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Processo nº 8001569-42.2023.8.05.0271

ID: 320032345

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-42.2023.8.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001569-42.2023.8.…

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Processo nº 8001569-45.2024.8.05.0194

ID: 322621780

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-45.2024.8.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-45.2024.8.05.0194 Órgão J…

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Joselia Rufino Dos Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334387144

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-29.2020.8.05.0277

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RUFINO DOS SANTOS THIARA MEIRA GUERREIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIARA MEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FELICIANO LYRA MOURA LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIARA MEIRA GUERREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 8001569-29.2020.8.05.0277 AUTOR: JOSELIA RUFINO DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) su…

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Joselia Rufino Dos Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 334386115

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-29.2020.8.05.0277

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RUFINO DOS SANTOS THIARA MEIRA GUERREIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIARA MEIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FELICIANO LYRA MOURA LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIARA MEIRA GUERREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos nº 8001569-29.2020.8.05.0277 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) substituto/titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca …

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Rai Damaceno Costa e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 333431207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-36.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAI DAMACENO COSTA TIERRE SOARES ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAI DAMACENO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-36.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001569-36.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: TIERRE SOARES ROCHA Advogado(s): RAI DAMACENO COSTA (OAB:BA64191) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TIERRE SOARES ROCHA em face EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA, todos já qualificados na inicial. A parte autora alega que, no mês de maio de 2025, foi surpreendida com cobrança de fatura de consumo de água em valor significativamente superior ao seu histórico de consumo, totalizando R$ 1.082,49 (-). Sustenta que tal valor não condiz com o perfil de consumo de sua residência e que, mesmo após tentativas de solução administrativa, não obteve êxito, permanecendo inadimplente. Alega ainda que, diante da impossibilidade de pagamento, o serviço foi suspenso, serviço este essencial para a manutenção de condições mínimas de dignidade humana. Pede, liminarmente, que a ré seja compelida a suspender a cobrança, se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como reestabeleça o serviço de fornecimento de água. Juntou documentos. É um breve resumo. Decido. A presente demanda tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9099/95. Isento de custas, conforme art. 54 da lei supracitada. Inicialmente, passo à análise do pedido liminar, a fim de apurar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Cândido Rangel Dinamarco escreve que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas - que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. (...) Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes - indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339) Pois bem. Vislumbro, numa análise preliminar da documentação apresentada, a existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. A probabilidade do direito que se pleiteia encontra-se evidenciada nas alegações apontadas na peça exordial, somados aos documentos acostados aos autos, sobretudo pelas faturas anexadas (ID 509337666) que indicam significativa discrepância em relação ao consumo usual, além de haver indícios claros de erro na aferição do consumo, bem como a comprovação de suspensão do serviço, conforme documento de id. 509337667. O perigo de dano reside no fato de que a interrupção do fornecimento de água representa um risco concreto à sua saúde e dignidade, tendo em vista que se trata de serviço essencial, indispensável à manutenção de condições básicas de subsistência. Além de ser cabível e necessário, o pedido liminar é perfeitamente reversível, uma vez que, caso seja comprovada a regularidade das cobranças, a ré poderá retomar as medidas de cobrança nos termos legais, não havendo prejuízo irreparável à concessionária. Posto isso, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que o requerido: a) Suspenda a cobrança e se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. b) Proceda a manutenção/reestabelecimento do fornecimento de água da unidade consumidora da autora com relação a fatura discutida neste processo, no prazo de 24 horas, até decisão final, considerando a natureza essencial do serviço e o risco de dano irreparável, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que se trata de relação consumerista sendo a parte autora hipossuficiente financeira e tecnicamente, é necessária a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Inclua-se o feito em pauta de audiência de Conciliação. Não tramitando o feito pelo Juízo 100% Digital, a audiência será presencial, facultada às partes e advogados a participação virtual, cujo link será disponibilizado nos autos pela Secretaria com antecedência da audiência, devendo as partes e advogados conferirem nos autos o referido link de acesso à sala virtual. Na hipótese de a parte/advogado estar em local em que haja dificuldade ou intermitência no acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca no dia e hora indicados para participação na audiência. Intime-se o requerente, através de seu patrono, para comparecer à audiência munido dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em que, não havendo conciliação, deverá apresentar contestação oral ou por escrito. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento, injustificado, do requerente implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, bem como haverá condenação em custas, e o não comparecimento, injustificado, do requerido importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 20 da mesma lei. Não havendo êxito na tentativa de composição amigável e havendo necessidade de produção de prova oral, deverá ser designada data para realização de Audiência de Instrução de Julgamento, advertidas as partes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas para serem ouvidas em Juízo, independentemente de intimação e na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. Adotem-se as providências de praxe. Dou a esta decisão força de mandado judicial de citação/intimação/carta e ofício. Cumpra-se. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Rai Damaceno Costa e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 333462327

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-36.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAI DAMACENO COSTA TIERRE SOARES ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAI DAMACENO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RUY BARBOSA-BA. CARTÓRIO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL Rua Corinto Silva, nº 47 - Centro - Ruy Barbosa - CEP: 46.800.000 Telefone: (75) 3252-1210/1211 - e mail: rbarbosa1vc…

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Processo nº 8001278-36.2025.8.05.0218

ID: 310281509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001278-36.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001278-36.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001278-36.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001569-39.2021.8.05.0036

ID: 307587021

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8001569-39.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS CLAUDIO RAMON DA SILVA CLAUDIO RUBENS DA SILVA EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VALNEI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER ADRIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRED FABIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA LADEIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 8001569-39.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VALNEI …

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Processo nº 8001569-39.2021.8.05.0036

ID: 307587192

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8001569-39.2021.8.05.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS CLAUDIO RAMON DA SILVA CLAUDIO RUBENS DA SILVA EDSON SAMPAIO DE HOLANDA VALNEI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER ADRIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRED FABIANO NEVES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS HELENA LADEIA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 8001569-39.2021.8.05.0036 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VALNEI …

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Processo nº 8001569-19.2025.8.05.0256

ID: 309864744

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001569-19.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Tarifas]8001569-19.2025.8.05.0256 …

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