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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955873

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000033-98.2018.8.05.0132

ID: 315955883

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8000033-98.2018.8.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA COSTA

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IVAN PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000033-98.2018.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO FREITAS MATOS Advogado(s): ANTONIO FREDERICO GOMES PAIXAO (OAB:BA23202), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) PARTE RE: JOSÉ MARIO FERREIRA Advogado(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529), LUIS DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47118) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar demandada por JOSÉ ANTÔNIO FREITAS MATOS em face de JOSÉ MARIO FERREIRA, já qualificados, objetivando ser restituída na posse de uma área de medindo 88,0ha (oitenta e oito) hectares de terras, situada na FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, que supostamente fora esbulhada pelo requerido. A parte autora aduz que, por volta do dia 15 de janeiro de 2018, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno de sua propriedade acima descrito e que o requerido seria o responsável pela invasão. Informa que o suposto invasar ocupou parte de sua propriedade e está alterar cercas, suprimindo vegetação e reformando a casa velha que existe no imóvel. Pugna o autor pela concessão de liminar de urgência para que seja cessado imediatamente o esbulho e, no mérito, requer a procedência do pedido para ser reintegrado na sua posse que fora esbulhada. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em audiência de justificação prévia, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 10510849). O demandado apresentou contestação com preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, sob a alegação de genitor da parte ré, o senhor Isidio Jose Ferreira, trabalhou para os avós do autor por várias décadas e que, no ano de 1939, o patrão decidiu, a título de dação em pagamento pelo período que o genitor do requerido trabalhou, transferir 10,29 hac (equivalente a 23,97 tarefas) ao empregado. Informou que o senhor Isidro construiu casa e cultivou essa terra, tirando dela o sustento de toda a família. Asseverou que o negócio entre o avô do autor e o Sr. Isidio foi selado apenas por palavra, baseado na confiança que o patrão tinha com o empregado. Narrou que, visando se precaver e adquirir a escritura do imóvel, o senhor Isidio entrou com uma ação de Usucapião em 1984, nesta comarca, sob número 0000007-34.1984.8.05.0132, em que o tio do autor militava em polo passivo, e, no dia 26/09/1984, o então juízo reconheceu a usucapião da área sob litígio em favor do Sr. Isidio, conforme decisão que segue anexa à contestação. Alegou que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Heleno, continuou residindo no imóvel com os filhos. Juntou aos autos também declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003, 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983, que alega atestarem a posse induvidosa do pai de José Mario, conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que aduz comprovar o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural. Ao final, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em evento ID 11291819. Proferida decisão de saneamento do processo, com rejeição das preliminares (ID 11950879). Audiência de instrução realizada no dia 06/06/2018, com oitivas das testemunhas JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ADELSON DE JESUS DA SILVA e CELSO MATIAS DOS SANTOS (ID 432133614). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Ids. 13115144 e 13390362). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação possessória por meio da qual parte autora busca ser reintegrada na posse do imóvel que supostamente fora esbulhada pelo requerido. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a parte autora detém ou deteve posse do imóvel descrito na inicial, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito das ações possessórias. Nesse ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A parte autora apresentou-se como donatária do imóvel rural denominado FAZENDA VARZEA GRANDE, neste município de Itiúba-Ba, cuja posse é objeto da disputa. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse" (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)". No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: "Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória." (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode se valer dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá ser prejudicado pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência dos nossos tribunais também segue no mesmo sentido, conforme se pode observar na seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade apresentadas tanto pela autora quanto pelo réu, entendo que não restou comprovada a posse do requerente sobre o imóvel em litígio, em que pese a parte autora ter apresentado documentos e fotografias do suposto esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor provar, de maneira cabal, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, bem como a data da prática a turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. Na audiência de justificação prévia (ID 10510849), restou consignado pelo MM. Juiz de antanho que o autor não apresentou "prova robusta de que a parte ré tenha "invadido área nova". Em seus depoimentos, as testemunhas GERNILSON BATISTA BARBOSA (arrolada pelo próprio autor) e JOSÉ GONÇALVESTERRA (arrolada pela parte ré) informaram que existem duas cercas na área em litígiO: uma mais próxima ao perímetro da casa e outra mais distante, tendo ambos afirmado que essa cerca mais distante é velha (a testemunha JOSÉ GONÇALVES relata que já existe há mais de 30 anos e delimita, desde então, uma área de aproximadamente 23 tarefas sob a posse do pai do réu) e que fora apenas reerguida/reformada pela parte ré no início de 2018. Por tal motivo, foi indeferido o pedido liminar de reintegração apresentado pela parte autora. Por sua vez, restou apurado nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que a área em litígio, medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas), foi adquirido pelo Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado, através de dação em pagamento, dos avós do autor, como forma de quitação de direitos trabalhistas, o que, de fato, muito comum em propriedades rurais pelo interior do Brasil. Ademais, evidencia-se que, após o falecimento do Sr. Isidio, a mãe do demandado, Sra. Helena, continuou residindo no imóvel com os filhos, o qual atualmente é mantido pelo demandado, José Mário. Outrossim, o demandado acostou ato judicial, prolatado nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, na data de 28/10/1984, reconhecendo o domínio da área em litígio em favor do Sr. Isidio José Ferreira, pai do demandado. Não bastasse, o autor carreou aos autos a declaração anual de Imposto Rural ITR dos anos 2002 e 2003; 04 declarações de posse emitidas por vizinhos ou confrontantes do imóvel, datadas do ano 1983; conta de energia, com consumo acima do limite mínimo, que comprovam o uso do imóvel habitacional dentro do imóvel rural e atestam a posse induvidosa do pai de José Mario sobre a área fustigada. Em audiência de instrução, as testemunhas apontaram que o imóvel em litígio vem sendo ocupado pela família do demandado por mais de 30 anos. Vejamos: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA: que é vizinho da área do requerido; conheceu o senhor Izidro, pai do demandado, há mais de 30 anos, cuidando dessa terra; não viu o requerido alterando a cerca da propriedade; que José Mário mora atualmente na Fazenda do avô; que já esteve na casa antiga onde morava a mãe do José Mário, dona Helena. CELSO MATIAS DOS SANTOS: a propriedade em litígio tem, aproximadamente, 25 tarefas de terra; o pai do José Mário, seu Izidro, trabalhou de vaqueiro na área do litígio; o seu Izidro morou por cerca de 30 anos na terra; não tem conhecimento que José Mário alterou os limites da cerca da propriedade; só viu reforma da cerca; que sabe onde começa e termina a terra da família de José Mário; a casa do José Mário fica nessa terra. ADELSON DE JESUS DA SILVA: que fez a medição da área do autor por GPS; que o autor apresentou a escritura e foi indicando a área dele; só conhece a área total que fez a medição; não conhece a área do litígio; não sabe qual é área que o José Mário diz ter a posse; não sabe se o José Mário fez a medição da área dele; viu a casa que tem na terra; a casa estava fechada; não é possível incluir duas áreas no mesmo SEFIR. Nesse diapasão, os elementos probatórios constituídos pela parte autora não estão aptos à prova da sua posse sobre o imóvel em litígio, que não se confunde com a propriedade, sendo aquela mera exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a coisa e a pessoa. Destarte, conclui-se que a parte autora não conseguiu provar, cabalmente, a posse do imóvel. Infere-se, em verdade, que a parte autora não perdeu uma prévia posse, mas busca dar início ao exercício de uma posse do imóvel baseada em direito de propriedade que supostamente foi transmitida outrem. Tal forma de exercício de posse, contudo, não se mostra viável por meio de ação possessória. Por outro lado, o demandado logrou comprovar que a área medindo 10,29 hectares (equivalente a 23,97 tarefas) pertence à sua família, com domínio reconhecido em favor do seu pai, o Sr. Isidio, nos autos da ação de usucapião tombada sob nº 0000007-34.1984.8.05.0132, por meio de ato judicial datado de 28/10/1984. Dessa forma, considerando-se que a posse é verdadeiro estado fato, seus caracteres têm de ser provados cabalmente. No presente caso, as provas indicam que a parte autora teve em algum momento a posse da área do imóvel em litígio, porém a transmitiu ao Sr. Isidio, como forma de pagamento de direitos trabalhistas, conforme disposto acima. Por sua vez, o réu comprovou que detém a posse do imóvel em litígio desde o falecimento do Sr. Isidio, na qualidade de herdeiro deste. Assim, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e que consequentemente restou inexistente a turbação/esbulho por parte dos requeridos em relação a esse bem. Fala-se em proteção possessória quando existe exercício prévio da posse, pois esta é fato constitutivo da ação de manutenção de posse. A prova de posse anterior sobre o local onde teria sido praticada a esbulho é INDISPENSÁVEL e NÃO fora acostada aos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, APESAR DE TITULAR DO DOMÍNIO, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CPC/73 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO COMPROVADOS. 2.ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE NÃO CABE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE E EMBASARAM SEU PEDIDO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. 3. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, DA ÁREA QUE SE REPUTA ESBULHADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A ÁREA TOTAL E A PORÇÃO OCUPADA PELO RÉU/APELANTE. 4. ALEGAÇÃO DE POSSE VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DEMANDA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DO INTERDITO PROIBITÓRIO QUE ABORDARAM A QUESTÃO E QUE RECONHECERAM QUE O FORNECIMENTO DE MORADIA NÃO EXISTIU E MENOS AINDA PODERIA CONFIGURAR SALÁRIO IN NATURA. 5. USUCAPIÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, ENTRE A DATA EM QUE O RÉU ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM, NO ANO DE 1958 E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PRECEDEU A AÇÃO POSSESSÓRIA, EM MAIO DE 2011. 6. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O RÉU E UMA DAS APELADAS QUE, MESMO QUE RECONHECIDO FOSSE, NÃO SERIA APTO PARA INTERROMPER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, POR NÃO IDENTIFICAR A ÁREA SOBRE A QUAL INCIDIU O NEGÓCIO E NÃO EVIDENCIAR QUE ESTA TERIA COMPREENDIDO O LOCAL DE MORADIA DO REQUERIDO. 7. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA GARANTIR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1626877-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 20.09.2017) (TJ-PR - APL: 16268774 PR 1626877-4 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017). Assim, reconheço que não há provas suficientes nos autos que possam embasar as alegações feitas na inicial. Destarte, não atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, máxime a prova de que estava na posse prévia da propriedade rural e o esbulho praticado pelos réus, não há outro caminho senão julgar improcedente o pedido de reintegração de posse postulado pela parte autora referente ao imóvel descrito na exordial. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, rejeitando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor retificado causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Itiúba, 21 de fevereiro de 2025 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164083

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-33.1998.8.05.0006

ID: 300164088

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-33.1998.8.05.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-33.1998.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: A União Advogado(s): EXECUTADO: PARAIZO TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 514.

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Processo nº 0000007-06.1995.8.05.0146

ID: 298863166

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-06.1995.8.05.0146

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RENE SILVA DE MORAES

Decisão

Advogados:

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0000007-06.1995.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0000007-06.1995.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSÉ RENÊ SILVA DE MORAES Advogado(s): WILLIAM FERREIRA COSTA (OAB:BA51849-A), DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO (OAB:BA19982-A) DECISÃO Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 79383253, que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente e determinar a extinção da execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual, acrescentando que não se conformando com o julgado, o Estado da Bahia interpôs este apelo, ID 79383255, sustentando, em síntese, que não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de seis anos, exclusivamente por demora do Poder Judiciário, sem qualquer inércia dele exequente. Alega que após a certidão de decurso de prazo, em 03/06/2002, o processo permaneceu parado até 23/09/2008, período durante o qual não houve manifestação das partes, porque dependia, exclusivamente, de atos do juiz e do cartório. Sustenta, ainda, que foi efetivada penhora de outro imóvel, em 08/04/2002, dentro do prazo legal de prescrição, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 79383260. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o período de paralização processual entre os anos de 2002 e 2008. Sendo fenômeno intraprocessual, que ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, caracterizado pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, para analisar a prescrição intercorrente, faz-se necessária a apreciação de fatos ocorridos no curso da própria execução fiscal. No caso em exame, a execução fora ajuizada em 15/02/1995, relativa à dívida de ICMS, inscrita em 24/09/1992, ID 79381811, e a citação do executado ocorreu em 08/05/1995, ID 79381815, interrompendo o prazo prescricional. Prosseguindo o curso processual, verifica-se que houve penhora de bem imóvel e, após dois leilões negativos, o autor requereu adjudicação, em 26/08/1998, ID 79383100, que foi deferida. O ponto crucial da controvérsia reside no período posterior à intimação por edital do executado sobre a adjudicação. Conforme demonstrado pelo apelante, após a publicação do edital, em 17/04/2002 e a certidão de decurso de prazo, sem manifestação do executado, em 03/06/2002, ID 79383145, o processo permaneceu paralisado no cartório por período superior a seis anos, até 23/09/2008, ID 79383147, quando houve despacho remetendo os autos à Vara de Fazenda Pública. Cumpre observar que, durante esse extenso período de paralização, o processo dependia exclusivamente de atos do juiz e do cartório, não havendo qualquer inércia ou desídia das partes. O apelante demonstrou que somente em 30/06/2009, houve despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a ação, o que foi prontamente atendido em 17/06/2009, seguindo-se petição em 28/07/2009, requerendo penhora online. Considerando esta síntese dos atos processuais praticados nestes autos, torna-se possível concluir pela inocorrência da prescrição intercorrente. O julgado atacado incorreu em nítido erro material quanto aos parâmetros delineados, pelo Superior Tribunal de Justiça, no entendimento firmado em sede de Recurso Especial, julgado sob a sistemática do microssistema de julgamento de questões repetitivas, a seguir transcrito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) As teses fixadas pela Corte do STJ, devem estar associadas à noção basilar, anteriormente firmada pelo mesmo Tribunal, de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou no caso concreto. Eduardo Sabbag leciona que, "evidencia-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a Fazenda Pública, abandonando a execução fiscal, dará ensejo à prescrição intercorrente, em razão da paralisação superior a um quinquênio legal. Nesse passo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. É claro que havendo demora na citação, em virtude de motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, a entraves da própria máquina judiciária, ou mesmo, atraso em virtude de determinação judicial, não se justifica a arguição de prescrição, conforme o teor da Súmula 106 do STJ" (SABBAG, Eduardo. Direito tributário. Coleção saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 189.) Observa-se, no julgado vergastado, que não foram suficientemente definidos os marcos temporais indispensáveis à configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, demonstrando, outrossim, não ter havido inércia do exequente, a teor da aplicação da Súmula 106/STJ, uma vez que a situação processual dependia de prática de ato inerente ao Poder Judiciário, não chegando sequer a inaugurar o procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, com os contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) De igual modo, alinha-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. CREDOR. DESÍDIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Exequente para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva. PRELIMINAR REJEITADA. II De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor. III Observada a desídia do exequente, afasta-se a incidência da Súmula referenciada, para manter a sentença que decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-BA - APL: 07529328620128050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). Desta forma, desconstituída a premissa fática que fundamentou a sentença, impõe-se a sua reforma, por não restar configurada a prescrição intercorrente da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, nos moldes do art. 1.011, I, combinado com o art. 932, V, "a" e"b", ambos do CPC, para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator

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Carlos Augusto Almeida De Jesus x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 306387027

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001518-61.2023.8.05.0261

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001518-61.2023.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE JESUS (OAB:BA71560) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB:SP257968), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada VIA VAREJO S.A. limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 391690110. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que restituam em dobro os valores pagos pela parte autora na aquisição do carregador, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Celia Macedo Carvalho x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 291418140

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002753-29.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA MACEDO CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002753-29.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: PEDRO AUGUSTO VITOR DE SANTANA Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega ter adquirido um aparelho celular da marca Iphone-Apple, e o referido aparelho veio sem carregador. Pugna, em função disso, seja a acionada obrigada a entregar-lhe o item essencial ao seu regular funcionamento, e ainda indenizar-lhe pelos constrangimentos morais que alega ter sofrido. Em suas defesas, as acionadas contestaram os fatos narrados na exordial, tendo a acionada APPLE sustentado que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone; e a acionada MAGAZINE LUIZA limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva na condição de mera comerciante do produto dito por defeituoso. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Destaco que a presente lide cuida de relação de consumo, de modo que não se pode olvidar que fornecedor não é apenas quem contrata diretamente com o consumidor, mas todos os que integram a cadeia de fornecimento, advindo a solidariedade entre eles das normas insertas nos Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dito isso, forçoso reconhecer a solidariedade entre as acionadas. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação de mérito. A parte autora apresentou nota fiscal do aparelho celular no ID 481851286. Fato este que somado aos documentos anexados à petição inicial atestam a verossimilhança das suas alegações. Por sua vez, em que pese a alegação da primeira acionada de que o carregador não é um bem essencial, cumpre notar que as Turmas Recursais da Bahia possuem entendimento firmado de que configura venda casada a venda do aparelho sem o seu carregador. Nesse sentido, cita-se: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. APPLE. IPHONE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DE O ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO CARREGADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDASSEM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR APENAS A ENTREGA DO CARREGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. A questão de mérito cinge-se se houve falha no dever de informação e publicidade do Recorrente ao vender o produto "Iphone", sem a disponibilização do carregador, de modo a configurar venda casada dos produtos. A despeito das alegações trazidas pela parte ré, APPLE, pontuo que o aparelho objeto dos autos funciona com bateria recarregável e sempre foi comercializado com o carregador e o cabo respectivo, acessórios essenciais ao regular fundamento do produto. Desta forma, o celular fornecido sem suas partes integrantes (art. 93 do CC) impossibilita o seu carregamento e se revela imprestável aos fins econômicos a que se destina. Nesse sentido, imperioso determinar a entrega do carregador ou a restituição do valor pago para a sua aquisição, por se tratar de acessório essencial para o funcionamento do produto, sob pena de se impor um ônus desproporcional ao consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe transcrever jurisprudência da 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (PROC. 0000007-62.20228.05.0080- Rel. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA - Julgamento 15/09/2022). Por outro lado, no que se refere ao fone de ouvido, entendo que não se trata de acessório essencial ao funcionamento do smartphone, tratando-se de utensílio que, muito embora aprimore as possibilidades de uso, não é indispensável. A entrega de fone em decorrência da compra de smartphone é um mero costume adotado pela praxe de mercado, o que não constitui norma impositiva em face do fornecedor, notadamente no caso de haver transparência e informação ao consumidor acerca do conteúdo da embalagem. Ademais, no que tange aos danos morais, o pedido não encontra respaldo diante dos contornos fáticos da lide, vez que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da parte autora, circunscrevendo-se o fato em litígio, em verdade, a um mero transtorno sofrido pela parte recorrente, mas incapaz, por si só, de gerar dano de ordem moral. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica da Turma Recursal sobre o tema: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE SMARTPHONE SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA - CARREGADOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO SEM O CARREGADOR COMPROVADA. ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAR A ENTREGA DO ACESSÓRIO. FONE DE OUVIDO QUE NÃO É ACESSÓRIO ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SMARTPHONE. PLEITO QUE NÃO SE SUSTENTA NO QUE SE REFERE A ESSE ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008895-83.2023.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 16/10/2023) RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APPLE. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008510-66.2023.8.05.0103, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APPLE. IPHONE. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE VENDA CASADA SEM O DEVIDO DEVER DE PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC. REQUERIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARREGADOR. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ENTENDIMENTO REVISADO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0121872-32.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença tão somente para condenar as acionadas, de forma solidária, a fornecerem um carregador compatível com o aparelho objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007083-15.2024.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 05/08/2024) À luz da jurisprudência citada, merece acolhimento a pretensão autoral de que as acionadas sejam obrigadas a fornecerem-lhe o referido carregador, cujas especificações encontram-se descritas na petição inicial. Por sua vez, à despeito do pedido de indenização por danos morais, impõe ressaltar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a venda do aparelho celular sem o carregador, per si, não configura um dano moral in re ipsa. Dito isso, uma vez ausente nos autos provas robustas do alegado constrangimento sofrido, há de ser indeferida a pretensão indenizatória, à maneira do precedente retro mencionado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para determinar às acionadas que forneçam à parte autora o carregador pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Processo nº 0000007-89.1997.8.05.0225

