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Processo nº 0000769-22.2012.8.05.0018

ID: 311458908

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2012.8.05.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO MILHOMENS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIDA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000769-22.2012.8.05.0018 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALTINO MIL…

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Processo nº 0000769-30.2020.8.05.0248

ID: 308577420

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA REGINA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br DECISÃO Processo n. 0000769-30.2020.8.05.0248 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Parte ré: CINTIA REGINA SILVA SANTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, presentado pelo Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, lastreado pelo incluso Inquérito Policial nº 15/2020, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA ao oferecer DENÚNCIA em face de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 33 e artigo 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06. Com os autos conclusos, o Juízo recebeu a denúncia em 17/02/2025 (ID. 486181937). A ré foi devidamente citada (ID. 504558257), apresentou defesa prévia representada por patronos constituídos nos autos (ID. 506251804). Destarte, restaram ausentes à ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do CPP, sendo imperioso o deslinde da questão que fica a cargo da instrução criminal. Assim, e o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07/2025, às 14:30 hs, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal. Intime-se, cite-se e requisite-se a ré para comparecer à audiência designada. Proceda à requisição das testemunhas que deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva (ID. 505937542). Pela celeridade e economia processual a presente DECISÃO possui força e servirá como Mandado de Intimação, Ofício, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Faz saber que o impulso necessário ao cumprimento da presente decisão será dado pelos próprios servidores. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

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Processo nº 8121841-36.2022.8.05.0001

ID: 297551770

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8121841-36.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES RICARDO DE ARAUJO SILVA ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ILDEBERTO CATARINO CORREIA DE ARAÚJO ILDELIO CORREIA DE ARAUJO IRAILDES CONCEICAO DE ARAUJO ALCANTARA ITALMAR CORREIA DE ARAUJO PATRICIA BARBARA DE ARAUJO SILVA AMORIM ROBERTO CORREIA DE ARAUJO ULISSES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO

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DANIELA NASCIMENTO FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO REQUERIDO: THEODORO CATHARINO CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário com plano de partilha consensual dos bens deixados por ocasião do falecimento de Theodoro Catharino Correia de Araujo, formulado por Ildacino Antonio Correia de Araujo. O requerente alegou que o de cujus faleceu em 14/12/1996, deixando como único bem a inventariar um crédito em precatório a ser recebido do Estado da Bahia, referente ao Processo Redutor Salarial nº 0000769-72.1995.8.05.0000, no valor estimado de R$ 170.796,00 (março/2008), sujeito à atualização. Em cumprimento ao despacho que determinou a juntada de documentação comprobatória do crédito em nome do espólio, este Juízo oficiou ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para verificar a existência de precatório em tramitação em favor do de cujus. O NACP, por meio do Ofício nº 12/2025 (ID 486120124) informou expressamente que "não existe precatório em tramitação em favor de Theodoro Catharino Correia de Araujo". Verifica-se, portanto, que o único bem alegadamente pertencente ao espólio - o crédito em precatório - inexiste conforme certificado pelo órgão competente. Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, o inventário destina-se à apuração dos bens, direitos e dívidas do espólio e sua partilha entre os herdeiros. Sem a existência de bens a inventariar, não há necessidade de prosseguimento da ação, impondo-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam descobertos bens pertencentes ao espólio. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa, ressaltando que tal medida não causará prejuízo às partes, tampouco ao Estado, uma vez que aquelas, sobrevindo crédito de precatório ou outros bens, poderão reativar o processo a qualquer momento, mediante simples peticionamento nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento do feito, mediante o pagamento das custas correlatas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. P.I. Arquive-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Jose Carlos Cavalcante De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321947838

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000324-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cavalcante de Santana contra decisão da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a relação jurídica entre o autor e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) não teria natureza consumerista. O agravante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando não ter aderido à associação, embora haja descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de comprovação de vínculo associativo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a competência das Varas de Relações de Consumo para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a aplicação do CDC nos casos em que inexiste prova da adesão do consumidor à associação que promove descontos em benefício previdenciário, configurando relação de consumo. 4. Em sede de cognição sumária, observou-se que o autor nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento.5. Precedentes específicos do TJBA e outros tribunais confirmam o entendimento de que a ausência de vínculo associativo autoriza a aplicação do CDC e atrai a competência das Varas de Relações de Consumo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de vínculo associativo entre consumidor e entidade associativa enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para julgar ações em que há alegação de descontos indevidos promovidos por associações, sem a devida comprovação de adesão voluntária, recai sobre as Varas de Relações de Consumo." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível; TJBA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível; TJPE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000324-62.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA e agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Maria Lucia Silva Paranhos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 321848284

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8001947-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA PARANHOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Ementa

Advogados:

VINICIUS FONSECA LIMA

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LUCIANO MARQUES VIEIRA

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

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ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001947-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA LUCIA SILVA PARANHOS Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s):RODRIGO MARCOS BEDRAN, REGINALDO JOSE DO PRADO, LUCIANO MARQUES VIEIRA, VINICIUS FONSECA LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Lucia Silva Paranhos contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A decisão recorrida declarou a incompetência absoluta da Vara de Relações de Consumo, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o argumento de que a relação entre sindicato/associação e associado não possui natureza consumerista. II. Questão em discussão 2. Discute-se a natureza jurídica da relação estabelecida entre a agravante e a entidade agravada, e, por conseguinte, a competência para processamento e julgamento da ação. A controvérsia gira em torno da existência ou não de vínculo associativo entre as partes e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, considerando-se que a agravante alega nunca ter aderido à associação, apesar dos descontos em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, observou-se que a autora nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento. 4. A jurisprudência deste Tribunal, assim como de outros Tribunais pátrios, tem reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas, especialmente quando há alegação de inexistência de vínculo associativo formal. 5. Diante da natureza consumerista da relação e da hipossuficiência da parte autora, resta clara a competência da Vara de Relações de Consumo para o processamento e julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando há alegação de inexistência de vínculo associativo entre a parte autora e a entidade que realiza descontos em benefício previdenciário." Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AI nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJ-BA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, 2ª Câmara Cível, j. 18.09.2024; TJ-PE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 22.06.2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001947-64.2025.8.05.0000 em que figuram como agravante MARIA LUCIA SILVA PARANHOS e agravada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Processo nº 0000769-84.2016.8.05.0243

ID: 300079455

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SEABRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-84.2016.8.05.0243

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN COSTA ARAUJO

Intimação

Advogados:

DESIREE RESSUTTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - seabra1vcrime@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0000769-84.2016.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão mediante seqüestro] AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: REU: FRANKLIN COSTA ARAUJO Com relação ao pedido da Defesa em Evento n. 504693156, as regras de segurança do Conjunto Penal de Serrinha, que constitui em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado, bem como de presos provisórios, em situações especificadas no Provimento CGJ n. 01/2023, são de ingerência do Poder Executivo, não cabendo a esta Magistrada alterá-las. Ademais, o sistema de realização de atos por videoconferência, nos termos do CPP, garante ao Preso e ao seu Defensor o contato direto e o acompanhamento em tempo real de todos os atos instrutórios, o que afasta a violação do contraditório e ampla defesa. Tais atos inclusive são gravados, e, por consequência, disponíveis ao Réu e Defesa Técnica para acesso em momento posterior, se assim entenderem. Portanto, indefiro o pedido. Em virtude dos Promotores estarem em Operação Conjunta nesta Cidade, impossibilitando que a titular e seu substituto compareçam a assentada, SUSPENDO-A. Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16.09.2025, às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, por requerimento da parte e por entender que esse formato atende a economia processual e de recursos, bem como garante a oitiva de testemunhas que não residem na comarca (zona rural distante da sede), resultando na efetivação do ato, ficando facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. Para a realização da assentada por videoconferência, deverá o Cartório: 1. Intimar o(a)(s) Acusado(a)(s), Advogado(a)(s) e o Ministério Público para ciência e comparecimento ao ato (Intimar também Assistente de Acusação se houver). 2. Se Réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o local de custódia do preso (Ato Conjunto nº 02, de 18.02.2019 do TJBA). 3. Intimar as testemunhas arroladas pela Acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa. O mandado de intimação deverá ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, desde que adotadas as medidas para atestar a autenticidade do número telefônico e da identidade do indivíduo destinatário do ato processual, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento e a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a) (Ato Conjunto n. 05 de 14.03.2023), à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Quando a parte indicar impossibilidade de comparecer virtualmente, o Oficial de Justiça deverá adverti-la para comparecer presencialmente ao Fórum. No dia da audiência, as partes deverão estar na posse de documento oficial de identificação, com foto. Para as intimações das pessoas que estejam presas, intime-se por videoconferência (ATO CONJUNTO Nº 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019). Nos mandados e ofícios, deverão constar telefone de contato da Vara (75-33311510 - 71-99913-1992), além do e-mail institucional da Unidade Judiciária (seabra1vcrime@tjba.jus.br), bem como a orientação de que a pessoa a ser ouvida poderá entrar em contato com a Vara, via telefone ou e-mail, em caso de dúvida de como proceder. Link da Sala Virtual deste Juízo: https://call.lifesizecloud.com/208501. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. P.R.I. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletronica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito

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Antonio Jose Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 283265719

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8050949-37.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Ementa

