Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 7 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Leandro Lindenblatt Madeira…

OAB/RJ 139.779

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lory Lei Silverio Dantas Da…

OAB/SP 154.004

LORY LEI SILVERIO DANTAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Processo nº 8000152-30.2025.8.05.0127

ID: 317563307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE SANTANA

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Processo nº 8000152-30.2025.8.05.0127

ID: 274950603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE SANTANA

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Processo nº 8000481-42.2025.8.05.0127

ID: 283675315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000481-42.2025.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: JORGE VITOR DOS SANTOS Advogado(s): THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como THAIS ANDRADE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA20577) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO/SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por JORGE VITOR DOS SANTOS, por meio da qual requer a retificação de seu registro civil para que passe a constar o nome do seu genitor como sendo "Tertuliano Vitor dos Santos". Aduz o Requerente na sua inicial que: "(...) é filho de TERTULIANO VITOR DOS SANTOS. Acontece que, inadvertidamente, não se sabendo o porquê, quando o Requerente solicitou a segunda via da certidão de nascimento, em tal registro, ficou constatando o nome do genitor omisso, ou seja, SEM INFORMAÇÃO, ficando, portanto omisso o nome do GENITOR, o que na verdade era para constar filho de TERTULIANO VITOR DOS SANTOS.." (ID 491736272, p.04) Juntou aos autos documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido de retificação do registro civil (ID 494918340, p. 02). É o relatório. Decido A pretensão judicial de retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo de jurisdição voluntária que objetiva restabelecer a verdade do conteúdo dos registros públicos, corrigindo o erro ou suprindo eventual omissão. Isso porque, com base no princípio da continuidade e da veracidade, o registro deve, efetivamente, corresponder à realidade do indivíduo em suas acepções fáticas, jurídicas e sociais. De fato, a correção do registro público encontra amparo legal no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece o seguinte: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. No presente caso, restou asseverado por JORGE VITOR DOS SANTOS que de fato o nome do seu genitor é "Tertuliano Vitor dos Santos", em especial da análise da sua carteira de identidade - RG colacionada ao ID 491736275 e Certidão de Nascimento, datada de 19 de Março de 2014 - ID 491736276. Observa-se tratar, portanto, de simples erro, verificável sem maiores complexidades, dispensando maiores indagações, o que, inclusive, pode ser feito diretamente em cartório, sendo desnecessária previa autorização judicial, nos termos do art. 110 da LRP: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017) Assim, os documentos apresentados nos autos conferem credibilidade suficiente ao alegado na inicial, de modo que se conclui pela existência do direito à atualização das informações de que se cuida, para os fins de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I do CPC), determinando-se a retificação do registro civil do Requerente, para que passe a constar no seu assento civil o nome do seu genitor como sendo como sendo "Tertuliano Vitor dos Santos". Isento de custas ante a gratuidade requerida, que ora defiro, observado o § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

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