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Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163172

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

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ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

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Joaquim Lino Carneiro Filho e outros x Antonio Lopes Da Silva Junior e outros

ID: 335163179

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-16.1997.8.05.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO POSTO M R OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

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ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0000002-16.1997.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: POSTO M R OLIVEIRA LTDA Advogado(s): JOAQUIM LINO CARNEIRO FILHO (OAB:BA6624) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por POSTO MR OLIVEIRA LTDA. em face de MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 460490854), alegando, preliminarmente, nulidade da execução, em razão da ausência de planilha de cálculo idônea. No mérito, aduziu excesso de execução. É o breve relatório, decido. Da análise dos autos em comento, verifica-se que assim constou na sentença: Em face do exposto, rejeito os embargos apresentados e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, as notas de empenho de fls. 06/07 em títulos executivos judiciais, com a obrigação de pagamento pelo réu da quantia de RS28,177,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais), acrescido de juros correção monetária até a data do efetivo pagamento. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em (vinte por cento) sobre o valor do débito, a serem suportados pelo réu. Na segunda instância, a sentença foi confirmada em reexame necessário. Destarte, o CPC determina, em seu art. 534, quais documentos devem instruir o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a saber: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Com efeito, da detida análise dos autos, verifica-se que o demonstrativo apresentado pelo exequente se mostra incompleto, de modo que não está apto a instruir devidamente o pedido de cumprimento de sentença. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - ART. 534 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DETALHADO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DEVIDO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - NESSECIDADE DE INDICAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE. - A apresentação de cálculo apenas com o resultado total, ou com os resultados parciais (principal, juros, correção e multa), é insuficiente para promover o cumprimento de sentença, sob pena de violação ao art. 534 do CPC. - O demonstrativo de crédito deve apresentar a evolução do crédito, explicando a sua formação mediante a indicação do índice de correção monetária e da taxa de juros, assim como os períodos em que incidiram. - A ausência de demonstrativo detalhado do débito não justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes facultar-se ao Autor a correção do vício que se mostra plenamente sanável, mesmo após a citação do Réu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007040-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020, g.n.) Do mesmo modo, o CPC prevê, no art. 535, § 2º, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Todavia, em que pese a alegação de excesso de execução, o executado deixou de apresentar o valor que entende como devido. ISTO POSTO, estribado nestes fatos e fundamentos de direito, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por serem as partes sucumbentes em igual proporção, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), dos quais 50% (cinquenta por cento) serão devidos ao advogado do exequente, a serem pagos pela parte executada, e o restante devidos aos procuradores do executado, a serem pagos pelo exequente, sendo vedada compensação entre estes (art. 85, § 14 do CPC). Ressalvo, entretanto, que o pagamento das verbas às quais foi condenado o exequente ficará suspenso, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, na forma determinada pela legislação vigente. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de APELAÇÃO, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Capela do Alto Alegre (BA), data da assinatura eletrônica. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

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Banco Do Nordeste Do Brasil x Valerio Agroind A Q Do Rio Grande S/A

ID: 318918781

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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SERGIO DA CUNHA BARROS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação da parte requerente. Trata-se de demanda ajuizada ainda em 1988 em que a parte autora foi intimada para juntar planilha atualizada, peticionou em 24.08.2024 pedindo o prazo de 30 dias e até o presente momento, passado quase um ano, nada requereu, demonstrando abandono e ausência de interesse no prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância ou hierarquia entre os princípios. Prova disso é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-11.2005.8.05.0153

ID: 329047967

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-11.2005.8.05.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

VIVIANE BRANDAO COSTA MEDEIROS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VENTURA ALONSO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000002-11.2005.8.05.0153 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FINANCEIROS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por BARTIRA DOS SANTOS GUIMARÃES contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CELL LINE MAGAZINE E STARCELL COMPUTADORES E CELULARES, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, danos materiais no valor de R$ 10.000,00, entrega de novo aparelho celular ou pagamento em dobro do valor pago, e restauração dos dados deletados de sua agenda telefônica e músicas. Alega a parte autora que em 16/06/2004 adquiriu um telefone celular marca Nokia 2280 pelo valor de R$ 249,00 através da segunda requerida, motivada pela promoção "TE QUERO MUITO" que permitia ligações ao custo de R$ 0,01 por minuto para número vinculado. Logo após a compra, o aparelho apresentou defeitos, especialmente "a bateria descarregava rapidamente". Ao procurar solução junto à segunda requerida, foi tratada de "maneira grosseira" sendo informada que "não estava sabendo utilizar o referido aparelho". Em suas palavras, "em 29/11/2004, a requerente se dirigiu até a Segunda requerida, e lá se constatou que o aparelho necessitava ser encaminhado à assistência técnica, e assim foi feito". O aparelho foi devolvido em 08/12/2004 com laudo técnico informando que havia sido feita "ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE". Contudo, "em momento algum a requerente foi informada pelos requeridos, quais os serviços que seriam feitos, e quais os danos que o aparelho sofreria com os serviços". O problema mais grave, prossegue, ocorreu quando "a requerente ligou o seu NOKIA recém chegado da assistência, não existia mais o nome da autora no visor, a agenda da requerente foi violadamente e totalmente, deletada". A autora sustenta que "na referida agenda continha registros irrecuperáveis e absolutamente necessários na vida atual da requerente, além de tudo, até as inúmeras músicas que a requerente havia baixado, pagando a VIVO R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por cada música, foram totalmente deletadas também". Para reforçar sua alegação, argumenta que pretendia "abrir na Rua Juraci Magalhães no n° 426, Cidade de N. Senhora de Livramento de Brumado, uma empresa de vendas de peças e conserto de motos" e havia "catalogado diversos números telefônicos e endereços dos seus futuros fornecedores". A perda desses dados teria causado a interrupção do empreendimento, pois "outro comerciante, se antecipou, e abriu na mesma Rua, comércio de vendas de peças e conserto de motos". Sustenta ainda violação ao art. 186 do Código Civil e art. 39, inciso VI, da Lei 8.078/90, caracterizando ato ilícito e execução de serviços sem prévia autorização. Alega que baixou "aproximadamente 100 (cem) músicas, pagando por cada música o valor de R$ 2,40" e que o empreendimento foi "literalmente interrompido" em decorrência da violação e destruição da agenda. Por fim, requer que seja entregue novo aparelho celular com as mesmas vantagens ou pagamento em dobro corrigido, condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos materiais, restauração dos registros da agenda e músicas deletadas, além de custas e honorários advocatícios. Em sua contestação, a parte requerida NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegou preliminarmente a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela, sustentando que não é possível entregar novo aparelho sem o número do CPF da autora, requisito obrigatório para habilitação e emissão de nota fiscal. Quanto à restauração dos dados, argumenta que "pela espécie de problema apresentado no aparelho da Autora, foi necessário atualizar seu software, o que culmina, obrigatoriamente, na perda dos dados armazenados no aparelho". Alegou também ilegitimidade passiva para manutenção da promoção da operadora, pois "a NOKIA é uma empresa que se dedica, exclusivamente, a fabricação e comercialização de aparelhos celulares e seus acessórios, sendo certo que não presta serviços de telefonia móvel celular". Em reforço, argumenta que o aparelho foi devidamente consertado dentro do prazo legal de 30 dias, não se enquadrando no art. 18 do CDC para substituição. Sustenta má-fé da autora ao alegar armazenamento de 100 músicas, quando o aparelho "tem capacidade de armazenamento de 35 (trinta e cinco) toques musicais pré-definidos (que já acompanham o aparelho) e mais 10 (dez) toques novos". Sustenta ainda ausência de comprovação dos danos alegados e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os supostos prejuízos. Argumenta que a indenização pleiteada configuraria enriquecimento sem causa. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade de antecipação de tutela ou, superadas as preliminares, a total improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. A parte requerida STARCELL COMPUTADORES E CELULARES alegou que é mera assistência técnica na área de telefonia celular e teve seus serviços solicitados pela requerente para realizar reparos. O reparo foi feito através de atualização de software, sendo a requerente "avisada da possibilidade da perda dos dados". Em reforço, argumenta que "como mera assistência técnica, embora possa entregar à Requerente novo aparelho ainda que não deva, a Requerida não tem o condão de disponibilizar para a Requerente, a promoção realizada pela operadora de telefonia celular, qual seja, a Vivo, nem restaurar dados que não mais existem". Sustenta ainda ausência dos requisitos para antecipação de tutela, pois a requerente não demonstrou prova inequívoca nem fundado receio de dano irreparável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a anulação dos efeitos antecipatórios da tutela, com condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve deferimento da tutela de urgência, com determinação para que as requeridas entregassem novo aparelho celular, restaurassem os dados da agenda e músicas, e mantivessem a promoção da operadora, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento pela Nokia (negado seguimento por ausência de procuração) e pela Starcell (concedido efeito suspensivo). Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Houve pedido de prosseguimento do feito pela parte autora. É o relato necessário. Decido. Intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para apresentação de alegações finais em memoriais. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-68.1998.8.05.0084

