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Processo nº 8018389-73.2023.8.05.0001

ID: 281415600

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8018389-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JULIAO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IURI MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8018389-73.2023.8.05.0001 REQUERENTE: LUCAS JULIAO DE SEIXAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.(*) Ato contínuo, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento. Após retorno à Secretaria, encaminhem-se os autos à caixa de processos suspensos. Salvador, 27 de maio de 2025. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019).

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Processo nº 8018389-73.2023.8.05.0001

ID: 281544387

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8018389-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JULIAO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IURI MEYER PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8018389-73.2023.8.05.0001 REQUERENTE: LUCAS JULIAO DE SEIXAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.(*) Ato contínuo, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento. Após retorno à Secretaria, encaminhem-se os autos à caixa de processos suspensos. Salvador, 27 de maio de 2025. MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019).

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 299816884

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8150309-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8150309-73.2023.8.05.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 03 (três), no máximo (art. 357, §§ 4º, 6º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular VCG290525

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Processo nº 8135371-73.2023.8.05.0001

ID: 311023899

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8135371-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDC LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-662… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: salvador2vfazpub@tjba.jus.br [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8135371-73.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CDC LTDA Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º , da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Processo nº 8014218-73.2023.8.05.0001

ID: 277183164

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8014218-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE SANTOS NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail: salvador2vtoxico@tjba.ju… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail: salvador2vtoxico@tjba.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº: 8014218-73.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DANIELE SANTOS NASCIMENTO, RAFAEL HENRIQUE SOARES DE JESUS PRAZO: 15 DIAS A (A) EXMA (A) SR. (A) ANA QUEILA LOULA, MM JUIZA (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao (a) (s) denunciado (a) (s), Nome: DANIELE SANTOS NASCIMENTOEndereço: Rua Doutor Gustavo Fonseca, 229F, TELS. 71 99262-2017 e 71 99284-9196, Parque Bela Vista, SALVADOR - BA - CEP: 40279-690Nome: DANIELE SANTOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, nascida em 20 de abril de 1997 (25 anos), natural de Salvador/BA, filha de Claudia dos Santos e de Djalma do Nascimento, portadora do documento de identificação civil (RG) nº 15.754.819-87, expedido pela SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 078.045.825-79Endereço: Rua Doutor Gustavo Fonseca, 229F, TELS. 71 99262-2017 e 71 99284-9196, Parque Bela Vista, SALVADOR - BA - CEP: 40279-690. nesta capital, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), achando-se em lugar incerto e não sabido, que, neste Juízo, a Justiça Pública move uma ação penal contra o denunciado acima citado, por infração do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e como o mesmo encontra-se em local ignorado, determinou-se a expedição do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, a fim de que o (a) acusado (a) apresente defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. E para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente ao (a) (s) denunciado (a) (s) REU: DANIELE SANTOS NASCIMENTO, mandou-se expedir o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade do SALVADOR, (BA), 19 de fevereiro de 2025. Eu, EDVALDO LINO DA SILVA JUNIOR, Técnico Judiciário, o digitei. ANA QUEILA LOULA Juiza (a) de Direito

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Mareni Silva Loureiro e outros x Rita De Cassia De Jesus Santos

ID: 311602083

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8174850-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARENI SILVA LOUREIRO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8174850-73.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MARENI SILVA LOUREIRO Polo Passivo REQUERIDO: RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ - 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A0 , POR INTERMÉDIO DA DEFENOSIRA PÚBLICA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 505947893: "... Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR M.S.L. como CURADORA de R.de.C.de.J.S., deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.Custas pelo(a) requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida no Id. 424149817.Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2025.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de direito. " Salvador (BA), 29 de junho de 2025

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Jose Milton De Magalhaes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 283355400

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8158457-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE MAGALHAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTIM LEMOS

