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Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 337253466

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antônio Maron Agle Filho Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8031258-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS DULCIANA SAMPAIO BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031258-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031258-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: DULCIANA SAMPAIO BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 11 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento individual de obrigação de fazer e pagar de ordem mandamental, extraída do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, que concedeu a segurança vindicada pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC n.º 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, nos termos do título exequendo. Inicialmente, impende destacar que esta Corte de Justiça vinha reconhecendo a competência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar os pedidos de execução individual de títulos coletivos formados no âmbito daquele órgão jurisdicional. Contudo, em recente decisão proferida por aquela Seção Cível, na sessão realizada em 08/08/2024, quando do julgamento dos agravos internos tombados sob n.ºs 8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000 e 8015775-64.2024.8.05.0000, restou assentado o entendimento, por maioria do colegiado da Seção Cível de Direito Público, no sentido da incompetência do Tribunal de Justiça da Bahia para processar e julgar os mencionados cumprimentos de sentença. Com efeito, esta Corte de Justiça, interpretando a norma extraída do art. 516, inciso I, do CPC, consignou que, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, as execuções individuais de título executivo coletivo, ajuizadas através de processos autônomos e independentes, devem ser propostas em primeira instância. Transcreva-se, neste sentido, a ementa do agravo interno tombado sob n.º 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica. II - O agravante não expôs no seu recurso fundamentação apta a combater os amplos argumentos jurídicos lançados na decisão agravada, limitando-se à tentativa de vincular o Relator aos precedentes que lhe convém, sob a alegação de uma suposta insegurança jurídica. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". X - Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância. XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais. XII - EFEITOS PRÁTICOS. No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico. Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo. XIII - O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la. XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. XV - Decisão mantida. Agravo Interno não provido. (TJ-BA - AGIN: 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 08/08/2024) (destaque meu) Destarte, à luz da norma que se extrai do art. 926, do CPC/2015, no sentido de que os tribunais pátrios têm o dever de uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ressalvo o meu entendimento pessoal em contrário, para, curvando-me ao entendimento firmado pela Seção Cível de Direito Público, reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, razão pela qual determino a remessa do feito para o primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Conclusão: Ante o exposto, em atenção à decisão colegiada acima disposta, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio do exequente, nos termos acima lançados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

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Antonio Jorge Falcao Rios e outros x Estado Da Bahia

ID: 335927807

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8042704-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS JULINDA BOMFIM DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042704-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8042704-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JULINDA BOMFIM DA CUNHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): 941 RC01 DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de individual de execução do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que contempla o cumprimento da obrigação de fazer/pagar correspondente à imediata implantação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da parte autora Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora. Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma. Contudo, o farei sem abdicar do entendimento que expressei nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000, assim fundamentada: "Com o devido respeito aos que entendem diferentemente de mim, a norma definidora da competência, neste caso e noutros a ele semelhantes, começa na Constituição Federal e finaliza no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Senão, vejamos: Eis o teor do art. 125 e do seu § 1º: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (grifei) Em conformidade com o texto constitucional da República, a Constituição baiana define a competência do Tribunal de Justiça, no que aqui interessa, assim: Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do ProcuradorGeral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador-Geral do Estado e do Prefeito da Capital; (grifei) Por seu turno, o CPC preceitua que: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;" Finalmente, seguindo o iter mais acima proposto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local é preciso em fixar a competência aqui discutida: Art. 332 - A execução atenderá, no que couber, à legislação processual civil e de execução penal. Nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a ação de execução será processada perante o órgão prolator do acórdão exequendo, mantido o relator da ação originária, a quem caberá promover os atos executivos e apreciar os respectivos incidentes. (grifei). A este artigo, some-se o § 3ª do art. 160 do RITJBA: §3º O Relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução, excetuados os pedidos de cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas de competência originária do Tribunal de Justiça, que deverão ser distribuídos por livre sorteio. (grifei). Os textos normativos transcritos nos indicam que não como fugir da competência do Tribunal para processar o cumprimento da sentença. A regra do inc. I, do art. 125/CRFB comete à Constituição Estadual a definição da competência, de modo que, quando neste último diploma legal diz-se que os mandados de segurança impetrados contra as autoridades ali elencadas serão processados e julgados pela Corte Estadual de Justiça não se refere a uma espécie de mandado de segurança, como, por exemplo, o individual, e é por isso que, para fechar o sistema, o CPC e o RITJBA irão tocar na questão da competência para o cumprimento da sentença/execução. O primeiro, para evidenciar à saciedade que o cumprimento dar-se-á no Tribunal, pois a causa é indiscutivelmente da sua competência originária; o segundo, para excetuar a regra da prevenção do relator e determinar que a competência aí referida se faça por livre sorteio. Quanto a esse último aspecto, o Regimento dirime qualquer dúvida que se possa imaginar existente com relação à competência, pois aí se fala em ação de competência originária do Tribunal, inclusive, destaque-se, as ações coletivas de competência originária; em cumprimento de sentença; e se estabelece a forma de escolha do relator. Diante do exposto, com a máxima vênia da maioria que se posiciona de modo diverso, tenho que os fundamentos acima trazidos conduzem a uma interpretação mais aceitável. Nada obstante isso, após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria : "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024 A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora." III. Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Intimem-se as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Decisão com Força de Mandado/Ofício. Salvador/BA, 22 de julho de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator

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Processo nº 8037175-08.2022.8.05.0000

ID: 321729174

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8037175-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DANIEL PASSOS

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FREDERICO GENTIL BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037175-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037175-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA Advogado(s): FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A), JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança Cível distribuído para esta Seção Cível de Direito Público, tendo como impetrante NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA e como impetrados o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA. O valor atribuído à causa é de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) e foi deferido o benefício da justiça gratuita à impetrante, sem pedido de liminar ou antecipação de tutela. A impetrante é professora aposentada da rede estadual de ensino. Conforme a inicial, sua aposentadoria no serviço público ocorreu em 21 de setembro de 2011, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Por ocasião de sua aposentadoria, a impetrante passou a ser remunerada com base em Subsídio (vencimento básico) equivalente a R$1.105,56 (mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos),alem de outras parcelas como Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação Estímulo Atividade de Classe (31,18%, no valor de R344,71),Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (5 55,28), e Avanço Horizontal (25%, no total de R$ 276,39), conforme ato de aposentação anexado à inicial. A controvérsia central reside na alegação da impetrante de que, embora o Estado da Bahia tenha reconhecido expressamente seu direito ao recebimento da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe (GEAC) por ocasião da concessão da aposentadoria, e inclusive tenha efetuado o pagamento nos meses iniciais, a partir de 2016 o Estado teria cessado o pagamento da referida gratificação sem qualquer justificativa, processo administrativo ou publicação em diário oficial, passando a pagar exclusivamente o subsídio (vencimento básico), conforme comprovaria o contracheque de junho de 2022 anexado à exordial. A impetrante fundamenta seu direito na Lei Estadual nº 8.261/02 (Estatuto do Magistério Público do Estado da Bahia), cujo art. 65 determina que o servidor ocupante do cargo de Professor no Magistério Público Estadual do ensino fundamental ou médio terá direito ao acréscimo da GEAC sobre o seu vencimento básico, em percentual que, a partir de 1º de janeiro de 2003, seria de 50% (cinquenta por cento). Argumenta que a implementação da GEAC decorre exclusivamente de exercício funcional inerente à atividade do professor, sendo, portanto, de caráter geral, e sua concessão independe de requerimento, operando-se de forma automática, conforme orientações do próprio Estado da Bahia. Além disso, a impetrante sustenta que ingressou no serviço público em 01 de julho de 1985, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, o que a resguardava constitucionalmente pelo princípio da paridade. Invoca o art. 7º da EC nº 41/03, o art. 3º da EC nº 47/05, e o art. 35 da Lei Estadual nº 11.357/09 (Lei do RPPS), que asseguram a extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Em relação à quantificação da GEAC, a impetrante aponta a Lei Estadual nº 10.962/2008, em seu art. 3º, que determina o percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o vencimento básico. Para corroborar a liquidez e certeza de seu direito, cita precedentes deste Tribunal de Justiça, como o Mandado de Segurança nº 8010018-65.2019.8.05.0000, que reconheceu a natureza geral da GEAC e o direito à sua incorporação por professores aposentados que fazem jus à paridade remuneratória. Diante do exposto, a autora pugna pela concessão da segurança para compelir os impetrados a cessar a conduta omissiva ilegal, reajustando sua remuneração para implementar a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe no percentual de 31,18% sobre o vencimento, com os devidos reflexos (a exemplo do 13º salário), e assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não pagas a partir da impetração do presente mandamus. O Estado da Bahia noticiou nos IDs. 69515614 e ss. a existência de litispendência entre o presente mandamus e a ação em trâmite na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de nº 8168295-74.2022.8.05.0001. A impetrante manifestou-se (Id. 73477344) aduzindo que a demanda de nº 8168295-74.2022.8.05.0001 refere-se a cobrança dos valores não pagos nos últimos 5 anos a título de GEAC, enquanto o Mandado de Segurança objetiva exclusivamente a implantação da GEAC (obrigação de fazer), e, por impedimento legal, não comporta pedido retroativo (obrigação de pagar), pelo que defende não existir litispendência. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela a existência de um óbice processual de ordem pública que impede o prosseguimento do presente Mandado de Segurança: a coisa julgada. A coisa julgada, instituto fundamental do direito processual civil, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão judicial de mérito transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a pacificação social. Sua disciplina encontra-se no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece a tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) para sua caracterização. Embora, em um primeiro momento, a questão pudesse ser analisada sob a ótica da litispendência, uma vez que o presente Mandado de Segurança foi distribuído em 06/09/2022, em data anterior ao ajuizamento do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 8168295-74.2022.8.05.0001 (distribuído em 21/11/2022), a superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida neste último processo altera o panorama jurídico. A coisa julgada material prevalece sobre a litispendência porquanto, se uma das ações idênticas, ainda que ajuizada posteriormente, transita em julgado, a imutabilidade da decisão definitiva impede o prosseguimento da outra demanda, mesmo que esta tenha sido a primeira a ser proposta, em atenção ao princípio da segurança jurídica conferida pela coisa julgada. Para demonstrar a inequívoca caracterização da coisa julgada no caso em tela, faz-se mister a confrontação minuciosa dos elementos da presente ação mandamental com os da demanda judicial anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a impetrante NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA figurou como requerente em um Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, no Processo nº 8168295-74.2022.8.05.0001, distribuído em 21 de novembro de 2022, perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nessa ação, figuram como partes Requerente: NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA e Requerido: ESTADO DA BAHIA. A causa de pedir daquela demanda residia na alegação de que o Estado da Bahia não estava incorporando a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) aos proventos de aposentadoria da requerente, fundamentando seu direito no caráter geral da gratificação e no princípio da paridade remuneratória, em conformidade com as Leis Estaduais nº 8.261/2002 e nº 10.962/2008, e as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. A petição inicial detalha a mesma fundamentação jurídica e fática apresentada no presente mandamus. O pedido formulado na ação do Juizado Federal era a condenação do Réu ao "pagamento de indenização, a ser apurada em fase de execução, equivalente ao valor que a Autora deveria ter recebido, nos últimos 5 anos, a título de Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe (Id.69515617). A sentença proferida naquele feito (ID.69515616), datada de 14 de agosto de 2023 julgou procedentes os pedidos para "condenar o Réu a inserir nos proventos de aposentadoria da parte Autora a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), nos mesmos moldes e percentuais praticados para os servidores ativos, e ordenar o pagamento retroativo dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação". Ademais, a Certidão de Trânsito em Julgado (Id. 70082017), datada de 25 de setembro de 2024, atesta que o Processo nº 8168295-74.2022.8.05.0001 transitou em julgado, conferindo à sentença proferida a força de coisa julgada material. Ao confrontar os elementos do presente Mandado de Segurança com os do Processo nº 8168295-74.2022.8.05.0001, já transitado em julgado, a tríplice identidade se revela de forma inquestionável: a) Identidade de Partes (eadem personae): No presente Mandado de Segurança, a impetrante é NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA. Os impetrados são o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA. Na Ação do JEF, a requerente era a mesma NAILDA OLIVEIRA MENEZES DA SILVA, e o requerido era o ESTADO DA BAHIA. Conforme já analisado, a identidade substancial das partes é patente. O Secretário da Administração atua como autoridade coatora em nome do Estado da Bahia, que é o ente federativo responsável pela gestão da estrutura remuneratória dos servidores e, portanto, o verdadeiro titular da relação jurídica de direito material. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração da representação processual ou a inclusão da autoridade coatora em Mandado de Segurança, quando o ente público é o mesmo, não descaracteriza a identidade de partes para fins de coisa julgada. O que importa é que a controvérsia se estabelece entre a mesma servidora e o mesmo ente público. b) Identidade de Causa de Pedir (eadem causa petendi): A causa de pedir, tanto remota (fatos) quanto próxima (fundamentos jurídicos), é perfeitamente idêntica em ambas as ações. No Mandado de Segurança, a impetrante alega a omissão do Estado em pagar a GEAC, que possui caráter geral e deve ser estendida aos inativos em razão do princípio da paridade, com base nas Leis Estaduais nº 8.261/02 e nº 10.962/08, e nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. A petição inicial do JEF veiculava exatamente a mesma controvérsia: a alegada omissão do Estado em incorporar a GEAC aos proventos da requerente, com base nos mesmos fundamentos legais e constitucionais. A sentença do JEF, ao analisar o mérito, reconheceu o caráter genérico da GEAC e o direito à paridade, citando precedentes deste Tribunal de Justiça que corroboram tal entendimento, como o MS nº 8028818-78.2018.8.05.0000 e o Agravo Regimental nº 0010763-55.2017.8.05.0000/50000, além de julgado do STF (RE 1.112.425). A controvérsia jurídica subjacente é, portanto, uma só, o direito ao recebimento da GEAC, e já foi definitivamente julgada. c) Identidade de Pedido (eadem res): A identidade do pedido não se limita à sua formulação literal, mas à sua essência e ao bem da vida pretendido. No presente Mandado de Segurança, a impetrante busca a concessão da segurança para que as autoridades impetradas "implementem a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe" em sua remuneração, com reflexos e pagamento das diferenças a partir da impetração. Na Ação do JEF, a sentença proferida, já transitada em julgado, condenou o Estado a "inserir nos proventos de aposentadoria da parte Autora a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC)", além do pagamento dos retroativos. A pretensão de que a gratificação passe a integrar a remuneração da servidora é o cerne de ambas as demandas. A sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao determinar a "inserção nos proventos", abrange o provimento de obrigação de fazer de caráter continuado que o Mandado de Segurança busca, acarretando, inclusive, a perda superveniente do interesse do presente mandamus. A diferença na abrangência temporal dos valores retroativos (a partir da impetração no MS versus últimos 5 anos no JEF) não descaracteriza a identidade do pedido principal de incorporação e pagamento da GEAC nos proventos. O bem da vida buscado é o mesmo, e a forma de sua percepção (incorporação aos proventos) também. A matéria foi integralmente apreciada e decidida no processo anterior. Diante da análise pormenorizada, resta inquestionável a presença da tríplice identidade entre o presente Mandado de Segurança e o Processo nº 8168295-74.2022.8.05.0001. Considerando que a sentença proferida neste último processo já transitou em julgado, conforme atesta a Certidão de Trânsito em Julgado (Id. 70082017), a matéria ali decidida tornou-se imutável e indiscutível. A consequência jurídica inafastável da coisa julgada é a extinção do presente processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A matéria em questão é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo Relator, autorizando o indeferimento liminar da petição inicial, em conformidade com a sistemática processual vigente. A existência de uma decisão definitiva sobre a mesma controvérsia impede que o Poder Judiciário seja novamente provocado, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, c/c artigo 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 10, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por força do art. 25, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de julho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora

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