ID: 321259185

Tribunal: TJBA Órgão: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-68.1998.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO KALIL SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.008… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000002-68.1998.8.05.0084 Órgão Julgador: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO e outros Advogado(s): REU: UBIRAJARA GOMES BESSA Advogado(s): PAULO SERGIO KALIL SILVA (OAB:BA34768) SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA denunciou UBIRAJARA GOMES BESSA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado ocorrido no dia 04/09/1998, por volta das 14:00 horas, no lugar denominado "Subida do Beco do Tanque", na vila de Itajubaquara, no município de Gentio do Ouro/BA, tendo como vítima EDMAR PEREIRA DA SILVA. A denúncia foi oferecida em 05/10/1998 e recebida em 13/12/1998. Diante da impossibilidade de citação pessoal do acusado e do decurso do prazo do edital sem manifestação, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 09/03/1999, perdurou até 25/01/2011, quando o réu foi preso. Citado efetivamente, o réu foi pronunciado em 19/01/2015 para julgamento pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu em 26/10/2018, ocasião em que foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso, anulando o julgamento pelo plenário do júri em razão de cerceamento de defesa, determinando a renovação do processo a partir da fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Redesignado o julgamento para 29/07/2025, a defesa apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 507052172). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 508299238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta em análise refere-se ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. Da cronologia processual relevante: - Oferecimento da denúncia: 05/10/1998 - Recebimento da denúncia: 13/12/1998 - Suspensão do processo: 09/03/1999 a 25/01/2011 - Sentença de pronúncia: 19/01/2015 - Julgamento pelo Júri: 26/10/2018 - Anulação do julgamento: posterior a 2018 Da prescrição da pretensão punitiva: O art. 117 do Código Penal estabelece as causas interruptivas da prescrição, sendo relevante o inciso IV, que trata da "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Entretanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição, pois constitui ato nulo que não produz efeitos jurídicos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL . 1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição . 3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ. (STJ - HC: 24517 SP 2002/0120857-0, Relator.: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009 LEXSTJ vol. 241 p . 311) RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Com base na proibição da reformatio in pejus indireta, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. 2. A sentença condenatória anulada não interrompe a prescrição. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art . 107, inciso IV, c.c. os arts. 109, inciso V, e 110, § 1 .º, todos do Código Penal, e, por conseguinte, julgando PREJUDICADO o recurso especial. (STJ - REsp: 220044 DF 1999/0055170-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 05/04/2004 p. 303 O próprio Tribunal de Justiça da Bahia já assentou que: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. Considerando o advento da prescrição retroativa, deve ser extinta a punibilidade do agente, com prejuízo da análise do mérito. A prescrição regula-se pela pena imposta na r .sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Inteligência do art. 119 do C. Penal e da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal . A sentença anulada pelo Tribunal não interrompe o curso da prescrição. (TJ-BA - APL: 05046641420148050001, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019) Do último marco interruptivo: Tendo em vista que a sentença condenatória do Júri foi anulada, o último marco interruptivo válido da prescrição foi a decisão de pronúncia, proferida em 19/01/2015. Do prazo prescricional: O crime de homicídio qualificado tem pena máxima de 30 (trinta) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos, conforme o art. 109, inciso I, do Código Penal. Contudo, aplica-se a causa de redução do art. 115 do Código Penal, que estabelece: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Conforme informado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, o réu completou 70 (setenta) anos em 17/06/2025. Assim, o prazo prescricional é reduzido para 10 (dez) anos. Da configuração da prescrição: Considerando que: I) O último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 19/01/2015 (decisão de pronúncia); II) O prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos; III) Entre 19/01/2015 e a presente data (08/07/2025) transcorreram mais de 10 (dez) anos; Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva formulado pela defesa, com a concordância do Ministério Público, e, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, e art. 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu UBIRAJARA GOMES BESSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, determinando o arquivamento dos autos, após os expedientes de praxe. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação para o cancelamento dos registros criminais referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de julho de 2025. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário nº 52 de 28/01/2025

