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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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EDITORA GLOBO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000281-50.2015.8.05.0216

ID: 300113018

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-50.2015.8.05.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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CRISTIANO MOTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB:BA24295), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ITAUCARD S.A., SERASA S.A. e CDL/SPC, alegando inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito de R$ 41,00 que desconhece. Requereu tutela antecipada, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Foi deferida tutela cautelar para abstenção de novas inclusões e exclusão de eventuais restrições existentes. O ITAUCARD S.A. contestou alegando regularidade da cobrança e diligência na solução do problema. Posteriormente, as partes celebraram acordo homologado por sentença, com extinção do feito em relação a este réu. A SERASA S.A. contestou alegando ilegitimidade passiva, pois atuou como mera depositária de informações fornecidas pelo credor. Sustentou que cumpriu o dever de comunicação prévia e que o débito foi excluído em cumprimento a ordem judicial. A CDL/SPC arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, alegando que o registro não consta em seus bancos de dados, mas sim exclusivamente na SERASA EXPERIAN. Alegou ainda preexistência de outras negativações legítimas. A autora apresentou réplica rebatendo as defesas. Após embargos de declaração acolhidos, o feito prosseguiu somente contra SERASA S.A. e CDL/SPC, tendo as partes requerido julgamento antecipado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade Passiva da CDL/SPC A CDL/SPC de Salvador comprovou documentalmente que o registro questionado não consta em seus bancos de dados, sendo exclusivamente mantido pela SERASA EXPERIAN. As consultas juntadas pela própria autora confirmam essa alegação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há responsabilidade do órgão de proteção ao crédito que apenas visualiza informações de outros bancos de dados, sem proceder à inscrição originária (Súmula 359 do STJ). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CDL/SPC. 1.2. Legitimidade Passiva da SERASA S.A. A SERASA S.A. procedeu efetivamente à inscrição do nome da autora em seus cadastros, por solicitação do ITAUCARD S.A. Embora atue como depositária de informações, possui responsabilidade solidária quando não observa os deveres de comunicação prévia estabelecidos no CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SERASA S.A. 2. MÉRITO 2.1. Relação de Consumo e Aplicação do CDC Resta configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 43, §2º, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros restritivos. 2.2. Comunicação Prévia A SERASA S.A. comprovou ter enviado comunicação prévia à autora, demonstrando postagem em 18/11/2014 e disponibilização em 29/11/2014. Nos termos da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". A mera postagem da comunicação é suficiente para o cumprimento do dever legal, não sendo exigível o aviso de recebimento. 2.3. Inexistência de Dano Moral Embora tenha sido celebrado acordo em relação ao ITAUCARD S.A. (reconhecendo indiretamente a irregularidade da cobrança original), a CDL/SPC comprovou a existência de outras negativações legítimas preexistentes em nome da autora (datas de inclusão em 08/07/2001 e 17/02/2012). Aplica-se a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inserção, ressalvado o direito ao cancelamento". A preexistência de negativações legítimas afasta o direito à indenização por danos morais, pois o suposto dano já estava consumado pelas inscrições anteriores regulares. 2.4. Responsabilidade da SERASA S.A. A SERASA S.A. cumpriu adequadamente seu dever de comunicação prévia e procedeu à exclusão da restrição quando determinado judicialmente. Não há conduta ilícita que justifique sua responsabilização civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I do CPC/73 e 487, I do CPC/15, JULGO: 1. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CDL/SPC, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2. IMPROCEDENTE o pedido em relação à SERASA S.A., por ausência de dano moral indenizável, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu remanescente, com base no art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado/ofício. Rio Real/BA, 14 de junho de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0000281-50.2015.8.05.0216

ID: 300113021

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-50.2015.8.05.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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CRISTIANO MOTA PEREIRA

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB:BA24295), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ITAUCARD S.A., SERASA S.A. e CDL/SPC, alegando inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito de R$ 41,00 que desconhece. Requereu tutela antecipada, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Foi deferida tutela cautelar para abstenção de novas inclusões e exclusão de eventuais restrições existentes. O ITAUCARD S.A. contestou alegando regularidade da cobrança e diligência na solução do problema. Posteriormente, as partes celebraram acordo homologado por sentença, com extinção do feito em relação a este réu. A SERASA S.A. contestou alegando ilegitimidade passiva, pois atuou como mera depositária de informações fornecidas pelo credor. Sustentou que cumpriu o dever de comunicação prévia e que o débito foi excluído em cumprimento a ordem judicial. A CDL/SPC arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, alegando que o registro não consta em seus bancos de dados, mas sim exclusivamente na SERASA EXPERIAN. Alegou ainda preexistência de outras negativações legítimas. A autora apresentou réplica rebatendo as defesas. Após embargos de declaração acolhidos, o feito prosseguiu somente contra SERASA S.A. e CDL/SPC, tendo as partes requerido julgamento antecipado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade Passiva da CDL/SPC A CDL/SPC de Salvador comprovou documentalmente que o registro questionado não consta em seus bancos de dados, sendo exclusivamente mantido pela SERASA EXPERIAN. As consultas juntadas pela própria autora confirmam essa alegação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há responsabilidade do órgão de proteção ao crédito que apenas visualiza informações de outros bancos de dados, sem proceder à inscrição originária (Súmula 359 do STJ). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CDL/SPC. 1.2. Legitimidade Passiva da SERASA S.A. A SERASA S.A. procedeu efetivamente à inscrição do nome da autora em seus cadastros, por solicitação do ITAUCARD S.A. Embora atue como depositária de informações, possui responsabilidade solidária quando não observa os deveres de comunicação prévia estabelecidos no CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SERASA S.A. 2. MÉRITO 2.1. Relação de Consumo e Aplicação do CDC Resta configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 43, §2º, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros restritivos. 2.2. Comunicação Prévia A SERASA S.A. comprovou ter enviado comunicação prévia à autora, demonstrando postagem em 18/11/2014 e disponibilização em 29/11/2014. Nos termos da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". A mera postagem da comunicação é suficiente para o cumprimento do dever legal, não sendo exigível o aviso de recebimento. 2.3. Inexistência de Dano Moral Embora tenha sido celebrado acordo em relação ao ITAUCARD S.A. (reconhecendo indiretamente a irregularidade da cobrança original), a CDL/SPC comprovou a existência de outras negativações legítimas preexistentes em nome da autora (datas de inclusão em 08/07/2001 e 17/02/2012). Aplica-se a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inserção, ressalvado o direito ao cancelamento". A preexistência de negativações legítimas afasta o direito à indenização por danos morais, pois o suposto dano já estava consumado pelas inscrições anteriores regulares. 2.4. Responsabilidade da SERASA S.A. A SERASA S.A. cumpriu adequadamente seu dever de comunicação prévia e procedeu à exclusão da restrição quando determinado judicialmente. Não há conduta ilícita que justifique sua responsabilização civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I do CPC/73 e 487, I do CPC/15, JULGO: 1. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CDL/SPC, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2. IMPROCEDENTE o pedido em relação à SERASA S.A., por ausência de dano moral indenizável, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu remanescente, com base no art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado/ofício. Rio Real/BA, 14 de junho de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0000281-50.2015.8.05.0216

ID: 300113024

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-50.2015.8.05.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL/SPC

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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CRISTIANO MOTA PEREIRA

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ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