ID: 310731863

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-89.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000007-89.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA Advogado(s): JOAO LUCAS NERY DE BRITTO (OAB:BA82897) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, III e IV, do Código Penal, conforme suporte fático descrito na peça acusatória. Peça acusatória (id 96891570). Sucintamente, narrou: "No dia 02 de novembro de 1996, por volta das 23:00 horas, o ora Denunciado, Manoel da Cruz Silva Souza, vulgo "Néni", em razão de motivos fúteis, utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima, e mediante asfixia, assassinou Roque dos Santos Correia, conforme certidão e declaração de óbito de fls. 17 e 18 dos autos do anexo inquérito. Após ter praticado o crime, o Denunciado evadiu-se do distrito da culpa, não se tendo notícia de seu paradeiro, pelo que não foi ouvido no inquérito policial, tendo sido, no entanto, decretada sua prisão preventiva (fls. 24 do autos do IP), com o escopo de garantia da ordem pública, da regular instrução criminal, assim como para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, o que ficou constatado nos autos do inquérito policial foi o elevado grau de dolo do Denunciado, que agiu de surpresa e covardemente, tornando impossível a defesa da vítima, impulsionado por motivos fúteis, contra o bem maior tutelado pelo Direito Penal - a vida humana - em razão da vítima ter tido um relacionamento amoroso com sua ex-mulher, da qual adveio um filho, enquanto o Denunciado esteve preso em São Paulo, por delito de homicídio. Covardemente, repita-se, o Denunciado assassinou a vítima, após terem bebido juntos, por motivo fútil, com emprego de asfixia e tortura, e mediante dissimulação, tornando impossível a defesa da vítima, pois fez-se de amigo, aceitando convite para dormir naquela noite na casa desta, e, no caminho, assassinou-a brutalmente, enforcando-a e, para certificar-se do crime, quebrando o pescoço da vítima, com a frieza do assassino profissional que é, revelando total desprezo pela vida humana e espalhando o terror na cidade onde mora, evadindo-se depois com o escopo de furtar-se ao flagrante." Inquérito policial (id 96891571). Laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Prisão preventiva decretada em 06/12/1996(id 96891571, p. 36). Denúncia recebida em 11/6/1997 (id 96891574). Folhas de antecedentes criminais acostadas (id 96891571). Resposta à acusação apresentada (id 96891584), alegando que não procedem os termos da peça acusatória, protestando provar sua inocência no decorrer da instrução criminal. Preliminares da Defesa rejeitadas em Decisão proferida (id 96891586). Audiência de instrução realizada (id 9689159, 96891604, 96891812 e 96891824). Alegações finais da Acusação (id 479223770), almejando a pronúncia do acusado pela prática do crime descrito na denúncia. Aduziu que está provada a materialidade e há indícios de autoria, pelos depoimentos prestados em juízo, harmônicos com aqueles da fase investigatória. Alegações finais da Defesa (id 484324835), que, sucintamente, aduziu a fragilidade probatória e a ausência de indícios suficientes de autoria. Requereu a impronuncia do réu e em caso de acolhimento da denúncia a exclusão das qualificadoras. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais; houve trâmite regular, à luz do contraditório e da ampla defesa. A Constituição da República estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; O crime atribuído ao réu tem previsão no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, in verbis: Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. O Código de Processo Penal dispõe, in verbis: Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Constato que a materialidade do delito resulta comprovada pelo laudo de exame de necrópsia (id 96891585). Também existem indícios suficientes de autoria, demonstrados pelas provas obtidas na instrução processual, que corroboram os elementos informativos do inquérito policial. A testemunha EDGAR PEREIRA DE SOUZA declarou (audiência id 96891591) que: "por volta de dez e meia para onze horas da noite o seu filho ora denunciado chegou do trabalho, pois estava trabalhando na Serra da Pioneira, e disse ao depoente e a sua mulher, mãe do denunciado que ia embora de casa, perguntado porquê, já que se encontrava trabalhando e recebendo dinheiro, o acusado respondeu que havia matado Roque, quebrando-lhe o pescoço em dois lugares; que o denunciado falou que foi em Pedra Branca mesmo, no curral de Nouca, que o motivo tinha sido porque a vítima o havia xingado de corno conformado, filho de uma puta e que tinha feito um filho na mulher dele(…)". A testemunha JORGE TRINDADE DOS SANTOS disse (audiência id 96891824) que: "Que no dia narrado na denúncia na faixa de 09 horas da moite, a testemunha ja descendo e o acusado ia subindo, que a testemunha ainda perguntou, vai pra onde? e ele respondeu que ia para a casa de Roque, que os dois dobraram a esquina e a testemunha não mais lhe viu; que não reparou como estava vestida a vítima e que o lugar onde encontrou os dois era claro, pois foi na rua principal; que notou que Roque estava "meio embriagado", e os dois seguiam "quietos", não ouviu conversa e nem discissão sobre eles; que não sabe dizer se vítima e acusado eram amigos, mas eles se falavam; que não sabe dizer se Nene ia dormir na casa de Roque; que disse na Delegacia que Nene fez um gesto com as mãos mas não entendeu o que ele queria dizer; que ainda pensou em voltar mas não fez porque não conhecia Nene direi to e ele poderia fazer até um mal a testemunha e foi para casa dormir(…)". A testemunha FRANCISCO SILVA SOUZA afirmou (audiência id 96891591) que: "como sua casa fica vizinha a de seu pai e este entendendo que o depoente estava com medo de abrir veio e pediu que este abrisse a porta e o seu irmão entrou e foi rápido e foi logo dizendo que havia matado Rogue e se ele depoente quisesse trabalhar na vaga dele na Embratel fosse ! lá e se apresentasse, que o acusado também foi logo dizendo que matou R que porque este disse que tinha feito um filho na mulher dele comer a filha dele também", que a família não dormiu! mais porque Roque era conhecido; que no outro dia pela manha se apre sentou no trabalho do irmão e lá ficou trabalhando, que não sabe informar que destino tomou o seu irmão; que o acusado lhe disse ter matado Roque enforcado, que não informou qual foi o meio utilizado também não lhe disse se torceu o pescoço da vítima, que não chegou a ir ao enterro da vítima e nem a viu morta(…)". Os depoimentos das testemunhas, na fase de inquérito policial e em Juízo, conferem os indícios suficientes de autoria que recomendam a pronúncia do acusado. Quanto à circunstância qualificadora indicada pelo Ministério Público - por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - os depoimentos prestados em Juízo e na Delegacia dão indicativo de que, ao menos em tese, a narrativa ministerial de que o ataque à vítima foi por motivo fútil, meio cruel e ocorreu de tal modo que lhe retirou a possibilidade de defesa é plausível. Tais circunstâncias, portanto, são, em Plenário, ponderáveis aos Juízes da Causa. Consabido, a exclusão de qualificadoras em Sentença de Pronúncia é providência excepcional, quando manifesta a improcedência, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri (v.g., STJ, AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). STJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Entretanto, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia, conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular. Precedentes. II - In casu, conforme consignado no decisum ora agravado, o v. aresto prolatado pelo eg. Tribunal a quo não possui o vício da ausência de fundamentação no que diz respeito às qualificadoras elencadas. Diversamente, apontou o v. acórdão reprochado uma mínima fundamentação para o seu reconhecimento, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. III - Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 560.583/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2. A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos delitos de homicídio. 3. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão combatido se alinha ao entendimento desta Corte Superior segundo o qual "as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) Registro que a decisão de pronúncia - incluídas as qualificadoras ou não - representa juízo de admissibilidade da acusação. Caberá ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com a soberania constitucional que lhe foi conferida, deliberar a respeito do mérito da acusação. No tema, Luiz Regis Prado (2018) discorre: O homicídio consiste na destruição da vida humana alheia por outrem. O bem jurídico tutelado é a vida humana independente, e o objeto material consiste no ser humano nascido com vida. A proteção de tão relevante bem jurídico é imperativo de ordem constitucional. Com efeito, o referido bem jurídico é assegurado pela Constituição Federal, que expressamente estabelece: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (g.n.) (art. 5.º, caput, CF). [...] Sujeito ativo do delito de homicídio pode ser qualquer pessoa (delito comum). O tipo penal não exige nenhuma qualificação especial. Sujeito passivo é o ser humano com vida. No homicídio, o sujeito passivo será também o objeto material do delito, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente. Os elementos informativos colhidos na fase investigatória foram corroborados por outras provas produzidas sob contraditório judicial (CPP, art. 155). Ante o exposto, havendo indícios da autoria e evidências da materialidade, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o(s) réu(s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, vulgo "Néni", já qualificado(s), pelos fatos narrados na denúncia e tipificados no artigo 121, II, III e IV, do Código Penal, para submetê-lo(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Esgotado o judicium accusationis, subsistindo os requisitos para a prisão, mantenho a prisão preventiva do(a/s) imputado(a/s) MANOEL DA CRUZ SILVA SOUZA, qualificado(a/s) nos autos, com supedâneo nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal. Preclusa a Decisão de Pronúncia, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, oportunizando apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, quando poderão juntar documentos e requerer diligências. Após, à conclusão, para a elaboração de relatório sucinto do processo e inclusão do feito em pauta para sessão do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA

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Processo nº 0000007-88.2019.8.05.0073

ID: 328552101

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-88.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-88.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): REU: REINALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) SENTENÇA Vistos. 1. Do relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada sob o âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (CP) c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra, em síntese, que no dia 11/11/2018, por volta das 14:40 horas, na Fazenda Curral Novo, Distrito de São Bento, zona rural, neste município de Curaçá/BA, em que teria ofendido a integridade corporal da vítima Ana Paula Gonçalves dos Santos, sua irmã, em contexto de violência doméstica e familiar (denúncia juntada nos IDs 182936155 e 182936312). A peça acusatória veio acompanhada dos autos do Inquérito Policial n. 097/2018, da Delegacia Territorial de Polícia Civil em Curaçá/BA (IDs 182936156, 182936157, 182936158, 182936309, 182936310 e 182936311). Por meio de decisão proferida no dia 10/1/2018, houve o recebimento da denúncia (ID 182936314). Citado, o réu não constituiu advogado, ao passo em que esse juízo nomeou defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado nos presentes autos (IDs 182936315, 182936316, 368310538). Apresentada defesa prévia em petição de Id 392276426. Constam dos autos as demais peças necessárias, tais como folha de antecedentes criminais do acusado, etc. Feito o relatório, passo a decidir. 2. Da fundamentação O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal. O art. 109, desse Códex Criminal, fixa os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ainda nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Isso porque o réu ora em comento era primário na época dos fatos, não constando, conforme consulta ao SAJ, PJE, INFOSEG e BNMP, outro processo criminal em tramitação ou condenação transitada em julgado. Assim, sendo o réu primário, não incidindo ao caso agravantes ou causas de aumento a serem consideradas, a pena que vier a ser aplicada tangenciará o mínimo legal. Considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (10/1/2018), e a presente data, já decorreram mais de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, prazo superior ao exigido no art. 109, inciso VI, do Código Penal (CP), é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade em relação ao acusado Reinaldo Gonçalves dos Santos, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Noutro giro, pelo que se verifica nos autos, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP) que possam influenciar na contagem do prazo. Por força do art. 117, inciso I, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia. No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 10/1/2018, já tendo, portanto, se passado mais de 4 anos, tendo, assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, inciso IV, do CP e do art. 61 do Código de Processo Penal (CPP). Pelo que consta nos autos, cuida-se de crime supostamente perpetrado por agente primário, sem registro de antecedentes criminais. Assim, supondo hipoteticamente, então, que ao crime não será cominada pena superior a 1 (um) ano, uma vez transitada em julgada a eventual sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 3 (três) anos (art. 109, VI, CP), tempo que já foi ultrapassado. Assim, prosseguindo-se o feito, será proferida uma sentença, que, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista a imposição da prescrição retroativa, tornando em vão todo o esforço e atos processuais. Apesar de receber forte resistência na Doutrina e na Jurisprudência, com ótimas razões, principalmente por inexistir previsão legal, já se admite a declaração da prescrição retroativa antecipada, haja vista as peculiaridades do caso, por fatores de política criminal, e economia processual. Narra LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, citado por Guilherme de Souza Nucci, que "sempre entendi viável o reconhecimento da inexistência de interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar 'prescrição antecipada' ou 'prescrição virtual', ou seja, quando se verifica que em face da pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a 'prescrição retroativa' (CP, art. 110, §§ 1º e 2º). Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva de punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional." (NUCCI, Guilherme de Souza. "Código Penal comentado". 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 501). Também: TACRIMSP, RSE 589413-0 e HC 204272-1; RT 668/289, 669/315 e 734/742). No mesmo sentido, o Promotor de Justiça RUBENS DE PAULA, do MPMT: "Tecidas estas considerações, penso eu, haverá de prevalecer a corrente que propugna pela aplicação da prescrição retroativa antecipada, pois nada existe que possa infirmar a sua juridicidade, havendo de se levar em conta, ainda, que esse procedimento dinamizará consideravelmente a emperrada máquina judiciária, desafogando as abarrotadas escrivanias criminais de processos cujo desenlace redundará no inevitável reconhecimento da prescrição retroativa, em procedimento eivado da mais pura inutilidade e afronte do princípio da economia processual." (PAULA, Rubens de. Da prescrição antecipada. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (site). Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2006). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu favoravelmente, apesar de sua ampla maioria inadmitir o instituto: "PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. CABIMENTO. 1 - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida, em face do caráter finalístico do processo e da utilidade do seu resultado. Estando demonstrado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao acusado, sendo ilícito pressupor que a pena não será fixada no seu máximo abstratamente previsto, pode ser reconhecida antecipadamente a extinção da punibilidade. 2 - Prescrição e extinção da punibilidade reconhecidas. Recurso Prejudicado." (Recurso em Sentido Estrito n.º 1999.04.01.006707-0, Segunda Turma; Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto julg. 16.11.2000; DJU de 07.02.2001). "PENAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A sentença penal condenatória é pressuposto legal apenas teórico quando, pelo conjunto da prova, a pena imponível objetivamente propiciar a verificação antecipada da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. A instrumentalidade do processo e a garantia da forma cedem ao principio de que a aplicação da sanção penal deve impor-se com o menor gravame possível." (Apelação Criminal n. 93.04.26964-4, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Volkmer de Castilho; Data da decisão: 08/03/1994; DJU 23.03.94, PP. 11608-11613). Assim também os Tribunais: TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA. Tendo em vista o prazo transcorrido entre a data dos fatos e presente momento, correta a decisão do Juízo monocrático que decretou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em perspectiva, uma vez que, em face do caso concreto e à concordância da Defesa, dispendioso seria iniciar-se uma ação penal nati-morta, devendo se atender ao principio da economia processual, pois, se condenado fosse o acusado, inútil seria a aplicação da pena, já que atingida pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial improvido." (Recurso em Sentido Estrito nº 429.836-0; 2.0000.00.429836-0/000(1);Rel. Dês. Maria Celeste Porto; data acórdão 17/08/2004; publ. 28/08/2004). TJPE: "HABEAS CORPUS. Impetração preventiva, visando trancamento de ação penal, apoiada em dois fundamentos: prescrição retroativa e ausência de justa causa. Prescrição retroativa antecipada tem ocorrência excepcional, quando fatos e circunstâncias do processo vislumbrem possibilidade concreta de aplicação de pena inócua. Inocorrência de circunstância motivadora de não recebimento de denúncia, dentre as inscritas no art. 43, do Código Penal. Impossibilidade de apreciação de prova no âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada por maioria de votos, vencido o relator." (HC nº 0104004-6, Câmara de Férias Criminal, Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão. j. 29.01.2004, maioria, DOE 18.06.2004). Do mesmo modo, outros Tribunais: RT 734/742 (José Antônio Paganella Boschi - 12/03/96 - TARS); RT 796/676 (Raphael Carneiro Arnaud - 22/08/01 - TJPB); e notadamente o extinto TACRIMSP; RJTACrim 39/278 (Cláudio Caldeira - 08/04/98); RT 668/289 (Walter Theodósio - 12/03/90); 669/315 (Sérgio Carvalhoza - 26/02/91); 688/323 (Sidnei Beneti - 16/03/92) (http://www.tacrim.sp.gov.br/Pesquisas/275-03.htm), e, a "contrario sensu": TRF 1ª Região, (Recurso Criminal nº 2003.01.00.026041-7/BA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Convocado Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia. j. 09.01.2006, unânime, Publ. 20.01.2006). Igualmente, a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarado de forma excepcional, favorecendo, inclusive, o acusado, pois é causa extintiva de sua punibilidade e terá baixado antecipadamente o registro criminal deste processo. Destaque-se a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, entre tantas novidades relativas à função jurisdicional, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5º, elevando o princípio da celeridade processual à categoria de direito fundamental. Com efeito, entendo ser preferível arquivar o processo, sob o fundamento acima, já aceito por parte da doutrina e alguns Tribunais, a realizar mais diligências para, ao final, absolver ou condenar o réu a uma pena que possivelmente será inexigível, sendo que os efeitos são semelhantes, já que a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva. Consigne-se a desnecessidade de se prorrogar a prestação judiciária no presente feito, tendo em vista que, considerando a possível pena aplicada, venha ela, de fato, ser prejudicada na prática com uma eventual condenação do imputado. Em resumo, tudo leva a crer que o acusado, se não absolvido, será condenado a pena não superior a 1 (um) ano. Neste caso, transitando em julgado a sentença para a acusação, incidirá a prescrição retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a data do transito em julgado da sentença condenatória já terão decorridos mais de 3 (três) anos (art. 109, VI, CP). Assim posto, admite-se a declaração antecipada da prescrição retroativa, arquivando-se o feito, sem necessidade de se realizar diligências, por amor ao princípio da celeridade e economia processual. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: "PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DO CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve declará-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se a cobro à demanda." (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por MIRABETE, Julio Fabbrini. "Código de Processo Penal interpretado". São Paulo, Atlas, 2003. p. 256). 3. Do dispositivo Isto posto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição virtual da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, primeira parte, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao réu Reinaldo Gonçalves dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por suposta infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, foi nomeado advogado dativo para o réu, que necessita ser remunerado pela sua atuação, na posição da jurisprudência dominante, mormente pelo fato de que na Comarca não existe Defensor Público do Estado, sendo necessária a nomeação de defensores dativos com bastante frequência. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vez que os acusados são pessoas necessitadas, cuja Assistência Judiciária é obrigação do Poder Público de acordo com o art. 50, LXXVI, da Constituição Federal. Ora, o advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo o encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no art. 134, da Carta Magna. Como o Estado da Bahia, apesar o imperativo constitucional, não se aparelho na forma devida e, considerando que o advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários. Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de 1988 e no próprio Código de Processo Penal. Ainda, eventual manifestação contrária do Estado da Bahia quanto a competência do Juiz Criminal em condenar o Estado em Honorários advocatícios, não prospera, como bem tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de outros Tribunais, inclusive superiores. Aliás, decidiu o Tribunal em apelação do Estado da Bahia quanto a condenação dele em honorários advocatícios, nos autos de nº 8001158-77.2023.8.05.0245. Disse também, rechaçando tese do Estado, que o Estado está representado no processo penal pela atuação do Ministério Público, Órgão do Poder Executivo e defensor ordem jurídica. Na decisão supracitada, foram mencionados diversos julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, na mesma linha de entendimento, inclusive asseverando que o Juiz deve aplicar como valores mínimos os estabelecidos na tabela do "Órgão de Classe, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia: "De qualquer modo, não se pode olvidar que é ônus do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem parcos recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). A obrigação do ente Estatal em custear os honorários do defensor dativo, portanto, decorre de lei, assim como a obrigação do julgador em fixá-los, ex vi art. 22, Si 0, da Lei nº. 8.906/94, que assim dispõe: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.". Neste contexto e, considerando, ainda, o zelo profissional, a complexidade da causa e a reputação do profissional, arbitro honorários advocatícios ao Dr. José Valberto Matos Leite Filho, OAB/BA 47.338, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme RESOLUÇÃO CP nº 005/2014 de 05 de dezembro de 2014, com atualização em 11 de novembro de 2022, alínea 13.8, considerando a apresentação de resposta à acusação, tendo em vista, ainda, a complexidade da Ação Penal, a serem pagos pelo Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia. Sem custas. A teor do disposto no artigo 3º do CPP e o previsto no FONAJE nos Enunciados nº. 104 e 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público, acerca da sentença que extingue a punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Transitada em julgado sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado/carta de intimação e ofício. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006) Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-88.2017.8.05.0031

