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Carlos Henrique Sampaio Almeida x Municipio De Salvador

ID: 326135471

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8094340-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SAMPAIO ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Intimação

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8094340-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8094340-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO ALMEIDA Advogado(s): CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ (OAB:BA28649-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal[1][1][1], a interposição de Recurso Extraordinário reclama a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas, seja no campo econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando, assim, os limites dos meros interesses das partes envolvidas no litígio (art. 1035, § 1º NCPC[2][2][2]). Elevada à condição de requisito formal de admissibilidade do recurso, caberá ao recorrente reservar tópico específico da petição recursal para justificar a relevância da(s) matéria(s) impugnada(s), conforme exigência expressa no § 2º, do art. 1035, do NCPC[3][3][3], cuja omissão, seja no destaque preliminar, seja na própria fundamentação eficiente da alegada repercussão geral, implicará na recusa de admissão do Recurso Extraordinário[4][4][4], inclusive pelo próprio órgão jurisdicional a quo no exercício do juízo de admissibilidade nos termos consagrados pelo STF[5][5][5]. Agravo n. 835.833, Tema n. 800): "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal Aliás, em casos da espécie, o STF reiteradamente acusa inexistir questão constitucional a ser deslindada[6][6][6], não havendo até mesmo que se cogitar a existência de repercussão geral na hipótese à ensejar a apreciação da Suprema Corte[7][7][7], sepultando definitivamente o recurso ofertado. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.862 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :ANDRE ZONARO GIACCHETTA RECDO.(A/S) :MICHELLE CARVALHO GONCALVES RECDO.(A/S) :MONIQUE LIZZIE CARVALHO GONCALVES ADV.(A/S) :YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273 ARE 1249862 / BA do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº 31.880/GO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº 28.242/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C322-7D83-F1B4-1251 e senha BCA4-4CF3-EBD0-C273" Assim, ausente pressuposto formal de admissibilidade, nos termos fundamentos acima, NEGO SEGUIMENTO o Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art 1030, I do CPC. Salvador data lançada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz de Direito/Presidente da Turma [1][1] [1] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. [2][2] [2] § 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. [3][3] [3] § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. [4][4] [4] - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VALORES BLOQUEADOS PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C - ART. 327, § 1º, DO RISTF - 1- A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2- A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07:. "II- Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1- Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - Seja na origem, seja no Supremo Tribunal - Verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral ( C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º ; RISTF, art. 327). 2- Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º)." 3- In casu, o acórdão recorrido assentou: "Apelação - Ação cominatória e indenizatória - Valores bloqueados pelo Banco - Licitude do procedimento diante da fraude comprovada - Pagamento de boletos com cartão clonado - Restituição dos valores bloqueados e indenização por danos morais indevida - Reconvenção - Devolução dos numerários creditados em conta corrente com fraude - Devido - Recurso Improvido". 4- Agravo Regimental desprovido. (STF - AgRg-AI 812.571 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 14.08.2012 - p. 19) -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CRIMINAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - REGIMENTAL NÃO PROVIDO - 1- Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2- A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3- Agravo regimental não provido. (STF - AgRg-AI 840.032 - Rel. Min. Dias Toffoli - DJe 07.05.2013 - p. 33) [5][5] [5] "(...) II. Recurso extraordinário: Repercussão geral: Juízo de admissibilidade: Competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C. PR. Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita "à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal" (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: Exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: Termo inicial. 1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma Lei (art. 3º). 2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 - data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007. 3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser "formal e [6][6] [6] RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil. Dano material. Relações contratuais e extracontratuais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado a consumidor, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640525 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00262 ) [7][7] [7] "(...) 1- A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 3- É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...)". (STF - AgRg-AI 856.727 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 07.02.2013 - p. 57)

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Carmen Lucia Lacerda De Farias e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 307933808

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8109957-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA LACERDA DE FARIAS LUDMILA DE FARIAS DUMAS MICHELLE MARIA DE FARIAS DUMAS RENATA MARIA DE FARIAS DUMAS ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109957-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109957-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARMEN LUCIA LACERDA DE FARIAS e outros (4) Advogado(s): ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS (OAB:BA27650) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA CARMEN LUCIA LACERDA DE FARIAS, ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS, RENATA MARIA DE FARIAS DUMAS, MICHELLE MARIA DE FARIAS DUMAS e LUDMILA DE FARIAS DUMAS, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alegam as autoras, em síntese, que são beneficiárias de plano de saúde fornecido pela ré desde 07/06/1991, sendo a primeira autora titular do plano e as demais suas dependentes. Aduzem que foram notificadas pela ré em 01/08/2023 acerca da exclusão das dependentes do plano em 90 dias, sob o fundamento de perda da elegibilidade por não mais atenderem aos critérios para permanência como dependentes. Sustentam que permaneceram como beneficiárias do plano por aproximadamente 32 anos após sua inclusão, sempre com o pagamento regular das mensalidades, o que teria gerado legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Ressaltam que a 4ª autora, Michelle, é portadora de câncer, e a 2ª autora, Roberta, possui rompimento na cartilagem do quadril e no glúteo médio, necessitando de fisioterapia contínua e com cirurgia já agendada. Requereram, em sede de tutela de urgência, a manutenção das dependentes no plano de saúde nas mesmas condições anteriormente praticadas. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autora. Emendada a inicial no ID 411474608. A tutela de urgência foi deferida por este juízo e foi concedida a gratuidade de justiça (ID. 417441685). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da exclusão com base nas disposições contratuais e legais, afirmando que a manutenção de dependentes está condicionada aos critérios definidos pela legislação da Previdência Social e do Imposto de Renda, que estabelecem limite etário de 21 anos, prorrogável até 24 anos para estudantes. Alegou inexistência de supressio ou renúncia tácita ao direito de exclusão e ausência de danos morais indenizáveis (ID. 419588198). Houve Réplica no ID 466939048. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 484289913). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da exclusão das autoras dependentes do plano de saúde contratado pela primeira autora, após terem ultrapassado a idade limite prevista contratualmente e na legislação previdenciária e tributária. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Compulsando os autos, verifico que as autoras comprovaram satisfatoriamente que permaneceram como dependentes do plano de saúde por aproximadamente 32 anos desde sua inclusão, quando contavam com 9, 7, 5 e 1 anos de idade, respectivamente, sempre com o pagamento regular das mensalidades, sem qualquer oposição por parte da operadora. Tal situação configura a aplicação dos institutos da supressio e surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. O prolongado período em que as autoras permaneceram como dependentes após atingirem a maioridade e mesmo após deixarem de se enquadrar nos critérios legais de dependência, com a aquiescência tácita da operadora que continuou recebendo os pagamentos sem qualquer ressalva por mais de uma década, gerou justa expectativa de que não seriam mais excluídas do plano em razão da idade ou perda de dependência formal. A conduta da ré, ao permitir a manutenção das autoras por tanto tempo sem qualquer oposição, para depois pretender sua exclusão, configura verdadeiro venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico por violar os princípios da confiança e boa-fé que devem reger os contratos. Agrava a situação o fato de duas das autoras possuírem problemas de saúde que demandam acompanhamento médico especializado e contínuo, conforme demonstrado pelos relatórios médicos acostados aos autos. A 4ª autora, Michelle, encontra-se em tratamento oncológico, e a 2ª autora, Roberta, necessita de fisioterapia contínua e possuía cirurgia agendada. A exclusão abrupta do plano após décadas de cobertura coloca em risco a saúde e bem-estar das autoras. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A FILHA DA DEMANDANTE. ALCANCE DE IDADE LIMITE PARA DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora. Necessidade de observância aos princípios que regem a relação de consumo, protegendo o consumidor de métodos desleais e desproporcionais, bem como de cláusulas abusivas. Interpretação das cláusulas contratuais que deve favorecer o consumidor. Nesse sentido, certo é que, em se tratando de contrato coletivo, na falta de vedação legal expressa, não haveria que se falar em ilegalidade da rescisão unilateral. Registre-se que, no caso concreto, há cláusula contratual prevendo a exclusão de beneficiário dependente em razão da perda do vínculo de dependência. Por outro lado, a procedência dos pedidos em face da recorrente não foi lastreada na impossibilidade de cancelamento do plano, mas na falta de notificação prévia. A propósito, a exclusão do beneficiário, ainda que prevista no contrato, deve ser precedida de notificação prévia, conforme entendimento consolidado na Corte Especial e nesse Tribunal. Em reforço, a parte ré, ao interpor o presente recurso, não impugnou suficientemente os fundamentos para a reforma da sentença no tocante à ausência da notificação prévia. Danos morais ocorridos. A cessação indevida do plano de saúde da filha da demandante, e a negativa de atendimento quando necessário, são circunstâncias capazes de causar um abalo de ordem moral e psicológica, uma vez que a partir do momento que a parte autora incluiu seus dependentes no plano oferecido pelo seu empregador, tinha como finalidade conferir uma maior segurança aos seus familiares em situações que envolvam a saúde, evitando com isso que ficassem à mercê da precariedade do sistema público de saúde. Aplicação, ademais, da Teoria da Perda do Tempo Útil. Quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não justifica a redução pretendida. Manutenção da sentença que implica em majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00045112920208190004, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de seu genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. (...) Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado) Assim, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da proteção da confiança, entendo que assiste razão às autoras quanto ao pedido de manutenção no plano de saúde. Em relação ao pedido de compensação de danos materiais, entendo que a indenização é devida e decorre da equivocada suspensão do plano de saúde das dependentes, sendo evidentes o dano e nexo de causalidade. Assim, devem ser restituídos os valores dispendidos pela requerente e devidamente comprovados nos IDs 411474607 e seguintes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que em relação à primeira autora, Carmen Lucia Lacerda de Farias, não houve qualquer notificação de suspensão, exclusão ou cancelamento do seu plano, visto que a notificação enviada pela ré referia-se apenas às dependentes. Assim, não há que se falar em dano moral a ser indenizado em seu favor. Quanto às demais autoras, cabe ressaltar que a atitude do plano de saúde, por si só, não geraria dano moral indenizável, por se tratar de erro interpretativo quanto à possibilidade de exclusão das dependentes. Contudo, em relação às autoras Michelle e Roberta, vislumbra-se situação excepcional que justifica a indenização por danos morais. Isso porque ambas encontram-se em tratamento de saúde específico: Michelle está em tratamento oncológico e Roberta necessita de fisioterapia contínua e tem cirurgia agendada. Para estas beneficiárias, a ameaça de perda da cobertura de saúde, considerando sua situação clínica, o alto custo para contratação de novo plano individual e as limitações decorrentes de doença preexistente, gera angústia e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável. Quanto às autoras Renata e Ludmila, não havendo comprovação de situação extraordinária de saúde que agravasse os efeitos da notificação de exclusão, entendo que não se configura dano moral indenizável, cabendo apenas o restabelecimento/manutenção do plano de saúde. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras Michelle e Roberta, em razão de sua situação de saúde peculiar. Por fim, no que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Portanto, aplica-se ao caso o índice INPC, que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e assegura a proteção constitucional garantida ao consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN LUCIA LACERDA DE FARIAS, ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS, RENATA MARIA DE FARIAS DUMAS, MICHELLE MARIA DE FARIAS DUMAS e LUDMILA DE FARIAS DUMAS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a manutenção das autoras dependentes no plano de saúde códigos de identificação nº 09001/031711130019; 09001/031711130108; 09001/031711130116; 09001/031711130124; 09001/031711130132, nas mesmas condições anteriormente praticadas; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras Michelle Maria de Farias Dumas e Roberta Maria de Farias Dumas, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 8.658,09 (oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) em decorrência das despesas custeadas pela autora Roberta, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% a mês a partir da citação; d) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais em relação às demais autoras. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das respectivas condenações, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às autoras, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, devido à gratuidade de justiça a elas deferida (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Processo nº 8137699-73.2023.8.05.0001

ID: 299018654

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8137699-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LOPES BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRASIELA MOTA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8137699-73.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] INTERESSADO: PAULO CESAR LOPES BISPO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos... PAULO CESAR LOPES BISPO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 414630437). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 415311390). Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 427813245, referente à perícia realizada em 04/12/2023. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação, requerendo que o perito designado respondesse a quesitos complementares (Id 433669044). Réplica foi colacionada aos autos (Id 434083345). Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 442018878). O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 448403559). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 492119597). Réplica foi colacionada aos autos (Id 496660364). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da arguição de prescrição das prestações vencidas, sendo, sobre tal instituto, importante observar o que dispõe a súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, por se tratar de postulação de benefício previdenciário, cuja relação jurídica afigura-se de trato sucessivo, adoto como termo de interrupção da prescrição a data da propositura da ação, de modo que declaro prescritas, tão somente, as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em sendo o caso. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 49 anos) foi submetido(a) à perícia realizada, em 04/12/2023, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) estava apto(a) para o trabalho, apresentando, entretanto, redução de sua capacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 427813245, o qual foi complementado pelo laudo colacionado em Id 442018878. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO CAT informa acidente de trabalho no dia 03.01.1998, objeto causador "serra elétrica" e descrição do acidente "decepou o polegar da mão esquerda". O periciado tem incapacidade funcional de 15% na mão esquerda. Esse valor está baseado no Baremo Internacional de Invalidez. O periciado está apto para o trabalho como balconista com limitação para atividades que exijam preensão palmar à esquerda. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: O periciado está apto para o trabalho como balconista com limitação para atividades que exijam preensão palmar à esquerda. Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatório médico, CAT, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Resposta: 03.01.1998 conforme CAT. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Sim. O periciado teve amputação do primeiro dedo da mão esquerda. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Sim. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não. LAUDO COMPLEMENTAR 1. Qual a relevância da referida sequela para o desempenho da atividade laboral como balconista (atividade exercida na época do acidente)? Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, de que forma e em que medida a referida sequela acarretaria redução de capacidade para o exercício da atividade como balconista (atividade exercida na época do acidente). Resposta: O periciado refere que fazia reposição de mercadorias, atendia clientes, desossava carnes, transportava mercadorias do caminhão para o mercado, fazia limpeza da área e atendia clientes no balcão. O periciado pode realizar essas atividades com mais dificuldade porque tem limitação para atividades que exijam preensão palmar à esquerda. 3. Concordaria o Sr. perito que o observado no exame pericial não se trata de redução de capacidade para atividade exercida na época do acidente, mas tão somente de uma alteração da normalidade que detectou no exame e que tem a obrigação de descrever no laudo pericial, mas sem relevância clínica que justifique compensação previdenciária? Resposta: Não existe redução da capacidade laborativa para o trabalho exclusivamente como balconista. Porém, o periciado refere que fazia reposição de mercadorias, desossava carnes, transportava mercadorias do caminhão para o mercado e fazia limpeza da área. Existe redução da capacidade laborativa para realizar essas atividades. Quanto à atividade exercida pela parte autora, verifica-se, da análise do dossiê previdenciário juntado pela própria autarquia federal em Id 433669045, que o autor possuía ocupação de "outros trab de serviços de abastecimento e armazenagem - 0391-90", informação que converge com o alegado pelo periciado no laudo pericial: "fazia reposição de mercadorias, atendia clientes, desossava carnes, transportava mercadorias do caminhão para o mercado, fazia limpeza da área e atendia clientes no balcão" (quesito 1 do laudo complementar). Ademais, embora a CAT apresentada atesta que o Autor realizava a função de Balconista, o referido documento noticia acidente de trabalho ocorrido em 03/01/1998, em razão de decepamento de polegar da mão esquerda (Id 414630451, pág. 05), o que, mais uma vez, confirma que as atividades da parte autora não se limitavam ao atendimento de clientes no balcão. Nesse sentido, o conjunto probatório autoriza o entendimento de que embora o Autor não se encontre incapacitado para o exercício das suas funções laborativas, apresenta sequelas que importam redução da sua capacidade para o trabalho, preenchendo, portanto, os requisitos do auxílio-acidente. Com efeito, faz-se necessário observar que a jurisprudência tem entendido que ainda que a limitação seja em grau mínimo, o Segurado faz jus ao percebimento do benefício auxílio-acidente, como se verifica a seguir, em ementa de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS JUDICIAIS. 1. Decadência. Pedido de concessão de benefício. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, dispositivo específico para revisão. 2. Mesmo em grau mínimo, a redução efetiva da capacidade de trabalho do segurado para suas atividades habituais determina a percepção de benefício acidentário. Incidência do art. 86 da Lei 8.213/91. 3. Concedido o auxílio-doença, o dies a quo ao recebimento do auxílio-acidente é o dia imediatamente posterior em que cessado o pagamento do benefício antecedente. Inteligência do art. 86, § 2º da Lei n.º 8.213/1991. 4. Condenação do INSS. Pagamento das custas processuais por metade, conforme antiga redação da Lei Estadual nº 8.121/1985 (Regimento de Custas), pois a isenção prevista na Lei Estadual 13.471/2010 às pessoas jurídicas de Direito Público teve a inconstitucionalidade formal declarada pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70055436257, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2013). Sobre o benefício a ser deferido, sabe-se que auxílio-acidente encontra previsão legal no artigo 86 da Lei 8.213/91, disciplinando que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, estando caracterizado o acidente de trabalho, presentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, representada por uma limitação, a Autora faz jus a benefício acidentário, na modalidade de auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, no tocante à data de concessão do benefício, tomo como base o dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário NB 107.793.827-3 (15/02/1998 - Id 433669045), consoante Tema 862 do STJ; compensando-se parcelas recebidas pela parte Autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período. Ante o exposto, com suporte nos artigos 10, 19 e 86 da Lei 8.213/9, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da Autora o benefício de auxílio-acidente, inacumulável com qualquer outro benefício eventualmente concedido em razão do mesmo acidente/doença que gerou a incapacidade do(a) Segurado(a), com DIB em 16/02/1998, observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso. Outrossim, evidenciado o direito postulado na exordial, concedo, nos termos do artigo 300 do CPC, tutela de urgência, de natureza satisfativa, para determinar que o INSS conceda em favor da parte Autora o benefício de auxílio-acidente (B94), com DIB em 16/02/1998, inacumulável com qualquer outro benefício eventualmente concedido em razão do mesmo acidente/doença que gerou a incapacidade do(a) Segurado(a), e DIP da intimação desta decisão, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, se houver, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas recebidas pela parte Autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir dessa data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 1.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo Código. Não interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado para dar início à execução. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 12 de junho de 2025 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8088035-73.2023.8.05.0001

ID: 276782256

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8088035-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCENA ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEVI LEAL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088035-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088035-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA62203), UARLLY DE OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA65549) REU: LUCENA ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTES LTDA Advogado(s): LEVI LEAL LOPES (OAB:BA38930) SENTENÇA ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do LUCENA ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTES LTDA, igualmente qualificado nos autos. Em apertada síntese, relata a parte autora que no dia 4/07/2023, foi a academia no horário das 09:00 horas, porém ao terminar a execução de um exercício foi surpreendida pelo sumiço de seu celular. Diz que entrou em contato com a recepção e com os donos da academia, porém o local onde a câmera fica não constatou quem efetuou o furto, tendo em vista que na sala onde a parte autora realizou o exercício não tem câmera de segurança específica e a catraca de controle de entrada e saída estava quebrada não conseguindo o controle de frequência dos alunos. Sustenta que fez boletim de ocorrência, para constatar o sumiço do aparelho celular dentro da academia. Requer, no mérito, indenização a título de dano material e moral. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 416399619). A parte ré ofereceu contestação (ID 430110156), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, defende inexistência na falha de prestação de serviço e sustenta a inexistência de responsabilidade. Requer seja julgada improcedente a presente ação. Réplica ofertada (ID 451929981). Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas (ID 466585225), somente a autora se manifestou, dispensando-as (ID 466981855). DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Cuida-se de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC, uma vez que as partes se subsumem nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990). Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 14 do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, considerando ainda a natureza consumerista da relação travada entre as partes, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o consumidor tem a defesa de seus direitos facilitada pela regra da inversão do ônus probatório, desde que verossímil a sua alegação ou desde que seja hipossuficiente. A autora na exordial alega que teve seu aparelho celular furtado nas dependências da academia acionada enquanto executava um exercício, efetuando Boletim de ocorrência do ocorrido (ID 399477190). Aduz que ao entrar em contato com a recepção e com os donos da academia, descobriu que o local onde a câmera fica não constatou quem efetuou o furto, tendo em vista que na sala onde a parte autora realizou o exercício não tem câmera de segurança específica e a catraca de controle de entrada e saída estava quebrada não conseguindo o controle de frequência dos alunos Com efeito, diz o réu em sua contestação (ID 422054775) que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, uma vez que o aparelho celular encontrava em sua posse, tendo esta o dever de guardar o objeto. A jurisprudência perfilha tal entendimento: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ACADEMIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Academia que disponibilizada armários aos alunos para guarda de seus pertences. Autora que opta em manter o celular consigo, assumindo o dever de guarda e vigilância, e o deixa carregando fora de seu campo de visão. Dever de zelar pela segurança dos clientes que frequentam a academia que não alcança a proteção de objetos pessoais, que devem permanecer sob a vigilância e guarda dos próprios donos, exceto se deixados nos armários disponibilizados para tal fim . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10272733820178260002 SP 1027273-38 .2017.8.26.0002, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR TERIA DEIXADO ÓCULOS EM MESA DE ACADEMIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA . AUSENTE DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PRÓPRIOS PERTENCES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Turma Recursal (Processos nº 0123716-80.2022 .8.05.0001, nº 0094446-11.2022 .8.05.0001 e nº 0019546-91.2021 .8.05.0001), conforme Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art . 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento nº 34) em face da sentença de improcedência (evento nº 29). Isto porque o juízo de piso entendeu que a parte autora não comprovou os fatos do seu direito . De início, a parte autora não comprovou ter a propriedade dos óculos, nem que estes foram levados ao estabelecimento e deixados em cima da mesa, o que poderia ser feito por fotos, vídeos, testemunhas, etc. Em tais hipóteses, de pertences pessoais levados pelo consumidor, não pode a empresa de academias e ginásticas ser equiparada à depositária dos bens, de modo a imputá-la todas as obrigações inerentes a este encargo, por não assumir o dever contratual de guarda e armazenagem dos itens pessoais do usuário do serviço. 12 . Além disso, conforme descrito na contestação, a empresa ré disponibiliza cadeados para que os consumidores guardem seus pertences, o que poderia ter feito o recorrente/autor. 13. Cabe destacar que esta Turma Recursal fixou entendimento que incumbe à parte consumidora o dever de vigilância sob seus bens pessoais, de modo que se configura a culpa exclusiva da parte consumidora e de terceiros, excluindo a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos . 15. Condeno a recorrente às custas e honorários advocatícios recursais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, obrigação que fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, Sala das Sessões, data lançada pelo sistema . MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00116671920238050080 FEIRA DE SANTANA, Relator.: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/08/2023) In casu, a autora afirma que estava com o aparelho celular em mãos, mas o deixou na bancada de pesos da academia, um local de uso comum, para realizar um exercício, demonstrando assim descuido no dever de vigilância e cuidado com o pertence. O código de defesa do consumidor, expõe no §3º do art. 14: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifica-se que a autora agiu de forma negligente ao deixar seu aparelho celular em um local de uso comum da academia, onde não possuía qualquer poder de vigilância. Embora o furto tenha ocorrido nas dependências da academia, ele se deu por culpa exclusiva da requerente, não havendo, portanto, o que ser reparado civilmente. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Prestação jurisdicional entregue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Processo nº 8088035-73.2023.8.05.0001

ID: 276782264

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8088035-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UARLLY DE OLIVEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088035-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088035-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA62203), UARLLY DE OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA65549) REU: LUCENA ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTES LTDA Advogado(s): LEVI LEAL LOPES (OAB:BA38930) SENTENÇA ANDREZA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do LUCENA ACADEMIA DE MUSCULACAO E ESPORTES LTDA, igualmente qualificado nos autos. Em apertada síntese, relata a parte autora que no dia 4/07/2023, foi a academia no horário das 09:00 horas, porém ao terminar a execução de um exercício foi surpreendida pelo sumiço de seu celular. Diz que entrou em contato com a recepção e com os donos da academia, porém o local onde a câmera fica não constatou quem efetuou o furto, tendo em vista que na sala onde a parte autora realizou o exercício não tem câmera de segurança específica e a catraca de controle de entrada e saída estava quebrada não conseguindo o controle de frequência dos alunos. Sustenta que fez boletim de ocorrência, para constatar o sumiço do aparelho celular dentro da academia. Requer, no mérito, indenização a título de dano material e moral. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 416399619). A parte ré ofereceu contestação (ID 430110156), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, defende inexistência na falha de prestação de serviço e sustenta a inexistência de responsabilidade. Requer seja julgada improcedente a presente ação. Réplica ofertada (ID 451929981). Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas (ID 466585225), somente a autora se manifestou, dispensando-as (ID 466981855). DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Cuida-se de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC, uma vez que as partes se subsumem nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990). Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 14 do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, considerando ainda a natureza consumerista da relação travada entre as partes, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o consumidor tem a defesa de seus direitos facilitada pela regra da inversão do ônus probatório, desde que verossímil a sua alegação ou desde que seja hipossuficiente. A autora na exordial alega que teve seu aparelho celular furtado nas dependências da academia acionada enquanto executava um exercício, efetuando Boletim de ocorrência do ocorrido (ID 399477190). Aduz que ao entrar em contato com a recepção e com os donos da academia, descobriu que o local onde a câmera fica não constatou quem efetuou o furto, tendo em vista que na sala onde a parte autora realizou o exercício não tem câmera de segurança específica e a catraca de controle de entrada e saída estava quebrada não conseguindo o controle de frequência dos alunos Com efeito, diz o réu em sua contestação (ID 422054775) que o fato se deu por culpa exclusiva da autora, uma vez que o aparelho celular encontrava em sua posse, tendo esta o dever de guardar o objeto. A jurisprudência perfilha tal entendimento: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ACADEMIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Academia que disponibilizada armários aos alunos para guarda de seus pertences. Autora que opta em manter o celular consigo, assumindo o dever de guarda e vigilância, e o deixa carregando fora de seu campo de visão. Dever de zelar pela segurança dos clientes que frequentam a academia que não alcança a proteção de objetos pessoais, que devem permanecer sob a vigilância e guarda dos próprios donos, exceto se deixados nos armários disponibilizados para tal fim . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10272733820178260002 SP 1027273-38 .2017.8.26.0002, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 25/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR TERIA DEIXADO ÓCULOS EM MESA DE ACADEMIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA . AUSENTE DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PRÓPRIOS PERTENCES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Turma Recursal (Processos nº 0123716-80.2022 .8.05.0001, nº 0094446-11.2022 .8.05.0001 e nº 0019546-91.2021 .8.05.0001), conforme Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art . 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento nº 34) em face da sentença de improcedência (evento nº 29). Isto porque o juízo de piso entendeu que a parte autora não comprovou os fatos do seu direito . De início, a parte autora não comprovou ter a propriedade dos óculos, nem que estes foram levados ao estabelecimento e deixados em cima da mesa, o que poderia ser feito por fotos, vídeos, testemunhas, etc. Em tais hipóteses, de pertences pessoais levados pelo consumidor, não pode a empresa de academias e ginásticas ser equiparada à depositária dos bens, de modo a imputá-la todas as obrigações inerentes a este encargo, por não assumir o dever contratual de guarda e armazenagem dos itens pessoais do usuário do serviço. 12 . Além disso, conforme descrito na contestação, a empresa ré disponibiliza cadeados para que os consumidores guardem seus pertences, o que poderia ter feito o recorrente/autor. 13. Cabe destacar que esta Turma Recursal fixou entendimento que incumbe à parte consumidora o dever de vigilância sob seus bens pessoais, de modo que se configura a culpa exclusiva da parte consumidora e de terceiros, excluindo a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, com fulcro no Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, monocraticamente, no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos . 15. Condeno a recorrente às custas e honorários advocatícios recursais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, obrigação que fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, Sala das Sessões, data lançada pelo sistema . MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00116671920238050080 FEIRA DE SANTANA, Relator.: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/08/2023) In casu, a autora afirma que estava com o aparelho celular em mãos, mas o deixou na bancada de pesos da academia, um local de uso comum, para realizar um exercício, demonstrando assim descuido no dever de vigilância e cuidado com o pertence. O código de defesa do consumidor, expõe no §3º do art. 14: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifica-se que a autora agiu de forma negligente ao deixar seu aparelho celular em um local de uso comum da academia, onde não possuía qualquer poder de vigilância. Embora o furto tenha ocorrido nas dependências da academia, ele se deu por culpa exclusiva da requerente, não havendo, portanto, o que ser reparado civilmente. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando esta suspensa, em razão da concessão da Justiça Gratuita. Prestação jurisdicional entregue. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Wagner Ferreira Serafim x Axa Xl Seguros S.A. e outros

ID: 308005580

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110248-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA SERAFIM

Polo Passivo:

AXA XL SEGUROS S.A. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ANA CINTIA VIEIRA LIMA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110248-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110248-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WAGNER FERREIRA SERAFIM Advogado(s): ANA CINTIA VIEIRA LIMA E SILVA (OAB:BA29600) REU: AXA XL SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) SENTENÇA WAGNER FERREIRA SERAFIM, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré, através do plano Especial, produto 312, código de identificação nº 09041 1572 9684 0015, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que foi diagnosticado com Hiperplasia Prostática Benigna - HPB (CID 10 N-40), não tendo obtido sucesso com o tratamento clínico, pois refratário ao tratamento medicamentoso. Relata que, diante do insucesso das diversas abordagens farmacológicas realizadas, e considerando que os exames apontaram obstrução infravesical com sintomas de esvaziamento vesical incompleto e aumento da frequência miccional com piora da qualidade de vida, seu médico urologista Dr. Alex Araújo Simões, CRM 44732, indicou a realização de tratamento cirúrgico minimamente invasivo de embolização das artérias prostáticas, por ser procedimento com menor morbidade operatória e pós-operatória. Sustenta que, ao solicitar o tratamento junto à operadora, teve seu pedido negado sob a justificativa de que seu plano não está adaptado à Lei 9.656/98, apesar de o procedimento constar no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. Aduz ainda que não há equipe médica credenciada ao plano em Salvador-BA que realize tal procedimento, sendo necessário o custeio dos honorários da equipe do Dr. Francisco Cesar Carnevale, CRM 69.646, no valor de R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento, incluindo materiais e honorários médicos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos materiais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID. 406325100), determinando-se que a ré procedesse à cobertura do procedimento cirúrgico e, em caso de inexistência de rede conveniada, que este fosse custeado pela ré. No ID 412877923, a autora informou descumprimento de liminar e requereu penhora de valores para custeio do procedimento. Citada, a ré apresentou contestação no ID 412916623 e, no mérito, sustentou a impossibilidade de retroatividade da Lei 9.656/98 por respeito ao ato jurídico perfeito; que o contrato do autor é anterior à referida lei e não foi adaptado; inexistência de cobertura para o procedimento requerido; impossibilidade de compelir a companhia a arcar com a totalidade dos gastos em rede não referenciada; princípio do mutualismo e equilíbrio econômico-financeiro do contrato; inexistência de danos morais e materiais. Reiterada a informação de descumprimento da liminar (ID 416773035) e determinada a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção de medidas para assegurar a tutela específica (ID 419297986). Solicitada dilação de prazo (ID 421551000), deferida no ID 424156228. Majorada a multa diária (ID 431419528). A requerida sustentou inocorrência de descumprimento da liminar (ID 433390369). Apresentada Réplica no ID 436785292. No ID 457105288, o autor alegou que que o longo período de espera para cumprimento da obrigação por parte do acionado acarretou a evolução da patologia do Autor, tendo o médico indicado um novo tratamento, mais adequado para o reestabelecimento da sua saúde, chamado REZUM, com custo inferior ao pleiteado na inicial. Deferido o pedido de custeio do tratamento Rezum (ID 46213598). A requerida juntou impugnação ao cumprimento de Sentença, com juntada do valor concernente ao procedimento Rezum e pedido de reconhecimento de excesso de execução, pois foi indicada rede credenciada, mas o autor optou pela realização do tratamento fora dela. As partes dispensaram a dilação probatória (Ids. 490462348 e 491235090). A autora manifestou-se pela inadequação da via eleita, quanto à impugnação ao cumprimento de Sentença e requereu expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela requerida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." A aplicação do CDC independe da data de celebração do contrato, sendo certo que mesmo os contratos anteriores à Lei 9.656/98 submetem-se ao regramento consumerista no que tange à identificação e coibição de cláusulas abusivas. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de cobertura do procedimento de embolização das artérias prostáticas em contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. Embora o STF tenha decidido na ADI 1931/DF que os contratos antigos não se submetem automaticamente à Lei 9.656/98, é pacífico na jurisprudência que tais contratos podem ser revisados à luz do CDC para afastar cláusulas abusivas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98 . RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO . LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1977914 RS 2021/0400658-1, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) No caso concreto, verifica-se que a embolização das artérias prostáticas é procedimento incorporado ao rol de coberturas mínimas da ANS, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. A negativa baseada exclusivamente na inocorrência de cobertura decorrente da não adaptação do contrato à Lei 9.656/98 configura cláusula abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Cumpre destacar que, no curso do processo, verificou-se evolução do quadro clínico do autor, culminando em nova prescrição médica para o tratamento REZUM, em substituição ao procedimento de embolização das artérias prostáticas inicialmente pleiteado. Tal situação encontra adequação analógica ao disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, que permite a adoção de medidas necessárias à satisfação do exequente quando se busca a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A tutela jurisdicional buscada foi efetivamente obtida, ainda que por meio diverso do inicialmente pleiteado, uma vez que o objeto da demanda sempre foi o restabelecimento da saúde do requerente através de tratamento médico adequado e eficaz para sua patologia prostática. O autor faz jus ao ressarcimento integral dos valores despendidos com o procedimento REZUM, que, além de clinicamente mais adequado ao seu atual quadro, mostra-se significativamente menos oneroso à parte requerida, em comparação ao tratamento inicialmente postulado, ao passo que o orçamento inicial era de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais) ao passo que o procedimento realizado teve o custo de R$ 25.799,34 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Em se tratando de direito à saúde, não se pode exigir rigidez procedimental daquele que necessita de atendimento médico urgente. A natureza dinâmica das patologias e a evolução dos quadros clínicos impõem flexibilidade na prestação jurisdicional, mormente quando o bem jurídico tutelado é o direito fundamental à vida. A conduta do autor em custear o novo tratamento decorreu diretamente da inércia da requerida em cumprir tempestivamente a obrigação judicialmente determinada. Em que pese a intimação em 19/09/2023, o contato do requerido com a equipe médica para custeio do procedimento anterior só se deu em 14/05/2024. O longo período de resistência ao cumprimento da liminar, ocasionou o agravamento da patologia, tornando imprescindível a adequação terapêutica. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a alteração do tratamento médico, ainda que após a prolação de sentença não configura alteração do pedido, mas mera adequação às necessidades clínicas supervenientes: "A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente (AgInt no REsp. 1.503.430/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.11.2016)". No mesmo sentido, colaciono o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não padronizado. Alteração, no curso do processo, do medicamento pleiteado pela impetrante, em virtude do agravamento de seu quadro clínico e de reações adversas ao fármaco anteriormente indicado por seu profissional de saúde . Inexistência de óbice, em abstrato, à alteração do medicamento, desde que referente à mesma moléstia indicada na exordial. Mera continuidade do tratamento de saúde, com adaptação à nova realidade enfrentada pela paciente. Precedentes. Inviabilidade, porém, de se determinar a pronta alteração do medicamento, tendo em vista a superveniência do julgamento dos Temas nº 06/STF e 1234/STF, que fixaram novos critérios ao fornecimento de medicamentos não padronizados . Matéria que deve ser analisada na origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22193631820248260000 Campinas, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) Assim, a modificação do tratamento prescrito representa resultado prático equivalente ao inicialmente pretendido, garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, é devida a cobertura integral dos honorários médicos da equipe indicada pelo autor, no valor de R$ 25.799,34 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos). Superadas tais assertivas, deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento. A negativa de cobertura, nas circunstâncias do caso concreto, ultrapassa o mero dissabor contratual e configura dano moral indenizável. Colaciono julgado envolvendo caso análogo de negativa de embolização, em que foi adotado o mesmo entendimento aqui exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. EMBOLIZAÇÃO DA ARTÉRIA UTERINA. ROL ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. INDICAÇÃO MÉDICA. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. [...] A recusa inadequada ao fornecimento do tratamento prescrito, resulta em abalos psicológicos à beneficiária do plano de saúde que superam o mero dissabor. Assim, deve ser o apelado condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (TJ-GO - AC: 54796783420188090105, Rel. Des. Altair Guerra da Costa) O autor, pessoa idosa com grave problema de saúde que compromete sua qualidade de vida, viu-se compelido a buscar o Judiciário para ter acesso a tratamento médico essencial e urgente. A angústia decorrente da negativa injustificada, somada ao risco de agravamento do quadro clínico com possível evolução para retenção urinária e insuficiência renal, configura abalo psicológico que supera o mero aborrecimento. Contudo, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor e desestimular a reiteração da conduta pela ré. Por fim, no que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Portanto, aplica-se ao caso o índice INPC, que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e assegura a proteção constitucional garantida ao consumidor. O pedido de danos materiais, in casu, possui natureza alternativa, concernente ao reembolso em caso de o autor ser obrigado a custear os procedimentos necessários para restabelecimento de sua saúde. Na verdade, não se trata de pedido autônomo, mas de consectário lógico do principal e da liminar deferida, ao passo que, inexistente clínica credenciada da ré, necessário o custeio integral do procedimento, mediante reembolso ou transferência direta aos prestadores do serviço. O autor não comprovou a realização de qualquer despesa decorrente da negativa da ré. O pedido foi formulado de forma eventual, "caso seja obrigado a custear de forma particular os procedimentos necessários", o que não ocorreu, diante do deferimento da tutela de urgência. Ausente, portanto, prova do dano material, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER FERREIRA SERAFIM contra SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A para: a) CONFIRMAR as tutelas de urgência e CONDENAR a ré a custear o tratamento prescrito ao autor, mediante reembolso da quantia paga, no valor de R$ 25.799,34 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o polo passivo, devendo ser excluída a empresa AXA XL SEGUROS, que não integra a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Jose Abimael De Jesus Barros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300075888

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003964-72.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ABIMAEL DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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PALOMA CASALI DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8003964-72.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8003964-72.2024.8.05.0044 Nome: JOSE ABIMAEL DE JESUS BARROSEndereço: Rua Dom Pedro I, 9c, 1 andar, Centro, CANDEIAS - BA - CEP: 43810-110 Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALEndereço: Avenida Tancredo Neves, 620, Conj. Mundo Plaza, Ed. Torre Empresarial, Lj. 159, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. Narra a parte autora é segurada do plano de saúde oferecido pela requerida, afirma que apresenta quadro de "dor intensa e limitação global de movimento em ombros bilaterais há 07 meses" e que solicitou junto a operadora do plano a liberação de procedimentos e materiais indicados pelo laudo médico (cirurgia), visando o tratamento. Contudo, aduziu que a operadora teria recusado fornecimento de parte dos procedimentos e materiais. Formulou pedido de urgência objetivando seja o Réu compelido a autorizar e custear os materiais e todos mais que se fizerem necessários ao procedimento, nos moldes dos relatórios médicos em anexo, sob pena de multa. Requereu, ademais, indenização a título de danos morais. Em contestação, o Réu alega que a negativa da Operadora de Saúde não pode ser considerada arbitrária, pois a demandada apenas agiu em consonância com opiniões médicas especializadas e com base nos normativos da agência reguladora do setor. Aduz que há divergências médicas evidentes, de modo que o tratamento indicado para a parte autora não se mostra, conforme a medicina baseada em evidências, eficaz ao ponto de trazer benefício para a beneficiária, de acordo com sua junta médica. O Requerido alega, ademais, pela inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Quanto ao mérito, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não colacionou elementos necessários para comprovar suas alegações, quedando-se inerte, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). A negativa de autorização encontra-se comprovada nos autos, sob alegação de divergência da junta médica do plano de saúde, acerca do benefício dos procedimentos cirúrgicos à requerente. Contudo, os relatórios indicam a necessidade dos procedimentos requeridos. Diante disso, destaco que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao médico assistente. De modo que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do TJBA, segundo a qual, o médico assistente é senhor do tratamento do paciente, como se observa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido na forma que se segue: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR à Acionada que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (AUTORIZAR e CUSTEAR a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de RESSECÇÃO SEGMENTAR DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASITA DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOTOMIA ALVEOLO-PALATINA (x2 - Lado direito e Esquerdo); SINUSECTOMIA MAXILAR CALDWELL-LUC (x2 - Lado direito e Esquerdo); ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (x2 - Lado direito e Esquerdo); BLOQUEIO DA ATM (x2 - Lado direito e Esquerdo), COM UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS INDICADOS, nos termos exatos do relatório médico que equipa o termo de queixa, incluindo todos os procedimentos que se fizerem necessários ao pronto restabelecimento da parte autora, inclusive materiais, órteses e próteses decorrentes da intervenção; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas ao procedimento retro, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe e clínica/hospital credenciados que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso.), no prazo de 10 (-) dias, contados da intimação pessoal do pleito executório formulado pela parte autora, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 1.000,00 (-), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância no descumprimento; 2) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (-), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/01/2023)." Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 42). DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, verifica-se que o recurso interposto deve ser improvido. A controvérsia reside na recusa/resistência da acionada em autorizar o procedimento médico requerido pela parte autora. As provas carreadas aos autos, especificamente o relatório médico, dão conta de que o procedimento se faz necessário à restauração da saúde do paciente. Nesse sentido, injusta a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento com os materiais indicados pelo médico assistente do paciente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora. A demandada, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa plausível para afastar a sua responsabilidade contratual. O risco médico (doença que afeta o consumidor) é coberto pelo contrato, não havendo motivo para amparar a sua recusa. Se médico que acompanha o paciente indica o procedimento como necessário e este é coberto pelo contrato, não há razão aceitável para a recusa, sendo a mesma considerada abusiva e pertinente é a condenação para arcar com o custeio do procedimento. Não é possível prevalecer o parecer da junta médica contratada pelo plano, que não acompanha de perto o paciente. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento de que a recusa injustificada que aumenta o sofrimento da pessoa que já que se encontra com a saúde debilitada é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais está prevista no 6º, VI, do CDC , cuja disposição guarda coerência com o art.5º, X, da CF88, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral. Assim, o dano moral diz respeito a violação de um direito da personalidade. No caso sub judice que se trata de recusa da acionada a autorizar procedimento médico necessário, há violação aos direitos da personalidade da autora, trata-se de descumprimento contratual, que causa insegurança, intranqüilidade e aumenta o sofrimento da parte que estando com a saúde debilitada. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores, conforme julgamento do REsp , 986.947-RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-03-08, DJU 26-03.08, p. 1,3ª Turma do STJ: ¿DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não enseja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio , e que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de ¿Stents¿ utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo conhecido e provido.¿. Assim tratando o caso sub judice de negativa de autorização de procedimento médico, reconhecida injusta, cabível a indenização por danos morais, que foi arbitrada em valor moderado e não merece reparos. Ademais, esse é o entendimento pacífico nesta turma: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (derrame articular no joelho esquerdo). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS MATERIAIS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA E PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0159956-39.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/03/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO SE ESTÉTICO OU REPARADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE DO PEDIDO COM BASE NO PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 QUE AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E MASTOPLASTIA EM MAMA SOMENTE NOS CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS OU EM CASO DE CÂNCER DE MAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS EMITIDOS POR CIRURGIÃO, MASTOLOGISTA E ORTOPEDISTA ATESTANDO QUE A CIRURGIA TRARÁ MELHORA PARA O QUADRO CLÍNICO ORTOPÉDICO. HIPERPLASIA MAMÁRIA (PTOSE GRAU 2) DESENCADEANDO INTENSAS DORES NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. COBERTURA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009672-48.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/04/2023 ) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCO MAXILO FACIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA. ACIONADA NÃO SE DESINNCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146434-42.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/09/2022 ) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho todos os termos da sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 10 de maio de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004055-73.2023.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) Verifica-se, assim, na conduta do Acionado, falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados ao autor de forma objetiva como previsto nos arts. 14 e 18 do CDC. Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR que a ré realize a cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, em até 15 dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas, previstas nos artigos 139, IV e 536, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro os demais pedidos. b) CONDENAR a ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 04 de junho de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Maria Genoveva Vasconcelos Silva x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 297757538

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8170291-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170291-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170291-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA25866) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s): CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023) SENTENÇA Vistos. MARIA GENOVEVA VASCONCELOS SILVA, já qualificada nos autos, através de advogado legalmente constituído propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA, contra XP INVESTIMENTOS, também já qualificado nos termos da inicial. Narra a exordial que a requerente contratou os serviços da requerida em 31/10/2018 com o objetivo de fazer investimentos e obter rendimentos/dividendos, não tendo interesse na contratação de qualquer outro produto. Que no início do dia 30/06/2018, seu patrimônio investido juntamente com a acionada atingiu o montante de R$107.816,10, conforme extrato anexo, todavia no curso do referido dia sua conta investimento foi invadida, sendo que realizaram movimentações, transações, resgates, venda de ações, alteração de perfil e ativação do Resgate Express, que culminou com a retirada de R$59.905,86, dos seus investimentos. Ao perceber o ocorrido a acionante perdeu por completo a segurança com o serviço prestado pela acionada, vindo a resgatar seus investimentos por meio de transferências dos valores restantes para uma conta junto a outra instituição financeira, que é correntista, Banco do Brasil. No mês de agosto o saldo era de apenas de R$5.000,00, referente a aplicação em COE - Certificado de Operação Estruturante, que não poderia ser liquidado antes do prazo. Ressalta ter registrado ocorrência policial e com o suporte da acionada, tentando recuperar os valores, porém sem sucesso. Que a preposta da acionada, que a atendeu reconheceu a ocorrência da fraude, informou que as medidas internas teriam sido adotadas, porém não havia saldo disponível para devolução, quando são contestados valores de envio de PIX indevidamente na sua conta, é aberto uma solicitação de MED para devolução de valores, porém a conta ao qual foram enviados os valores tem que ter saldo em conta para ocorrer a devolução. Alega que para obter a devolução dos valores, a conta do fraudador tem que ter saldo para ser devolvido para a conta. que é requisitada a devolução de valores a instituição financeira das contas que receberam o pix e aguarda-se que tenha saldo para que ocorra a restituição. Requer a citação da empresa ré, para querendo responder a presente demanda, sob pena de revelia e confissão. Reconhecimento da existência do fato do serviço, reconhecimento do direito da consumidora de ser ressarcida dos valores transferidos indevidamente por fraudadores, devidamente atualizados, que seja determinado que a ré, repare a autora pelos valores desaplicados e transferidos indevidamente para conta de terceiros que totalizam o montante de R$59.905,86 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Sendo que, os referidos valores deverão ser devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei, da data do evento danoso até o efetivo pagamento. Condenação da acionada, ainda, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% do valor da condenação e demais verbas sucumbenciais. Proferido despacho, que determinou a citação da parte ré, e intimou a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, ID 423395581. Devidamente citado, a ré acostou contestação ID 431275758. Inicialmente defendeu a tempestividade de sua manifestação. Argumentou que, a autora deve ter caído em um golpe financeiro, que sua conta bancária não teria sido invadida por criminosos. Apresentou telas internas do banco, tendo alegado que a abertura do primeiro protocolo de nº 4973038, se deu em 11/07/2023, ou seja, 11 dias após a realização das transações. Que a XP rapidamente bloqueou a conta para investigação interna acerca dos fatos narrados. No dia seguinte a acionante entrou em contato (protocolo nº 4990397), objetivando informações com relação a sua conta, para saber se estava bloqueada, lhe sendo afirmado que sim. Teceu comentários sobre o boletim de ocorrência apresentado pela acionante e destaca que foi confeccionado no dia 21/08/2023. Que a acionante teria sido vítima de um golpe, através de SMS e que deve ter clicado em algum link, permitindo que os fraudadores tivessem acesso a sua conta. Relatou que após investigação interna, concluiu que a autora foi vítima de um golpe financeiro. Que não tinha como a acionada saber que as transações realizadas não estavam sendo feitas pela autora. Alegou que, a demora da acionante em comunicar o ocorrido dificultou a recuperação do dinheiro. Argumentou ter sido culpa exclusiva da vítima e que, a autora teria realizado as transações. Ausência de falha na prestação de serviço e impossibilidade de restituição dos valores transferidos da conta da autora a terceiros. Se opôs ao pedido de indenização pelos danos morais e ao valor pleiteado. Requereu a improcedência do pedido de restituição do valor total de R$59.905,86, por não ter havido falha na prestação nos serviços pelo Banco XP, tendo em vista que o resgate e as transferências bancárias contestadas, foram realizadas com biometria facial, Token e IP válidos da autora. A improcedência do pedido indenizatório por dano moral, em razão da ausência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da própria autora. A condenação da autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a réplica foi acostada ID 435144043. Publicado ato ordinatório, intimando as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte ré peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, ID 437676718. E a parte autora também, ID 437940126. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de provas e por se tratar de matéria de direito, venho a julgar antecipadamente à lide. É o relatório. Decido. A relação jurídica mantida entre as partes, se afigura em uma relação de consumo, a parte acionante na condição de consumidora e a parte acionada, instituição financeira, como fornecedora de serviços, em decorrência disso está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, consoante definição fornecida pelos arts. 2º e 3º do referido Diploma Legal: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Neste prisma o CDC tem por objetivo a proteção do consumidor, como parte mais vulnerável da relação de consumo, onde se faz necessária a intervenção do Estado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, coibindo-se os abusos, impondo-se a transparência, acesso a informação clara e objetiva, tanto na fase pré-contratual, nos anúncios publicitários, quanto durante e na fase pós-contratual, o que implica na necessária boa-fé que deve prevalecer na execução do contrato. Deve-se ainda atentar que a força obrigatória do contrato, como lei entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia da vontade em virtude da Constituição Federal/88 e leis posteriores, como o próprio Código de Defesa do Consumidor e Código Civil de 2002, veio a refletir causando sensível modificação e flexibilização em sua interpretação, diante da função social do contrato, que visa a proteção ao bem comum, da coletividade, e visa a igualdade material e não mais meramente formal, em decorrência disso da parte mais vulnerável. Pretende a parte acionante a reparação decorrente de desaplicação de valores e transferências realizadas no montante de R$59.905,86, sem o seu consentimento em conta junto a acionada, por terceiros, possíveis estelionatários, além de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Para tanto restou comprovado nos autos pela acionante quanto as aplicações de valores realizadas pela mesma em conta junto empresa acionada, a qual seria cliente desde o ano de 2018, conforme extrato ID 423027143, bem como os valores que foram retirados indevidamente de sua conta, por meio de TED em 30/06/2023, no valor de R$59.905,86. Apresentou a acionante prova da reclamação junto a plataforma da acionada, em razão da retirada de tais valores de forma indevida em sua conta, Também foi acostada ocorrência policial, junto a 16ª Delegacia Territorial- Pituba, relatando que no dia 30/06/2023, por volta das 11:00 horas, foram realizadas diversas movimentações indevidas em sua conta no banco XP Investimentos, totalizando a quantia de R$59.528,73, por meio de ação fraudulenta que foi vítima, conforme Id 423027145. Verifica-se que a acionante acostou ainda quanto a todos os seus investimentos, conforme histórico posição consolidada, fornecida pela mesma, acostada à exordial ID 423027142. Pelo extrato acostado pela acionante da conta junto a empresa acionada, resta comprovado quanto ao saldo que estava aplicado e em quais investimentos foram aplicados, foi acostado ID 423027143. Também demonstrou que a própria acionante veio a proceder a retirada de valores da referida conta, após os resgates indevidos do montante indicado na petição inicial. E acionada por sua vez, na peça de Defesa, confirma que a conta da acionante foi "hackeada", vindo a acostar solicitação de reativação pela mesma, devido a não ter acesso a referida conta, para tanto acostou fotos mediante identificação visual, "selfie" realizada no mesmo dia 30/06/2023, por volta das 17:00 horas, o que indica que desde o dia do sinistro que a acionada teve conhecimento da invasão da conta da acionante, pelo acesso da mesma ter sido bloqueado. O extrato apresentado pela acionada, demonstra quanto a falta de confiabilidade da acionante em continuar a manter os seus investimentos na referida plataforma, vindo a proceder ao resgate de tais valores, conforme consta no extrato, ID 431278936. Ficou demonstrado nos autos, que os possíveis meliantes conseguiram invadir a conta da acionante, realizaram a desaplicação dos valores investidos junto a empresa acionada, além de realizarem resgates através de PIX nas quantias de R$ 24.683,77 e R$35.222, totalizando R$59.905,86. Que quando tomou ciência deste fato, abriu reclamação junto a empresa acionada e não obteve a devolução dos valores desaplicados e transferidos a terceiros desconhecidos da autora. Portanto a parte autora provou ter sido vítima de estelionatário, por meio de invasão no aplicativo/conta da acionada. Por outra vértice, no caso em análise onde a parte autora postula a devolução dos valores indevidamente resgatados de sua conta junto a ré, devido a invasão por criminosos. Vejamos o entendimento dos Tribunais sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM PLATAFORMA VIRTUAL (MERCADO PAGO). "GOLPE DE INVASÃO DE CONTA DIGITAL". FRAUDE EVIDENTE . TRANSAÇÕES DE TERCEIROS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO POR SEGURANÇA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ . RESTITUIÇÃO DO VALORES DEVIDA. BLOQUEIO DA CONTA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO EM TELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00015181220228160041 Alto Paraná, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2023) RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DANOS. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E INVASÃO DE CONTA COM TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS . Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Invasão de conta após compra realizada na plataforma da corré Mercado Livre/Mercado Pago, com transferência de valor para conta digital aberta junto ao corréu BPay, por estelionatários, com dados do autor. Invasão da conta digital por terceiros não exclui a responsabilidade da recorrente . Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Obrigação de fornecer serviços seguros ante o potencial risco do ambiente digital. Defeito do serviço contribuiu para a consumação da fraude . Aplicação do art. 14 do CDC e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva da recorrente limitada na sentença aos danos materiais. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00000714220238260019 Americana, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Portanto houve falha nos serviços prestados pela parte acionada, considerando não ter havido o devido cuidado na segurança da plataforma, para evitar invasões por parte de criminosos, como ocorreu no presente caso. A parte acionante faz jus a ser restituída dos valores indevidamente retirados de sua conta digital junto a acionada, no total ali discriminado na petição inicial. Todavia incabível pretender a repetição em dobro, visto que não houve má-fé por parte da instituição financeira, descabendo a aplicação do art. 42 do CDC. Dano moral é o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima. Quanto a definição de danos morais, para ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico3 ((Revista Jurisplenum, de maio/2013). Neste caso, restou demonstrado quanto a falha nos serviços prestados pela parte acionada, visto que não cuidou de evitar o ataque por parte de hacker em seu sistema interno, o que resultou nos resgates indevidos de valores da conta da parte acionante. Em relação à quantificação da indenização, é necessário considerar que alguns aspectos para se chegar a um valor justo, no presente caso, deve-se atentar quanto a extensão do dano, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Além de serem considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por esse motivo fixo o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que entende esta magistrada não se mostra excessiva, nem inócua, cumprindo a natureza dúplice da indenização por danos morais, que é a punição do agente causador do dano e a reparação à vítima.Quanto aos demais pedidos, não têm procedência, pelos fundamentos já expostos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a parte acionada a restituir a acionante os valores, indevidamente, resgatados de sua conta de investimentos nos valores de R$24.683,77 e R$35.222,09, no montante de R$59.905,86, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial (INPC) desde a data dos resgates ( 30/06/2023) com alteração do índice para IPCA, a partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação da parte acionada, alterada para a taxa Selic menos IPCA, a partir da vigência da lei 14.905/24, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte acionada ao pagamento de danos morais em favor da acionante no valor de R$7.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros de 1% desde a citação, alterada para a taxa Selic menos IPCA, a partir da vigência da lei 14.905/24, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimações devidas. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001169-93.2024.8.05.0044

ID: 276051717

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001169-93.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ NEVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LEAL PITOMBO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8001169-93.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8001169-93.2024.8.05.0044 Nome: ANA BEATRIZ NEVES SANTANAEndereço: Rua João das Botas, 14, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43825-390 Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Rua Barão de Itapagipe, 225, -, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-005 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. Narra a parte autora é segurada do plano de saúde oferecido pela requerida, afirma que foi diagnosticada que a dor crônica agudizada que vem lhe causando limitação funcional, se deu em detrimento de: OMBRO ESQUERDO: Tendões do supraespinhal e infraespinhal com hipersinal nas sequências ponderadas em DP e T2 FAT SAT; Acrômio do tipo I de Bigliani; Tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal; Bursite subacromial/subdeltoidea. Assim, em virtude da indicação cirúrgica no tratamento, procedeu-se com a solicitação ao convênio acionado de autorização de cobertura dos procedimentos, quais sejam: BLOQUEIO ANESTÉSICO SIMPATICO (X03), BLOQUEIO EM NERVO PERIFÉRICO (X03) E MICRONEUROLISE MULTIPLAS (X01). Ocorre que, para total surpresa e irresignação da Autora, tivera os procedimentos autorizados e os materiais tiveram PARCIALMENTE AUTORIZAÇÃO NEGADA pelo convênio Acionado, autorizando parcialmente os procedimentos, sob a argumentação de que a opinião da "Junta Médica". Formulou pedido de urgência objetivando seja o Réu compelido a autorizar e custear os materiais e todos mais que se fizerem necessários ao procedimento, nos moldes dos relatórios médicos em anexo, sob pena de multa. Requereu, ademais, indenização a título de danos morais. No ID. 439390033 foi concedida a tutela antecipada pleiteada. Em contestação, o Réu alega que a negativa da Operadora de Saúde não pode ser considerada arbitrária, pois a demandada apenas agiu em consonância com opiniões médicas especializadas e com base nos normativos da agência reguladora do setor. Aduz que há divergências médicas evidentes, de modo que o tratamento indicado para a parte autora não se mostra, conforme a medicina baseada em evidências, eficaz ao ponto de trazer benefício para a beneficiária, de acordo com sua junta médica. O Requerido alega, ademais, pela inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Quanto ao mérito, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não colacionou elementos necessários para comprovar suas alegações, quedando-se inerte, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). A negativa de autorização encontra-se comprovada nos autos, sob alegação de divergência da junta médica do plano de saúde, acerca do benefício dos procedimentos cirúrgicos à requerente. Contudo, os relatórios indicam a necessidade dos procedimentos requeridos. Diante disso, destaco que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao médico assistente. De modo que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do TJBA, segundo a qual, o médico assistente é senhor do tratamento do paciente, como se observa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido na forma que se segue: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR à Acionada que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (AUTORIZAR e CUSTEAR a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de RESSECÇÃO SEGMENTAR DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASITA DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOTOMIA ALVEOLO-PALATINA (x2 - Lado direito e Esquerdo); SINUSECTOMIA MAXILAR CALDWELL-LUC (x2 - Lado direito e Esquerdo); ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (x2 - Lado direito e Esquerdo); BLOQUEIO DA ATM (x2 - Lado direito e Esquerdo), COM UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS INDICADOS, nos termos exatos do relatório médico que equipa o termo de queixa, incluindo todos os procedimentos que se fizerem necessários ao pronto restabelecimento da parte autora, inclusive materiais, órteses e próteses decorrentes da intervenção; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas ao procedimento retro, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe e clínica/hospital credenciados que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso.), no prazo de 10 (-) dias, contados da intimação pessoal do pleito executório formulado pela parte autora, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 1.000,00 (-), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância no descumprimento; 2) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (-), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/01/2023)." Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 42). DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, verifica-se que o recurso interposto deve ser improvido. A controvérsia reside na recusa/resistência da acionada em autorizar o procedimento médico requerido pela parte autora. As provas carreadas aos autos, especificamente o relatório médico, dão conta de que o procedimento se faz necessário à restauração da saúde do paciente. Nesse sentido, injusta a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento com os materiais indicados pelo médico assistente do paciente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora. A demandada, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa plausível para afastar a sua responsabilidade contratual. O risco médico (doença que afeta o consumidor) é coberto pelo contrato, não havendo motivo para amparar a sua recusa. Se médico que acompanha o paciente indica o procedimento como necessário e este é coberto pelo contrato, não há razão aceitável para a recusa, sendo a mesma considerada abusiva e pertinente é a condenação para arcar com o custeio do procedimento. Não é possível prevalecer o parecer da junta médica contratada pelo plano, que não acompanha de perto o paciente. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento de que a recusa injustificada que aumenta o sofrimento da pessoa que já que se encontra com a saúde debilitada é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais está prevista no 6º, VI, do CDC , cuja disposição guarda coerência com o art.5º, X, da CF88, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral. Assim, o dano moral diz respeito a violação de um direito da personalidade. No caso sub judice que se trata de recusa da acionada a autorizar procedimento médico necessário, há violação aos direitos da personalidade da autora, trata-se de descumprimento contratual, que causa insegurança, intranqüilidade e aumenta o sofrimento da parte que estando com a saúde debilitada. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores, conforme julgamento do REsp , 986.947-RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-03-08, DJU 26-03.08, p. 1,3ª Turma do STJ: ¿DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não enseja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio , e que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de ¿Stents¿ utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo conhecido e provido.¿. Assim tratando o caso sub judice de negativa de autorização de procedimento médico, reconhecida injusta, cabível a indenização por danos morais, que foi arbitrada em valor moderado e não merece reparos. Ademais, esse é o entendimento pacífico nesta turma: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (derrame articular no joelho esquerdo). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS MATERIAIS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA E PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0159956-39.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/03/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO SE ESTÉTICO OU REPARADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE DO PEDIDO COM BASE NO PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 QUE AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E MASTOPLASTIA EM MAMA SOMENTE NOS CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS OU EM CASO DE CÂNCER DE MAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS EMITIDOS POR CIRURGIÃO, MASTOLOGISTA E ORTOPEDISTA ATESTANDO QUE A CIRURGIA TRARÁ MELHORA PARA O QUADRO CLÍNICO ORTOPÉDICO. HIPERPLASIA MAMÁRIA (PTOSE GRAU 2) DESENCADEANDO INTENSAS DORES NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. COBERTURA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009672-48.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/04/2023 ) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCO MAXILO FACIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA. ACIONADA NÃO SE DESINNCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146434-42.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/09/2022 ) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho todos os termos da sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 10 de maio de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004055-73.2023.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) Verifica-se, assim, na conduta do Acionado, falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados ao autor de forma objetiva como previsto nos arts. 14 e 18 do CDC. Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR que a ré realize a cobertura dos procedimentos pleiteados pela autora, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, confirmando a medida liminar concedida. DEVENDO a acionada comprovar nos autos o efetivo cumprimento. b) CONDENAR a ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 18 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Maria Belau De Castro x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda

ID: 276076408

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000769-45.2025.8.05.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BELAU DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8000769-45.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8000769-45.2025.8.05.0044 Nome: MARIA BELAU DE CASTROEndereço: Rua Wanderley de Araújo Pinho, 140, Sarandy, CANDEIAS - BA - CEP: 43820-320 Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AEndereço: ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 346, ed seguros, CERQUEIRA CESAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-901 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. Narra a parte autora é segurada do plano de saúde oferecido pela requerida, afirma que é beneficiária do plano de saúde da ré, produto nº 0 994 2340260630001 7, sempre honrando com suas obrigações contratuais. A autora sofre com dores intensas no ombro direito e limitação de movimentos há cerca de 6 meses. Diante da gravidade do quadro, buscou atendimento médico especializado, porém, os procedimentos indicados pelo médico foram negados pela requerida. Formulou pedido de urgência objetivando seja o Réu compelido a autorizar e custear os materiais e todos mais que se fizerem necessários ao procedimento, nos moldes dos relatórios médicos em anexo, sob pena de multa. Requereu, ademais, indenização a título de danos morais. No ID. 487945014 foi concedida a tutela antecipada pleiteada. Em contestação, o Réu alega que a negativa da Operadora de Saúde não pode ser considerada arbitrária, pois a demandada apenas agiu em consonância com opiniões médicas especializadas e com base nos normativos da agência reguladora do setor. Aduz que há divergências médicas evidentes, de modo que o tratamento indicado para a parte autora não se mostra, conforme a medicina baseada em evidências, eficaz ao ponto de trazer benefício para a beneficiária, de acordo com sua junta médica. O Requerido alega, ademais, pela inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Quanto ao mérito, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o requerido não colacionou elementos necessários para comprovar suas alegações, quedando-se inerte, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). A negativa de autorização encontra-se comprovada nos autos, sob alegação de divergência da junta médica do plano de saúde, acerca do benefício dos procedimentos cirúrgicos à requerente. Contudo, os relatórios indicam a necessidade dos procedimentos requeridos. Diante disso, destaco que não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao médico assistente. De modo que a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do TJBA, segundo a qual, o médico assistente é senhor do tratamento do paciente, como se observa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte acionada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido na forma que se segue: " Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR à Acionada que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (AUTORIZAR e CUSTEAR a realização dos procedimentos cirúrgicos denominados de RESSECÇÃO SEGMENTAR DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASITA DE MANDÍBULA (x2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO (x2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOTOMIA ALVEOLO-PALATINA (x2 - Lado direito e Esquerdo); SINUSECTOMIA MAXILAR CALDWELL-LUC (x2 - Lado direito e Esquerdo); ARTROPLASTIA PARA LUXAÇÃO RECIDIVANTE DA ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (x2 - Lado direito e Esquerdo); BLOQUEIO DA ATM (x2 - Lado direito e Esquerdo), COM UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS INDICADOS, nos termos exatos do relatório médico que equipa o termo de queixa, incluindo todos os procedimentos que se fizerem necessários ao pronto restabelecimento da parte autora, inclusive materiais, órteses e próteses decorrentes da intervenção; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas ao procedimento retro, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe e clínica/hospital credenciados que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso.), no prazo de 10 (-) dias, contados da intimação pessoal do pleito executório formulado pela parte autora, sob pena de incidência de multa fixa de R$ 1.000,00 (-), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância no descumprimento; 2) CONDENAR a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (-), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/01/2023)." Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 42). DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, verifica-se que o recurso interposto deve ser improvido. A controvérsia reside na recusa/resistência da acionada em autorizar o procedimento médico requerido pela parte autora. As provas carreadas aos autos, especificamente o relatório médico, dão conta de que o procedimento se faz necessário à restauração da saúde do paciente. Nesse sentido, injusta a negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento com os materiais indicados pelo médico assistente do paciente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de contrato de adesão e consoante artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Conforme relatório médico anexado aos autos o procedimento se faz necessário diante dos sérios riscos para a saúde da parte autora. A demandada, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa plausível para afastar a sua responsabilidade contratual. O risco médico (doença que afeta o consumidor) é coberto pelo contrato, não havendo motivo para amparar a sua recusa. Se médico que acompanha o paciente indica o procedimento como necessário e este é coberto pelo contrato, não há razão aceitável para a recusa, sendo a mesma considerada abusiva e pertinente é a condenação para arcar com o custeio do procedimento. Não é possível prevalecer o parecer da junta médica contratada pelo plano, que não acompanha de perto o paciente. Quanto aos danos morais, prevalece o entendimento de que a recusa injustificada que aumenta o sofrimento da pessoa que já que se encontra com a saúde debilitada é passível de indenização por danos morais. A indenização por danos morais está prevista no 6º, VI, do CDC , cuja disposição guarda coerência com o art.5º, X, da CF88, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral. Assim, o dano moral diz respeito a violação de um direito da personalidade. No caso sub judice que se trata de recusa da acionada a autorizar procedimento médico necessário, há violação aos direitos da personalidade da autora, trata-se de descumprimento contratual, que causa insegurança, intranqüilidade e aumenta o sofrimento da parte que estando com a saúde debilitada. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Superiores, conforme julgamento do REsp , 986.947-RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-03-08, DJU 26-03.08, p. 1,3ª Turma do STJ: ¿DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não enseja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio , e que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de ¿Stents¿ utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso adesivo conhecido e provido.¿. Assim tratando o caso sub judice de negativa de autorização de procedimento médico, reconhecida injusta, cabível a indenização por danos morais, que foi arbitrada em valor moderado e não merece reparos. Ademais, esse é o entendimento pacífico nesta turma: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (derrame articular no joelho esquerdo). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE POR MAIORIA DECIDIU PELA NEGATIVA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS MATERIAIS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELATÓRIO MÉDICO. DOENÇA E PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERFERI NO TRATAMENTO INDICADO . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0159956-39.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 25/03/2022 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO SE ESTÉTICO OU REPARADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE DO PEDIDO COM BASE NO PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 QUE AUTORIZA RECONSTRUÇÃO E MASTOPLASTIA EM MAMA SOMENTE NOS CASOS DE LESÕES TRAUMÁTICAS OU EM CASO DE CÂNCER DE MAMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RELATÓRIOS EMITIDOS POR CIRURGIÃO, MASTOLOGISTA E ORTOPEDISTA ATESTANDO QUE A CIRURGIA TRARÁ MELHORA PARA O QUADRO CLÍNICO ORTOPÉDICO. HIPERPLASIA MAMÁRIA (PTOSE GRAU 2) DESENCADEANDO INTENSAS DORES NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR COMPROVADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA. COBERTURA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ORA ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009672-48.2022.8.05.0001,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/04/2023 ) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCO MAXILO FACIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA. ACIONADA NÃO SE DESINNCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146434-42.2020.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 30/09/2022 ) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho todos os termos da sentença. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 10 de maio de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0004055-73.2023.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/05/2023 ) Verifica-se, assim, na conduta do Acionado, falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados ao autor de forma objetiva como previsto nos arts. 14 e 18 do CDC. Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR que a ré realize a cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, confirmando a medida liminar concedida. DEVENDO a acionada comprovar nos autos o efetivo cumprimento. b) CONDENAR a ré a indenizar a Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000.00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. À consideração da Sra. Juiza de Direito para homologação. Candeias-BA, 18 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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