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSE DA SILVA Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Vara de Relações de Consumo, para processar e julgar a demanda de repetição de indébito, c/c com indenização por dano moral, ajuizada pelo Recorrente, em razão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida se daria entre associação e associado, e não entre consumidor e fornecedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem é passível de impugnação, por meio de Agravo de Instrumento; e estabelecer se a relação jurídica entre o Agravante e a Agravada configura contrato de consumo, atraindo a competência da Vara Especializada III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.679.909-RS, reconheceu a possibilidade de interposição de Instrumental contra decisões que tratem da definição de competência, apesar da ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. 4. Para a caracterização de uma relação consumerista, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor aquele que desenvolve atividade de fornecimento de bens ou serviços mediante remuneração. 5. A Recorrida, ainda que constituída como associação sem fins lucrativos, oferta produtos e serviços, mediante pagamento de contribuição associativa, atuando no mercado de consumo. Dessa forma, o Agravante pode ser equiparado a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação do CDC, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando a entidade envolvida presta serviços remunerados, independentemente da sua natureza jurídica. 7. Nos termos do art. 69 da Lei nº 10.845/2007, as Varas de Relações de Consumo têm competência para processar e julgar litígios decorrentes de relações de consumo, sendo competente o Juízo primevo para o processamento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, a fim de reconhecer a competência da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, para o processamento e julgamento do feito originário. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 98 e 99; CDC, arts. 2º, 3º e 17; Lei nº 10.845/2007, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/11/2017; TJ-BA, AI 8060877-46.2023.8.05.0000, Rel. Regina Helena Santos e Silva, j. 30/06/2024; TJ-BA, AI 8004866-60.2024.8.05.0000, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, j. 12/08/2024; TJ-PE, AC 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22/06/2021; TJ-SP, AC 1000149-16.2023.8.26.0311, Rel. Francisco Loureiro, j. 01/08/2023; TJ-SP, AC 1034168-24.2022.8.26.0007, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8050949-37.2024.8.05.0000, em que figura como Recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, sendo Recorrida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 8034495-45.2025.8.05.0000

ID: 299700865

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8034495-45.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA

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LEONARDO DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034495-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034495-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: MARIA ESTEFANIA ALKMIM LEAO e outros Advogado(s): LEONARDO DE ARAUJO LIMA (OAB:DF31818), RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA (OAB:DF69546) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA ESTEFÂNIA ALKMIN LEÃO e JOÃO ALEXANDRE LEÃO MAGALHÃES em face do JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA. Os impetrantes alegam, em síntese, as ações indenizatórias (nº 0000316-43.2025.8.05.0027 e nº 0000769-38.2025.8.05.0027) tramitam no Juizado Especial Cível, e que as demandas versam sobre os mesmos documentos e fatos da ação possessória previamente distribuída pelo impetrante João Alexandre (nº 8000379-63.2024.8.05.0027), configurando conexão e continência. Requerem, liminarmente, a suspensão das ações indenizatórias e, no mérito, a declaração de incompetência absoluta do Juizado Especial. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, esclareço, de logo, que o presente feito fora recebido em regime de plantão judiciário de 2º grau, regulamentado pela Resolução nº. 15/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com efeito, para submissão de feitos ao citado regime, deve o requerente comprovar que se trata de situação de urgência, e que não possa ser realizada pelas vias ordinárias, quando em funcionamento o expediente forense, conforme preceitua o art. 2ª da aludida Resolução, que assim estabelece: Art. 2º. "O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V- tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI- medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes". Mais restrita são as opções de conhecimento dos temas alçados em sede de Plantão Judiciário, quando se tratam de demandas distribuídas no período de "sobreaviso", conforme se pode constatar do art. 5º, II e § 2º da Resolução n°. 15/2019, in verbis: Art. 5º. "O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I - permanência a) das 18:01h às 22:00h, nos dias úteis; b) das 09:00 às 13:00, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo. II - sobreaviso, nos demais horários. [ ...] §2° O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito". [supressão não original] Como se vê dos dispositivos supracitados, além das ações constitucionais expressamente elencadas, compete ao Plantão Judiciário de 2° Grau a análise das questões distribuídas no período de sobreaviso, cuja demora na envolva "risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito". Diante disso, a alegação de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, embora seja matéria que pode ser conhecida de ofício, não se enquadra nas hipóteses emergenciais do plantão judiciário. Ademais questões de alta complexidade jurídica devem ser remetidas ao relator natural ou ao órgão competente em expediente normal, regular, fora deste plantão Judiciário de 2º Grau. Portanto, a situação narrada, conquanto possa merecer apreciação jurisdicional, não se amolda aos critérios excepcionais estabelecidos pela Resolução nº 15/2019, quais sejam: urgência extrema que não possa aguardar o expediente; risco de lesão grave e irreparável; situações emergenciais expressamente previstas. O caso envolve questões complexas de competência, conexão e continência que demandam análise aprofundada, incompatível com a natureza sumária do plantão, sem falar em situações de exceção de suspeição que depende de pronunciamento do magistrado tido por suspeito, sob pena de supressão de Instância. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 15/2019 do TJBA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para apreciar o presente mandado de segurança em sede de plantão judiciário e determino o encaminhamento dos autos para regular distribuição no próximo dia útil forense, para sorteio a um dos Desembargadores competentes, fora do regime de Plantão. Adiante-se pedido de informações ao Juízo apontado como autoridade coatora, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de junho de 2025. às 01:12 hs Francisco de Oliveira Bispo Juiz Substituto de 2º Grau-Plantonista

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