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Breno Nascimento Seixas Lima e outros x Estado Da Bahia

ID: 337019530

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8023665-17.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO SEIXAS LIMA HELANDIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

BRENO NASCIMENTO SEIXAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8023665-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8023665-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: HELANDIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por HELANDIA DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requer a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. (Id. 485908818). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 489310741. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão da Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral"1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Sucede que a autora é integrante da Policia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resulta inviável a concessão de aposentadoria especial para a autora, Policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido da autora. Em face das considerações acima, não é possível aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos policiais militares para fins de conversão de tempo especial em comum. Embora o art. 57 da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, tal dispositivo não pode ser estendido aos policiais militares, que possuem regime jurídico próprio estabelecido em legislação específica. É importante ressaltar que, embora a atividade policial seja notoriamente perigosa, o reconhecimento de tal circunstância para fins previdenciários depende de regulamentação específica pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de declarações, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável a autora, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Estevam Alves Rego Filho e outros x Estado Da Bahia

ID: 337019539

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8030625-86.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM ALVES REGO FILHO RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ESTEVAM ALVES REGO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8030625-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8030625-86.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por RAIMUNDO FIRMINO DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requer a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. (Id. 487727670). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 488982176. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral"1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Sucede que o autor é integrante da Policia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resulta inviável a concessão de aposentadoria especial para o autor, Policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido do autor. Em face das considerações acima, não é possível aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos policiais militares para fins de conversão de tempo especial em comum. Embora o art. 57 da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, tal dispositivo não pode ser estendido aos policiais militares, que possuem regime jurídico próprio estabelecido em legislação específica. É importante ressaltar que, embora a atividade policial seja notoriamente perigosa, o reconhecimento de tal circunstância para fins previdenciários depende de regulamentação específica pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de declarações, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável ao autor, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Breno Nascimento Seixas Lima e outros x Estado Da Bahia

ID: 337022442

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8023665-17.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO SEIXAS LIMA HELANDIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

BRENO NASCIMENTO SEIXAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8023665-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8023665-17.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: HELANDIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por HELANDIA DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requer a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. (Id. 485908818). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 489310741. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão da Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral"1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Sucede que a autora é integrante da Policia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resulta inviável a concessão de aposentadoria especial para a autora, Policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido da autora. Em face das considerações acima, não é possível aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos policiais militares para fins de conversão de tempo especial em comum. Embora o art. 57 da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, tal dispositivo não pode ser estendido aos policiais militares, que possuem regime jurídico próprio estabelecido em legislação específica. É importante ressaltar que, embora a atividade policial seja notoriamente perigosa, o reconhecimento de tal circunstância para fins previdenciários depende de regulamentação específica pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de declarações, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável a autora, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Jorge Luiz Lopes Dos Santos e outros x Estado Da Bahia

ID: 336708400

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8031292-72.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8031292-72.2025.8.05.0001 REQUERENTE: JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos ... Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Sustenta que ingressou no serviço público militar contando atualmente com 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício. Alega que o Estado da Bahia tem se esquivado de consideração do tempo especial a que teria direito, causando prejuízos na cobrança de seu tempo de serviço. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Argumenta, ainda, que faz jus ao reconhecimento dos proventos quando de sua transferência para a reserva remunerada, em razão da prorrogação dos efeitos do direito adquirido prevista no art. 24-F da Lei nº 13.954/2019 e no art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020. Requer, a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. Citado, o Réu apresentou a contestação Réplica ofertada. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão da Requerente de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Ora, a parte Autora é integrante da Polícia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.) ( grifo nosso). RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023). ( grifo nosso). Sendo assim, resta verificada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial para o Autor, policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido do Autor. Com esses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador Documento assinado eletronicamente

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Emmanoel Cavalcante Rodrigues e outros x Estado Da Bahia

ID: 336600537

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8035658-57.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL CAVALCANTE RODRIGUES RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8035658-57.2025.8.05.0001 REQUERENTE: EMMANOEL CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc … Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período de 04/08/2014 a 13/11/2019, em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Sustenta que ingressou no serviço público militar em 04/08/2014, com 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de serviço policial militar efetivo, já incluídas as 2 (duas) licenças-prêmio computadas em dobro a serem computados como efetivo exercício na atividade de policial militar. Alega que o Estado da Bahia tem se esquivado de consideração do tempo especial a que teria direito, causando prejuízos na cobrança de seu tempo de serviço. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Argumenta, ainda, que faz jus ao reconhecimento dos proventos quando de sua transferência para a reserva remunerada, em razão da prorrogação dos efeitos do direito adquirido prevista no art. 24-F da Lei nº 13.954/2019 e no art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020. Requer, a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. Citado, o Réu apresentou a contestação. Réplica. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]". Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Ora, a parte Autora é integrante da Polícia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resta verificada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial para a Autora, policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido da Autora. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

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Clezio Rogerio Do Nascimento e outros x Estado Da Bahia

ID: 336602285

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8037549-16.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEZIO ROGERIO DO NASCIMENTO RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8037549-16.2025.8.05.0001 REQUERENTE: CLEZIO ROGERIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por CLEZIO ROGERIO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requer a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, contagem das licenças-prêmio não usufruídas em dobro e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. (Id. 489742828). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 490997562. Réplica, id. 505459029. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral"1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Sucede que o autor é integrante da Policia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resulta inviável a concessão de aposentadoria especial para o autor, Policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido do autor. Em face das considerações acima, não é possível aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos policiais militares para fins de conversão de tempo especial em comum. Embora o art. 57 da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, tal dispositivo não pode ser estendido aos policiais militares, que possuem regime jurídico próprio estabelecido em legislação específica. É importante ressaltar que, embora a atividade policial seja notoriamente perigosa, o reconhecimento de tal circunstância para fins previdenciários depende de regulamentação específica pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de declarações, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável ao autor, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Silvia Flores Leal x Astréia Alves De Queiroz e outros

ID: 300208638

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-13.2010.8.05.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FLORES LEAL

Polo Passivo:

ASTRÉIA ALVES DE QUEIROZ CLAUDIO AGRIZZI CLESIDE JOSE LOPES MENESES DARLI MANTOVANELLI BEDIM HUGO DOS SANTOS SILVA ISNAR JOSE CAUTÉRIO DE VASCONCELOS NUNO DINIS GASPAR PEDROSA DA SILVA SANTOS PEREIRA E FILHOS

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA BRITO JESUS

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HELIO JOSE LEAL LIMA

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MOACIR MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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VINICIUS HESPANHA BACELAR

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JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

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ANTONIO JOSE BATISTA

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GERALDO ARIGONI

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IVO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-13.2010.8.05.0220 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000003-13.2010.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: SILVIA FLORES LEAL Advogado(s): IVO MATIAS (OAB:MT1857/O), GERALDO ARIGONI (OAB:SP37839) REU: Nuno Dinis Gaspar Pedrosa da Silva e outros (8) Advogado(s): ANTONIO JOSE BATISTA (OAB:BA7786), JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975), VINICIUS HESPANHA BACELAR registrado(a) civilmente como VINICIUS HESPANHA BACELAR (OAB:BA31515), MOACIR MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB:BA34636), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), NEUSA MARIA BRITO JESUS (OAB:BA73171) DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Atos Jurídicos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SILVIA FLORES LEAL em face de ISNARD JOSÉ CAUTÉRIO DE VASCONCELOS, SUA ESPOSA, HUGO DOS SANTOS SILVA, NUNO DINIS GASPAR PEDROSA DA SILVA, DARLI MANTOVANELLI BEDIM, CLAUDIO AGRIZZI, SANTOS PEREIRA E FILHO LTDA., ASTRÉIA ALVES DE QUEIROZ, CLESIDE JOSE LOPES MENESES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA. A Autora alega ser proprietária de imóveis urbanos nesta Comarca, totalizando 30.000m², compostos pelas matrículas 729 (15.000m²), 730 (10.000m²) e 2.319 (5.000m²) do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália. Afirma que, em março de 2000, tomou conhecimento de que seus imóveis haviam sido registrados em nome dos Réus de forma fraudulenta, por meio de atos arbitrários do então Prefeito Municipal, que teria emitido novos títulos sobre terras já tituladas e registradas em seu nome. Requer a anulação das matrículas 500, 504, 492, 515, 499 e 2.033 e eventuais matrículas posteriores delas decorrentes, bem como indenização por danos morais e materiais. Após o saneamento do feito em 13 de julho de 2010 (ID 16214781 - Pág. 88), que fixou como ponto controvertido a nulidade dos títulos registrados, houve diversos desdobramentos processuais. Inicialmente, a revelia dos Réus Darli Mantovanelli Bedim e Cláudio Agrizzi foi decretada, mas a decisão foi objeto de Agravo de Instrumento que, embora tenha tido efeito suspensivo concedido liminarmente, foi posteriormente negado seguimento por intempestividade (ID 16214781 - Pág. 170). Em 01 de julho de 2011, foi determinada a inclusão do Município de Santa Cruz Cabrália, Astréia Alves de Queiroz e Cleside Jose Lopes Meneses no polo passivo, com a devida citação. A Ré Astréia Alves de Queiroz foi citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial que apresentou contestação (ID 16214786 - Pág. 18). O Município de Santa Cruz Cabrália e Cleside Jose Lopes Meneses, embora citados, não contestaram, sendo reconhecida a revelia do Município, mas sem seus efeitos materiais, dada a indisponibilidade do interesse público (ID 210825253 - Pág. 20). Em 05 de novembro de 2019, foi proferida decisão que suspendeu a audiência de conciliação, determinou a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro para informações sobre a cadeia dominial e sobreposições, e intimou o Município de Santa Cruz Cabrália a prestar informações detalhadas sobre a propriedade. Além disso, determinou o apensamento das ações possessórias conexas (Oposição nº 8000243-79.2018, Interdito Proibitório nº 8000203-34.2017 e Reintegração de Posse nº 8000299-49.2017) (ID 38591200 - Pág. 1). Em 06 de fevereiro de 2025, diante da complexidade fática e jurídica do caso, que envolve sobreposição de matrículas e mudança de limites municipais, este Juízo proferiu decisão determinando a realização de perícia técnica por Engenheiro Agrimensor, com encargos específicos para identificar e demarcar os limites das matrículas da Autora e dos Réus, verificar sobreposições, relacionar as áreas com os limites municipais históricos e atuais, e analisar as áreas das ações possessórias conexas. Foram reiterados os ofícios ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) da Bahia, aos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, e aos Municípios de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro para prestarem informações complementares. A decisão também determinou a suspensão de quaisquer obras ou alterações nas áreas em litígio, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, e o apensamento definitivo das ações possessórias conexas, suspendendo seu andamento individual, mas mantendo as liminares já deferidas (ID 484994431 - Pág. 1). O Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália, em 07 de abril de 2025, prestou informações detalhadas sobre a cadeia dominial das matrículas, confirmando que todas têm origem comum nas terras do Município de Santa Cruz Cabrália, que emitiu títulos de domínio direto ou contratos de aforamento sobre essas terras (ID 495320938 - Pág. 1). Em 02 de junho de 2025, o advogado de Hugo dos Santos Silva, Neusa Maria Brito Jesus, apresentou petição informando que as obras na Rua Malembá, S/N, Chácara do Mutá, Quadra D, Lote 14, continuam, apesar da decisão judicial de suspensão de obras. A petição reitera o pedido de suspensão da obra e solicita a remoção de pessoas e coisas, bem como a majoração da multa diária, com base no art. 536, §1º, do CPC, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Anexou documentos comprobatórios da continuidade das obras (ID 503281342 - Pág. 1 e ID 503281343 - Pág. 1-4). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A complexidade fática e jurídica do presente feito, que envolve a sobreposição de matrículas imobiliárias, a alteração de limites municipais e a validade de atos administrativos de concessão de aforamentos, exige uma instrução probatória robusta para a formação do convencimento deste Juízo. A perícia técnica, já determinada, é fundamental para a elucidação da real situação dominial e possessória dos imóveis em litígio. Conforme já consignado na decisão de ID 210825253 - Pág. 20, a revelia do Município de Santa Cruz Cabrália não produz seus efeitos materiais, dada a indisponibilidade do interesse público. Contudo, a Fazenda Pública, mesmo que revel, tem o dever de colaborar com a justiça, fornecendo as informações e documentos requisitados, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. A questão do descumprimento da ordem de suspensão de obras, reiteradamente alegada pela parte Ré Hugo dos Santos Silva, é de extrema gravidade. A decisão de 06 de fevereiro de 2025 (ID 484994431 - Pág. 6) foi clara ao determinar a suspensão de quaisquer obras ou alterações nas áreas em litígio, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A persistência no descumprimento de uma ordem judicial, especialmente em um contexto de litígio sobre a propriedade, compromete a efetividade da jurisdição e a paz social. O Código de Processo Civil, em seu art. 77, IV e § 2º, e art. 536, §1º, confere ao magistrado os meios necessários para assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive com a imposição de medidas coercitivas e a majoração da multa. A colaboração dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Municípios envolvidos é indispensável para a completa instrução do feito. Embora o CRI de Santa Cruz Cabrália tenha prestado informações detalhadas sobre a cadeia dominial, a necessidade de informações complementares dos Municípios de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro, bem como do INEMA, persiste para a compreensão integral da situação dos limites municipais e dos processos administrativos que originaram os títulos. A manutenção do apensamento das ações possessórias conexas é crucial para evitar decisões conflitantes e garantir a coerência na resolução dos litígios que versam sobre os mesmos imóveis. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o atual estágio processual, em 03 de junho de 2025, às 10:45:05 (UTC) / 03/06/2025 07:45:05 (UTC-3), DECIDO: DA PERÍCIA TÉCNICA: Mantenho a determinação de realização de perícia técnica, conforme decisão de ID 484994431 - Pág. 2-4. Reitero a intimação do perito nomeado, Engenheiro Agrimensor PEDRO ANTONIO NETO, Registro Profissional 428188527, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, e informe se aceita o encargo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Homologo os quesitos apresentados pela Autora (ID 493016209 - Pág. 13-15), devendo o perito respondê-los em seu laudo. Aceito o assistente técnico indicado pela Autora, Sr. Deroaldo Augusto da Silva, portador do CPF nº151516115-34, registro no CFT-nº15151611534, com endereço eletrônico bordado31@hotmail.com, devendo ser intimado para todos os atos atinentes à realização da perícia. DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DE OBRAS: Reconheço o alegado descumprimento da ordem de suspensão de obras nas áreas em litígio, conforme petição de ID 503281342 - Pág. 1 e documentos de ID 503281343 - Pág. 1-4. Majoro a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de persistência no descumprimento da ordem de suspensão de quaisquer obras ou alterações nas áreas em litígio. Determino a expedição de Mandado de Verificação e Suspensão de Obras, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao local (Rua Malembá, S/N, Chácara do Mutá, Quadra D, Lote 14, Coroa Vermelha, Santa Cruz Cabrália) para: Verificar a continuidade das obras e/ou alterações. Identificar os responsáveis e ocupantes do imóvel. Proceder à imediata paralisação das obras e, se necessário, à remoção de pessoas e coisas que estejam em desacordo com a ordem judicial, utilizando-se, se preciso, de força policial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Certificar detalhadamente o cumprimento da diligência, com fotos e vídeos, se possível. Intimem-se os responsáveis pela continuidade das obras, se identificados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar o descumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E INTIMAÇÕES PENDENTES: Reitero a expedição de ofícios ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) da Bahia, ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro e aos Municípios de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro, conforme detalhado na decisão de ID 484994431 - Pág. 4-5, para que prestem as informações e apresentem os documentos requisitados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONEXAS: Mantenho o apensamento das ações possessórias conexas (8000243-79.2018; 8000203-34.2017 e 8000229-49.2017) ao presente processo, conforme art. 55, §3º do CPC. Mantenho a suspensão do andamento das ações possessórias em separado até a conclusão das diligências aqui determinadas, preservando, contudo, as medidas liminares já deferidas naqueles processos. Intimem-se todas as partes envolvidas nas ações possessórias para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a conexão reconhecida, o apensamento determinado e a possibilidade de resolução conjunta de todos os litígios, inclusive por meio de conciliação ou mediação, bem como sobre a extensão da perícia técnica para abranger também as áreas objeto das ações possessórias, caso não sejam exatamente as mesmas. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Mantenho a designação de audiência de tentativa de conciliação global, a ser posteriormente agendada pela Secretaria deste Juízo, com a participação de todas as partes envolvidas nas ações conexas, que deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus advogados. DA CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Intime-se o Ministério Público Estadual para manifestar-se sobre os novos fatos e documentos, bem como sobre possível lesão ao patrimônio público e a validade dos atos administrativos de concessão de aforamentos. Oficie-se ao Núcleo de Regularização Fundiária e Conflitos Fundiários para ciência da ação, solicitando a informação se é conflito que necessita de sua intervenção. Cumpra-se com urgência. P.R.I. Santa Cruz de Cabrália, 3 de junho de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8169358-66.2024.8.05.0001

