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Justiça Comum - Portaria S/…

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JUSTIÇA COMUM - PORTARIA S/N DATADA DE 29/9/16 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmundo Tavares De Sousa Ne…

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EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Erick Maciel Dos Santos Rib…

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ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Leão Almeida

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JESSICA LEÃO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8089290-95.2025.8.05.0001

ID: 281814933

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8089290-95.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE BRITO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8089290-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8089290-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PINTO DE SOUZA Advogado(s):·GABRIELA DE BRITO VIANA (OAB:BA80634) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s):· DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por ANTONIO PINTO DE SOUZA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especicidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8089290-95.2025.8.05.0001

ID: 281814944

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8089290-95.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8089290-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8089290-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO PINTO DE SOUZA Advogado(s):·GABRIELA DE BRITO VIANA (OAB:BA80634) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s):· DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, oposta por ANTONIO PINTO DE SOUZA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, proposta pelo rito do procedimento comum. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a autora, diante das circunstâncias dos autos que indicam a insuficiência de recursos conforme art. 98 do CPC/2015. Ainda que o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido as normas atinentes ao processo cautelar, contidas do diploma processual de 1973, é cediço o entendimento pela admissibilidade da coexistência da ação autônoma de exibição de documentos, pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e ss.), e da ação de produção antecipada de provas ( CPC, art. 381 e ss.). Nesse sentido: II Jornada de Direito Processual Civil, promovida em 2018 pelo Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129. É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Assim, pela opção dada pelo autor, o processamento da ação em epígrafe deverá tramitar de acordo com o artigo 318, do Código de Processo Civil ( CPC), isto é, pelo procedimento comum, ou seja, como ação probatória autônoma de exibição de documento, aplicando-se, no que couber, pela especicidade, o estabelecido nos artigos 396 e seguintes, que se referem à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, promova a exibição dos documentos assinalados na exordial, ou caso queira, ofereça resposta aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, sob pena de revelia. Atente-se para a necessidade de citação eletrônica, em caso de prévio cadastro no Domicílio Eletrônico do Poder Judiciário. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. P.R.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 8000507-69.2024.8.05.0161

ID: 303417089

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000507-69.2024.8.05.0161

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000507-69.2024.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA D…

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Processo nº 0000162-87.2016.8.05.0270

ID: 292810238

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-87.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: JEOVAN SILVA SOUZA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pelo autor, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000162-87.2016.8.05.0270

ID: 292810251

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-87.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: JEOVAN SILVA SOUZA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pelo autor, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000162-87.2016.8.05.0270

ID: 292833012

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-87.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: JEOVAN SILVA SOUZA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pelo autor, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000162-87.2016.8.05.0270

ID: 292833031

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-87.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000162-87.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: JEOVAN SILVA SOUZA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pelo autor, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000210-46.2016.8.05.0270

ID: 325592078

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-46.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO

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MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: EDNA LOPES DA SILVA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação em audiência. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pela autora, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000210-46.2016.8.05.0270

ID: 325592085

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-46.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO

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MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: EDNA LOPES DA SILVA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação em audiência. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pela autora, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000210-46.2016.8.05.0270

ID: 325592091

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-46.2016.8.05.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-46.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: EDNA LOPES DA SILVA Advogado(s): MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL registrado(a) civilmente como MAURICIO DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA47558), JOAO ARAUJO DOS ANJOS FILHO (OAB:BA65359) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Em audiência de conciliação a parte autora requereu a conversão do rito processual, sob o argumento de que a realização de perícia judicial faz-se necessário ao deslinde do feito. Inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumaríssimo para o Comum. Deste modo, diante da necessidade de dilação probatória, com a possível confecção de prova pericial, impõe-se a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento comum, já que a aludida prova em razão de sua complexidade, não se coaduna com aquele procedimento. Assim sendo, por medida de economia processual, CONVERTO O PRESENTE FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. Compulsando os autos, verifica-se que já houve impugnação à contestação em audiência. Nesta toada, considerando o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação pela produção de prova oral, designe a secretaria audiência de instrução na qual serão ouvidas as partes e inquiridas as testemunhas as quais devem comparecer independente de intimação, devendo ser efetuado o depósito do rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Reiterado o pedido para a realização de perícia, para averiguar o grau da lesão sofrida pela autora, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde do Município para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e o CRM de um médico com especialidade em ortopedia para fins de realização de perícia médica. Após, retornem conclusos para nomeação e designação da produção probatória. Cumpra-se. Intime-se. UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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