Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "8076589-73.2023.8.05.0001" – Página 22 de 32

Processo nº 8155741-73.2023.8.05.0001

ID: 309318723

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8155741-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERIVALDO DALTRO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8155741-73.2023.8.05.0001 REQUERENTE: PERIVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Esteves Dos Santos x Laissa Nunes Esteves Dos Santos e outros

ID: 300334462

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8060681-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAISSA NUNES ESTEVES DOS SANTOS LISSANDRA NUNES ESTEVES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SUELEN SOUZA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 332…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Sa x Antonio Carlos Oliva Camara

ID: 297726195

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141482-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLIVA CAMARA

Despacho

Advogados:

NELSON FARIAS MACHADO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cartão de Crédito] nº 8141482-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8178536-73.2023.8.05.0001

ID: 301224778

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8178536-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DE JESUS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8178536-73.2023.8.05.0001 Órgão Julg…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8145944-73.2023.8.05.0001

ID: 309975702

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8145944-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8182513-73.2023.8.05.0001

ID: 281517167

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8182513-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8059614-73.2023.8.05.0001

ID: 317661467

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8059614-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSELITA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA JACIENE RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Maria Do Carmo Paraiso De Carvalho

ID: 324787823

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8046616-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PARAISO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8046616-7…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Renner S.A. x Fernanda Santana De Oliveira

ID: 283152564

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8098705-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS RENNER S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098705-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LOJAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098705-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LOJAS RENNER S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. CADASTRO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Lojas Renner S.A. contra sentença que determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), declarou a inexistência da dívida e condenou a empresa ao pagamento de danos morais, sob a alegação de que a manutenção do registro, mesmo após a quitação do débito, configuraria restrição indevida ao crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção do nome da autora no SCR/SISBACEN caracteriza restrição de crédito e falha na prestação do serviço; (ii) se há cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, com finalidade de monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, conforme a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional 4. O histórico do SCR registra operações de crédito de forma cronológica, e a quitação da dívida não apaga registros passados, pois o sistema não se destina à negativação de consumidores, mas ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 5. No caso concreto, a autora possuía débito registrado como prejuízo até janeiro de 2023, e a instituição financeira retirou essa anotação no mês em que ocorreu o pagamento do débito. Assim, não houve manutenção indevida de informação desabonadora. 6. Além disso, a autora possuía outra dívida registrada como prejuízo no SCR, o que reforça que eventuais restrições de crédito não decorreram exclusivamente do registro contestado. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a legítima inscrição e manutenção de anotação no SCR não configura conduta antijurídica passível de indenização por danos morais, conforme precedente: AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. 9. Tese de julgamento: "A manutenção de informações no SCR/SISBACEN, quando realizada conforme a regulamentação vigente e sem irregularidade na anotação, não configura restrição indevida ao crédito nem enseja responsabilidade civil por danos morais." ### Dispositivos relevantes citados: - Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 12. - Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º. - Lei nº 12.414/2011, art. 2º. ### Jurisprudência relevante citada: - AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. - REsp 1.002.985-RS, rel. Min. Ari Pargendler. - Súmula 385 do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8098705-73.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante LOJAS RENNER S.A. e como apelada FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Macedo De Santana x Banco Pan S.A.

ID: 195895340

Tribunal: TJBA Órgão: CAPITAL > 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8168254-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/11/2024

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACEDO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8168254-73.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8168254-73.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Carlos Macedo De Santana Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8168254-73.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Perdas e Danos] Requerente : EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MACEDO DE SANTANA Requerido : EXECUTADO: BANCO PAN S.A Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Salvador, 18 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes