Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000005-08.2021.8.26.0286" – Página 8 de 11

Francisco Benedito Matos Pires x Edivaldo Martins De Araujo

ID: 281171705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

Polo Passivo:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 00000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000005-28.1987.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUIZ CARLOS MACHADO Nome: LUIZ CARLOS MACHADOEndereço: Rua Aristides Moitinho, 99, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: HAMILTON FERREIRA MACHADO Nome: HAMILTON FERREIRA MACHADOEndereço: Rua Da Matriz, 66, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença. Instado a indicar bens do executado passíveis de constrição ou outra medida constritiva que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, § 2º, do CPC, para fins de prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte, conforme certificado sob ID n. 467089183. Assim, tendo em vista a inércia da parte exequente quanto ao andamento do cumprimento de sentença, o abandono da ação nesta fase processual dá ensejo ao início da contagem do prazo prescricional, por interpretação analógica ao disposto no art. 921, parágrafo 4º, do CPC. Saliento que o silêncio do credor, por si só, não implica em presunção de satisfação da obrigação pelo pagamento e consequente extinção da fase executiva. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC. Esclarece-se que, durante o prazo mencionado, restará suspensa a prescrição. Desde já advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar, ainda, que, nos termos do art. 106-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. Decorrido o prazo de suspensão, devem os autos ir ao arquivo, na forma do art. 921, § 2°, CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 18 de fevereiro de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaro Pinto Silva Junior x Municipio De America Dourada

ID: 301133422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-13.2005.8.05.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PINTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-13.2005.8.05.0008 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: AMARO PINTO SILVA JUNIOR Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (OAB:BA22729), VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDINEI LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA372-B), ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425) REU: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA33889), SANDRO RODRIGUES BARBOSA registrado(a) civilmente como SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763) DECISÃO Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo credor (id 435445702) o Município não apresentou impugnação. DECIDO. Nos termos do parágrafo 3º, I do art. 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente. NO CASO DOS AUTOS O VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERA O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. Expeça-se o precatório que deverá ser protocolado pelo requerente diretamente no Tribunal, nos termos do ATO CONJUNTO Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 2020 (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/09/ATO-CONJUNTO-No-15-PJE.pdf). O processamento dos precatórios está disciplinado no Ato Conjunto 15/2020: Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) . Certifique-se a Serventia sobre correção do preenchimento do formulário na forma disciplinada na Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se o precatório para pagamento do valor da condenação. Deverá, assim, o peticionante proceder na forma disciplinada no Ato Conjunto 15/2020. Saliento que em se verificando erro material no cálculo poderá ser corrigido a qualquer tempo. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Betania Dourado Magalhaes x Vilson Mascarenhas Nascimento

ID: 322210916

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-87.2005.8.05.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DOURADO MAGALHAES

Polo Passivo:

VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-87.2005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000005-87.2005.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA BETANIA DOURADO MAGALHAES Advogado(s): REU: VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. MARIA BETANIA DOURADO MAGALHÃES, ingressou com a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO em face de VILSON MASCARENHAS NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinado a intimação pessoal da parte autora, para, querendo, para apresentar manifestação, sob pena de extinção. Todavia, a intimação não logrou êxito, visto que o requerente mudou de endereço e não informou seu atual paradeiro nos autos. Pelo que se vê dos autos, não foi possível prosseguir com o feito, pois a requerente mudou de endereço e não informou seu atual paradeiro. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC, in verbis: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: "BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...) 2. Na ausência de comunicação pelo autor sobre a sua mudança de endereço, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, cumprindo-lhe atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (CPC, art. 238, parágrafo único). 3. A ausência de citação ou a revelia tornam dispensável o requerimento do réu para a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III, do CPC. 4. Recurso desprovido." (TJES, Classe: Apelação, 14110065522, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data da Publicação no Diário: 31/08/2015) Por conseguinte, presumo feita a comunicação ao requerente e, não tendo ela se manifestado, reconheço que houve abandono da causa. Assim, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, inc. III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se o processo com baixa na distribuição. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285592

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

Intimação

Advogados:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IEDO JOSE MENEZES ELIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285600

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FARIAS MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FARIAS MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285607

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR FARIAS MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-36.2009.8.05.0246

ID: 294051543

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2009.8.05.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-36.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: LEANDRO DOS ANJOS RIBEIRO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal impetrada pelo Ministério Público, em desfavor de LEANDRO DIAS RIBEIRO, pela suposta prática do delito insculpido no art. 157, caput, do Código Penal. O fato teria ocorrido em 03/05/2009, consoante Denúncia acostada ao ID. 165055536. Compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu de forma tácita, em 27/05/2009, em Despacho encartado ao ID. 165055545, e não há, nos autos, outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ocorre que, decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é possível se vislumbrar dos autos que, sobre a infração penal em análise, operou-se uma causa extintiva da punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Como é cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. É, pois, consectário lógico do postulado da segurança jurídica e do comando constitucional de rechaço à perpetuidade da pena (art. 5º, inciso XLVII, da Constituição da República). Dentre as espécies de prescrição, a doutrina aponta a chamada prescrição da pretensão punitiva. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do suposto autor do fato. A prescrição computa-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Sendo assim, deve-se considerar que a pena máxima atribuída ao delito do art. 157, caput, do Código Penal equivale ao patamar de 10 (dez) anos, pelo que prescreve no lapso temporal de 16 (dezesseis) anos, previsto no art. 109, inciso II, do Código Penal. Por tais razões, e considerando que até o presente momento já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos da data do recebimento da denúncia, sem que houvesse qualquer outra situação de suspensão ou interrupção da prescrição, a decretação da extinção de punibilidade do agente é medida de rigor. Constatada a prescrição da pretensão punitiva, cabe ao juízo criminal reconhecer a extinção da punibilidade, de ofício, independente do estágio no qual o processo se encontre, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, II, ambos do Código Penal; sem prejuízo do disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal; em razão de estar operada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, arquive-se o feito em definitivo, com baixa no sistema. Atribuo ao presente ato força de mandado e de ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-04.1982.8.05.0110

ID: 292698107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000005-04.1982.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SAEndereço: PRAÇA MARIO DOURADO SOBRINHO, Nº 100, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA e outros Nome: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAEndereço: Rua Licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000Nome: IVONE CUNHA DA SILVAEndereço: Rua licinio Barreto, 110, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada em 1982. Cumprindo o mandado de Citação, o oficial de justiça deixou de citar os Executados porque esses achavam-se em lugar ignorado, por isso que lhes foi arrestado o imóvel rural Fazenda "Agropecuária K.G.", localizado em Central(BA), com área de 630 ha, registro nº 2459, do Cartório de Registro de Imóveis de Central(BA). Foi feita a intimação por edital publicado no Diário Oficial- do Estado de 17.07.82, pág. ll. Assim, convertido o Arresto em Penhora, vez que não houve pagamento da dívida. Houve citação dos executados pela via editalícia, sem apresentação de embargos à execução. O arresto do bem ocorreu em 1982. Sucede que, quando da avaliação para possível alienação judicial, o bem não fora localizado. O exequente, então, requer a realização de bloqueio de bens e valores através do SISBAJUD. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumprida tal determinação e considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo do débito, bem como levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados (art. 835, CPC), expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, via SISTEMA SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor atualizado indicado pelo exequente (art. 854 do CPC). Providencie o Cartório o necessário, devendo o espelho do sistema SISBAJUD ser juntado aos autos. Caso a resposta seja em sentido positivo, intime-se a executada para, querendo, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Se a manifestação for rejeitada ou não apresentada, proceda-se a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Em sendo negativa resposta, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova conclusão. P.R.I. Irecê, 06 de março de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-59.1992.8.05.0043

ID: 312263934

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-59.1992.8.05.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: LUCI LOUREIRO PELLEGRINI e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de novo mandado de averbação de penhora, tendo em vista que o anteriormente expedido (ID 436204408) fez constar apenas a matrícula nº 2.230 (atual matrícula nº 5.603), com área de 145 hectares. Conforme se verifica do Auto de Penhora (ID 9816330), o imóvel penhorado denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais", é composto por duas matrículas distintas: a matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), com área de 145 hectares, e a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, perfazendo uma área total de 745 hectares. Em razão da ausência de menção expressa à matrícula nº 543 no mandado anteriormente expedido, o Cartório de Registro de Imóveis de Belmonte efetuou a averbação da penhora apenas na matrícula nº 5.603, deixando de averbá-la na matrícula nº 543. Considerando que já foram pagas as custas para cumprimento da diligência, conforme informado pelo exequente, e a fim de assegurar a efetividade da penhora realizada sobre a totalidade do imóvel, DETERMINO a expedição de novo mandado de averbação de penhora dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belmonte, fazendo constar expressamente a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, além da matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), ambas referentes ao imóvel rural denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais". No mandado deverá constar que o imóvel penhorado possui área total de 745 hectares, sendo composto pelas duas matrículas supracitadas, e que o depositário do bem é o próprio executado PASCHOAL MINERVINO PELEGRINE. Deverão ser incluídas todas as informações necessárias à averbação, conforme previsto no art. 897, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023): "Art. 897. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis e, bem assim, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são objeto de registro no Livro 2 - Registro Geral. [...] § 2º O registro será lavrado, depois de pagas as custas pela parte interessada, em cumprimento de Mandado ou à vista de Certidão ou Ofício expedidos pelo respectivo Juízo, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega em Cartório e de que constem: I - os nomes do Juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; tratando-se de pessoa física: a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e número de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica: a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; III - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive juros, se houver; IV - a identificação do imóvel, feita mediante a indicação de suas características e confrontações, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver, assim como referência à matrícula ou ao registro, seu número e Cartório quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima." Após o envio do mandado, dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se, com urgência. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Farmacia x Lindelci Dos Reis Silva - Me

ID: 319938970

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-24.2004.8.05.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

LINDELCI DOS REIS SILVA - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439) EXECUTADO: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586) SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Cuidam os autos ação de manejada por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face de LINDECI DOS REIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Com a inicial foram juntados os documentos. Intimada a parte autora para manifestar interesse no andamento do feito (id 475133784), não houve nenhuma manifestação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O Autor quedou-se inerte, sem cumprir a determinação judicial, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação do autor para a prática de ato necessário ao prosseguimento do processo, o consequente silêncio, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para o autor, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). No caso em tela, o promovente, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte, sendo forçoso concluir que a via processual por ele escolhida não é mais necessária para os fins a que se propunha. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO: Isto posto, ante a ausência de interesse processual superveniente e abandono do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, assim o fazendo, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC. Sem Custas. Sem honorários. Expedientes de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 109 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes