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Processo nº 8002538-23.2023.8.05.0250

ID: 318955097

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8002538-23.2023.8.05.0250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA

Sentença

Advogados:

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002538-23.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WLADIMIR F TENORIO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, através de sua Procuradoria Geral, em face de WLADIMIR FARIAS TENÓRIO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA., ambos já devidamente qualificados na Exordial, em virtude de débitos tributários oriundos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), no valor de R$2.747.236,24 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme CDA ID nº 388226275. Despacho ID nº 388385876, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se acerca de eventual decadência/prescrição de seu direitoreferente aos anos de 2018, 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, visto que a presente Ação de Execução Fiscal fora ajuizada em 17/05/2023. Protocolização de Exceção de Pré-Executividade e juntada de documentação pela Executada, vinculada ao ID nº 408224186. Protocolização de manifestação e juntada de documentação pelo Estado Exequente, vinculados ao ID nº 409759699, fundamentando pela inocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários exequendos nesta presente demanda, em virtude do crédito tributário restar definitivamente constituído em 10/05/2018, data em que a 1ª Câmara do CONSEF decidiu o contencioso administrativo, começando a correr o prazo prescricional a partir desta data, ultimando-se em 10/05/2023. Requerendo o prosseguimento do feito executivo. Despacho ID nº 440885469, determinando a intimação do Estado Exequente para manifestar-se quanto a Exceção de Pré-Executividade supramencionada. Certidão de Secretaria ID nº 452496430, certificando a ausência de manifestação do Estado Exequente quanto a Exceção de Pré-Executividade protocolizada. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as dívidas tributárias prescrevem em cinco anos, impedindo que sejam cometidas injustiças surgidas em virtude da inércia estatal, pois, passado esse lapso temporal, não estará mais o cidadão/contribuinte obrigado a guardar seus comprovantes de pagamento dos tributos. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece que extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência. Já o caput do art. 174 do CTN determina, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Temos, portanto, que o Fisco possui o direito de cobrar seus créditos até cinco anos após a constituição definitiva, sendo que, depois deste prazo, o cidadão/contribuinte passará a ter o direito de não ser mais por este importunado. In casu, a respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, contudo, a ação somente fora proposta 17/05/2023 (ID nº 388226274), sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, logo, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há 10 (dez), 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis) e 05 (cinco) anos. Dessarte, e em atenção - e cumprimento - àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de serem declarados prescritos os créditos que, por ora, pretende o Estado Exequente, sem sucesso, satisfazer por meio desta ação. Nessa linha de intelecção, cumpre sobrelevar entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA/COMUM DO CRÉDITO. ART. 332 §1º, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO COMUM. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem prévia intimação, a ação de execução fiscal em decorrência da prescrição comum do crédito de ICMS. É entendimento consolidado, em matéria tributária, que a prescrição comum pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, §1º, do CPC/2015. Sem vício no procedimento. A respeito da prescrição comum, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa faz referência a débitos de 1994, 1995 e 1996, contudo, a ação somente foi proposta em 22 de janeiro de 2003, sem qualquer alegação ou prova da causa válida de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desta forma, no momento da propositura os créditos fiscais já estavam afetados pela prescrição, respectivamente, há nove, oito e sete anos. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 00011098420038050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) (grifos nossos) Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos objetos desta execução fiscal, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTA a presente execução e eventuais apensos, com fundamento no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. Resta prejudicado a apreciação da Exceção de Pré-Executividade ID nº 408224186, em virtude do reconhecimento da prescrição dos créditos tributários outrora exequendos. Sem custas e sem honorários. Se realizadas penhoras, ficam elas levantadas, independentemente da lavratura de termo, bem como desconstituído o depositário do encargo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

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Estado Da Bahia x Jorge Menezes Mangabeira e outros

ID: 318915901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000281-21.2000.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE MENEZES MANGABEIRA KALLAM MATERIAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAUL MANGABEIRA FILHO E CIA LTDA RUI MENESES MANGABEIRA

Sentença

Advogados:

ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS

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ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

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ANA PAULA TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB:BA12228), ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) EXECUTADO: Raul Mangabeira Filho e Cia Ltda e outros (3) Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de ICMS inscrito em dívida ativa no ano de 1999. Observa-se dos autos que a presente execução fiscal foi proposta quando ainda estava em vigor a redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual exigia a citação pessoal do devedor a fim de que fosse operada a interrupção da prescrição. Ocorre que, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no id 245443503, o executado somente foi citado em 11/12/2008. É o bastante. Decido. É sabido que a prescrição direta, disciplinada pelo art. 174 do CTN, caracteriza-se pela perda de pretensão ao exercício do direito pelo autor devido à ausência de citação válida dentro do prazo legal, sendo que este se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e se finda transcorridos 5 (cinco) anos desde o referido marco. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. A sua redação original, contudo, dispunha da seguinte forma: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Com a nova redação, repita-se, o marco interruptivo é o pronunciamento judicial que ordena a citação. Contudo, a Lei Complementar nº 118/05 não tem efeito retroativo e, bem por isso, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. No caso concreto, como não há indicação da data precisa da constituição do crédito tributário, tomou-se por base a data da inscrição em dívida ativa, em virtude da ausência de qualquer outro marco para este fim. Desse modo, consideremos a data de 17/11/1999, prevista na CDA de id 245443478. Nesse ínterim, o exequente teria até 18/11/2004 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto a citação veio a se concretizar apenas em 11/12/2008. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta, não havendo cogitar, nessa circunstância, em prolação de decisão surpresa. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação (tempus regit actum), respeitando a regra da não retroatividade das leis. Assim, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária é contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida e a data da citação pessoal, decorreu 9 (nove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição direta e, com base nisso, extingo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio e/ou gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Carlos Luciano De Brito Santana e outros x Municipio De Curaca

ID: 331823961

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001069-22.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA GIVANILSON EVANGELISTA ALVES MARIA TEREZA MUDO TAVARES MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CURACA

Intimação

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

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MARIA TEREZA MUDO TAVARES

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CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001069-22.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: GIVANILSON EVANGELISTA ALVES Advogado(s): CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA (OAB:BA25406), MARIA TEREZA MUDO TAVARES (OAB:PE42512), MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (OAB:PE26524) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária, de 05/03/2015 a 31/12/2016, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, com lotação na Secretaria de Educação, percebendo remuneração no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Curaçá, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). O Autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários e da ausência de depósitos do FGTS (ID 283861210, ID 283887060). Não se verifica nos autos qualquer conduta ilícita ou violação a direito da personalidade do autor a justificar a indenização por danos morais. A inadimplência contratual, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2015 ao ano de 2016, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Julgo improcedente os demais pleitos. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 8000539-23.2019.8.05.0073

ID: 295130819

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000539-23.2019.8.05.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000539-23.2019.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: LUCAS JOSE BOMFIM MARQUES Advogado(s): RODRIGO SILVA SANTANA (OAB:BA40910-A) REU: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora alega que, na qualidade de contratada temporária entre - 12/08/2013 a 17/10/2015, exercendo o cargo de Assistente Administrativo. Na sequência, informa que exerceu o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Turismo, de JAN/2015 a DEZ/2016. Aponta que não recebeu as verbas devidas, conforme determina a legislação. Juntou diversos documentos. Citado, o município contestou, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Decisão determinando a especificação de provas. São os fatos relevantes dos autos DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito do propriamente dito. Consoante se depreende do exame do in folio, infere-se que a parte autora postulou a condenação do município réu ao pagamento de férias não pagas, acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, correspondente a todo o período trabalhado. No que diz respeito ao pleito, o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Por sua vez, no tema 551 da repercussão geral, o STF fixou a tese, no sentido de que, além do saldo de salário e do FGTS, o contratado temporário fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando a renovação sucessiva do contrato desnatura a temporariedade da contratação. Confira a tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Na mesma linha do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu: TJBA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS LABORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADA. CONTRATAÇÃO INICIAL DE MODO TEMPORÁRIO, EM REGIME DE DIREITO PÚBLICO. VÍNCULO PRORROGADO POR DIVERSOS PERÍODOS, EM DIRETA TRANSGRESSÃO ESTATAL À NORMA LOCAL, BEM COMO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VERDADEIRA CIRCUNSTÂNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS PELO STF, NOS TEMAS 551 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. INSALUBRIDADE ADEQUADAMENTE RECHAÇADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REMESSAS CONHECIDAS. APELAÇÃO PRINCIPAL E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação / Reexame Necessário Número do Processo: 0000588-06.2010.8.05.0078, Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 23/06/2021) Com efeito, o contratado temporário terá sempre direito ao saldo de salário e ao resgate do FGTS e, em casos de desvirtuamento da contratação temporária, terá direito também ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. No caso dos autos, trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Depreende-se que a prova do respectivo adimplemento compete ao Município, por se consubstanciar em fato impeditivo do direito do requerente, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. Ademais, o município mantém em seus arquivos os dados a respeito dos seus servidores, dos respectivos pagamentos e da movimentação funcional. Sendo assim, cumpre verificar se o Município demonstrou o pagamento das mencionadas verbas. Analisando os autos, verifico que o ente municipal não demonstrou ter adimplido tais verbas, devendo, portanto, ser condenado a pagá-las. É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Sento Sé, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do Eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento de férias integrais e o terço constitucional, de férias proporcionais e o terço constitucional, de FGTS e 13º salário no período compreendido entre o ano de 2010 ao ano de 2016. Impende ressaltar, ademais, que as verbas devidas pelo requerido devem ser acrescidas de juros moratórios e de correção monetária. III. DISPOSITIVO Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial para, em consequência, CONDENAR o Município de Curaçá a adimplir em favor da parte requerente os valores correspondentes ao pagamento de férias integrais (2014/2015/2016) e proporcionais na razão de 4/12 avos (2013) não gozadas e não recebidas no período trabalhado, além do adicional de 1/3, 13º salário integral (2014/2015/2016) e proporcional na razão de 4/12 avos (2013), bem como FGTS do período laborado, observando o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Resta assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a tais títulos, a ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo, ainda, sobre o saldo devido, incidir os descontos legais, notadamente de caráter previdenciário e fiscal, se for o caso. Sem custas. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

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Conselho Regional De Engenharia, Arquitetura E Agronomia Da Bahia x Sisgiberto Bastos Carmo

ID: 294047098

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-35.2007.8.05.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA

Polo Passivo:

SISGIBERTO BASTOS CARMO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000184-35.2007.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s): JOSE ANTONIO ROCHA SILVA (OAB:BA9269) EXECUTADO: SISGIBERTO BASTOS CARMO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0502235-69.2018.8.05.0022

ID: 317356209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0502235-69.2018.8.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502235-69.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ADONELIA DA CRUZ RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE BARREIRAS. Em síntese, alega a parte autora ter sido contratada pelo Município para trabalhar na função de Professor II em 11 de março de 2013, permanecendo até 30 de setembro de 2016, com uma carga horária de 40 horas semanais e última remuneração no valor de R$ 1.227,99. Afirma, ainda, que o Município deixou de cumprir suas obrigações e, por isso, requer o pagamento dos valores que deixou de receber, relativos ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, com os acréscimos legais, bem como o salário não pago do mês de setembro de 2016. Requer, também, o pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho (alegando que o contrato findaria em 31/12/2016) e danos morais pelo não pagamento doloso de salários. Junta documentos. A gratuidade de justiça foi deferida. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação alegando que a autora não laborou de forma contínua no período indicado, tendo trabalhado apenas de 11/03/2013 até 30/04/2013 (um mês e meio) e posteriormente a partir de 02/03/2015, sendo que em 2016 laborou apenas por 3 meses. Sustenta que a contratação foi temporária, de natureza administrativa, não se aplicando a legislação trabalhista. Intimadas para manifestarem sobre provas, ambas as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares para analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Antes de analisar o mérito propriamente dito, impõe-se a apreciação de questão prejudicial verificada, qual seja: prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há dúvida, o prazo para ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública é quinquenal. Tal prazo foi ainda reafirmado pelo art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, este último incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Nesse sentido, afastando a divergência quanto à eventual incidência do prazo previsto no Código Civil, é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FGTS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.251.993/PR. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973) pacificou entendimento no sentido de que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1737604 SP 2017/0021151-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o pagamento de verbas relativas aos anos de 2013 a 2016 e que a demanda foi protocolada na data de 27 de junho de 2018. Nesse sentido, a pretensão da requerente permanece hígida somente em relação às verbas constituídas a partir do dia 27 de junho de 2013, as anteriores a essa data foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Assim, reconheço a prescrição relativas às verbas anteriores à data de 27 de junho de 2013. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia o recebimento das seguintes verbas: décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, indenização pela antecipação do contrato de trabalho e danos morais, bem como o salário do mês de setembro de 2016. Nessa ordem de ideias, registro que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em certame de provas ou de provas e títulos, situação que é excepcionada nos casos de provimento de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e na hipótese de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, quanto às contratações dessa natureza, de rigor a observância do princípio da legalidade e, em reforço à excepcionalidade do contrato, exige-se obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 da Carta Magna. Com efeito, no Município de Barreiras, ora réu, as contratações de servidores temporários são regidas pela Lei Municipal e não há aplicação, portanto, de quaisquer dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho. Destarte, em razão do vínculo administrativo existente entre a parte autora e o réu, incidem ainda os artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Esses dispositivos, por sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público. O servidor temporário exerce apenas função pública sem vinculação com cargo ou emprego público. Entretanto, mesmo assim, por imposição constitucional, lhe são reconhecidos alguns direitos inerentes e típicos daqueles que possuem vínculo efetivo. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. 2. Direito da autora à indenização de férias, inclusive as proporcionais, acrescidas de 1/3. 3. Garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos pelos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da CRFB/88, valendo destacar que este último dispositivo, quando menciona o ocupante de cargo público, não traça qualquer distinção em razão da natureza da ocupação, se efetiva, comissionada ou temporária, razão pela qual deve ser aplicado a todos os servidores públicos. 4. Direitos fundamentais que não dependem de legislação infraconstitucional para serem exigíveis e, muito menos, podem ter sua exigibilidade limitada por lei, sob pena de se violar a hierarquia das normas constitucionais. 5. Precedente do TJRJ. 6. Sentença parcialmente reformada, conforme autorização da Súmula nº 161, do TJRJ. Atualização do débito, nos termos do decidido, pelo STF, no julgamento do RE 870.947. 7. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV e VIII, do CPC e do artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (TJ-RJ - APL: 00056260320138190046, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). É indubitável, aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, em especial, repita-se, por incidência direta do art. 39, §3º, da Carta Magna de 1988: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse contexto, a parte autora, que exerceu funções relativas a cargo público, tem direito de receber, de forma proporcional, essas verbas. Confira-se a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. De mais a mais, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município de Barreiras, à luz do referido art. 373, inciso II, do CPC, comprová-lo. In casu, por meio da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). Pela análise dos documentos juntados, a autora comprova que trabalhou para o Município nos períodos informados pelo réu, sendo de 11/03/2013 a 30/04/2013 e posteriormente a partir de 02/03/2015 até 30/09/2016. Não há nos autos comprovação de que o Município tenha efetuado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional nos períodos alegados. Quanto ao salário de setembro de 2016, não há comprovação nos autos de seu pagamento. Quanto ao pedido de FGTS e multa de 40%, por se tratar de contratação de natureza administrativa temporária, não cabe a aplicação da legislação trabalhista, sendo incabível tal verba. No que se refere à indenização pela antecipação do contrato de trabalho, considerando que se trata de contrato administrativo temporário, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindi-lo conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito à indenização pelos meses restantes. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, para sua configuração é necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade, como honra, dignidade, intimidade ou imagem. No caso em tela, a autora não comprovou tais danos, tampouco demonstrou nexo causal entre eventual prejuízo e a conduta do réu. Ademais, por se tratar de contrato temporário, a autora já tinha ciência de sua precariedade, não se configurando, portanto, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Destarte, imperioso reconhecer o direito da requerente ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos efetivamente trabalhados, bem como ao salário do mês de setembro de 2016. Nos demais pedidos, por toda fundamentação acima exposta, de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Município de Barreiras ao pagamento, à parte autora, do 13° salário e das férias, acrescidas do 1/3 constitucional, referentes aos períodos de 27 de junho de 2013 até 30 de abril de 2013 e de 02 de março de 2015 até 30 de setembro de 2016, bem como do salário do mês de setembro de 2016, reconhecendo-se a prescrição dos períodos anteriores (prescrição quinquenal). No caso, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela Autora. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Providências pelo cartório. BARREIRAS/BA, 4 de julho de 2025. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

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Processo nº 8000329-08.2023.8.05.0242

ID: 277154254

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000329-08.2023.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTERESSADO: ANDRE DE JESUS Advogado(s): MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA39843) REU: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS proposta por ANDRE DE JESUS em face do Município de Saúde/BA. Alega o Requerente, em síntese, que é servidor público municipal desde 20 de junho de 2003, exercendo a função de Guarda Municipal e percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo, acrescida dos adicionais legais, conforme demonstrativo de pagamento anexado aos autos. Sustenta o Autor possuir duas férias vencidas, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020. Aduz, ainda, que embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 375/2015) preveja o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios), tal benefício nunca foi implementado em seus vencimentos. Outrossim, afirma ter adquirido o direito à licença-prêmio, formalizando o requerimento administrativo, contudo, sem obter qualquer resposta da Administração Pública até o presente momento. Diante do exposto, o Requerente busca a tutela jurisdicional para compelir o Município Réu ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na concessão e pagamento das férias vencidas, na implementação e pagamento dos anuênios devidos, bem como na análise e concessão da licença-prêmio. Regularmente citado, o Município de Saúde/BA não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. É o suficiente. Decido. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O objeto litigioso da presente ação cinge-se na possibilidade do Requerido ter como obrigação o pagamento das férias vencidas, do anuênio e da concessão da licença prêmio. Da tutela antecipada A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes e cumulativos que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto nos termos do art. 300, CPC. Segundo o art. 1.059, determina que a análise da tutela provisória contra a Fazenda Pública, submete-se ao disposto nos arts. 1º a 4º da lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º da lei nº 12.016/09. Sabe-se que as férias é um direito constitucional, todavia, a concessão de férias via tutela antecipada provocará descontos em folha de pagamento, bem como a liberação do servidor para a tirada de férias, sem possuir o entendimento de como a máquina pública atuará ante a vacância, mesmo que temporária, das atividades efetuadas pelo servidor em período de gozo das férias, visto ainda a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. I- Do mérito Das férias e do adicional por tempo de serviço O NCPC dispõe em seu art. 373, incisos I e II, que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, já ao réu, fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito do autor. No caso em questão, não verifico a dificuldade em constituir prova do direito autoral, visto que contracheques já sanam possíveis dúvidas quanto ao direito. O anuênio é parcela salarial voltado a remuneração por tempo de serviço devendo constar em base de cálculo de horas extras, plantões e outros títulos, integrando o salário, como disposto na súmula 207, do STF. A lei municipal nº 375/15, possibilita o reconhecimento deste direito, a partir do art. 81, in verbis: "Art. 81 - Será feita em dias, a apuração do tempo de serviço, para aquisição e gozo de direitos e vantagens concedidos em função desses fatos. Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerando estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias." Já o art. 138, de mesmo diploma, determina que: Art. 138 - Será concedido ao servidor, com mais de 2 (dois) anos de exercício no serviço público municipal, um acréscimo à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento do seu cargo efetivo, por cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, após a vigência desta lei. § 2.º - Após os dois primeiros anos de exercício do estágio probatório, o servidor terá direito ao acréscimo de 2% correspondente ao referido período, passando a perceber, após, o acréscimo normal de 1% (um por cento) após o terceiro ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 3.º - O adicional por tempo de serviço terá o máximo de 35% (trinta e cinco por cento). A lei dos servidores públicos, possibilita este direito, ainda mais quando acrescido de comprovação do direito e inadimplemento da Administração pública. Apesar de o Autor não juntar aos autos seu relatório financeiro, ela anexou contracheques pessoais (ID 369697480), que em análise vemos que não há a correta gratificação por tempo de serviço, do acréscimo normal de 1% ao ano. Vejamos situação correlata: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, E 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e qual o marco temporal deve ser considerado para contagem do prazo prescricional quinquenal. 2. Em seu recurso, sustenta a autora que, em razão de pedido feito administrativamente, houve a suspensão do prazo prescricional, de modo que restariam vencidas somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados da data do referido requerimento. 3. Contudo, não consta nos autos pedido administrativo efetuado junto à Municipalidade, não sendo possível precisar, portanto, a data para a suspensão da prescrição. Igualmente, não foi colacionada qualquer decisão administrativa de indeferimento do pleito, sendo acostado apenas parecer emitido pelo Procurador do Município que, como se sabe, representa mera manifestação opinativa. 4. Dito isso, aplica-se a Súmula 85 do STJ, a qual determina que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 5. Por sua vez, alega o Município em seu apelo, resumidamente, que não há certeza do inadimplemento dos valores requestados e que não seria devido o pagamento da verba. Tais argumentos, todavia, não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o judicante singular. 6. A Lei Municipal n. 010/1994, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barro, prevê a concessão do adicional, em seu art. 3º, XVIIII, sendo inconteste tal obrigatoriedade, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 7. Apesar de haver aduzido que inexiste dívida, o Ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, conforme determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegar a incerteza quanto à existência da dívida, sem, todavia, produzir contraprova ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se a servidora incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. Portanto, não há nenhuma razão para que a sentença apelada seja modificada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 0200052-63.2022.8.06.0045, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0200052-63.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023). Destaque nosso. Outrossim, o enriquecimento ilícito da administração pública é vedado, assim sendo, havendo previsão em lei e tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessários à sua concessão, se faz seu direito à percepção. Referente às férias, sob a égide do art. 7, XVII há o entendimento pacificado, protegido pela Constituição/88 de que é direito do trabalhador tanto urbano, quanto rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, combinado com o art. 37, II, de mesmo diploma que determina que há o entendimento que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, acrescentado a força do artigo 39, § 3º da CF/88, que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesta senda, o não usufruto ou gozo das férias quando vetadas pela administração pública, configuram claramente a violação de direito constitucional, sendo passível a indenização em pecúnia. Valendo colacionar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto, a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Nesse sentido, verifica-se que o município não comprovou o pagamento das férias e seu correspondente . Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). A lei 375/15, afirma em seu art. 88, caput, que todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração. Já o art. 90, da mesma lei, afirma: Art. 90 - Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. No mais, a documentação acostada aos autos, demonstra-se que de fato o Requerente não gozou de algumas férias (2018/2019 e 2019/2020), maximize-se quando devidamente citado, o Município ré deixou de contestar a ação tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. Assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista, reitero, ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. Nestes termos, tendo em vista que o réu não comprovou o adimplemento das obrigações acima mencionadas a sua procedência se impõe. Da licença prêmio O direito à licença-prêmio do autor é inquestionável, conforme preconizam os artigos 103 e 105, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõem: "Art. 103 - O servidor efetivo terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a advertência." " Art. 105, § 2º - O gozo da licença prêmio deverá ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar do pedido realizado pelo servidor e desde que o mesmo tenha efetivamente direito." O primeiro dispositivo assegura o gozo de três meses de licença a cada quinquênio de exercício ininterrupto, sem registro de penalidade administrativa (ressalvada a advertência). O segundo estabelece o prazo máximo de 18 meses para a concessão da licença a partir do requerimento, desde que o servidor possua o direito. In casu, o autor preenche integralmente os requisitos, laborando ininterruptamente desde 2003, conforme demonstra o contracheque anexado, e formalizou o pedido administrativo em 2022 (ID. 369697485), ultrapassando o prazo legal para a concessão. Importante ressaltar que, o réu não se dispôs a comprovar a existência de qualquer penalidade administrativa sofrida pelo autor, sequer a advertência expressamente ressalvada no artigo 103, tampouco apresentou qualquer fato impeditivo à aquisição do seu direito à licença-prêmio. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do 1/ 3 constitucional, em pecúnia, referente ao período de 2018/2019, 2019/2020. Condeno, ainda, a parte ré à obrigação de fazer, consistente na concessão da licença-prêmio remunerada vencida, levando em consideração a prescrição quinquenal. Quanto à condenação, deve incidir juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento dessa sentença, levando em consideração que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, é imperativo reconhecer que o pagamento da indenização não retroagirá a anos anteriores a prescrição quinquenal. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Sem custas, porque o réu é Fazenda Pública. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, II. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). P.R.I Saúde/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Jose Ribeiro Piau x Banco Economico S. A. Em Liquidacao

ID: 308726675

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8065219-66.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO PIAU

Polo Passivo:

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

MARLUS SANTOS ALVES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU (OAB:BA36980-A) AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB:BA23739-A), MARLUS SANTOS ALVES (OAB:SP319518-S) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ RIBEIRO PIAU em face de decisão interlocutória (ID. 466480406) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, nos autos do processo de número 0000184-51.1995.8.05.0022, no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, mantendo o prosseguimento da execução ajuizada pelo Banco Econômico S/A. Em suas razões recursais (ID. 71857067), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguindo-se a execução. Inicialmente, sustenta a tempestividade do recurso, bem como reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito, por tratar-se de pessoa com idade superior a 80 anos, conforme art. 71, §5º do Estatuto do Idoso. No mérito, argumenta que a execução foi ajuizada em 13/06/1995, sendo determinada a citação em 10/07/1995. O agravante teria sido cientificado da obrigação em 16/08/1995 e, desde então, não houve impulso processual por parte do exequente por mais de 15 anos, até que, apenas em 28/03/2011, o Banco Econômico requereu medidas constritivas. Defende que esse longo período de inércia caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §4º e §5º, e 924, V do CPC/2015, e da Súmula 150 do STF. Invoca, ainda, precedentes do STJ, inclusive o entendimento consolidado no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), para afirmar que o prazo prescricional se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, após um ano da suspensão tácita. Além disso, o agravante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na vulnerabilidade do executado perante a instituição financeira, mesmo que na qualidade de avalista. Aduz que a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal de juros configuram cláusulas abusivas, merecendo revisão judicial. Reforça, ainda, a ilegalidade da cobrança acumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e correlatos). Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se o feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Em contrarrazões (ID. 73597337), o agravado contrapõe as alegações do agravante e pugna pela negativa de provimento ao recurso, defendendo a inexistência de prescrição e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive quanto aos encargos moratórios e comissão de permanência. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em virtude da comprovação de insuficiência econômica, consoante documentação constante dos autos. Nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. É o caso dos autos. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo de origem, diante da alegada inércia do exequente por período superior ao quinquênio legal. Nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção da execução a ocorrência de prescrição intercorrente. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contados a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, na ausência de fixação, após um ano (art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, aplicado analogicamente). No presente caso, transcorreram mais de cinco anos entre as movimentações processuais dos IDs 331882875 e 331882876 dos autos originários, evidenciando-se a inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória (ID 331882537), que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e tendo em vista a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos, é indubitável que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Releva destacar que, no julgamento da Apelação nº 0000659-07.1995.8.05.0022, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Maurício Kertzman Szporer, negou provimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pelo Banco Econômico S.A. contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o processo principal com resolução do mérito, "nos termos dos artigos 487, II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente, aqui reconhecida". Vale transcrever, por absoluta pertinência, os principais trechos da decisão ora citada, que enfrentou questão idêntica, envolvendo as mesmas partes integrantes do feito originário: "[...] Na espécie, insurge-se o apelante em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais. Alega o apelante que não seria cabível, na hipótese, a exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente não trata de questão de ordem pública, tampouco haveria incidido a prescrição, porquanto a demora no transcurso do feito deve-se, exclusivamente, a morosidade do Poder Judiciário. Assim, passo a analisar, uma a uma, as teses ventiladas nas razões do apelo. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade De partida, o recorrente dedica-se a defender a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição, uma vez que a questão teria sido levantada por meio de exceção de pré-executividade, inoportunamente. No ponto, há de ser ressaltado que a alegação não comporta acolhimento, uma vez que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória, caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1098645/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). Destarte, é remansoso na jurisprudência da Corte Superior que a exceção de pré-executividade é o instituto cabível para debater questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Vale a citação, ainda, da Súmula 393/STJ, que traz luz ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se pode perder de vista, ademais, que o Novo Estatuto Processual expressamente estabelece, no art. 518, que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Note-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de dilação probatória, possível a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria necessário promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1849533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Logo, não há falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto, na hipótese, plenamente cabível a exceção de pré-executividade, seja pelo amparo doutrinário e jurisprudencial, como se viu, seja porque o CPC permite a discussão sobre a validade do processo executivo por meio de simples petição, conforme dicção do artigo 518. 2. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é modalidade aplicável no curso da demanda, observando-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito material que está postulando. Possui, como finalidade, o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. A respeito do referido instituto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. […]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] V - ocorrer a prescrição intercorrente; Diante da novidade legislativa e sensível a ausência de definição legal sobre a prescrição intercorrente, buscando, ainda, trazer segurança jurídica sobre o tema, por tratar-se de "relevante questão de direito", na dicção do caput do artigo 947 do CPC, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes balizas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Neste cenário, anota-se que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. No mais, no citado precedente obrigatório, o debate sobre a necessidade de intimação prévia para o início do prazo prescricional foi decidido no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o início do prazo prescricional. Para isso, transcrevo a fundamentação pertinente do acórdão paradigma: A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição" […] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Tal questão fica ainda mais evidente quando adentramos na razão de decidir do REsp 1.522.092/MS de Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que foi expressamente citado no precedente obrigatório da Corte Superior: Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema. É dizer, o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição, o que fora feito, no caso dos autos, por meio do despacho de ID 25900580, tendo o exequente impugnado à exceção de pré-executividade ao ID 25900582. Não se pode, pois, confundir a desnecessária intimação para início do prazo prescricional com a outra intimação para o credor exercer o contraditório sobre a prescrição já consumada, esta sim obrigatória como regra procedimental. Aliás, o precedente do STJ é bastante claro sobre essa diferenciação, como se vê do seguinte trecho: Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Assim, afasto, igualmente, a tese recursal de necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no precedente obrigatório. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que, em 13/07/1995, o Banco Econômico S.A. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial com o fito de satisfazer o seu crédito referente à nota promissória firmada através de contrato de mútuo n. 9502-000319-2, datada de 01/02/1995 (ID 25900522); e outra nota promissória firmada no contrato de mútuo n. 9412-000232-7, datada de 13/12/1994 (ID 25900525). Já o mandado de citação fora carreado aos autos em 13/08/1998 (fls. 29-V do ID 25900525). Não obstante a citação, o exequente somente se manifestou novamente nos fólios em 01/09/2011 (fls. 33 do ID 25900544), sendo certo, portanto, que permaneceu inerte na demanda executiva por mais de 13 (treze) anos, restando, portando, incontestável que a paralisação do feito superou em muito o prazo prescricional do direito material pleiteado. Dessa sorte, de acordo com a súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória, que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e tendo em vista a inércia do exequente por mais 13 (treze) anos, não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Nesse sentido, não é possível se falar inércia do exequente apenas quando instado a atuar, uma vez que não é razoável que o credor - em uma execução - permaneça por mais de 13 (treze) anos sem qualquer peticionamento após a citação que ele próprio requereu, a qual, giza-se, fora devidamente cumprida pelo Poder Judiciário. Além da prescrição, o caso é típico de aplicação da supressio, que "inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício." (REsp n. 1.426.413/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/2/2017). Aliás, o REsp 1604412/SC de observância obrigatória, considerando a natureza do instituto da prescrição, apenas prevê que incide a prescrição quando inerte a parte, ou seja, não condiciona o reconhecimento à intimação da parte para dar andamento ao feito. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Cite-se, ademais, recentes precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ, a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352501/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Colaciono, ainda, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 20 (vinte) anos, sem sequer se efetivar a citação da parte executada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0025693-47.1995.8.05.0001, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 15/07/2019). Nessa linha de intelecção, a prescrição intercorrente não pressupõe necessariamente que a parte deixe de se manifestar sobre ato de sua dependência, mas sim a sua inércia consubstanciada no tempo em que o exequente não aduziu qualquer manifestação nos autos. Como frisado, não se pode confundir abandono da causa com prescrição intercorrente. Outrossim, não incidem as disposições do art. 240, §3º, do CPC, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por mais de 13 (treze) anos. Portanto, segundo as balizas temporais e processuais dos autos, resta consumada a prescrição intercorrente, inexistindo qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou suspensivos da prescrição. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução de mérito tal como o fez o juízo primevo. De igual forma, considerando a presente decisão, a teor do art. 85, §11º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Da conclusão Ante o exposto, a teor do art. 932, IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. [...]". Destarte, estando a decisão agravada em dissonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma monocrática do decisum. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão interlocutória, acolher a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravada, reconhecer a prescrição intercorrente arguida e, por conseguinte, extinguir a execução, com base no art. 924, V, do CPC, condenando a parte exequente e ora agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A2

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