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Alessandro Vieira Santos e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 330800404

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8067805-10.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8067805-10.2023.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES REU: TELEFONICA BRASIL S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO QUE CULMINOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA PERTENCENTE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, CDC). FRAGILIDADE DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. PROVA ORAL CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face da TELEFONICA BRASIL S.A, instituição financeira também qualificada na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir relatados. Na petição inicial, identificada sob o Id. 390902798, a Autora alegou ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) ao tentar adquirir um empréstimo. Afirmou que tal restrição, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré, é indevida, visto que não possui qualquer dívida com a TELEFONICA BRASIL S.A. Aduziu que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou sérios constrangimentos e danos morais. Com base nos artigos 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, requereu, em síntese: a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito; a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a baixa da restrição nos bancos de dados internos da Ré; a condenação da TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.550,54, acrescidos de correção monetária e juros; e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito prosseguiu com a decisão interlocutória exarada em 19 de junho de 2023 (Id. 391881787). Na ocasião, este Juízo deferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, determinando que a TELEFONICA BRASIL S.A. procedesse à exclusão do nome e dados pessoais da Autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Adicionalmente, foi deferida a gratuidade judiciária à Autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Por fim, foi designada audiência de conciliação virtual. Em 10 de agosto de 2023, a Ré, TELEFONICA BRASIL S.A., apresentou sua Contestação (Id. 404537514). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral de reparação civil, sustentando que a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 17/10/2018, e a ação somente foi proposta em 29/05/2023, extrapolando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Impugnou também a gratuidade de justiça concedida à Autora, alegando que a demanda, por sua menor complexidade, poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, o que, para a Ré, configuraria renúncia ao benefício ao optar pela Justiça Comum. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, afirmando que a Autora contratou e utilizou os serviços, mas deixou de honrar os pagamentos, tornando o débito legítimo. Asseverou a inexistência de danos morais, argumentando que a cobrança foi feita no exercício regular de seu direito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, o dano moral não seria presumido sem comprovação. Apresentou telas sistêmicas como prova da relação contratual e do inadimplemento da Autora. A Autora, por sua vez, apresentou Réplica em 15 de agosto de 2023 (Id. 405097479). Em resposta às preliminares, refutou a arguição de prescrição, alegando que a relação se submete ao CDC, cujo artigo 27 estabelece o prazo prescricional quinquenal, a ser contado a partir do conhecimento do dano, e que o dano foi efetivamente gerado no ano da distribuição da ação (2023). Sustentou a manutenção da gratuidade de justiça, reiterando sua condição de hipossuficiente. Impugnou a documentação apresentada pela Ré, asseverando que as telas sistêmicas são produzidas unilateralmente e não possuem valor probatório suficiente sem outras provas. Por fim, reafirmou a ocorrência de danos morais, que superam o mero dissabor, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Ademais, destaca-se que em 29 de fevereiro de 2024, a parte Ré protocolou petição (Id. 433357440) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora. Posteriormente, em 26 de julho de 2024, a Ré apresentou nova petição (Id. 455167344) para juntar telas comprobatórias acerca do cumprimento da liminar deferida (Id. 391881787). Em 1º de abril de 2025, foi realizado o Termo de Audiência (Id. 493914296), no qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora, e as partes foram intimadas para apresentar razões escritas, substituindo os debates orais. É o relatório, tudo examinado, decido: PRELIMINARMENTE DA PRESCIRÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL A parte Ré arguiu a prescrição da pretensão indenizatória da Autora, fundamentando-se no prazo de 3 (três) anos para a reparação civil, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a partir da data da inclusão da negativação (17/10/2018) até a data do ajuizamento da ação (29/05/2023). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços envolvendo relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, por ser norma especial. No presente caso, a Autora alega que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de uma suposta falha na prestação de serviço da Ré. Considerando-se que a negativação ocorreu em 17/10/2018 e a ação foi ajuizada em 29/05/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que a Autora deveria ter optado por litigar no Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, e que a escolha pela Justiça Comum implicaria em renúncia ao benefício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão interlocutória de Id. 391881787 já deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, após a devida análise dos requisitos legais. A mera possibilidade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível não retira o direito da parte de buscar o Judiciário comum, desde que respeitadas as regras de competência e observados os pressupostos processuais. O princípio constitucional do livre acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante ao jurisdicionado a escolha do foro competente, quando cabível. A opção pela tramitação da demanda na Justiça Comum não configura, por si só, renúncia ao direito à gratuidade, se a parte preenche os requisitos para sua concessão, como já verificado e decidido por este Juízo. A concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, condição esta que já foi devidamente avaliada e deferida. Dessa forma, a impugnação apresentada não se sustenta, uma vez que a questão já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A parte Ré alegou a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia por parte da Autora como fundamento para a fragilidade probatória e consequente rejeição dos pedidos autorais. Embora essa alegação tenha sido apresentada na seção de mérito da contestação, a sua natureza remete a uma possível preliminar de falta de interesse de agir. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio significa que o Poder Judiciário não pode se furtar a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito sob o argumento de que a parte não esgotou as vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo é uma exceção ao referido princípio e, quando cabível, deve estar expressamente prevista em lei ou ser firmada por entendimento jurisprudencial consolidado para situações específicas, o que não se verifica no presente caso de reparação de danos decorrentes de relação de consumo. Portanto, a ausência de esgotamento da via administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário e não configura falta de interesse de agir. A questão da comprovação da lesão ou ameaça a direito é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Ré também alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que a medida não é compulsória e que as alegações da Autora não seriam verossímeis. Importa registrar que a decisão de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já foi proferida por este Juízo na decisão interlocutória de Id. 391881787. Tal decisão foi embasada na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, conforme os elementos presentes nos autos à época. A inversão do ônus da prova é um instituto de caráter processual que visa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se tratando de uma preliminar que obste o prosseguimento do feito. Uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida em momento processual anterior, não cabe nova análise como preliminar neste estágio processual. Eventual insurgência contra tal decisão deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível no momento oportuno. Pelo exposto, deixo de acolher a insurgência quanto à inversão do ônus da prova, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. MÉRITO: Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação.(grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor, e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a organização autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A Autora, MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, alegou na petição inicial (Id. 390902798) ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto ao SPC e SERASA, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré. A Autora foi categórica ao afirmar que não possui qualquer débito junto a acionada, asseverando que a inclusão é indevida. Em sua Réplica (Id. 405097479), a Autora esclareceu que, embora não negue a existência de um contrato ou proposta firmada no passado, seu questionamento se volta especificamente contra o débito que lhe foi imputado, razão pela qual afirma desconhecê-lo. A Ré, por sua vez, argumentou em sua Contestação (Id. 404537514) que a Autora "contratou e utilizou os serviços" de um plano "VIVO FIXO SIMPLES" (banda larga e telefonia fixa, linha (71) 3015-8757) e que a dívida decorre de faturas não pagas. Para corroborar suas alegações, a Ré apresentou "telas sistêmicas" (Id. 404537514, p. 11-15) que, segundo ela, demonstrariam o cadastro da Autora, o histórico de pagamentos realizados em 2016 e as faturas supostamente inadimplidas. Contudo, a Autora, em sua Réplica (Id. 405097479), impugnou expressamente a validade probatória de tais telas, afirmando que foram "produzidas de forma unilateral" pela Ré e que, portanto, "só possui valor com relação ao emitente da mesma". Neste ponto, é fundamental reiterar que, em relações de consumo, e com a inversão do ônus da prova já deferida por este Juízo (Id. 391881787), cabe à fornecedora de serviços, a ora Ré, comprovar a existência e a regularidade do débito que deu origem à negativação. A Autora, ao alegar o desconhecimento do débito, apresentou um fato negativo, ou seja, uma conduta omissiva que, por sua natureza, é de difícil ou impossível prova por parte de quem a alega. Em outras palavras, não se pode exigir que a consumidora comprove que não contratou ou que não utilizou um serviço, ou que a dívida não existe. A prova da existência da dívida e da regularidade da contratação é ônus da parte que a afirma. A Ré não apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela Autora, tampouco demonstrou a manifestação de vontade inequívoca da consumidora para a contratação ou para o reconhecimento da dívida em questão. A mera apresentação de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente no ambiente interno da empresa, e sem a devida corroboração por outros meios de prova idôneos, como comprovantes de contratação, detalhamento de uso que corresponda especificamente ao débito negativado, ou ainda, evidências de comunicação prévia e clara sobre a origem da dívida, mostra-se insuficiente para afastar a alegação da consumidora de desconhecimento do débito. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Nesses termos, in casu, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que as transações ocorreram por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha realizado as compras vergastadas. Em síntese, a Ré, embora tenha alegado a existência e a utilização dos serviços pela Autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade e a exigibilidade do débito que gerou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. A prova da existência de uma relação jurídica válida, do serviço efetivamente prestado e da legitimidade do débito é crucial e deveria ter sido produzida pela fornecedora. Como já se destacou na análise das preliminares, em ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu para comprovar a existência da relação jurídica e do fato impugnado. A Ré, ao não produzir provas robustas e idôneas que confirmassem, de forma irrefutável, a legitimidade do débito impugnado pela Autora, deixou de se desincumbir de seu encargo processual. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A análise da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (Id. 493914296) forneceu elementos adicionais que corroboram a versão da Autora e fragilizam a tese de defesa da Ré. No depoimento pessoal da Autora, a Sra. Maria das Graças Veiga Moraes, ao ser questionada pelo advogado da parte Ré, afirmou categoricamente: Que nunca foi cliente da Telefônica. Que sempre utilizou a operadora TIM Que não reconhece o número de telefone vinculado ao débito em questão. Que, embora reconheça o endereço para o qual as faturas teriam sido enviadas, admitiu ter "algumas dificuldades" em receber correspondências e que "já deixou de receber algumas". Tal informação, embora sugira que o endereço estava correto, não garante o efetivo recebimento das faturas, o que, somado à sua insistência em não reconhecer a dívida, enfraquece a tese de que estaria ciente da cobrança. Que descobriu a negativação ao tentar obter um empréstimo na Caixa Econômica Federal há aproximadamente três anos, o que é compatível com o histórico da negativação. Que não procurou a Telefônica após descobrir a negativação, o que foi utilizado pela Ré como argumento para a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. Contudo, como já analisado nas preliminares, a inafastabilidade da jurisdição não exige o esgotamento da via administrativa. Questionada sobre a perda de documentos pessoais, a Autora admitiu ter perdido um documento pessoal há cerca de três anos, porém não chegou a fazer Boletim de Ocorrência na delegacia. No entanto, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor em verificar a autenticidade das contratações, mesmo em casos de fraude, é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a Súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento é aplicado por analogia a outras prestadoras de serviços em relações de consumo, considerando o "risco da atividade". A eventual perda de documento pela consumidora, sem a devida comunicação oficial, não exime o fornecedor de seu dever de diligência na celebração e manutenção de contratos, cabendo a ele a prova inequívoca da adesão e do uso legítimo dos serviços pelo consumidor. DOS DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral. Tal dano é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do abalo moral em razão do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento, dor ou constrangimento da vítima. A mera inscrição irregular ou a manutenção de um nome em cadastro de maus pagadores gera abalo de crédito e credibilidade, bens jurídicos tutelados. A responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme já amplamente exposto e fundamentado no Art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. A falha na prestação do serviço que culminou na negativação indevida do nome da Autora é patente, conforme a análise da inexigibilidade do débito. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar e ratificar a medida liminar deferida(ID.391881787); ii) declarar a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 550,54, e, por conseguinte, determinar a baixa definitiva de quaisquer apontamentos relacionados a este débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR, 18 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Alessandro Vieira Santos e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros