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Durval Miguel Cardoso E Silva e outros x Fontes Silveira E Cia Ltda

ID: 335327149

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-75.2012.8.05.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA UNIAO

Polo Passivo:

FONTES SILVEIRA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000005-75.2012.8.05.0005Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE R…

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Processo nº 0000005-57.1995.8.05.0139

ID: 298981871

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-57.1995.8.05.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-57.1995.8.05.0139 Órgão Julg…

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Processo nº 0000005-57.1995.8.05.0139

ID: 298973381

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-57.1995.8.05.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-57.1995.8.05.0139 Órgão Julg…

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Processo nº 0000005-43.2003.8.05.0053

ID: 325110837

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-43.2003.8.05.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENCEDOR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-43.2003.8.05.0053 Órgão Julgado…

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Processo nº 0000005-21.1997.8.05.0096

ID: 282703548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-21.1997.8.05.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMEL COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-21.1997.8.05.00…

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Processo nº 8000525-42.2025.8.05.0198

ID: 326038768

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PLANALTO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8000525-42.2025.8.05.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IAGO NUNES YANEZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: PEDRO IAGO NUNES YANEZ Advogado(s): DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra PEDRO IAGO NUNES YANEZ, por meio da qual imputa a este a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI do Código Penal. De fato, consta na inicial que o denunciado, por não aceitar o fim do relacionamento, matou a ex-namorada Larissa Silva de França; entretanto, para o recebimento da DENÚNCIA, não basta imputar a alguém a prática de um tipo penal, já que é necessária a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exigido pelo art. 41 do CPP, a seguir transcrito: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. De acordo com o artigo 395, I, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada por inépcia acaso não atenda às exigências do artigo 41 do CPP, assim como deverá ser rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Da leitura da denúncia (id 508267593), extrai-se que, apesar de ter havido a descrição de um tipo penal, qual seja, matar alguém, não há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, de modo que não é possível inferir da peça acusatória as seguintes questões: Quando o crime ocorreu; Onde o crime ocorreu; Como o crime ocorreu; Como o denunciado matou a vítima? Qual foi a conduta praticada pelo denunciado que causou a morte da vítima? Qual a causa da morte da vítima? A falta de menção a essas circunstâncias na denúncia conduzem à conclusão de que a peça é inepta, mas, não é somente isso, já que não há a indicação de qual é ou onde está a prova da materialidade do crime e, da leitura do inquérito policial correlato (0000005-97.2020.8.05.0198), conclui-se que o próprio titular da ação penal ofereceu a denúncia, apesar da sua falta de convicção acerca da presença de indícios de autoria contra o denunciado. Veja-se: O inquérito policial 0000005-97.2020.8.05.0198 foi remetido à Justiça em janeiro de 2020 e o Ministério Público, após recebê-lo, requereu, no dia 16.7.2020, o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para prosseguimento dos atos de investigação e adoção e das providências cabíveis, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1). Em 7.4.2022 foi certificado que a Autoridade Policial não havia cumprido as diligências do MP (Num. 190740057 - Pág. 1), ao que o MP reiterou a manifestação de id Num. 100607018 - Pág. 1 (id Num. 192869847 - Pág. 1). Novamente, em 08 de novembro de 2022, foi certificado que a Autoridade Policial não havia concluído o IP, ao que o MP requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia de origem para que a Autoridade Policial concluísse o Inquérito Policial (id Num. 296263815 - Pág. 1). Por mais diversas vezes sucedeu a mesma coisa, ou seja, o IP retornou a este juízo sem cumprimento das diligências requeridas pelo MP e este pugnou pelo seu retorno à Delegacia (id Num. 385128459 - Pág. 1 e Num. 389950372 - Pág. 1, Num. 406351735 - Pág. 1, Num. 422382013 - Pág. 1, Num. 436583046 - Pág. 1, id Num. 463498415 - Pág. 1), até que, no dia 30 de junho de 2025, a Delegada de Polícia enviou o IP, acompanhado do ofício de id Num. 507116072 - Pág. 1, ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia, mesmo sem a realização de nenhuma outra diligência, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1), além das que já se encontravam nos autos em 2020, o que induz à conclusão de que a denúncia foi oferecida sem justa causa. Por tais razões, rejeito a DENÚNCIA, com fundamento no artigo 395 I e III do CPP. P.R.I. Arquive-se o IP correlato com baixa definitiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Planalto, 14.7.2025 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0214

ID: 310514110

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATIA SANTOS CRUZ ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS BOAZ RIOS DA SILVA EDNILSON SILVA SALES MONA LISA MACHADO TRINDADE VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON SILVA SALES

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ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS

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CLAUDIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS

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ANA CATIA SANTOS CRUZ

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VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

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MONA LISA MACHADO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BOAZ RIOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000005-79.2002.8.05.0214 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de demanda na qual verificou-se que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. A parte demandante, devidamente intimada para tomar ciência do que deveria ser corrigido e emendar a peça, não o fez. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimada para emendar a inicial após despacho que especificou pormenorizadamente o que deveria ser corrigido ou completado, a parte demandante não o fez, fato que torna imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, I, do mesmo Codex. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0020

ID: 323848686

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ALVES FILHO

Sentença

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA GABINETE Processo nº: 0000005-79.2002.8.05.0020 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)…

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Industria De Vassouras São Roque Ltda x Banco Brasileiro De Desconto Sa Bradesco

ID: 318116861

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-59.1989.8.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE VASSOURAS SãO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO SA BRADESCO

Despacho

Advogados:

MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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FABIO DE SOUZA GONCALVES

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GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000005-59.1989.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Industria de Vassouras São Roque LtdaEndereço: Travessa Maria Consuelo , VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR RÉU: Nome: Banco Brasileiro de Desconto Sa BradescoEndereço: Av Antônio Carolos Magalhães, - lado par, Iguatemi, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FABIO DE SOUZA GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA DESPACHO Vistos, Analisando os autos observa-se este Juízo que no id. 302613614, consta o comprovante do valor consignado pela parte requerente, no Banco do Brasil. Entretanto, no id. 302614901, consta ofício da instituição financeira, informando a este Juízo a inexistência do depósito. Dessa feita, determino que seja oficiado o setor de suporte do BRB, A FIM DE INFORMAR O DETINO DA QUANTIA DEPOSITADA, a este juízo no prazo de 15 dias. Ademais, considerando que o presente feito tramita há considerável lapso temporal , entendo conveniente a designação de audiência. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro às 10;30h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, com o objetivo de buscar a autocomposição do litígio. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus procuradores, para que compareçam à audiência designada, advertindo-se que o não comparecimento injustificado poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. Também, determino que o cumprimento seja realizado, com urgência, pelo Diretor da Unidade, em face dos presentes autos ser identificado, como processo de tramitação mais antigo. Valença-BA, 25 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Municipio De Santa Rita De Cassia x Francisco De Assis Ferreira Da Silva

ID: 338475815

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-63.2013.8.05.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000005-63.2013.8.05.0224 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000005-63.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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