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BENEDITO SANTANA VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8158457-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8158457-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE MILTON DE MAGALHAES Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. Instadas a dizerem do interesse no prosseguimento na produção de outras provas (ID 453302198), o réu as dispensou (ID 454488476), ao passo que a parte autora (ID 454525982) requereu prova pericial NO MEDIDOR DE ENERGIA do imóvel da autor . Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a exordial bem articula a narrativa dos fatos, com perfeita identificação da causa de pedido e do pedido, juntando os documentos necessários à propositura da ação e atribuindo à causa valor correspondente ao proveito econômico que persegue. As partes estão devidamente representadas, o pedido é possível e o interesse legítimo. O ponto controvertido reside em saber se o consumo questionado pelo autor no que diz respeito ao serviço de fornecimento de energia elétrica decorreu de algum defeito/irregularidade em seu medidor ou se decorrente do seu regular consumo. Defiro o pedido da parte autora (ID 454525982) de prova pericial NO MEDIDOR DE ENERGIA e, para tanto, nomeio perito o Engenheiro Eletricista Rafael Scher Rosa (CREA 72896 rafael.scher@gmail.com 71) 99950-5049, devendo o mesmo ser intimado da nomeação. Outrossim, considerando que fora a autora quem requereu a prova pericial e em vista da concessão da gratuidade da justiça, intime-se o Sr. Perito para ter ciência dessa circunstância e de que a perícia haverá de ser realizada sob a égide da justiça gratuita e com honorários arbitrados conforme Resolução 17, de 14 de agosto de 2019 e que ora modulo para, presentes os requisitos do art. 5° do citado ato normativo, triplicar o valor ali arbitrado/fixado. Comunicações do Perito com o Cartório deverá ser feitas através do e-mail peritos.ci2@tjba.jus.br Intimem-se as partes para que indiquem, querendo, assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Jose Milton De Magalhaes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 281095236

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8158457-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE MAGALHAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ALEXANDRE VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO SANTANA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8158457-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8158457-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE MILTON DE MAGALHAES Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. Instadas a dizerem do interesse no prosseguimento na produção de outras provas (ID 453302198), o réu as dispensou (ID 454488476), ao passo que a parte autora (ID 454525982) requereu prova pericial NO MEDIDOR DE ENERGIA do imóvel da autor . Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a exordial bem articula a narrativa dos fatos, com perfeita identificação da causa de pedido e do pedido, juntando os documentos necessários à propositura da ação e atribuindo à causa valor correspondente ao proveito econômico que persegue. As partes estão devidamente representadas, o pedido é possível e o interesse legítimo. O ponto controvertido reside em saber se o consumo questionado pelo autor no que diz respeito ao serviço de fornecimento de energia elétrica decorreu de algum defeito/irregularidade em seu medidor ou se decorrente do seu regular consumo. Defiro o pedido da parte autora (ID 454525982) de prova pericial NO MEDIDOR DE ENERGIA e, para tanto, nomeio perito o Engenheiro Eletricista Rafael Scher Rosa (CREA 72896 rafael.scher@gmail.com 71) 99950-5049, devendo o mesmo ser intimado da nomeação. Outrossim, considerando que fora a autora quem requereu a prova pericial e em vista da concessão da gratuidade da justiça, intime-se o Sr. Perito para ter ciência dessa circunstância e de que a perícia haverá de ser realizada sob a égide da justiça gratuita e com honorários arbitrados conforme Resolução 17, de 14 de agosto de 2019 e que ora modulo para, presentes os requisitos do art. 5° do citado ato normativo, triplicar o valor ali arbitrado/fixado. Comunicações do Perito com o Cartório deverá ser feitas através do e-mail peritos.ci2@tjba.jus.br Intimem-se as partes para que indiquem, querendo, assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, da data a ser realizada a perícia (art. 474, CPC/15), cujo prazo de conclusão fixo para 30 (trinta) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Processo nº 8177372-73.2023.8.05.0001

ID: 321394020

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8177372-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE MAGALHES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8177372-73.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8177372-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA GORETE MAGALHES RODRIGUES Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL (OAB:BA49094) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos. Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos constato que a parte autora aufere renda mensal suficiente, de modo que não autoriza lhe seja deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto. Dito isso, indefiro o pleito da assistência judiciária gratuita para processamento do recurso inominado interposto, razão pela qual determino que, no prazo de 10 (dez dias), promova o recolhimento das custas referentes ao ato, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador

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Processo nº 8085319-73.2023.8.05.0001