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PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000281-50.2015.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: BANCO ITAUCARD S.A. e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:BA22741), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB:BA24295), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSIVÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ITAUCARD S.A., SERASA S.A. e CDL/SPC, alegando inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito de R$ 41,00 que desconhece. Requereu tutela antecipada, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Foi deferida tutela cautelar para abstenção de novas inclusões e exclusão de eventuais restrições existentes. O ITAUCARD S.A. contestou alegando regularidade da cobrança e diligência na solução do problema. Posteriormente, as partes celebraram acordo homologado por sentença, com extinção do feito em relação a este réu. A SERASA S.A. contestou alegando ilegitimidade passiva, pois atuou como mera depositária de informações fornecidas pelo credor. Sustentou que cumpriu o dever de comunicação prévia e que o débito foi excluído em cumprimento a ordem judicial. A CDL/SPC arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, alegando que o registro não consta em seus bancos de dados, mas sim exclusivamente na SERASA EXPERIAN. Alegou ainda preexistência de outras negativações legítimas. A autora apresentou réplica rebatendo as defesas. Após embargos de declaração acolhidos, o feito prosseguiu somente contra SERASA S.A. e CDL/SPC, tendo as partes requerido julgamento antecipado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade Passiva da CDL/SPC A CDL/SPC de Salvador comprovou documentalmente que o registro questionado não consta em seus bancos de dados, sendo exclusivamente mantido pela SERASA EXPERIAN. As consultas juntadas pela própria autora confirmam essa alegação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há responsabilidade do órgão de proteção ao crédito que apenas visualiza informações de outros bancos de dados, sem proceder à inscrição originária (Súmula 359 do STJ). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da CDL/SPC. 1.2. Legitimidade Passiva da SERASA S.A. A SERASA S.A. procedeu efetivamente à inscrição do nome da autora em seus cadastros, por solicitação do ITAUCARD S.A. Embora atue como depositária de informações, possui responsabilidade solidária quando não observa os deveres de comunicação prévia estabelecidos no CDC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à SERASA S.A. 2. MÉRITO 2.1. Relação de Consumo e Aplicação do CDC Resta configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 43, §2º, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastros restritivos. 2.2. Comunicação Prévia A SERASA S.A. comprovou ter enviado comunicação prévia à autora, demonstrando postagem em 18/11/2014 e disponibilização em 29/11/2014. Nos termos da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". A mera postagem da comunicação é suficiente para o cumprimento do dever legal, não sendo exigível o aviso de recebimento. 2.3. Inexistência de Dano Moral Embora tenha sido celebrado acordo em relação ao ITAUCARD S.A. (reconhecendo indiretamente a irregularidade da cobrança original), a CDL/SPC comprovou a existência de outras negativações legítimas preexistentes em nome da autora (datas de inclusão em 08/07/2001 e 17/02/2012). Aplica-se a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inserção, ressalvado o direito ao cancelamento". A preexistência de negativações legítimas afasta o direito à indenização por danos morais, pois o suposto dano já estava consumado pelas inscrições anteriores regulares. 2.4. Responsabilidade da SERASA S.A. A SERASA S.A. cumpriu adequadamente seu dever de comunicação prévia e procedeu à exclusão da restrição quando determinado judicialmente. Não há conduta ilícita que justifique sua responsabilização civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I do CPC/73 e 487, I do CPC/15, JULGO: 1. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CDL/SPC, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC; 2. IMPROCEDENTE o pedido em relação à SERASA S.A., por ausência de dano moral indenizável, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu remanescente, com base no art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado/ofício. Rio Real/BA, 14 de junho de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

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Antares Comercial De Medicamentos Ltda - Me x Ivan Bertazzo Junior e outros

ID: 321249885

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143562-79.2005.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

IVAN BERTAZZO JUNIOR NUSA INTERNACIONAL COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

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DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0143562-79.2005.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ANTARES COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Requerido(a) INTERESSADO: NUSA INTERNACIONAL COMERCIAL LTDA, IVAN BERTAZZO JUNIOR 1. RELATÓRIO O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao Id. 470528556. Alegou falta de citação e nulidade de atos por falta da comunicação dos atos aos advogados. Requereu a anulação de todos os atos processuais posteriores, com a reabertura do prazo para contestar. Requereu ainda tutela de urgência para que sejam liberados os valores bloqueados via penhora online. O Exequente apresentou resposta à impugnação ao Id. 490029782, alegando que a citação foi válida e que não houve qualquer vício na comunicação dos atos processuais. Alega ainda que houve preclusão do direito de alegar nulidade, pois o Executado não o teria feito em sua primeira manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRECLUSÃO Rejeito a alegação de preclusão da faculdade de alegar nulidade, pois a preclusão não se opera quando a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado (art. 278, parágrafo único, do CPC), como no caso dos autos, em que se discute validade da citação e cerceamento de defesa. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO A Executado alega que a citação do Id. 254514042 é nula, pois foi recebida por pessoa estranha aos autos, em endereço diverso daquele em que reside. De fato, a alegação é verdadeira. No entanto, verifico que a Executada compareceu espontaneamente aos autos ao Id. 254514054, inclusive indicando que apresentaria sua defesa no momento oportuno. Assim, houve suprimento da citação na forma do art. 278, parágrafo único, do CPC/73 (em vigência na data do ato), iniciando, a partir de então, o prazo para contestar. Somente após a certificação da revelia dos Réus o processo foi julgado. Por esse motivo, não há que falar em cerceamento da defesa, nem, tampouco, em nulidade da sentença por falta de citação válida. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA O Executado alega ainda a nulidade dos atos processuais praticados sem a comunicação dos advogados constituídos ao Id. 254514213. De fato, verifico que os nomes dos patronos constituídos naquele ato não constam dos atos de comunicação processuais. Contudo, não há que falar em cerceamento da defesa até a sentença, porque o Réu compareceu espontaneamente aos autos e o processo foi julgado logo após a certificação de sua revelia. Diverso é o caso dos atos posteriores à sentença, uma vez que a falta de comunicação da decisão impediu o Réu de apelar da decisão, motivo pelo qual devem ser declarados nulos os atos posteriores à sentença e devolvido ao Réu o prazo para recorrer. 2.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA Deixo de apreciar o pedido de tutela provisória uma vez que a pretensão à devolução dos valores é consequência natural da anulação dos atos executórios que ocorreram após a sentença. Assim, não há interesse processual no pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para anular todos os atos processuais posteriores à Sentença e devolver à parte o prazo para recurso. DETERMINO o desfazimento do bloqueio de valores cujo espelho consta do Id. 468665066. Caso os valores estejam em conta vinculada ao processo, expeça-se alvará em favor do Réu. Ao Cartório para providências. Salvador, datado e assinado eletronicamente. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de direito

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Monica Ribeiro Cerqueira x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 329010661

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8148886-49.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8148886-49.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MONICA RIB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8148886-49.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MONICA RIBEIRO CERQUEIRA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CADASTRO QUE NÃO TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que houve registro indevido de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a devida comunicação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar: (i) se houve violação ao direito de informação da consumidora pela ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR; e (ii) se há fundamento para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o recurso atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, expondo os fundamentos jurídicos e fáticos do inconformismo da recorrente. 4. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil, que reúne informações sobre operações de crédito de clientes de instituições financeiras, independentemente de adimplência ou inadimplência, sendo utilizado para monitoramento do crédito e avaliação de riscos pelas entidades financeiras. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o SCR possui natureza restritiva, mas distinta de cadastros como SPC e Serasa, pois sua finalidade não se restringe à negativação de consumidores inadimplentes, mas à transparência e segurança do sistema financeiro. 6. A Resolução CMN nº 5.037/2022, que rege o SCR, não impõe a necessidade de comunicação prévia ao consumidor sobre registros de operações de crédito, salvo em casos específicos, inexistentes no presente caso. 7. Não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço ou ilicitude por parte da instituição financeira, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1.O registro de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não exige comunicação prévia ao consumidor, salvo hipóteses expressamente previstas em norma específica. 2. A mera inclusão no SCR não configura, por si só, ato ilícito ou enseja direito à indenização por danos morais." __________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 3º, 5º e 6º; CPC, arts. 1.010 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8148886-49.2021.8.05.0001, sendo Apelante Monica Ribeiro Cerqueira e Apelado Banco do Nordeste do Brasil S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Processo nº 8000318-53.2024.8.05.0109

ID: 277243760

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000318-53.2024.8.05.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000318-53.2024.8.05.0109 Órgão Julgador…

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A. C. F. E. I. S. x J. F. D. S.

ID: 320017014

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000089-47.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Despacho

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Materni…

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Alambergues Almeida Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 275099853

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8030091-50.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAMBERGUES ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Vistos, etc. Trata-se de petição em que os patronos do embargante reiteram a renúncia aos poderes outorgados, informando que tal comunicação já havia sido juntada aos autos em 23/01/2024 (ID 42818687…

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Processo nº 8003507-22.2024.8.05.0244

ID: 317752968

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8003507-22.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAELSON DA SILVA BONFIM

Intimação

Advogados:

JAELSON DA SILVA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8003507-22.2024.8.05.0244 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8003507-22.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: DT SENHOR DO BONFIM Advogado(s): REU: Eduardo Freire Galdino Advogado(s): JAELSON DA SILVA BONFIM registrado(a) civilmente como JAELSON DA SILVA BONFIM (OAB:BA40098) DESPACHO Visto, Dessa forma, designo a audiência de instrução de julgamento para o dia 06/08/2025 às 10 horas, a ser realizada presencialmente, facultando às partes, em caso de impossibilidade, do comparecimento por meio de videoconferência através da plataforma LifeSize do TJBA. A intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu(s) poderá ocorrer através de aplicativo de mensagens, e-mail ou qualquer meio de comunicação admissível, observada a parte final do art.6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Oficie-se ao Comando do 6º BPM comunicando a não realização da audiência anteriormente designada por ausência das testemunhas policiais devidamente requisitadas, solicitando maior rigor no cumprimento das requisições judiciais. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Comunique-se a SEAP e o Diretor do Conjunto Penal de Juazeiro, para que disponibilizem sala adequada no estabelecimento penal, a fim de que o acusado participe da audiência de videoconferência, na forma do art. 185, § 5º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o(s) réu(s). Se houver defensor constituído, intime-se. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Expeçam-se as cartas precatórias, se necessário. Demais providências cabíveis para a realização do ato. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 1 de julho de 2025. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)

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Processo nº 8003187-69.2024.8.05.0244

ID: 319650623

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8003187-69.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

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LUCIANO ALVES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003187-69.2024.8.05.0244 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003187-69.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM AUTORIDADE: DT SENHOR DO BONFIM Advogado(s): REU: HAVANNY BASTOS DIAS e outros Advogado(s): LUCIANO ALVES DE SA registrado(a) civilmente como LUCIANO ALVES DE SA (OAB:BA14546), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA21394) DESPACHO Visto, Considerando a impossibilidade de realização da audiência na data aprazada, passo a redesignar a audiência. DETERMINO que comparecendo em cartório na data originária, as partes e testemunhas sejam devidamente intimadas da nova data. Dessa forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 09h30min a ser realizada presencialmente, facultando às partes, em caso de impossibilidade, do comparecimento por meio de videoconferência através da plataforma LifeSize do TJBA. A intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu(s) poderá ocorrer através de aplicativo de mensagens, e-mail ou qualquer meio de comunicação admissível, observada a parte final do art.6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Comunique-se a SEAP e o Diretor do Conjunto Penal de Juazeiro, para que disponibilizem sala adequada no estabelecimento penal, a fim de que o acusado participe da audiência de videoconferência, na forma do art. 185, § 5º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o(s) réu(s). Se houver defensor constituído, intime-se. Intimem-se as testemunhas pelos meios mais céleres de comunicação (telefone, e-mail, whatsapp etc.). Expeçam-se as cartas precatórias, se necessário. Demais providências cabíveis para a realização do ato. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM-BA, 7 de julho de 2025. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza Substituta Designada (Decreto Judiciário 002/2024)

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