao rito processual aplicado e requerendo o saneamento das supostas irregularidades. Analisando detidamente os embargos, verifico que se fazem presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cabimento restrito, destinada a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando que a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu em 22/01/2025 (ID 487161119), conforme certidão de publicação, e que os embargos foram protocolados em 13/01/2025, verifica-se que foram opostos tempestivamente. No caso em tela, a parte embargante sustenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, especificamente quanto ao rito processual aplicado. Alega que o processo tramitou sob o rito do Juizado Especial Cível, mas a sentença aplicou as regras do procedimento comum para fixação de honorários advocatícios. Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o processo tenha sido inicialmente distribuído como procedimento do Juizado Especial Cível, conforme despacho inicial de ID 38207-3834, todos os atos processuais subsequentes foram conduzidos sob o rito comum, tendo em vista que esta Vara possui competência plena, conforme expressamente reconhecido na própria decisão. O despacho inicial de ID 92733210 já havia esclarecido que "Parte isenta de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95 (Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas)", indicando a aplicação do rito especial. Contudo, a sentença embargada aplicou as regras do procedimento comum, inclusive para fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, o que efetivamente configura contradição que merece saneamento. Os embargos de declaração procedem para esclarecer que, não obstante o processo tenha tramitado inicialmente sob o rito do Juizado Especial Cível, por força da competência desta Vara de Jurisdição Plena, foram aplicadas as regras do procedimento comum, conforme já determinado na decisão saneadora. Assim, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, mantém-se inalterada, por ter sido o feito processado pelo rito comum. Para evitar qualquer dubiedade, esclareço que todos os atos processuais foram conduzidos sob o procedimento comum, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Processo Civil, inclusive quanto à sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que o processo tramitou efetivamente pelo rito do procedimento comum, não obstante a inicial distribuição como Juizado Especial Cível, em razão da competência desta Vara de Jurisdição Plena. Permanecem inalteradas todas as demais disposições da sentença embargada de ID 479632291, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 11 de junho de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 8000032-68.2021.8.05.0016

ID: 299081547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000032-68.2021.8.05.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 8000032-68.2021.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NESTINA MARIA DA SILVA PASSOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida em 07/01/2025 (ID 479632291), na qual foi julgada parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante, por meio da petição de ID 481567056, alega vícios na decisão embargada, sustentando contradição quanto ao rito processual aplicado e requerendo o saneamento das supostas irregularidades. Analisando detidamente os embargos, verifico que se fazem presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cabimento restrito, destinada a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando que a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu em 22/01/2025 (ID 487161119), conforme certidão de publicação, e que os embargos foram protocolados em 13/01/2025, verifica-se que foram opostos tempestivamente. No caso em tela, a parte embargante sustenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, especificamente quanto ao rito processual aplicado. Alega que o processo tramitou sob o rito do Juizado Especial Cível, mas a sentença aplicou as regras do procedimento comum para fixação de honorários advocatícios. Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o processo tenha sido inicialmente distribuído como procedimento do Juizado Especial Cível, conforme despacho inicial de ID 38207-3834, todos os atos processuais subsequentes foram conduzidos sob o rito comum, tendo em vista que esta Vara possui competência plena, conforme expressamente reconhecido na própria decisão. O despacho inicial de ID 92733210 já havia esclarecido que "Parte isenta de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95 (Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas)", indicando a aplicação do rito especial. Contudo, a sentença embargada aplicou as regras do procedimento comum, inclusive para fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, o que efetivamente configura contradição que merece saneamento. Os embargos de declaração procedem para esclarecer que, não obstante o processo tenha tramitado inicialmente sob o rito do Juizado Especial Cível, por força da competência desta Vara de Jurisdição Plena, foram aplicadas as regras do procedimento comum, conforme já determinado na decisão saneadora. Assim, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/15, mantém-se inalterada, por ter sido o feito processado pelo rito comum. Para evitar qualquer dubiedade, esclareço que todos os atos processuais foram conduzidos sob o procedimento comum, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Processo Civil, inclusive quanto à sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que o processo tramitou efetivamente pelo rito do procedimento comum, não obstante a inicial distribuição como Juizado Especial Cível, em razão da competência desta Vara de Jurisdição Plena. Permanecem inalteradas todas as demais disposições da sentença embargada de ID 479632291, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 11 de junho de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 8052884-75.2025.8.05.0001

ID: 298174825

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052884-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANEZA DA ROCHA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8052884-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8052884-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PEDRO BARBOSA Advogado(s):·VANEZA DA ROCHA SANTANA (OAB:BA60064) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):· DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por PEDRO BARBOSA contra BANCO BRADESCO SA, proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8103150-66.2025.8.05.0001

ID: 312116782

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8103150-66.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA BARBALHO BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE BRITO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8103150-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8103150-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUSSARA MARIA BARBALHO BAHIA Advogado(s):·GABRIELA DE BRITO VIANA (OAB:BA80634) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s):· DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por AUTOR: JUSSARA MARIA BARBALHO BAHIA contra REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especicidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8102058-53.2025.8.05.0001

ID: 313193378

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102058-53.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELDER DE JESUS DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8102058-53.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8102058-53.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSENILSON BARBOSA DA SILVA Advogado(s):·HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING Advogado(s):· DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por AUTOR: JOSENILSON BARBOSA DA SILVA contra REU: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING, proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especicidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8104452-33.2025.8.05.0001

ID: 313253277

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104452-33.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSINALDO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8104452-33.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8104452-33.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALEXSINALDO ROSARIO Advogado(s):·HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):· DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por AUTOR: ALEXSINALDO ROSARIO contra REU: ITAU UNIBANCO S.A., proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especicidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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