ID: 298263809

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8169358-66.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8169358-66.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE ALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos , objetivando o reconhecimento de tempo especial no período de 02/08/1999 a 31/12/2021, em que exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1,4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Sustenta que ingressou no serviço público militar em 02/08/1999, com 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, acrescido de 04 (quatro) quinquênios de Licença Prêmio, que equivale a 02 (dois) anos, tendo ainda como tempo averbado 1.232 (mil, duzentos e trinta e dois) dias, sendo suas contribuições convertidas no Recolhimento de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Alega que o Estado da Bahia tem se esquivado de consideração do tempo especial a que teria direito, causando prejuízos na cobrança de seu tempo de serviço. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Argumenta, ainda, que faz jus ao reconhecimento dos proventos quando de sua transferência para a reserva remunerada, em razão da prorrogação dos efeitos do direito adquirido prevista no art. 24-F da Lei nº 13.954/2019 e no art. 7º da Lei Estadual nº 14.186/2020. Requer, a conversão do tempo especial em comum, com aplicação do fator 1,4, e o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial, bem como aos proventos do posto imediato quando da inativação. Citado, o Réu apresentou a contestação. Réplica. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]". Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Ora, a parte Autora é integrante da Polícia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resta verificada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial para a Autora, policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido da Autora. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável a parte Autora, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina, nos termos da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, alhures referida. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

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Processo nº 8167705-29.2024.8.05.0001

ID: 319255551

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8167705-29.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURINEA ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8167705-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8167705-29.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Tempo de Serviço] REQUERENTE: LOURINEA ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Tempo Especial com Conversão de Tempo Especial em Comum ajuizada por LOURINEA ANDRADE DE SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período em que ela, autora, exerceu o cargo de Policial Militar, transferindo sua conversão em tempo comum mediante aplicação do fator multiplicador 1.4, com posterior expedição de certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da conversão. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no julgamento do Tema 942 de Repercussão Geral (RE 1.014.286), pretendendo que seja aplicado analogicamente a disciplina do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Pleiteia o reconhecimento das condições especiais de trabalho no período de 8/6/1998 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), a conversão do tempo especial em comum, a expedição de nova certidão de tempo de serviço com a aplicação do fator de conversão e, por fim, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos do art. 40, §4º, da CF e art. 57, §1º, da Lei 8.213/91, com proventos do posto imediato (id. 473109585). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 481735593. Réplica, id. 501737984. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão da Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral"1. A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Sucede que a autora é integrante da Policia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024.)" "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resulta inviável a concessão de aposentadoria especial para a autora, Policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido da autora. Em face das considerações acima, não é possível aplicar analogicamente as regras do Regime Geral de Previdência Social aos policiais militares para fins de conversão de tempo especial em comum. Embora o art. 57 da Lei nº 8.213/91 preveja a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do RGPS, tal dispositivo não pode ser estendido aos policiais militares, que possuem regime jurídico próprio estabelecido em legislação específica. É importante ressaltar que, embora a atividade policial seja notoriamente perigosa, o reconhecimento de tal circunstância para fins previdenciários depende de regulamentação específica pelo ente federativo competente, nos termos da Constituição Federal. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, bem como as demais declarações, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável a autora, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina, nos termos da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, alhures referida. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 8197343-10.2024.8.05.0001

ID: 320585415

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8197343-10.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAMON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8197343-10.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8197343-10.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Tempo de Serviço] REQUERENTE: RAMON ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ajuizada por RAMON ALVES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA. Em sua petição inicial, o autor, policial militar do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Segurança Pública sob a matrícula nº 30563239, com ingresso no serviço público em 6/1/2014, requer o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, bem como a conversão do tempo de contribuição especial em comum, nos termos do art. 25, § 5º da EC nº 103/2019 e art. 70-E do Decreto nº 3.048/99, considerando o período trabalhado entre 6/1/2014 e 13/11/2019, com aplicação do fator de conversão de 1,4 para cada ano trabalhado. Alega o autor que o Estado da Bahia, em ato omissivo, não regulamentou a função de policial militar como válida para aposentadoria por periculosidade, apesar das múltiplas determinações do Poder Judiciário. Sustenta que o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001) prevê, na alínea "d", § 1º, do artigo 102, e artigo 107, o direito ao pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para a classe, o que evidenciaria a natureza periculosa e insalubre da atividade policial. Aduz que a EC nº 103/2019 manteve o direito à conversão do tempo especial em comum para aqueles que ingressaram em atividade especial antes da sua publicação. Argumenta que o Estado da Bahia, ao se esquivar de reconhecer o tempo especial de trabalho em razão da atividade perigosa exercida, causa-lhe prejuízos na contagem de seu tempo de serviço, que tem sido feita na forma comum quando deveria ser especial, aplicando-se o fator de 1,4 a cada ano trabalhado. Fundamenta seu pedido na Súmula Vinculante nº 33 e no Tema 942 do STF, alegando que a Polícia Militar do Estado da Bahia não estaria cumprindo o disposto nestas decisões. Postula que seu tempo de serviço especial de 5 anos, 10 meses e 10 dias seja convertido em tempo comum de 8 anos, 2 meses e 17 dias (id. 480010374). Citado, o Réu apresentou a contestação id. 482517064. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver reconhecido seu direito à conversão do tempo comum em tempo especial para fins previdenciários, nos termos da Lei Complementar n. 51/1985. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei […]. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97)." A Constituição Federal prevê as hipóteses de aposentadoria especial para os servidores públicos civis no artigo 40, § 4º-B. Eis a dicção do referido dispositivo constitucional: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". Note-se que a previsão constitucional regula o regime jurídico dos servidores públicos civis. Ora, o autor é integrante da Polícia Militar da Bahia, portanto, está vinculado às regras previstas na Lei 7.990/01 (Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia), que traz regramento próprio sobre aposentadoria dos militares, não prevendo a hipótese de aposentadoria especial para militar. Corroborando com este entendimento, cita-se a título ilustrativo os julgados abaixo, mutatis mutandis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1002708-26.2022.8.26.0619): policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213/91 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE n. 1.014.286/SP (tema 942). TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de tese recém uniformizada acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido (fls. 17/26) cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000036-85.2022.8.26.9021, a saber: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". Acórdão mantido. Pedido de uniformização prejudicado. (TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 0000003-65.2023.8.26.9049 Jaboticabal, Relator: Rubens Hideo Arai, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024)"; "RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020962320218160101 Jandaia do Sul, Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023)". Sendo assim, resta verificada a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial para o autor, policial militar. Desta forma, no caso em tratativa, não merece prosperar a demanda, porquanto o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia não garante aos policiais militares a aposentadoria especial com integralidade dos proventos. Consequentemente, inexiste respaldo constitucional ao pedido do autor. Logo, fica prejudicado o pedido de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, uma vez que a Lei Federal n. 8.213/91 não é aplicável ao autor, cabendo a administração pública fazer o que a lei determina, nos termos da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, alhures referida. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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