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951069

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERDEIRO(S) DO CESSIONÁRIO DÁRIO FERRAZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-93.1991.8.05.0155

ID: 324951072

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1991.8.05.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREIS FERNANDES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-93.1991.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DÁRIO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): JUAREIS FERNANDES DE SOUZA (OAB:BA5020) REU: NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por DÁRIO FERRAZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, em razão do falecimento de NAPOLEÃO FERRAZ VIEIRA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. Nomeado inventariante, o requerente prestou o Termo de Compromisso em 17.05.1991, conforme id nº 29879204 (pg. 27). Determinada a intimação do inventariante para se manifestar nos autos, nos termos do despacho id nº 29879220 (pg. 03), decorreu o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão id nº 29879225. Determinada a intimação pessoal do inventariante para acostar aos autos as certidões das Fazendas Públicas, conforme despacho proferido em 26.06.2013, devidamente intimado, transcorreu o prazo sem manifestação nos autos, id nº 29879232 (pg. 05). Determinada nova intimação do inventariante para dar continuidade ao feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça o falecimento do mesmo, procedendo a intimação através do seu representante legal, id nº 132852452, todavia, decorreu o prazo sem manifestação do causídico, conforme id nº 205676826. Considerando o extenso lapso temporal, bem como a informação que o inventariante faleceu, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, conforme despacho id nº 439058577. Devidamente intimado o herdeiro do cessionário Dário Ferraz Vieira, conforme certidão do Oficial de Justiça id nº 466431160, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, instaurado nos idos de 1999, longo tempo, foi certificado o falecimento do Inventariante, conforme diligência do Oficial de Justiça id nº 132852452. Destarte, considerando o extenso lapso temporal e visando o deslinde do feito, foi determinada a intimação dos herdeiros, para se manifestarem nos autos, dando regular prosseguimento ao feito, todavia, até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pelas partes. O processo encontra-se paralisado, não obstante a intimação pessoal do herdeiro do inventariante, conforme certidão id nº 466431160, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 481121073. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, tendo sido intimado por Oficial de Justiça id nº 466431160, o herdeiro manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Dalvo Carmo De Almeida Junior e outros x Jucelia Goncalves Souza

ID: 326413950

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038672-52.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR DEIVINE SOUZA ALMEIDA LEYVA NAIARA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

JUCELIA GONCALVES SOUZA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

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DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038672-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTES: DEIVINE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (2) Advogado(s): DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA (OAB:BA 42065-A) AGRAVADA: JUCÉLIA GONÇALVES SOUZA Advogado(s): ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA 4734-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Deivine Souza Almeida, Leyva Naiara Souza Almeida e Dalvo Carmo de Almeida Júnior, contra decisão do Juiz da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Santo Antônio de Jesus, proferida na ação de inventário n. 0000002-55.1997.8.05.0229, cujo julgado, em resposta ao pleito dos recorrentes, "de cumprimento de sentença nos autos do presente inventário, visando a satisfação de crédito decorrente da partilha homologada por este juízo", em relação à recorrida, entendeu que "com a homologação do plano de partilha, encerra-se a competência do juízo de inventário para apreciar novos pedidos relacionados ao cumprimento da sentença. A homologação da partilha constitui o ato final do processo, sendo que eventuais obrigações reconhecidas devem ser executadas no juízo competente para o cumprimento de sentença, conforme as regras gerais de competência. Desse modo, uma vez encerrado o processo com a partilha devidamente homologada, qualquer pedido de cumprimento ou execução de obrigações deve ser dirigido ao juízo cível competente", vindo de indeferir o requerimento executivo, conforme ID 468870977 daquele feito originário. Sustentam os recorrentes, em síntese, terem celebrado acordo judicial homologado para receber 30% das rendas de complexo eólico, mas a inventariante e agravada reteve indevidamente R$ 110.157,76 e falhou na regularização fundiária, vindo de promoverem o cumprimento da sentença e entendendo equivocada a interpretação dada pelo julgado ao 662, do CPC, que trata, apenas, de questões tributárias no arrolamento, não de competência executória, enquanto o art. 516, II, do mesmo Código, estabelece a competência do Juízo que decidiu a causa, para a execução . Afirmando a possibilidade de prejuízos, inclusive dilapidação patrimonial e violação aos princípios da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, requerem a antecipação da tutela recursal , e, a final, o provimento do agravo, para determinar-se o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo de inventário Para a impressão de suspensividade ao instrumental e antecipação da tutela recursal, necessária é a demonstração da presença simultânea, na questão debatida, da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade da ocorrência de danos graves, de difícil ou impossível reparação ou ainda a constatação de riscos ao resultado útil do processo, a partir da produção imediata dos efeitos da decisão agravada, consoante a disciplina dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC. Tais pressupostos não se apresentam em concomitância nos autos, ao menos a partir desta análise prévia, própria do atual momento recursal, pois, arrefece a probabilidade de provimento do recurso, a existência de jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, encerrado o inventário, não há falar mais em interesse sucessório, posto não mais pertencerem os bens ao espólio, integrando o patrimônio dos herdeiros, razões para não ser o pedido executivo apto a atrair a competência do juízo processante do inventário, porquanto exaurida a função de juízo da sucessão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Registro de formal de partilha decorrente de processo de inventário - Imóvel com pendência de registro de escritura de compra e venda e ausência de números de CPF dos proprietários anteriores - Necessidade de resolução de impedimentos registrais para concretização do registro imobiliário - Questões prévias ao falecimento do de cujus e independentes da esfera sucessória - Análise centrada na validade de atos jurídicos e na correção de registros imobiliários - Competência atribuída às Varas Cíveis, conforme delineado pelo artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). (TJ-SP 0012054-61 .2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. HERDEIRO MENOR QUE ATINGIU MAIORIDADE . SALDO REMANESCENTE DE QUINHÃO. INVENTÁRIO ENCERRADO. DEPENDÊNCIA. CONEXÃO . INEXISTÊNCIA. ARTIGO 82 DO COJE/PE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 .Oalvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, a teor do artigo725, incisoVII, doCPC. 2.O autor do pedido de alvará atingiu a maioridade e visa o levantamento de saldo remanescente de seu quinhão, adquirido por transmissão hereditária. 3 .Encerradooinventário, não há se falar mais em interesse sucessório, poisos bens não mais pertencem ao espólio,integram hoje o patrimônio dos herdeiros, o que não torna o pedido de alvará apto a atrair acompetênciado juízo processante doinventário porquanto exauriu-se a função do juízo sucessório. 4.Não se aplica ao caso o artigo 82, I, f do COJE/PE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos . Trata-se de pedido autônomo, relativo à bem pertencente a herdeiro. 5.Os procedimentos não comungam da mesma causa de pedir e nem do mesmo pedido, o que desautoriza o reconhecimento quanto à conexão entre os processos. Não obstante a tramitação da ação de inventário ter ocorrido perante o Juízo Suscitado, conforme as informações, referida ação já foi encerrado, de maneira que, consoante a Súmula 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dosprocessos, se um deles já foi julgado ." 6.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina (juízo suscitante) para processar e julgar a demanda. (TJ-PE - CC: 00032343920228179000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, ENTRETANTO, O JUIZ DAQUELA VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS, NO CASO, A 3ª VARA, ONDE O MAGISTRADO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE OUTORGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. COMPROVAÇÃO. CAUSA NÃO RELACIONADA A DIREITO SUCESSÓRIO OU DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTANTE NO ART . 74, I, C, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJ-BA - CC: 80064016320208050000 Des. Cynthia Maria Pina Resende Cíveis Reunidas, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/11/2021) Registre-se que, à primeira vista, não se observam questões sucessórias no requerimento de pagamento pela agravada de valores estabelecidos na partilha homologada e alegadamente inadimplidos, a fazer, aparentemente, delinear os contornos de pedido autônomo envolvido na questão e afastando a competência da especializada, que não se firma por eventuais dificuldades de processamento da ação autônoma ou alegação de dilapidação patrimonial, facilmente contornáveis com as medidas processuais disponíveis na codificação pátria. Havendo título executivo judicial hábil à execução e podendo os agravantes valerem-se das vias executórias ordinárias perante o juízo competente, não configura, por si só, o apontado risco de dano irreparável, a eventual tramitação inerente à instauração de nova demanda, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, determinando a intimação da agravada para responder a este instrumental, querendo, no prazo de lei. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR01

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Processo nº 0000002-57.1990.8.05.0243

ID: 307835709

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-57.1990.8.05.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: WANDERLISSE TRINDADE DAS NEVES Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641) REU: OSVALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, Wanderlisse Trindade das Neves, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 34493953. A parte embargante alega (ID nº 45489785), em síntese, em síntese, omissão quanto à necessária intimação pessoal do espólio da autora e de seu procurador regularmente constituído, o que compromete a validade do processo. Além disso, sustenta que a sentença embargada deixou de observar o disposto no artigo 272, §2º, e no artigo 273, II, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à imprescindível intimação pessoal da parte autora e/ou do inventariante para que promovesse o impulso processual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do abandono da causa. Ainda, afirma que a ausência de tal intimação impõe a nulidade da sentença extintiva, por configurar cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a sentença seja desconstituída, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, não assiste razão a parte embargante. Posto que, in casu, restou comprovado nos autos que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, conforme retorno da Carta Precatório, cumprida sem finalidade atingida, em razão de não localizar a parte no endereço constante dos autos (ID nº 34493939). Tal fato evidencia descumprimento do dever processual da parte de manter atualizado seu domicílio nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre destacar que, o art. 274, do Código de Processo Civil, dispõe que, salvo previsão legal em sentido diverso, as intimações serão realizadas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo preferencialmente por meio do correio. Ocorre que, o parágrafo único do referido artigo estabelece uma presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Inclusive, essa presunção se mantém desde que não tenha sido comunicada ao juízo qualquer alteração, temporária ou definitiva, do referido endereço. Nessa hipótese, os prazos passam a fluir normalmente a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado, reforçando o dever das partes de manter seus dados atualizados nos autos para assegurar a regularidade do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) (GRIFO NOSSO) Ainda, destaca-se que, diante do insucesso da diligência pessoal, procedeu-se à intimação por edital (ID nº 34493946). Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o Embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). É notório que para a configuração dos supracitados vícios, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na sentença embargada e a reanálise do conjunto probatório, pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sendo a suposta alegação de omissão, em verdade, consubstancia o inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia. Com efeito, os embargos não apontam qualquer contradição ou omissão, limitando-se a invocar as mesmas razões já apreciadas em sentença embargada quando do julgamento do mérito. Assim, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado pelo juízo deve ser aviado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Por fim, reafirmo que, na sentença proferida, este juízo, em observância ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, fundamentou fartamente sua decisão nos eventos ocorridos no processo, bem como em dispositivos legais e nos marcos estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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Processo nº 0000002-57.1990.8.05.0243