ID: 326867811

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

ADILA TAINA MAIA DE MELO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS Processo: 0000007-88.2017.8.05.0031 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS AUTOR: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS DE MACÁUBAS - BA., MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: REU: JURACI FRANCISCO DOURADO Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Cuida-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra JURACI FRANCISCO DOURADO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c/c art. 180, §3º do CP, pelo seguinte fato narrado na exordial acusatória, in verbis: ''no dia 06/11/2016, por volta das 18h, o denunciado foi preso em flagrante, conduzindo veículo automotor com restrição de furto/roubo, além de possuir em sua residência armas de fogo em desacordo com as determinações legais e regulamentares. No dia dos fatos, policiais militares lotados na CIPE-CHAPADA realizavam rondas de rotina pelo Povoado da Lagoa de Palha, município de Brotas de Macaúbas, quando na ocasião decidiram abordar um veículo automotor, FIAT STRADA, de cor branca, placa OLB-7371-Lauro de Freitas. Ao ser realizada a consulta ao sistema MOP, constatou-se que o referido veículo era objeto de furto/roubo. Indagado o condutor sobre a posse/porte de drogas ou armas na ocasião, declinou que possuía em sua residência 04 (armas) de fogo, tipo espingarda, razão pela qual os policiais se dirigiram até a residência do denunciado, apreenderam as armas de fogo e encaminharam para a Delegacia de Polícia para adoção das providências legais. Ouvido em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou que comprou o referido veículo pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de uma pessoa conhecida como CABELUDO. Declinou que as armas de fogo eram de sua propriedade e estavam guardadas em sua residência''. A denúncia foi recebida no dia 20 de julho de 2017 (ID 98246049). Por meio de defensor dativo, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 401707743). Realizada audiência de instrução, conforme termo ID 470259359. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, eis que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. Já a defesa do acusado, em suas alegações finais orais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. O feito transcorreu de maneira regular, não havendo nulidades a serem supridas, bem como não há questões preliminares a serem decididas. A instrução já se encontra concluída, estando apto para julgamento. Assim, passo a emitir as minhas razões de decidir, a fim de cumprir com o disposto no art. 93, IX, CF/88. Em depoimento judicial, a testemunha PM REGINALDO BASTOS DOS SANTOS disse: ''QUE houve várias diligências iguais a essa; QUE tinha muita arma de fogo na região, então tinha uma operação para desarmar; QUE como tem muito tempo pode ser que se confunda com outra diligência; QUE infelizmente não está se recordando; QUE até olhando para ele não consegue se recordar; QUE aí na região, principalmente no Cocal, existia muito carro roubado, e aí fizeram várias diligências, várias prisões nesse mesmo estilo'' A testemunha PM CARLOS AUGUSTO, por sua vez, relatou que: ''estavam de ronda, fizeram uma abordagem e aí constataram que a Strada era roubada; QUE ao perguntar a ele se tinha arma, alguma coisa, ele disse que no veículo não tinha, mas ele tinha na residência dele; QUE foram lá, recolheram as armas da residência dele e conduziram para a delegacia; QUE ele não teve reação nenhuma, fez tudo na boa, na tranquilidade; QUE não recorda porque tem muitos anos, mas acha que eram quatro espingardas de (inaudível); QUE o veículo era de Lauro de Freitas; QUE estava registrado como produto de furto/roubo; QUE não tem nada mais a acrescentar sobre a diligência; QUE na época ele informou que tinha as armas e permitiu que entrassem em sua casa; QUE ele entregou as armas, foi tudo tranquilo; QUE não recorda bem, mas acha que o veículo era branco'' Em seu interrogatório, o acusado disse: ''QUE a espingarda era sua; QUE não tinha droga nem nada; QUE tinha quatro espingardas, e uma era quebrada; QUE disse aos policiais que podiam levar as armas, de boa; QUE o veículo foi comprado na mão de um cara (inaudível); QUE burrou de comprar esse carro; QUE ele pegou, saiu e já nem sabe onde mora mais; QUE não sabia que o carro era roubado; QUE não lembra o ano do carro; QUE acha que tinha uns sete anos; QUE comprou o carro por dez mil; QUE acha que desconfiou um pouco do preço; QUE não tinha como devolver porque não via mais ele; QUE ele vendeu e sumiu que ninguém mais viu; QUE acha que essa pessoa chama cabeludo; QUE comprou o carro trocando por outro, e depois botou o resto do dinheiro; QUE tinha só um recibo; QUE eles (os policiais) levaram esse documento; QUE era um carrinho simples o que entregou para ele; QUE parece que era um Gol, era daqueles miúdos, quadradinhos''. Passo à análise pormenorizada dos delitos que lhe foram imputados. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO O Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, que dispõe: "§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso." A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão do veículo e pela consulta ao sistema MOP que apontou a restrição de furto/roubo relacionada ao automóvel FIAT STRADA de cor branca, placa OLB-7371, conduzido pelo acusado no momento da abordagem policial. Os depoimentos dos policiais militares Reginaldo Bastos dos Santos e Carlos Augusto corroboram a materialidade ao confirmarem que o veículo possuía restrição de furto/roubo. Quanto à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial que adquiriu o veículo de pessoa conhecida como "CABELUDO" pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a entrega de outro veículo (um Gol) como parte do pagamento, tendo recebido apenas um recibo do negócio. Declarou ainda que "errou de comprar esse carro" e que "acha que desconfiou um pouco do preço", mas que não tinha como devolver o bem porque o vendedor "sumiu que ninguém mais viu". No entanto, para além da comprovação da materialidade e autoria, é imprescindível a análise do elemento subjetivo do tipo penal, notadamente se a conduta do acusado se amolda ao disposto no art. 180, §3º, do Código Penal, que prevê a modalidade culposa da receptação. Neste ponto, emerge a necessidade de análise do instituto do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal: "Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei." O erro de tipo, conforme ensina Cleber Masson, "é o erro que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. O agente tem uma falsa percepção da realidade, ignora que está realizando a conduta típica" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Método, 2021, v. 1, p. 322). No caso em análise, é preciso considerar as peculiaridades do acusado: trata-se de homem simples, trabalhador rural (lavrador), morador da zona rural e com baixa escolaridade, conforme qualificação constante dos autos. O cenário social e cultural em que vive o réu é determinante para a avaliação de sua capacidade de percepção quanto à origem ilícita do bem adquirido. Como bem pontua Juarez Cirino dos Santos: "A situação concreta do autor, sua formação, capacidade intelectual, experiência de vida, meio social, cultura etc., são dados relevantes para determinar a evitabilidade do erro: sujeitos de formação intelectual precária, inseridos em meio social de valores diferentes, com experiência de vida limitada pelo isolamento cultural, podem não ter condições de conhecer a ilicitude de fatos criminalizados." (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 289). No mesmo sentido, o doutrinador Luiz Flávio Gomes ressalta: "Ao analisarmos a possibilidade de erro de tipo, devemos levar em consideração o grau de instrução do agente, suas condições pessoais, o meio social em que vive, enfim, todas as circunstâncias que possam ter influído na formação de sua representação mental sobre os elementos do tipo." (GOMES, Luiz