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Banco Bradesco Sa x Antonio Carlos Oliva Camara

ID: 308395955

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141482-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLIVA CAMARA

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FARIAS MACHADO NETO

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ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8141482-73.2023.8.05.0001 AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: ANTONIO CARLOS OLIVA CAMARA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Cartão de Crédito]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se as partes para terem ciência acerca da intimação do perito, realizada pelo e-mail institucional informado, na qual foi encaminhada senha de acesso aos autos. DADOS DA INTIMAÇÃO: Nome da perita/do perito nomeada(o): José Sinvaldo Despacho/decisão de nomeação: ID nº 494951355 Endereço de e-mail da perita/do perito utilizado: "josesinvaldoperito@gmail.com" INFORMAÇÕES IMPORTANTES: ( X ) Perita/Perito devidamente cadastrada(o) nos autos do processo ( ) Comprovação do pagamento dos honorários periciais no ID xxxxxxxx ( X ) Perícia a ser custeada nos moldes do convênio do TJ/BA ( ) Perícia médica a exigir intimação pessoal da parte autora sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta ou mandado) ( ) Despacho/decisão determinando a intimação da parte autora por telefone ou outro meio específico sobre data, hora e local da realização da perícia ( ) Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública a exigir a sua intimação pessoal sobre data, hora e local da realização da perícia (por carta, mandado ou outro meio específico) ( ) Perícia realizada nos autos, conforme ID X ( ) Partes intimadas acerca do laudo pericial, conforme ID X Salvador, 25 de junho de 2025 JOAO MARCELO CARVALHO DO CARMO Estagiário de Direito Roberto Mehmeri Gusmão dos Santos Diretor de Secretaria

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Processo nº 8009950-73.2023.8.05.0001

ID: 290892701

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 8009950-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº : 8009950-73.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Requerimento de Apreensão de Veículo] Requerente : REQUERENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Requerido : REQUERIDO: CLINICA MEDICA MARQUES E BARROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias referentes à nova expedição da diligência requerida ( Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - Código do ato 41018). A parte deve indicar corretamente, no DAJE, o número do processo e a Vara onde tramita o feito, qual seja, 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR. Em caso de recolhimento para unidade diversa, a parte deverá entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação (71 3372-1623 / 1613; transferenciadaje@tjba.jus.br) a fim de proceder com a transferência da(s) Guia(s) de Recolhimento para a unidade onde tramitam os autos em referência (10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR). OBSERVAÇÃO: Em consulta encaminhada ao COFIS - Coordenação de orientação e Fiscalização, obteve o parecer no sentido de que: "Nos casos em que o ato não for cumprido por motivos alheios ao cartório, tendo este expedido o mandado respectivo de acordo com as informações necessárias fornecidas pela parte interessada, as custas recolhidas para o cumprimento da diligência não poderão ser utilizadas em novo mandado". Salvador-BA, 5 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) .

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Processo nº 8149921-73.2023.8.05.0001

ID: 315807161

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8149921-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS CERQUEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8149921-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: …

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Processo nº 8066792-73.2023.8.05.0001

ID: 318735270

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8066792-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AF & STREET MANUTENCAO, INFORMATICA E GAMES LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarda de Salvador 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 4º andar, Nazare - CE…

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Processo nº 8066792-73.2023.8.05.0001

ID: 318734902

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8066792-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AF & STREET MANUTENCAO, INFORMATICA E GAMES LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarda de Salvador 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 4º andar, Nazare - CE…

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Processo nº 8143325-73.2023.8.05.0001

ID: 322254230

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8143325-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] nº 8143325-73.2023.8.05.0…

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Processo nº 8162919-73.2023.8.05.0001

ID: 322371443

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8162919-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN NASCIMENTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

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PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8162919-73.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA…

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Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria x Francinaldo Dos Santos Sacramento

ID: 294046796

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8012957-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

FRANCINALDO DOS SANTOS SACRAMENTO

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8012957-73.2023.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: FRANCINALDO DOS SANTOS SACRAMENTO SENTENÇA Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA em face de FRANCINALDO DOS SANTOS SACRAMENTO, todos qualificados aos autos. Considerando que o processo se encontrava paralisado por longo prazo, a parte Autora foi intimada para manifestar interesse e dar andamento ao feito (ato ordinatório de ID 485033458), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Autora intimada pessoalmente via sistema, por possuir domicílio eletrônico cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, deixando, contudo de apresentar resposta no prazo legal (certidão de ID 503262221). Diante do exposto, com base no art. 485, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a impossibilidade de enriquecimento demasiado, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do Código de Processo Civil). Em se tratando o Autor de detentor da gratuidade da justiça, ficam as custas, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação. Ao Cartório: certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 281659295

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8042930-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042930-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042930-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB:RJ135753) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Regressiva proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos pela autora aos danos sofridos por seu beneficiário em face de danos causados por falha na prestação do serviço da ré, na condição de sub-rogada nos direitos do consumidor-beneficiário. De acordo com o recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sufragado no Tema 1282, a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Desse modo, restou fixado que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Destarte, considerando o teor da Resolução nº 15 de 24 de julho de 2015 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro este Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da capital incompetente em razão da matéria para apreciar o pleito inicial e determino a baixa do feito para a devida distribuição a uma das varas cíveis desta comarca. Entretanto, em obediência ao comando legal do artigo 9º do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos fundamentos discorridos no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 28 de abril de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Ed Pandini De Sousa x Winaya Monteiro Silva

ID: 310667572

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8088132-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ED PANDINI DE SOUSA

Polo Passivo:

WINAYA MONTEIRO SILVA

Decisão

Advogados:

TAIS SIMOES VIANA

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RODRIGO SIMOES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8088132-73.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ED PANDINI DE SOUSA Requerido(a) REU: WINAYA MONTEIRO SILVA Vistos, etc... Intimadas as partes para que especificassem as provas a serem produzidas, a parte ré requereu a produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e da colheita do depoimento pessoal do autor (ID. 474754323), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial, com o objetivo de atestar os defeitos do veículo objeto da lide (ID. 475376650). É o relatório. Decido. 1. Da prova pericial DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Sr. Eder Ramos, CREA-BA nº 53.608, devidamente inscrito perante este Tribunal de Justiça. O nomeado deverá ser notificado dos termos da nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o valor dos honorários será fixado de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia. Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do CPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do CPC). O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, de acordo com o valor será fixado conforme tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Após a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem. As partes poderão se manifestar, também, sobre os pareceres dos assistentes técnicos, caso existentes. Reservo-me a apreciar demais pedidos de produção de prova para momento posterior à entrega do laudo pericial. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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