ID: 307835714

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-57.1990.8.05.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO DO REGO CARDOSO

Intimação

Advogados:

AFONSO DO REGO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-57.1990.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: WANDERLISSE TRINDADE DAS NEVES Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641) REU: OSVALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): AFONSO DO REGO CARDOSO (OAB:BA5490) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, Wanderlisse Trindade das Neves, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe sob o ID nº 34493953. A parte embargante alega (ID nº 45489785), em síntese, em síntese, omissão quanto à necessária intimação pessoal do espólio da autora e de seu procurador regularmente constituído, o que compromete a validade do processo. Além disso, sustenta que a sentença embargada deixou de observar o disposto no artigo 272, §2º, e no artigo 273, II, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à imprescindível intimação pessoal da parte autora e/ou do inventariante para que promovesse o impulso processual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do abandono da causa. Ainda, afirma que a ausência de tal intimação impõe a nulidade da sentença extintiva, por configurar cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a sentença seja desconstituída, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdivide em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação. Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. Desta forma, destaca-se que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, após análise detida dos autos, não assiste razão a parte embargante. Posto que, in casu, restou comprovado nos autos que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, conforme retorno da Carta Precatório, cumprida sem finalidade atingida, em razão de não localizar a parte no endereço constante dos autos (ID nº 34493939). Tal fato evidencia descumprimento do dever processual da parte de manter atualizado seu domicílio nos autos, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre destacar que, o art. 274, do Código de Processo Civil, dispõe que, salvo previsão legal em sentido diverso, as intimações serão realizadas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo preferencialmente por meio do correio. Ocorre que, o parágrafo único do referido artigo estabelece uma presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Inclusive, essa presunção se mantém desde que não tenha sido comunicada ao juízo qualquer alteração, temporária ou definitiva, do referido endereço. Nessa hipótese, os prazos passam a fluir normalmente a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado, reforçando o dever das partes de manter seus dados atualizados nos autos para assegurar a regularidade do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) (GRIFO NOSSO) Ainda, destaca-se que, diante do insucesso da diligência pessoal, procedeu-se à intimação por edital (ID nº 34493946). Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o Embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). É notório que para a configuração dos supracitados vícios, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na sentença embargada e a reanálise do conjunto probatório, pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, sendo a suposta alegação de omissão, em verdade, consubstancia o inconformismo do embargante com o deslinde da controvérsia. Com efeito, os embargos não apontam qualquer contradição ou omissão, limitando-se a invocar as mesmas razões já apreciadas em sentença embargada quando do julgamento do mérito. Assim, eventual insurgência quanto ao entendimento adotado pelo juízo deve ser aviado através de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Por fim, reafirmo que, na sentença proferida, este juízo, em observância ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, fundamentou fartamente sua decisão nos eventos ocorridos no processo, bem como em dispositivos legais e nos marcos estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátria. Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Ato contínuo, Se houver o trânsito em julgado, devidamente certificado, DÊ-SE baixa com as cautelas legais necessárias. ARQUIVE-SE, sem prejuízo de desarquivamento para cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, DETERMINO a intimação da parte recorrida, por meio de seu representante processual habilitado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETA-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso interposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/Ba. Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz Titular

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