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Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316564512

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001786-86.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

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BRUNO FAGUNDES MURARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001786-86.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: COSMA DE JESUS PEREIRA Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 8001829-23.2021.8.05.0164 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, manejada por COSMA DE JESUS PEREIRA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 181953131, porém, apresentada de forma intempestiva. Réplica encartada, ID 406704277. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a contestação foi apresentada de maneira intempestiva, passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, cumpre destacar a intempestividade da pesa defensiva, visto que o mandado de citação (certidão ID.178376629), foi juntado aos presentes autos em 24/01/2022 (segunda-feira) e a defesa ID.181953131, fora protocolada em 15.02.2022 (terça-feira). Dessa forma, nos termos do artigo 219 do CPC, tem-se como a data 11.02.2022 (sexta-feira) como prazo fatal para a apresentação tempestiva da defesa. Contudo, o réu, apresentou a defesa apenas no dia 15/02/2022, o que demonstra a intempestividade e atrai os efeitos processuais desta. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 15m³ e que, na fatura impugnada, o valor teria sido cobrada por um consumo de 131 m³, correspondente ao valor de R$3.251,26 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de energia, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) tendo em vista os comprovantes de pagamento colacionados aos autos, CONDENAR a ré restabelecer os serviços de fornecimento de água e esgoto ao imóvel da requerente; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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Bruno Fagundes Muraro x Izabela Rios Leite

ID: 316571426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001828-38.2021.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FAGUNDES MURARO

Polo Passivo:

IZABELA RIOS LEITE

Intimação

Advogados:

IZABELA RIOS LEITE

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BRUNO FAGUNDES MURARO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001828-38.2021.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: KARIN ELISABETH FEODORA BERNSEE Advogado(s): BRUNO FAGUNDES MURARO (OAB:BA19543) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por IRMA DOS SANTOS MADRUGA DE SOUSA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, qualificada na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Instruiu o pedido com documentos. Contestação encartada, ID 179233123. É o relatório. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na cobrança; b) operabilidade no hidrômetro; c) improcedência dos pedidos. Impende destacar que, caberia a parte ré demonstrar que prestou o serviço adequadamente, por ser fato impeditivo do direito do autor, vez que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente da consulta do histórico de consumo encartada, ID 166784176, e especialmente da leitura das faturas de consumo de maio de 2021 a setembro de 2021, excluindo o mês aqui discutido, as quais não ultrapassam o valor de R$ 269,10 (duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos), constata-se que houve brusca variação de consumo em confronto com a fatura objeto da lide. Por outro lado, em que pese a Ré sustentar que não há irregularidade no medidor de consumo da Autora, não juntou aos autos qualquer prova de que o aparelho de aferição instalado se encontra de acordo com as especificações das legislações vigentes. Dando seguimento, é abusiva a conduta da ré em imputar consumo claramente excessivo sem qualquer prova plausível que justifique a cobrança, sobretudo, quando a autora tem um histórico de consumo regular, sem grandes oscilações, isso porque da análise das contas supracitadas temos que a média de consumo da autora é de aproximadamente 2m³/mês e que, em novembro de 2021, teria sido cobrada por um consumo de 142m³, correspondente ao valor de R$ 3.573,81 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos). Ademais, a ausência de prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pela consumidora, conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, impondo-se, assim, o dever de indenizar. Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletidos no seguinte aresto, sem destaques no original: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRÔNICO. Cobrança incompatível com o consumo médio. Falha na medição. Refaturamento. Devolução em dobro da quantia indevidamente paga. Dano moral configurado. Cobrança excessiva proveniente de medição defeituosa realizada por medidor eletrônico instalado na unidade consumidora de baixa renda que enseja o refaturamento das contas, a devolução em dobro da quantia paga e a compensação por danos morais. Evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil, que suplantam os meros aborrecimentos cotidianos. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0072831-20.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 14/11/2019; Pág. 607) Deste modo, não importa que a parte ré não tenha agido com dolo ou má-fé vez que, como fornecedora de serviços, precisa agir com as cautelas necessárias para não causar prejuízo ao consumidor. O instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio, conforme as normas do Código Civil brasileiro, nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. […] [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Sob qualquer prisma, configurada a relação de consumo e a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano decorrente da atividade, independentemente de culpa. O art. 14 da Lei nº 8.078/90 preconiza que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De outro lado, no presente caso, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, qual seja, a falha na prestação do serviço, uma vez que não agiu com a cautela necessária, caracterizando-se como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação da consumidora. Cumpre destacar que, o fornecimento de energia é um serviço essencial devendo ser prestado de forma contínua e ininterrupta, assim como a concessionária tem o dever prestar o serviço de qualidade. Esse é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, refletidos nos seguintes arestos, sem destaques no original: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. DEMANDAS REPETITIVAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE VALOR A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ¿DESVIO ANTES DO MEDIDOR¿. AVERIGUAÇÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º INCISO VIII DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. LIMINAR CONCEDIDA (EVENTO Nº 07). FATO QUE ENSEJA, NO CASO EM ANÁLISE, A CONDENÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSOANALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR À CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (-). ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA COELBA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS se insurgem contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): a) Convalidar os efeitos da liminar deferida no evento nº 07; b) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.737,58 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) concernente ao fundamento de irregularidade no medidor, referente a conta contrato nº 7012658448, devendo a Ré proceder com baixa no seu sistema interno, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária na qual arbitro em R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitida nova concessão, em caso de novo descumprimento, a ser previamente informado pela parte autora, com esteio no teor do artigo 536,§1º e 537 do NCPC c/c artigo 84,§4 do CDC, sem prejuízo das demais culminações legais; c) Indefiro o pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas, eventos nº 39 e 51. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão. Decido. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0033599-77.2021.8.05.0001 e 0000544-73.2021.8.05.0248. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0130446-44.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 06/07/2022 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. COELBA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONSUMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUMENTO INJUSTIFICADO CONSTATADO. REFATURAMENTO DA FATURA QUESTIONADA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que a suas faturas de consumo com vencimento em agosto de 2020 a março de 2021 vieram com valores acima da sua média habitual, tendo pago faturas dos meses de agosto e setembro de 2020. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: ¿determino que a acionada refature as contas de agosto de 2020 a março de 2021, com base nos 12 (doze) meses anteriores à fatura com vencimento em agosto de 2020, digitalizando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de quitação do débito; restituindo, na forma simples, o valor pago a maior nas faturas pagas da conta com vencimento em agosto e setembro de 2020, corrigido pelo INPC desde a data de pagamento, com juros legais da citação.¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ev. 41). Contrarrazões foram apresentadas (ev. 52). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer ainda que demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0002975-34.2020.8.05.0113; 0093181-42.2020.8.05.0001. 0138935-07.2020.8.05.0001; 0158955-19.2020.8.05.0001; 0002690-19.2020.8.05.0088; 0008060-98.2020.8.05.0113. 0001067-97.2020.8.05.0223; 0024922-20.2018.8.05.0080 0033273-20.2021.8.05.0001; 0005428-58.2020.8.05.0256; Entendo que a insurgência do Recorrente merece em parte prosperar, como veremos a seguir. Fazendo uma análise do histórico das faturas trazidas, verifica-se que o consumo das faturas contestada na inicial mostra-se destoante (ev. 1 extrato de dÃ©bitos.pdf). No caso em testilha, que versa sobre cobrança excessiva, deve ser esclarecido inicialmente que não gozam de presunção de absoluta verdade os débitos imputados aos consumidores pelos concessionários de serviço público, cabendo a estes a efetiva demonstração de utilização dos serviços ou produtos ofertados. Ora, apesar da presunção de legitimidade do ato administrativo, tendo o consumidor alegado o excesso do faturamento, caberia ao Réu demonstrar a exatidão da medição bem como apresentar a causa justificadora do aumento do consumo de água, a exemplo de um vazamento, sob pena de responder objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, considerando que é a Ré quem possui conhecimentos do serviço fornecido, não dispondo o consumidor dos meios para comprovar que efetivamente não consumiu todo o volume de água cobrado. Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em análise. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224. Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo cotejado os documentos constantes dos autos, de modo a acolher a tese de procedência sustentada pela parte autora no que toca ao refaturamento. Entretanto, é fato incontroverso a suspensão no fornecimento de energia no imóvel da parte autora no dia 14.03.2021, fato que enseja danos morais, uma vez que houve cobrança indevida. O dano moral diz respeito à violação de um direito da personalidade. No caso sub judice houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de cobrança indevida com a suspensão do serviço essencial a conduta da acionada gerou aborrecimento e transtorno, sendo assim, vislumbro a existência de fato a ensejar a indenização por danos morais. Os danos morais restaram configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora. A condenação pleiteada deriva da própria conduta ilícita praticada pela ré. A fixação do seu quantum exige a análise sensível e cautelosa de variados fatores objetivos e subjetivos, de diferentes elementos genéricos e circunstanciais, o que nos proíbe de alcançar qualquer metodologia precisa ou vinculativa. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de ¿correspondência¿ ou ¿proporcionalidade¿, e não de ¿equivalência¿, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, tenho como razoável o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para arbitrar danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários ante o resultado. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0055500-04.2021.8.05.0001,Relator(a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA,Publicado em: 05/07/2022 ) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, CONFIRMO a tutela concedida e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar abusiva a cobrança da fatura de consumo , objeto do presente litígio, devendo a parte Ré abster-se de proceder a qualquer anotação nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito aqui discutido; b) determino, ainda, que a ré proceda com o refaturamento do período em questão, novembro/2021, considerando a taxa média de consumo da autora, no ano em que a fatura foi emitida; e c) levando-se em consideração as peculiares da presente ação, CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ, e de correção monetária a partir desta decisão, com base no índice INPC, até a data do efetivo pagamento. O cumprimento da sentença dar-sé-á nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data registrada no sistema PJE. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO vso

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Bruno Silva De Carvalho e outros x Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas e outros

ID: 332103635

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000186-30.2023.8.05.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE CARVALHO MARIA DE FATIMA REIS DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

Sentença

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8000186-30.2023.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8000186-30.2023.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: MARIA DE FATIMA REIS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: BRUNO SILVA DE CARVALHO REU:REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros} Advogado(s) do reclamado: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer em Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta por pela parte autora, qualificada na inicial, em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC BRASIL. Em síntese, a autora informou que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos junto à EMBASA referentes a serviços de fornecimento de água que alega nunca terem sido prestados, sem prévia notificação pela SPC. Aduziu que reside em localidade onde o abastecimento de água era realizado gratuitamente pela Prefeitura Municipal, através de poço artesiano, e que a EMBASA ainda não havia concluído as obras para fornecimento de água na região à época da negativação. Requereu a declaração de inexistência do débito, cancelamento da inscrição, indenização por danos morais e, em tutela de urgência, que a EMBASA seja compelida a realizar a ligação do fornecimento de água em seu imóvel. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à autora, com a inversão do ônus da prova e indeferido o pleito liminar por ausência do requisito da probabilidade do direito. Citadas, as rés apresentaram contestação. A autora não replicou. Na decisão de ID 469351821 realizei o saneamento do feito, com a rejeição das preliminares então levantadas e a fixação dos pontos controvertidos. Determinei às partes para apresentarem documento adicional, consistente na consulta à negativação junto ao SPC, atualizado. Em cumprimento, às réus apresentaram consulta atualizada do SPC, indicando ausência de negativação do nome da autora. Intimada acerca de tal informação, a autora não apresentou manifestação. Volveram os autos conclusos. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Do mérito O processo encontra-se pronto para sentença, dispensando-se outras provas. Assim, passo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC/15. Com efeito, a matéria controvertida cinge-se à existência de débito que justifique a negativação, bem como à regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, com prévia notificação ao consumidor. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, já determinada, nos termos do art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência técnica do consumidor. Nesse contexto, cabia à EMBASA comprovar a existência do débito e a regularidade da inscrição, enquanto que a SPC Brasil detinha o ônus de comprovar a prévia notificação acerca do apontamento negativo ao autor. No que tange a ré SPC Brasil, é necessário enfatizar que, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, lhe caberia a notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa, in verbis: O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Da análise dos autos, vislumbra-se que o réu SPC se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), sobretudo porque apresentou comprovante de envio da notificação, em data anterior à efetivação do registro (ID 423370303). Conforme entendimento consolidado na Súmula 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Assim, entendo que a autora foi comunicada previamente e não que se falar em ato ilícito passível de indenização nos autos pela SPC. Em relação à EMBASA, tenho que não demonstrou a efetiva prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança. O print de tela sistêmica apresentado, indicando suposta ligação em 25/04/2022, não é suficiente para comprovar o fornecimento, especialmente diante das alegações do autor, corroboradas por documentos emitidos pelo próprio site da concessionária, dentre os quais registro a certidão de débitos, a segunda via do Histórico de Contas, noticiando consumo zerado ou sem atribuição de valor a pagar no mês do suposto débito e conta pendente de análise pela própria concessionária. Ademais, o contexto fático delineado na inicial de que à época da dívida o abastecimento era realizado gratuitamente pela Prefeitura através de poço artesiano não foi refutado pela demandada. Como ensina Cláudia Lima Marques: "O ônus da prova, no CDC, está baseado em dois princípios: 1) o da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII) e 2) o da verossimilhança de sua alegação. Ambos são pressupostos para a concessão pelo juiz da inversão do ônus da prova" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., RT, p. 1.246). No caso, as alegações do autor se mostram verossímeis e não foram eficazmente refutadas pela ré - EMBASA. Todavia, em análise aprofundada dos autos, verifico que o apontamento indevido foi incluído em 12/09/2022, consoante faz prova documento juntado pelo próprio autor, após consulta efetuada em 04/10/2022 (ID 378152268), e excluído posteriormente. Urge registrar que, intimada acerca da contemporaneidade da negativação quando do ajuizamento da demanda, a autora se queda inerte, enquanto às réus juntam a consulta atualizada, sem qualquer anotação restritiva. Tenho que a consulta juntada na vestibular, efetuada vários meses antes do ingresso da ação judicial (ocorrido em 29/03/2023), não evidencia a realidade corrente. Não obstante, a autora leva a crer, ao longo de toda a sua narrativa, que a negativação era contemporânea ao ajuizamento da demanda e subsistente até o momento presente, numa tentativa pueril e bem significativa de indução do magistrado a erro. Registro, por oportuno, o fato de que dentre os dias 27/03/2023 a 29/03/2023, foram ajuizadas um total de 29 ações nesta Comarca de Antas, todas, em que pese autores diversos, com mesmo advogado como patrono, idêntico pólo passivo, e narrando o mesmo contexto fático (vide petições iniciais praticamente idênticas). Tal fato leva este Juízo a ter cautela redobrada no estudo do feito. No caso, ante as premissas acima delineadas, entendo que resta ausente o interesse de agir quanto à necessidade de declarar a inexistência do débito e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção, pois no momento do ajuizamento da ação, seu nome não mais se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. O mesmo se diga quanto ao pedido de instalação do fornecimento de água na residência da autora, já que a própria requerente junta Histórico de Consumo obtido junto ao sítio eletrônico da EMBASA que corrobora o atual fornecimento do serviço. No caso em apreço, pois, tais impasses foram devidamente solucionados perante o órgão administrativo, cessando, assim, a causa determinante do ajuizamento da demanda. Quanto ao dano moral, temos o seguinte. Para a doutrina mais moderna, dano moral - melhor compreendido como dano extrapatrimonial - é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam. São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano à qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88. Corroborando as conclusões assumidas acima, cite-se a doutrina: "a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e solidariedade" (MORAES, Maria Celina Bodin apud CHAVES, Cristiano Farias e ROSENVAL, Nelson. Direito das Obrigações. São Paulo: Lumen Juris, 2008) Neste sentido, a dor, o sofrimento ou a humilhação não servem para demonstrar a existência do dano extrapatrimonial, que existe com a simples violação dos direitos referidos acima. A dor, o sofrimento ou a humilhação servem apenas para dimensionar a extensão do dano, possibilitando fixar o valor da reparação em montante que melhor compense a diminuição do patrimônio imaterial do indivíduo, já que a indenização no sentido de tornar indene os direitos violados é impossível. No caso dos autos, não verifico a existência de danos aos direitos da personalidade, na medida em que a negativação foi excluída antes mesmo do acionamento do Poder Judiciário e não há qualquer prova que evidencie maiores contornos e prejuízos à autora. Não se vislumbra no evento maior potencial ofensivo a justificar a condenação extrapatrimonial, não ultrapassando o mero aborrecimento. Portanto, não há dano moral a ser reparado. Colaciono jurisprudência ilustrativa deste contexto: RECURSO INOMINADO Nº 0807085-82.2020.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO BARBOSA ADVOGADO: FRANCISCO UBIRATAN DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: MARIANA DENUZZO RELATOR: JUIZ VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE SMS E EMAILS RELATIVOS A DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO DA AUTORA. REQUER INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DISSABOR. NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08070858220208205106, Relator: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. ACORDO CELEBRADO PERANTE O PROCON. OMISSÃO DA PARTE. SOLUÇÃO DO IMPASSE E RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo, a parte autora deve provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mesmo que deferida a inversão do ônus probatório (artigo 373, CPC). 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação postulando pela declaração de inexistência do débito e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção, contudo, em acordo celebrado perante o PROCON, foi procedido o cancelamento das cobranças e a retirada do nome do consumidor do SERASA, antes mesmo do ajuizamento da ação. 3. Carece o autor, portanto, de interesse de agir quanto à necessidade de declarar a inexistência do débito e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção, pois sequer comprovou que seu nome estaria negativado no momento da propositura da demanda. 4. Inexiste nos autos a comprovação do dano moral passível de indenização, uma vez que a negativação do nome da parte autora foi excluída dos órgãos de proteção ao crédito antes do ajuizamento da demanda e dentro do prazo acordado entre as partes. 5. Provido o recurso, cumpre inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, em desproveito da parte apelada, sem majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme artigo 85, § 11 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56102938020188090051, Relator: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2022) PROCESSO Nº: 0105299-79.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ALEXSANDRA COSTA DE ALVARENGA RECORRIDO: ATIVOS SA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTO INIDÔNEO DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs: 0014240-44.2021.8.05.0001, 0177791-40.2020.8.05.0001 e 0054102-56.2020.8.05.0001. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. No caso sob apreciação, alega a parte autora não possuir vínculo com a parte acionada, de modo que, se insurge contra a negativação de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. A despeito das alegações da parte autora, a mesma não logrou êxito na comprovação da irregularidade da negativação (art. 373, I do CPC), tendo juntado aos autos documentação inidôneo de negativação, já que retirado de um local/site não oficial e estranho aos órgãos restritivos de crédito, o que impede conhecer a existência de negativação (ões) anterior (es) para fins de verificação da aplicabilidade (ou não) da Súmula 385 do C. STJ. Ademais, conforme pontuado, da consulta oficial realizada pelo réu (evento 13), observa-se que houve inclusão de registro em 30/11/2021 e retirada em 08/12/2021, muito antes do ajuizamento da demanda. Verifica-se ainda que a inicial é genérica, inexistindo também reclamação administrativa. Desse modo, constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Frente ao exposto, na forma do art. 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Arcará o recorrente com custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de cinco anos, ante a assistência judiciária deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (TJ-BA - RI: 01052997920228050001 SALVADOR, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/09/2022) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Comprovação da baixa das negativações antes mesmo do ajuizamento da demanda, conforme ofício respondido pelo SERASA com demonstrativo detalhado de todas as inclusões realizadas em nome do devedor. Fato não informado pelo autor em sua inicial, que insistiu na tese de que efetuou acordo para parcelamento do débito e seu nome foi indevidamente mantido no rol de inadimplentes. Ofensa moral inocorrente. Exclusão da negativação cerca de dois dias depois do pagamento. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10210493520188260007 SP 1021049-35.2018.8.26.0007, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/10/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia à existência de relação jurídica entre as partes, sustentando a parte autora desconhecer o débito que deu causa à negativação. Afirma o apelante que o recorrido teria comprado produto pela plataforma MERCADO LIVRE, parcelando o pagamento por meio da opção MERCADO CRÉDITO, não tendo responsabilidade pela transação, posto que não se caracteriza como instituição financeira, estando sua atuação limitada à de correspondente bancário. Não obstante, o recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse a realização da compra, não esclarecendo sequer qual produto foi adquirido, a data em que ocorreu e o local de entrega. Logo, deixou o réu de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Configurada a falha na prestação do serviço, deve o réu reparar os danos causados ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. Demandado que não pode se eximir da obrigação, pois, juntamente com os demais fornecedores de produtos/serviços, faz parte da mesma cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos impostos ao usuário. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Dano moral inexistente. Apontamento negativo excluído três meses antes da propositura da ação. Mero aborrecimento. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00119199620198190007, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2021) Diante do exposto, julgo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, a demanda no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência do débito, cancelamento da negativação e instalação/ fornecimento do serviço de água. Quanto ao pleito de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e assim resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC/15. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte recorrida, através de seu advogado, via publicação no DJBA, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em caso de contrarrazões, certifique-se acerca da tempestividade. Após o prazo, COM ou SEM manifestação da reclamada, ora recorrida, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Marlucia Soares Lima x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 322337674

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8049526-44.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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LEANDRO JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8049526-44.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLUCIA SOARES LIMA Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA MARLUCIA SOARES LIMA DE SANTANA ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA Sustenta ser consumidora dos serviços prestados pela acionada Houve em pleno período pandêmico suspensão do serviço de abastecimento O fato é corriqueiro Os fatos causaram danos de ordem moral. Postula o ressarcimento dos danos. Inicial instruída com documentos. Peça de resistência no Id 117508717 Sustenta não ter havido prova de que houve período prologando de desabastecimento, até porque a média do consumo no período de apuração é compatível com outros meses, havendo inclusive consumo a maior. Não há prova dos fatos alegados na vestibular Há normativa que permite interrupção de serviço para realização de reparos. Inexisti abalo moral, no máximo ocorreu "mero aborrecimento" Defesa acompanhada por documentos. Réplica no ID 153490822 Afirma que a inicial foi instruída com documentos comprobatórios do alegado O dano é presumido. Deve ser acolhida pretensão autoral. Sobre provas a autora requereu produção de prova oral, ID 203756004 A parte ré requereu julgamento antecipado, ID 206543569 Na decisão ID 419344633 foi indeferida produção de prova É o que de relevante cabia relatar. MÉRITO Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, pois ainda que o autor seja pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado pela acionada. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente verifica-se que o escopo da presente é recebimento de indenização por abalo anímico e não obrigação de fazer, até porque o que está genericamente postulado (no tocante a obrigação de fazer) é impossível para qualquer empresa de fornecimento de água potável em qualquer lugar do planeta Ao contrário do sustentado na peça de resistência, no caso concreto, a autora comprovou a interrupção do fornecimento o vídeo contido no ID 105114033, inclusive com exibição de periódico demonstrado a data verifica-se ausência de fornecimento de água Já no ID 105114032 o próprio preposto da acionada admite a falta de água, inclusive em toda vizinhança. No vídeo ID 105114037 aparece a autora demonstrando falta de água Há exibição de outros vídeos onde aparece imagens de outros moradores demonstrando ausência de água No vídeo ID 105114044 , igualmente exibindo periódico, se demonstra falta de água Também no ID 105114046 vizinho na localidade, mesma rua da autora, com exibição de periódico demonstrando data com falta de água A parte autora comprovou residir na localidade afetada pelo desabastecimento conforme cópia de faturas de pagamento do serviço de água potável, ID 105114028 O documento que "comprova" o aumento no consumo não socorre a parte demandada. O consumo é aferido entre um mês e outro. A parte autora não alega que ficou um mês sem acesso à água potável e sim aproximadamente cinco dias. No mais cuida hipótese de telas sistêmicas, prova unilateral produzida pela ré Sobre o tema cito V. Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (grifos são nossos) Relator Insigne Magistrado Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O cerne da presente inconformidade reside em aferir a legalidade da cobrança geradora de negativação não reconhecida pela apelante, além da presença de requisitos aptos a configurar a possibilidade da condenação desta ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II - No caso dos autos, a autora pugna pela declaração da inexistência da dívida objeto da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e de indenização por alegados danos morais, uma vez que aduz nunca ter contraído dívidas com a apelada. III - A parte ré não se desincumbiu de comprovar os fatos extintivos do direito do autor, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes por meio da proposta de adesão ao cartão firmada pela consumidora acompanhada de documentação de identificação civil (ID 9954717), contudo, não o fazendo quanto à origem da dívida objeto da inscrição do SPC, vez que colaciona apenas telas sistêmicas no corpo da contestação (ID 9954715), conforme previsão do art. 373, II, do CPC. IV - Precedentes desta Corte de Justiça pelo não acolhimento de telas sistêmicas como prova, vez se tratar de prova unilateral, que não gera a convicção necessária para comprovar a realização do negócio jurídico. V - Considerando a ausência de demonstração da dívida cobrada, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência do débito em exame e, por conseguinte, não se vislumbra motivo a ensejar a condenação da apelante em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. VI - Apelante que já possuía outras dívidas nos órgãos de proteção ao crédito, alheias a essa lide, incidindo a Súmula 385 do STJ, o que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. VII - Recurso de apelação provido em parte, para declarar inexistente o débito que ensejou a negativação da apelante e afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8020483-96.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante LEILANNE SILVA DE JESUS e como apelada CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80204839620208050001, Colenda , SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Relatora Insigne Desembargadora Doutora Carmem Lucia Santos Pinheiro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM DE VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, determinando a exclusão dos dados do Apelado dos cadastros de proteção ao crédito, porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais, haja vista que a condição de inadimplente restou comprovada por outras inscrições anteriores. 2. Em que pese a alegação do Banco Apelante da renegociação do débito do cartão de crédito, não restou cabalmente demonstrado a concretização do negócio jurídico, considerando que, segundo a jurisprudência, as telas sistêmicas acostadas não servem como prova por serem produzidas unilateralmente pela empresa. 3. Destarte, inexigível o débito cobrado bem como indevida a restrição efetivada. 4. Sentença mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0530362-17.2017.8.05.0001, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2018 ) Relatora Insigne Magistrada Doutora MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTEMICAS NÃO COMPROVAM DÉBITO. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Apelante não anexou o instrumento contratual legível ou qualquer documentação que comprovasse a alegada contratação original, se limitando a alegar a existência de contratação e a regularidade da cobrança efetivada. 2. Simples apresentação de tela sistêmica, de confecção unilateral, não é suficiente para comprovação do negócio jurídico e, como consequência, do débito. 3. Danos morais indenizáveis. 4. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8080427-63.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante YURI DOS SANTOS GARCES e como apelada VIVO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80804276320198050001, R Colenda TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) No tocante a topografia este magistrado de piso desconhece falta de água na cidade alta, nos bairros da elite, igualmente onde a topografia é mais elevada em relação ao nível do mar. No mais a maior dificuldade em fornecer água potável em bairros com topografia "não privilegiada", é risco atinente a atividade econômica da acionada, o chamado "risco do negócio" não pode ser repassado ao consumidor. "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Repise-se a falta de abastecimento restou noticiado pela imprensa. A acionada conforme ID 373178335 comunicou interrupção do abastecimento para correção de vazamento, sendo verificado novo vazamento no dia 18, com previsão de conclusão do serviço, para o dia 18. A demandada alega que há permissivo legal para interrupção do fornecimento em casos de emergência ou manutenção da rede de abastecimento Prevê a norma inserta nos incisos I e II do artigo 40 da Lei 11.445/2007: "Art. 40 Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;" Contudo, não acostou prova, meramente documental, que se realizou na localidade reparo corretivo ou preventivo, não se desincumbindo de seu ônus probatória, inteligência da norma inserta no caput do artigo 14 da Lei 8.078/90 e inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Registro que se tratando de serviço essencial a interrupção por longo período supera o mero dissabor, mágoa, aborrecimento, mas atinge a esfera subjetiva do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa. Verifica-se que o desabastecimento é corriqueiro, são demonstrando, inclusive com exibição de data contida em periódico, prova hígida, abastecimento corriqueiro, datam de abril e junho de junho não se mostrando casos isolados. A parte ré, igualmente, não comprovou, prova meramente documental, que procurou amenizar o sofrimento das pessoas consumidores fornecendo, carros-pipa. Colaciono os seguintes V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA sobre o tema: Relatora Insigne Desembargadora Doutora Cynthia Maria Pina Resende Relatora "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA EXACERBADA DE RESTABELECIMENTO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não se justifica a demora de mais de 10 (dez) dias de interrupção no abastecimento de água, ensejando o reconhecimento da configuração de dano moral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0517898-87.2019.805.0001, em que figuram como Apelante MARIA RITA DA SILVA MILLET e Apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020 Desembargador (a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça" (TJ-BA - APL: 05178988720198050001, Colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2020) Colendas Turmas Recursas do Egrégio Primeiro Tribunal das Américas (grifos nossos): "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. (...). 6. A parte autora alega a interrupção do fornecimento de água na sua residência entre 26/01/2020 e 29/01/2020, perdurando durante 4 (quatro) dias, e comprova, através de testemunha, ligações e matérias jornalísticas. 7. Como norma de ordem pública constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. 8. Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, cabia a ré, na condição de fornecedora, ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que não se desincumbiu, já que o permissivo legal de interrupção do fornecimento de água não é justificativa para a suspensão do fornecimento de água por vários dias, mormente porque é dever do Poder Público prestar um serviço eficiente, conforme art. 22 do CDC, o que, evidentemente, não fora observado no caso concreto. 9. Remanesce, pois, indevida a manutenção de suspensão do serviço essencial por prazo tão longo diante das provas coligidas aos autos pela autora, desincumbindo-se, portanto, do seu encargo probatório e demonstrando a verossimilhança das suas alegações. 10. Em face do ato ilícito da ré, diante da excessiva demora no restabelecimento, restam configurados os danos morais, em face dos transtornos que acarreta o corte para o consumidor. Uma vez comprovada a demora excessiva na religação, a empresa responsável por esse serviço deve ser responsabilizada civilmente pelos danos morais causados. 11. Na situação em análise, a parte autora não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes dos fatos. Os danos dessa natureza se presumem pela desatenção na efetividade do serviço contratado na forma ressaltada nos autos, não havendo como negar que, em razão do evento, ele sofreu angústia, desconforto e transtornos, tendo a esfera íntima agredida ante a atividade negligente da ré, já que se trata de serviço essencial." (TJ-BA - RI: 00203197320208050001, Relatora Insigne Juíza Doutora MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Colenda TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/08/2022) "EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO RECONHECIDA NA CIDADE DE CAMAÇARI. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE DEFEITO NA VÁLVULA REGULADORA DE PRESSÃO DA ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que, reconhecendo a prestação defeituosa do serviço de fornecimento de água no período informado, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo em favor da parte Recorrida. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. (...)" (TJ-BA - RI: 00112702520198050039 CAMAÇARI, Relator Insigne Juiz Doutor ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Colenda QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/06/2020) A demora supera, com aventado, o mero aborrecimento corriqueiro, notadamente que não se consuma notificar o mesmo tempo de interrupção em bairros de classe média alta e da chamada elite, o que demonstra o conteúdo discriminatório da prestação de serviço. Procede a pretensão autoral alusiva ao abalo moral. Em relação ao quantum indenizatório segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral é de fixação da indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) discrepa do usualmente fixado por Nossos Tribunais em casos similares [ No caso concreto se trata de processo de baixíssima complexidade, sem necessidade de realização de prova pericial ou liquidação de sentença. Observando-se as R. Sentenças e os V. Acórdãos das Colendas Turmas Recursais com prestígio aquelas que a indenização nos casos similares restaram fixadas entre R$ 1.000,00 a R$ 2.5000,00 No caso concreto ante a reiteração da conduta ilícita, associado ao que o fato se deu em período pandêmico fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Suportará a acionada os ônus da sucumbência, até pela regra da causalidade, porque o valor da indenização foi fixada em valor inferior ao postulado, até porque se aplica ao caso concreto o verbete da Súmula 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; A sede do R. Escritório é o local onde o serviço foi prestado; Causa sem maior complexidade, abalo moral por falha na prestação do serviço; Além da vestibular se manifestou em réplica e postulou produção de prova Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Posto isto, CONDENO a parte acionada, pela falha na prestação de serviço a pagar indenização em favor da autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento em relação ao dano moral. Custas pela acionada. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 09 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796366

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796370

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHAES CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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Processo nº 8000426-86.2025.8.05.0258

ID: 319796372

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000426-86.2025.8.05.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERE DE SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000426-86.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que as partes não requereram outras provas e a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. A parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. 3. PRELIMINARES A 2ª Ré, BANCO BRADESCO apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos. Contudo, a contestação materializa a resistência. Com relação a ilegitimidade passiva apresentada pela 2ª Ré, também há que se rejeitar. Isto porque o STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual o exame da legitimidade se faz com base no alegado na petição inicial. A parte aduziu que houve ato ilícito pelo Réu, havendo assim a legitimidade do ente. Não havendo outras preliminares aventadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. 4. MÉRITO 4.1. Resumo da controvérsia Restou incontroverso a existência de seguro de veículo entre o Autor e a 1ª Ré, que o seguro foi parcelado em 03 (três) vezes no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré e que não houve o débito de uma parcela pela 2ª Ré na fatura do cartão do Autor. A controvérsia está cingida em analisar se ao não debitar uma parcela de seguro do veículo na fatura do Autor, dando causa ao cancelamento do seguro e ao rebaixamento do bônus do Autor, houve responsabilidade da parte ré e se há o cabimento de indenização por danos morais - e, eventualmente, seu quantum. 4.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[4], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[5] c/c art. 927[6], ambos do Código Civil de 2002, e, especialmente no que diz respeito ao caso, do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados, sejam materiais ou morais. No caso de dano causado no âmbito das relações de consumo, contudo, como acontece no presente caso, a responsabilidade é objetiva, não havendo que se perquirir dolo ou culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Cumpre registrar que a relação ora enfocada trata-se nitidamente de consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC[7]. Centrada a análise, portanto, na existência de conduta e dos danos morais alegados, bem como na existência de nexo causal entre os acontecimentos, é possível concluir que, na hipótese em testilha, os referidos elementos restaram devidamente comprovados. Compulsando os autos se percebe que na apólice do seguro (id 498891205) consta que o pagamento deve ser realizado em 03 (três) parcelas de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), através de cartão de crédito, constando ainda a informação "Pagamento confirmado pela administradora do cartão de crédito, conforme modalidade escolhida na contratação do seguro". Houve a comprovação do pagamento de 02 (duas) parcelas, em junho/2024 (id 498891208) e agosto/2024 (498894265), nessa fatura consta que a fatura anterior, ou seja, julho/2024, foi totalmente quitada, deixando explícita a quitação do seguro. Ocorre que o seguro foi cancelado sob a alegação da falta de pagamento da 3ª parcela, com vencimento em agosto/2024. A 1ª Ré alegou que não houve o pagamento da parcela nº 03 do prêmio do seguro contratado, com vencimento em 21/08/2024, no valor de R$ 750,74 e diante da inadimplência, a apólice foi cancelada em 30/11/2024, tendo permanecido vigente no período de 29/05/2024 a 25/11/2024. A 2ª Ré fez defesa baseada em outros fatos totalmente diversos dos assuntos discutidos nesses autos, mas alegou ilegitimidade. Razão não assiste as Rés. O seguro foi contratado e dividido em 03 (três) parcelas de R$ 750,74, no cartão de crédito do Autor junto a 2ª Ré, sendo que esta confirmou a operação a 1ª Ré, conforme apólice de seguro (id 498891205. Assim, deveria esta incluir na fatura do cartão do Autor as parcelas mensalmente, porém ela debitou 02 (duas) parcelas e deixou de debitar uma o que gerou o cancelamento do seguro. Pelas razões expostas, se verifica que o seguro foi indevidamente cancelado pela falha na prestação de serviço das 02 (duas) rés. A 1ª Ré que ao não receber uma parcela deveria cobrar da 2ª Ré, que era quem estava incumbida de efetuar o parcelamento, uma vez que o Autor nada mais tinha a ver com isso, a partir do momento que o parcelamento foi confirmado. A 2ª Ré falhou ao não efetuar o lançamento da parcela na fatura do Autor, ocasionando o cancelamento indevido do seguro. Assim sendo, ambas são responsáveis. Entretanto a 3ª parcela ainda não foi quitada, pelo menos não restou comprovado o pagamento. Constatada a falha no serviço, verificou-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais, uma vez que suficientemente comprovado que a falha na prestação do serviço foi capaz de causar um rebaixamento moral no consumidor que ultrapassou os limites do "mero aborrecimento". Vislumbram-se, dessa forma, a ocorrência de danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[8], uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional no autor que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Assentada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do prejuízo (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliado no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[9]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. Ante o exposto, considerando-se a existência de precedentes deste Tribunal de Justiça, bem como as circunstâncias e as consequências do ato, fixa-se inicialmente o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não havendo outras peculiaridades, mantenho o patamar de R$ 10.000,00. Quanto a indenização ao Autor de forma proporcional ao período em que ficou sem a cobertura securitária de seu veículo, não deve ocorrer, pois apesar do seguro cancelado, caso houvesse ocorrido algum acidente, o Autor estaria coberto pelo seguro, mesmo que tivesse que se socorrer ao Judiciário para reconhecer a ilicitude do cancelamento. 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 5.1) confirmando a antecipação de tutela e determino que as rés procedam à imediata REATIVAÇÃO da apólice de seguro nº 0860.990.0244.142260, com o pronto restabelecimento da cobertura securitária do veículo do autor nas condições originalmente contratadas, incluindo o restabelecimento da classe de bônus 10, no prazo e com a multa determinados na decisão, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o valor máximo de R$ 30.000,00; 5.2) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, 01/08/2024, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC. 5.4) autorizar as partes rés a compensação do valor de R$ 750,74 (setecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) referente a 3ª parcela, caso não tenha sido paga no momento do cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5º (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [5] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [6] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [7] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [8] RECURSO ESPECIAL Nº 435.316 - SP (2002/0057691-1) DECISÃO Vistos, etc. 1. Duzolina Barbosa Martins ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. O pedido foi julgado procedente, condenado o requerido a pagar à autora a quantia que esta possuía em sua conta-poupança e danos morais fixados em R$30.000,00. A egrégia Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo deu parcial provimento ao recurso e reduziu o quantum dos danos morais para 100 salários mínimos, em acórdão assim ementado: "Indenização por danos materiais e morais. Instituição financeira. Caso ocorrido na agência. Reconhecida culpa do banco in vigilando. Apelo provido em parte para dedução da verba indenizatória de danos morais" (fl. 207). Inconformado, o Banco interpôs recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF), no qual alega negativa de vigência aos arts. 159 e 333 do CPC e divergência jurisprudencial. Diz inexistir culpa e haver dissídio com julgado do TJSP e com o REsp 87.719, quanto à possibilidade de condenação por dano moral quando não se tratar de ato ilícito doloso, alega ser excessivo o valor dos danos morais. Admitido o recurso, sem as contrarrazões, vieram-me os autos. 