ID: 295759020

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8085319-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINY CRISTINA NASCIMENTO CHICOUREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085319-73.2023.8.05.0001* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Espólio… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085319-73.2023.8.05.0001* Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Espólio de ALBERTO CHICOUREL NETO repres. por Joselainy Cristina Nascimento Chicourel Advogado(s): GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693-A) APELADO: CLIFIR CLINICA DE REABILITACAO FISICA E MENTAL LTDA e outros (2) Advogado(s): ALAIN AMORIM (OAB:BA34210-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE ALBERTO CHICOUREL NETO, representado pela inventariante JOSELAINY CRISTINA NASCIMENTO CHICOUREL, contra a sentença de Id. 72741110, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Feira de Santana/BA, que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade c/c Apuração de haveres de nº 8085319-73.2023.8.05.0001, ajuizada por CLIFIR - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO FÍSICA E MENTAL LTDA, ELZA DE OLIVEIRA ARAÚJO e KATIA DE MACEDO WAHRHAFTIG, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que declaro por sentença dissolvida parcialmente a sociedade empresária CLIFIR CLINICA DE REABILITACAO FISICA E MENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.543.434/0001-80 e NIRE: 29202834837, retirando-se do quadro societário a sócia falecida RUTH CHICOURELO, inscrita no CPF sob o n° 000.305.545-00, estabelecendo como data de resolução21 de fevereiro de 2018, como assim dispõe o artigo 605, inciso I, do CPC e, tendo em vista a retirada do autor do quadro societário, mantêm-se no referido quadro as sócias KATIA DE MACEDO WAHRHAFTIG, inscrita no CPF sob o n° 514.456.205-10 e ELZA DE OLIVEIRA ARAUJO, inscrita no CPF sob o n° 003.783.305-78, facultando-se a estas, acrescentarem no quadro societário outros sócios. Tendo em vista a existência de pretensão resistida quanto ao estabelecimento da data da referida dissolução, condeno a parte acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Proceda-se à averbação junto a JUCEB. Visando estabelecer a fase de apuração de haveres, nomeio a perita contadora DANIELA GARRIDO HARFUSH, CRC/BA-045734/O-2, telefone: (71) 8826-7270, e-mail: danielaharfush@gmail.com, objetivando proceder ao levantamento contábil e financeiro alusivo aos haveres da sócia falecida, respondendo aos quesitos que forem apresentados, arbitrando seus honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem custeados na proporção de 66,66% pela parte autora e 33,33% pela parte acionada. As partes deverão depositar o referido valor em até 10 dias contados da publicação da presente, sob pena de extinção da fase de apuração de haveres, sem prejuízo da dissolução já operada. Isso feito -ou seja, somente após o efetivo recolhimento-, intime-se o perito nomeado para informar aceitação do múnus, firmar compromisso e comprovar seu cadastramento perante o TJBA. O perito terá o prazo de até 60 dias para apresentação de seu laudo, devendo as partes repassarem ao mesmo todas as informações e documentos suplementares que se apresentarem necessárias à realização da perícia. Uma vez apresentado o laudo, liberem-se os honorários periciais via alvará, ficando esclarecido que além do laudo, deverá o Sr. Perito responder a eventuais quesitos suplementares ou esclarecimentos que por ventura as partes venham a formalizar." A parte Apelante, em suas razões (Id. 72741138), requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob fundamento de imobilização do patrimônio herdado. Após devidamente intimada, a parte Apelada apresentou Contrarrazões no Id. 72741141, onde alçou preliminar de impugnação ao pedido da gratuidade da justiça, e, no mérito, protestou pelo desprovimento deste recurso. Por meio do despacho de Id. 72889648, a parte Apelante foi intimada a se manifestar sobre a preliminar arguida pela parte Apelada nas Contrarrazões apresentadas. No entanto, não o fez dentro do prazo estabelecido, conforme certificado no Id. 74723931. Posteriormente, foi proferido o despacho de Id. 78483271, determinando a intimação da parte Apelante para apresentar aos autos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência. Contudo, a parte Apelante permaneceu inerte, nos termos da certidão de Id. 79803297. É o breve relatório. Do exame dos autos, verifica-se que a Apelante não atendeu à determinação judicial constante do despacho de Id. 78483271, para juntada dos documentos necessários a comprovar sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, convém salientar que havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado a comprovação da condição por ele declarada. Ademais, a jurisprudência estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser indeferido quando o magistrado, com base nos elementos constantes dos autos, se convence de que não se configura a hipótese de miserabilidade jurídica. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL PELO APELANTE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A assistência judiciária gratuita pode ser indeferida se não houver nos autos elementos capazes para deferi-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte apelante não demonstrou que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, quando promoveu, nos autos, o recolhimento do preparo recursal. Assim, não tendo o recorrente comprovado suficientemente a sua alegada hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuidade. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0505961-08.2017.8.05.0274, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2019) Dessa forma, considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada pela parte Apelante é relativa, e não havendo elementos suficientes nos autos para confirmar a credibilidade da alegação - especialmente pela ausência de documentos comprobatórios que justifiquem a condição - impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino que a parte Apelante efetue o regular recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento no inciso III do art. 932, combinado com o art. 1.007, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora R/5

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