Flávio. Erro de Tipo e Erro de Proibição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 75). No caso em tela, as circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo - a compra de pessoa conhecida apenas pelo apelido "CABELUDO", mediante pagamento parcial com outro veículo e complementação em dinheiro, recebendo apenas um recibo simples - poderiam, em tese, gerar a presunção de que o bem seria de origem ilícita, configurando a receptação culposa. Entretanto, considerando o contexto sociocultural do acusado, sua baixa instrução formal e o fato de residir em comunidade rural, onde as transações comerciais muitas vezes ocorrem de maneira informal e baseadas em confiança pessoal, entendo que o réu incorreu em erro de tipo essencial. Dessa forma, entendo que o acusado, em razão de suas condições pessoais, não tinha como conhecer a origem ilícita do veículo. O erro sobre esse elemento constitutivo do tipo (a origem criminosa do bem) exclui o dolo de sua conduta. Embora o tipo penal preveja a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP), para sua configuração seria necessário que o agente, nas circunstâncias, devesse presumir a origem criminosa do bem. Considerando as particularidades do caso, especialmente as condições pessoais do réu, entendo que nem mesmo a culpa pode ser atribuída, configurando-se erro de tipo essencial e invencível, o que torna a conduta atípica. Nesse sentido, leciona Rogério Greco: "O erro invencível é aquele que não poderia ter sido evitado pela diligência comum, por qualquer pessoa normal, colocada na mesma situação em que se encontrava o agente. [...] Aqui, não há sequer a possibilidade de punição a título de culpa, mesmo que exista previsão legal para a modalidade culposa." (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Niterói: Impetus, 2020, v. 1, p. 478). Portanto, no que tange à imputação de receptação culposa, reconheço a ocorrência de erro de tipo essencial e invencível, o que afasta a tipicidade da conduta e impõe a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO O segundo delito imputado ao acusado refere-se à posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que assim dispõe: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." A materialidade do delito está robustamente comprovada pelo auto de apreensão das armas e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência. Conforme consta nos autos, foram apreendidas 04 (quatro) armas de fogo, tipo espingarda, na residência do acusado. No que tange à autoria, o réu confessou em interrogatório judicial a propriedade das armas apreendidas em sua residência, confirmando que possuía as quatro espingardas mencionadas. O policial militar Carlos Augusto, inquirido em juízo, confirmou que o acusado informou espontaneamente sobre a existência das armas em sua residência e permitiu a entrada dos policiais em sua casa para a apreensão, tendo sido "tudo tranquilo". O tipo penal em questão configura crime de perigo abstrato. Sobre a natureza dos crimes de perigo abstrato, ensina Guilherme de Souza Nucci: "São aqueles cuja consumação não depende da efetiva situação de risco (perigo concreto), bastando a prática de um comportamento que o legislador presume perigoso. (...) Nos crimes de perigo abstrato, o legislador antecipa-se e, por presunção, considera que determinada conduta é arriscada, merecendo repressão, por ofender o sentimento coletivo de segurança." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 183). No caso em tela, estão presentes todos os elementos do tipo penal previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que o acusado possuía, no interior de sua residência, quatro armas de fogo de uso permitido, sem a devida autorização legal ou regularização perante os órgãos competentes, conduta essa que, por si só, já configura o delito. Cabe ressaltar que, diferentemente da imputação anterior, no caso do crime de posse irregular de arma de fogo, não há que se falar em erro de tipo, uma vez que o próprio acusado tinha plena consciência de que possuía as armas em sua residência, tanto que informou espontaneamente tal fato aos policiais. Ademais, embora o acusado seja pessoa simples e de baixa instrução, é de conhecimento comum a necessidade de registro e autorização para a posse de armas de fogo, não sendo razoável alegar desconhecimento dessa exigência legal, especialmente considerando que a Lei nº 10.826/2003 está em vigor há mais de uma década e foi amplamente divulgada, inclusive com campanhas de desarmamento. Como bem observa Fernando Capez: "A posse irregular de arma de fogo é crime permanente, que se protrai no tempo enquanto durar a conduta típica. A confissão posterior do agente e a entrega voluntária da arma não afastam a consumação do delito, que já se aperfeiçoou com a simples detenção ilegal, podendo, contudo, ser consideradas na dosimetria da pena." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2020, v. 4, p. 402). Da mesma forma, não se vislumbra qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que pudesse afastar a responsabilidade penal do acusado. O consentimento do agente em permitir a entrada dos policiais em sua residência e a entrega voluntária das armas podem ser considerados na dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), mas não têm o condão de excluir o crime. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JURACI FRANCISCO DOURADO da imputação do crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, em razão do reconhecimento do erro de tipo essencial e invencível; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito; não há maus antecedentes; não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e personalidade do agente que autorizem a exasperação da pena; os motivos do crime não destoam da motivação ordinária dos crimes dessa natureza; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que foram apreendidas quatro armas de fogo, o que denota maior potencialidade lesiva, especialmente considerando que o tipo penal em questão visa proteger a segurança pública. A jurisprudência consolidada reconhece que "as circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando o agente possui mais de uma arma de fogo, notadamente por aumentar o risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento''; quanto ao comportamento da vítima, o Estado, nada avalorar. Considerando o cotejo das circunstâncias judiciais, notadamente as circunstâncias do crime que são desfavoráveis ao réu devido à quantidade de armas apreendidas (quatro espingardas, sendo uma quebrada), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, observando os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu confessou a propriedade das armas apreendidas, inclusive indicando espontaneamente aos policiais a existência das mesmas em sua residência. Assim, atenuo a pena em 3 (três) meses e 3 (três) dias-multa, resultando em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a condição financeira do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no art. 49, parágrafo primeiro, do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução Quanto ao regime de cumprimento, em razão do patamar de pena, fixo o regime aberto (art. 33, §2º, "c", do CP). Ante à disposição contida no art. 44 do CP, na forma do seu § 2º e do art. 43, I, da mesma lei, substituo a pena corporal por PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado (art. 46, §3º, CP), a ser cumprida junto à instituição registrada em cartório. Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE, por força do art. 15, inciso III, da CF; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) Cadastre-se o feito de execução de pena e arquivem-se os presentes autos. Encontrando-se o acusado em liberdade e mantendo-se ausentes os requisitos previstos no art. 312, caput, do CPP, desnecessária a imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares, nos termos dos art. 387, § 1º, do mesmo código. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO Juíza Substituta

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