2. O recurso não prospera. As instâncias ordinárias examinaram as provas e concluíram pela culpa in vigilando do Banco. Rever esse entendimento para se concluir que o acórdão negou vigência aos arts. 159 e 333 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A divergência não ficou configurada: a) É devida a indenização por dano moral não só no caso de ilícito doloso, mas também nas hipóteses de conduta culposa do ofensor, conforme os nossos inúmeros precedentes, devendo o montante ser fixado em consideração "às condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e gravidade dos efeitos" (REsp 207.926, DJ 08.03.2000); b) O valor dos danos morais tem sido revisto nesta instância apenas em hipóteses especiais, quando excessivamente oneroso ou reduzido o quantum fixado nas instâncias ordinárias. O recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade do caso, em que foi condenado a pagar 100 salários mínimos pelos danos morais sofridos pela recorrida, senhora aposentada, vítima de golpe praticado por estelionatário no interior da agência bancária recorrente. Isso posto, inexistentes as violações e o dissídio, nego seguimento ao recurso. RESP 435316. Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Data da Publicação DJ 31/03/2003. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2003. [9] Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001529-55.2022.8.05.0103 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA SANTOS RELATORA IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA ECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0001890-24.2021.8.05.0001 e 0029616-70.2021.8.05.0001. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, conforme dispositivo abaixo: "Assim, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a Ré a compensar o dano material sofrido, no montante de R$4.300,00 (quatro mil trezentos reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso/data do desembolso, conforme enunciado 28 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia); e juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ e Enunciado 25 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia; b) condenar a ré a compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." Rejeito a preliminar de inépcia diante da ausência das condutas descritas no artigo 330, § 1º, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o Recorrido ajuizou a presente ação alegando que em 03 de fevereiro de 2022, dirigiu-se ao banco da requerida para realização de uma transação bancaria. Após efetuar sua transação bancária, e dar as costas para o terminal, foi abordado por um indivíduo que fez as vezes de funcionário do banco e apontou para o terminal, mostrando que o terminal havia emitido um outro recibo. Após estar de posse do cartão do Autor, o indivíduo mandou que o autor digitasse a senha no terminal e após, procedeu a troca dos cartões, entregando um outro cartão para o autor e levando consigo o verdadeiro cartão do Autor. Relata que apesar de todo este procedimento descrito ter acontecido no interior da agência, apesar de todas as câmeras de vigilância do Banco, ficarem ligadas 24 horas, nenhum funcionário tomou providências para intervir no andamento do golpe perpetrado contra o Autor. Ao perceber que sofrera uma fraude bancária (troca de cartões na agencia), retornou ao banco da requerida, informando o ocorrido. Os prepostos do banco bloquearam o cartão, bem como, identificou que o ladrão havia efetuado uma compra no valor de R$4.300,00(quatro mil trezentos reais), sendo que o autor não conseguiu recuperar o dinheiro. Devido aos fatos, o autor ingressou com a presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito recursal merece parcial acolhimento. A recorrente não foi capaz de juntar documentos capazes de legitimar suas alegações. Assim, restou caracterizado o defeito na prestação dos serviços da parte Recorrida, devendo compensar os valores objeto da fraude, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. Perlustrando os autos, verifico a verossimilhança das alegações autorais, sendo colacionado aos autos boletim de ocorrência. Diante dos fatos alardeados, entendo que o caso concreto configura fortuito interno, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos alardeados, até porque não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa. Quanto a fixação do dano moral, não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima, a título de danos morais. Assim, à míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer o potencial econômico do agente, as condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado, além dos precedentes da 3a Turma Recursal. Neste sentido: "Quando se chegar à conclusão da necessidade e adequação da medida coactiva do poder público para alcançar determinado fim, mesmo neste são, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Trata-se, pois, de uma questão de medida ou desmedida para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7a ed. Coimbra: Almedina, 2000). A ideia de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral tem apoio em densa doutrina formulada especialmente no campo do direito público. A reparabilidade do dano moral constitui-se um direito fundamental, essência do nosso modelo constitucional e resguardado como cláusula pétrea. Acerca do exposto: "A razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do fim legal, razoabilidade da função legislativa. Enfim, a razoabilidade é utilizada em vários contextos e com várias finalidades. Embora as decisões dos Tribunais Superiores não possuam uniformidade terminológica, nem utilizem critérios expressos e claros de fundamentação dos postulados de proporcionalidade e de razoabilidade, ainda assim é possível - até mesmo porque isso se inclui nas finalidades da Ciência do Direito - reconstituir analiticamente as decisões, conferindo-lhes a almejada clareza. Por isso, não se pode afirmar que a falta de utilização expressa de critérios no exame da proporcionalidade e da razoabilidade não permita ao teórico do Direito saber, mediante a reconstrução analítica das decisões, quais são os critérios implicitamente utilizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A razoabilidade como dever de harmonização do Direito com suas condições externas (dever de congruência) exige a relação das normas com suas condições externas de aplicação, quer demandando um suporte empírico existente para a adoção de uma medida, quer exigindo uma relação congruente entre o critério de diferenciação escolhido e a medida adotada. A proporcionalidade constitui-se em um postulado normativo aplicativo, decorrente do caráter principal das normas e da função distributiva do Direito, cuja aplicação, porém, depende do imbricamento entre bens jurídicos e da existência de uma relação meio/fim intersubjetivamente controlável. Se não houver uma relação meio/fim devidamente estruturada, então - nas palavras de Hartmut Maurer - cai o exame de proporcionalidade, pela falta de pontos de referência, no vazio." (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 8a ed. São Paulo: Malheiros 2008." O STJ atende a fixação dos danos morais pelo método bifásico, onde no primeiro momento, levam-se em conta as jurisprudências sobre casos idênticos de lesões ao mesmo bem jurídico e em um segundo momento leva em consideração às particularidades próprias que os casos apresentam variáveis importantes, gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas diretamente ou por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação socioeconômica do responsável pelo dano. Para eles, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização. Analisando os critérios objetivos e subjetivos, quais sejam, a gravidade do dano que considerando a condição social e econômica das partes, no caso do feito a parte Ré possui alto poderio econômico e a Recorrente não consta nada sobre esta questão ou outro qualquer elemento para análise, a fim aferir melhor compensação econômica do dano sofrido pelo Recorrente, de forma que não haja enriquecimento ilícito, tampouco pode ser fixado em valor inexpressivo a Recorrido e utilizando também o critério bifásico, anteriormente citado e pelo cotejo dos fatos e das provas, é forçoso concluir-se que o quantum indenizatório fixado na sentença não atendeu aos critérios acima mencionados, de sorte que com melhor análise, a pretensão recursal merece prosperar, no que reduzo quantum fixado pelo dano moral sofrido para R$ 5.000,00 (-). Inclusive, é como os julgados desta Turma em casos semelhantes. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS FRAUDULENTAMENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. TENTATIVA SE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado; Processo n. 0069821-44.2021.8.05.0001, Relator(a): Marcelo Silva Britto, Publicado em: 20/06/2022). Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001529-55.2022.8.05.0103,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/08/2023 ).

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