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Processo nº 0000005-21.1997.8.05.0096

ID: 282703548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-21.1997.8.05.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMEL COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-21.1997.8.05.00…

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Processo nº 8000525-42.2025.8.05.0198

ID: 326038768

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PLANALTO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8000525-42.2025.8.05.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IAGO NUNES YANEZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: PEDRO IAGO NUNES YANEZ Advogado(s): DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra PEDRO IAGO NUNES YANEZ, por meio da qual imputa a este a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI do Código Penal. De fato, consta na inicial que o denunciado, por não aceitar o fim do relacionamento, matou a ex-namorada Larissa Silva de França; entretanto, para o recebimento da DENÚNCIA, não basta imputar a alguém a prática de um tipo penal, já que é necessária a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exigido pelo art. 41 do CPP, a seguir transcrito: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. De acordo com o artigo 395, I, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada por inépcia acaso não atenda às exigências do artigo 41 do CPP, assim como deverá ser rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Da leitura da denúncia (id 508267593), extrai-se que, apesar de ter havido a descrição de um tipo penal, qual seja, matar alguém, não há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, de modo que não é possível inferir da peça acusatória as seguintes questões: Quando o crime ocorreu; Onde o crime ocorreu; Como o crime ocorreu; Como o denunciado matou a vítima? Qual foi a conduta praticada pelo denunciado que causou a morte da vítima? Qual a causa da morte da vítima? A falta de menção a essas circunstâncias na denúncia conduzem à conclusão de que a peça é inepta, mas, não é somente isso, já que não há a indicação de qual é ou onde está a prova da materialidade do crime e, da leitura do inquérito policial correlato (0000005-97.2020.8.05.0198), conclui-se que o próprio titular da ação penal ofereceu a denúncia, apesar da sua falta de convicção acerca da presença de indícios de autoria contra o denunciado. Veja-se: O inquérito policial 0000005-97.2020.8.05.0198 foi remetido à Justiça em janeiro de 2020 e o Ministério Público, após recebê-lo, requereu, no dia 16.7.2020, o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para prosseguimento dos atos de investigação e adoção e das providências cabíveis, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1). Em 7.4.2022 foi certificado que a Autoridade Policial não havia cumprido as diligências do MP (Num. 190740057 - Pág. 1), ao que o MP reiterou a manifestação de id Num. 100607018 - Pág. 1 (id Num. 192869847 - Pág. 1). Novamente, em 08 de novembro de 2022, foi certificado que a Autoridade Policial não havia concluído o IP, ao que o MP requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia de origem para que a Autoridade Policial concluísse o Inquérito Policial (id Num. 296263815 - Pág. 1). Por mais diversas vezes sucedeu a mesma coisa, ou seja, o IP retornou a este juízo sem cumprimento das diligências requeridas pelo MP e este pugnou pelo seu retorno à Delegacia (id Num. 385128459 - Pág. 1 e Num. 389950372 - Pág. 1, Num. 406351735 - Pág. 1, Num. 422382013 - Pág. 1, Num. 436583046 - Pág. 1, id Num. 463498415 - Pág. 1), até que, no dia 30 de junho de 2025, a Delegada de Polícia enviou o IP, acompanhado do ofício de id Num. 507116072 - Pág. 1, ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia, mesmo sem a realização de nenhuma outra diligência, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1), além das que já se encontravam nos autos em 2020, o que induz à conclusão de que a denúncia foi oferecida sem justa causa. Por tais razões, rejeito a DENÚNCIA, com fundamento no artigo 395 I e III do CPP. P.R.I. Arquive-se o IP correlato com baixa definitiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Planalto, 14.7.2025 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0214

ID: 310514110

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATIA SANTOS CRUZ ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS BOAZ RIOS DA SILVA EDNILSON SILVA SALES MONA LISA MACHADO TRINDADE VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON SILVA SALES

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ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS

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CLAUDIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS

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ANA CATIA SANTOS CRUZ

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VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

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MONA LISA MACHADO TRINDADE

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BOAZ RIOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000005-79.2002.8.05.0214 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de demanda na qual verificou-se que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. A parte demandante, devidamente intimada para tomar ciência do que deveria ser corrigido e emendar a peça, não o fez. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimada para emendar a inicial após despacho que especificou pormenorizadamente o que deveria ser corrigido ou completado, a parte demandante não o fez, fato que torna imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, I, do mesmo Codex. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0020

ID: 323848686

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ALVES FILHO

Sentença

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA GABINETE Processo nº: 0000005-79.2002.8.05.0020 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)…

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Industria De Vassouras São Roque Ltda x Banco Brasileiro De Desconto Sa Bradesco

ID: 318116861

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-59.1989.8.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE VASSOURAS SãO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO SA BRADESCO

Despacho

Advogados:

MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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FABIO DE SOUZA GONCALVES

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GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Industria de Vassouras São Roque LtdaEndereço: Travessa Maria Consuelo , VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR RÉU: Nome: Banco Brasileiro de Desconto Sa BradescoEndereço: Av Antônio Carolos Magalhães, - lado par, Iguatemi, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA DESPACHO Vistos, Analisando os autos observa-se este Juízo que no id. 302613614, consta o comprovante do valor consignado pela parte requerente, no Banco do Brasil. Entretanto, no id. 302614901, consta ofício da instituição financeira, informando a este Juízo a inexistência do depósito. Dessa feita, determino que seja oficiado o setor de suporte do BRB, A FIM DE INFORMAR O DETINO DA QUANTIA DEPOSITADA, a este juízo no prazo de 15 dias. Ademais, considerando que o presente feito tramita há considerável lapso temporal , entendo conveniente a designação de audiência. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro às 10;30h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, com o objetivo de buscar a autocomposição do litígio. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus procuradores, para que compareçam à audiência designada, advertindo-se que o não comparecimento injustificado poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. Também, determino que o cumprimento seja realizado, com urgência, pelo Diretor da Unidade, em face dos presentes autos ser identificado, como processo de tramitação mais antigo. Valença-BA, 25 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389181

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Carlos Alberto Cruz De Araujo x Luiz Fernando Bastos De Melo

ID: 303389188

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Domingos Carlos Pinto x Arthur Sampaio Sa Magalhaes

ID: 303389194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

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CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389200

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Neuton Batista Da Rocha e outros

ID: 330702225

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-12.2002.8.05.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

NEUTON BATISTA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.2002.8.05.0204 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NEUTON BATISTA DA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em face de NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, sob a imputação da prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no art. 121 § 2º, II em concurso material com artigo 14, II todos do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 28 de abril de 2002. Sob o ID Num. 483925176 aportou aos autos Certidão do Registro de Óbito do réu, ocorrido em 31 de março de 2023. 2. FUNDAMENTAÇÃO O princípio da personalidade da pena, esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, veda que a pena passe da pessoa do condenado, ressalvado os efeitos civis do ilícito penal, que, no entanto, serão objeto de demanda de competência civil. Nesse compasso, o artigo 107, I, do Código Penal prescreve a extinção da punibilidade pela morte do agente. Desse modo, constatado o óbito do réu não mais subsiste razão para o prosseguimento da persecução penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, em virtude de sua morte, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal. 3.a. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. 3.b. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição. Irecê/BA, data da assinatura digital. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta

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