Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 849 de 857

Envolvidos encontrados nos registros

Emerson Vinicius A Leal

OAB/BA 71.817

EMERSON VINICIUS A LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Alcantara A. Filho

LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aapps Prevencao Contra Ince…

Envolvido

AAPPS PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8006510-85.2024.8.05.0146

ID: 276104145

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006510-85.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006510-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006510-85.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ADALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos etc. ADALBERTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Reparação por Danos Materiais, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado na inicial. Expõe a parte autora, em síntese: a) que é servidor público da Polícia Militar do Estado da Bahia, e foi transferido para a reserva remunerada em 14/06/2006, tendo ingressado no serviço público em data anterior à Constituição Federal de 1.988, bem como, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número é 10113123539.; b) que jamais sacou quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, mesmo porque o referido benefício somente poderia ser acessado após a aposentadoria do servidor, motivo pelo qual todos os valores que foram depositados pela UNIÃO deveriam estar devidamente disponíveis na conta do Autor, o que de fato não ocorreu. Requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 18.025,21 (dezoito mil, vinte e cinco reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais. A inicial veio acompanhada de documentos. O BANCO DO BRASIL apresentou contestação, através da qual, em síntese, alega: a) a prejudicial de mérito da prescrição decenal; b) a impossibilidade de conceder a gratuidade da justiça ao autor; c) a sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal com inclusão da União à lide; d) suas razões para improcedência da demanda. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência das pretensões formulada na exordial. A defesa foi instruída com documentos. A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. A parte autora apresentou réplica. A parte autora foi instada a se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, contudo deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de outras provas. Da prova pericial A nomeação de perito é faculdade atribuída ao Juízo, devendo ser analisada em cada caso, porquanto demonstrada a sua pertinência e adequação diante do caso concreto. No caso dos autos, entendo que a prova pericial requerida é desnecessária, dado que o amplo e fácil acesso dos índices e parâmetros a serem utilizados viabiliza a verificação de eventual má administração dos valores ou descumprimento das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo pela própria parte interessada. Desse modo, INDEFIRO a produção da prova pericial requerida. Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. A gratuidade judiciária é garantia estabelecida na Constituição Federal ao dispor, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por força do contido no art. 99, § 3º do CPC/15, a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser afastada pelo magistrado singular caso vislumbre haver elementos indicativos acerca da possibilidade financeira de custeio das despesas do processo. Na espécie, a parte ré impugna o benefício concedido em favor da parte autora, sem apontar elemento concreto que desconstitua a declaração de pobreza firmada. Ora, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser realizado a partir do cotejo das condições econômico-financeiras do requerente com as despesas correntes utilizadas para a preservação do seu sustento e o de sua família, não se confundido, ainda, com a assistência judiciária. Logo, à míngua de elementos concretos que descaracterizem a declarada hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a impugnação ao deferimento da justiça gratuita em seu favor. Dito isto, rejeito a prefacial. Das preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide da UNIÃO FEDERAL e de incompetência da justiça comum. Depreende-se dos autos que o autor demonstrou ser titular de conta PASEP, restando consignado, ainda, que, após a aposentadoria, ao sacar os valores relativos ao mencionado à pecúnia, foi surpreendido com o valor incompatível ao que deveria receber. Assim, requereu, em sua inicial, a condenação do réu a pagar danos materiais no importe de R$ 18.025,21 (dezoito mil, vinte e cinco reais e vinte e um centavos). Infere-se, com relação à má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, ou seja, no tocante à correção da atualização do saldo credor e aos saques realizados, considerando-se as teses fixadas nos já mencionados incidentes, notadamente no IRDR 11, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, consoante o referido enunciado, "compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ora, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. Inicialmente, consistia no repasse de recursos dos entes federados (União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios), mediante o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, o qual realizava o depósito dos valores diretamente nas contas de cada servidor, com espeque nos critérios previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 8/1970. Com a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Público passou a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n. 26/1975, cuja transcrição não se dispensa: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A, como operador do programa, é o responsável pela manutenção da conta dos beneficiários, inclusive pelo processamento das solicitações de saque, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto n. 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP, mediante o Conselho Diretor. Desse modo, revela-se inegável a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 4.751/2003. Em que pese, o Conselho Diretor dos Fundos PASEP, órgão federal ligado ao Ministério da Fazenda, determine a forma de como os valores depositados possam ser investidos, tem-se por descabida a inclusão da União federal no polo passivo da demanda, exatamente, por ser a instituição financeira, a gestora administrativa das contas do PASEP e, via de consequência, não há que se falar em deslocamento da competência em relação a alegação de má gestão do fundo. Afasto as preliminares. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Na espécie, o direito da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição. Isso porque, em que pese argumente pelo contrário, o saque do beneficio do autor ocorreu em 18/01/2006, data que entrou para reserva remuneradaa, quando teve acesso ao saldo da sua conta, momento em que passou a fluir o prazo prescricional, que pelo entendimento jurisprudencial é de 10 anos. O saque é o termo inicial da prescrição conforme tem se manifestado de forma uníssona a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A pretensão autoral se fundamenta na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ( PASEP), atribuição esta que incumbe ao Banco do Brasil, o que atrai a competência da Justiça Estadual e enseja a legitimidade passiva da referida instituição financeira. 2) O prazo prescricional para se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do PIS /PASEP, é de dez anos. O termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão referente à atualização monetária dos depósitos do PASEP é a data do saque do saldo da conta do PASEP. 3) O Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) não se enquadra como relação de consumo. É um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS). 4) Verificada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não se mostra possível a inversão do ônus da prova com amparo tão- somente no código consumerista. 5) Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07077617420208070000 DF 0707761-74.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/07/2020). Ora, tendo o saque ocorrido em 18/01/2006, no momento que se aposentou, onde a prescrição passou a fluir, o fim do período para pleitear a revisão dos índices de correção monetária e o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se deu 18/01/2016, de forma que ao não buscar discutir tais questões no período acima descrito, o seu direito de agir se encontra prejudicado. Ademais, em recente decisão do STJ, acerca do assunto, a Corte assentou que o prazo prescricional é decenal, por força do que se encontra disposto no art. 205 do Código Civil. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. ESTABELECIMENTO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES DE TAL NATUREZA, À LUZ DOS ARTS. 205 DO CC E 1º DO DL 3.365/1941. 1. Delimitação das controvérsias: "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP" . 2. Ratificação do quanto decidido pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes no SIRDR 71/TO (DJe de 18.3.2021), no sentido de ordenar a suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema, até decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do presente caso. 3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil. (STJ - ProAfR no REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). No ato de recebimento dos valores referente ao fundo de contribuição (saque) a autora recebeu um extrato que indicava todas as movimentações financeiras ocorridas, quer sejam elas descontos, valores acrescidos, atualizações monetárias e demais ocorrências registradas nos valores existentes em conta. Não há como ser argumentado que a parte autora somente veio a estranhar o valor recebido em data recente. O extrato financeiro de ID 456650683 contém análise minuciosa acerca das movimentações ocorridas na conta do titular, razão pela qual conclui-se que a partir do ato de realização do saque, o autor detinha pleno conhecimento acerca dos supostos desfalques que busca pleitear por meio da presente ação. Ademais, importante destacar que se tem um crescimento massivo das ações de revisão de PASEP, no entanto, alguns dos servidores que buscam a revisão dos valores não observam o período no qual realizaram o saque de suas contribuições, de forma que o ajuizamento de ações em massa sem a observância dos requisitos processuais de regular validade é uma realidade. Diante disso, em que pese vigore no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode permitir que as demandas judiciais prossigam sem que se realize uma análise das condições da ação e dos contextos fáticos temporais presentes nas ações judiciais. Ater-se a ocorrência de fenômenos jurídicos como o da prescrição, além de ser matéria que cabe as partes e ao juízo para evitar o prosseguimento de demandas com vícios, representa ainda com que o judiciário não continue lidando com números expressivos e que ocasionam a sobrecarga de processos. O instituto jurídico da prescrição é observado como uma prejudicial de mérito, uma vez que impede que seja observada a pretensão do autor em razão do prejuízo a análise positiva do mérito. Havendo a ocorrência da prescrição, a ação intentada pela parte já nasce com vício que impedirá a sua continuidade, visto que não há como discutir judicialmente pretensão que não possui mais validade de discussão em razão do efeito do tempo na questão. Neste diapasão, reconheço a ocorrência desta na presente ação devendo ser extinto o processo. Ante o exposto declaro a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, tais obrigações ficarão sobre causa suspensiva de exigibilidade, conforme o preceituado no art. 98, § 3º, do CPC, diante dos benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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ID: 319267479

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0569887-74.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MACEDO WAHRHAFTIG

Polo Passivo:

ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA TATIANA BITTENCOURTT DUMÊT

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO

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ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS

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FELIPE JACQUES SILVA

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ROBERTO DE MORAIS CORDEIRO

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ALESSANDRA SALES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0569887-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0569887-74.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ALEXANDRE DE MACEDO WAHRHAFTIG registrado(a) civilmente como ALEXANDRE DE MACEDO WAHRHAFTIG Advogado(s): ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940) INTERESSADO: ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA e outros Advogado(s): ROBERTO DE MORAIS CORDEIRO (OAB:BA51595), FELIPE JACQUES SILVA registrado(a) civilmente como FELIPE JACQUES SILVA (OAB:BA33391), ANTONIO JOSE SOUZA BASTOS (OAB:BA28226), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414) SENTENÇA Vistos, e etc. I. RELATÓRIO ALEXANDRE DE MACÊDO WAHRHAFTIG, qualificado nos autos, ajuizou ação condenatória de reparação de dano moral em face de ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA, e TATIANA BITTENCOURTT DUMÊT, também qualificados nos autos. Narra a parte autora, que é Professor Doutor na área de engenharia de estruturas do Departamento de Construção e Estrutura da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia, sendo à época dos fatos hierarquicamente subordinado aos réus. Assentou que o primeiro réu ocupava o cargo de Chefe do Departamento de Construção e Estruturas da Escola Politécnica da UFBA, enquanto a segunda ré exercia a função de Diretora da Escola Politécnica do Estado da Bahia. Relatou que em 23 de maio de 2014 foi realizada reunião do corpo docente no âmbito do Mestrado de Engenharia de Estrutura, da qual fazia parte do colegiado. Durante a reunião, apresentou pleito para ressarcimento do valor da inscrição de evento científico, o WCTE 2014, congresso que ocorreria em agosto do mesmo ano, onde apresentaria artigo científico. Alegou que tal pleito se fundamentava na existência de verba do Governo Federal, via PROAP, destinada a apoiar docentes e pesquisadores com ressarcimento de passagens, diárias e inscrição de eventos. Narrou que, para sua surpresa, alguns dos presentes na reunião, inclusive o primeiro réu, se posicionaram contrariamente ao pleito em tom grave e agressivo, com intuito de atingi-lo moral e emocionalmente. Diante da situação, limitou-se a ouvir e, após breve pausa, manifestou intenção de se desligar do programa, retirando-se calmamente do recinto. Prosseguiu relatando que, encerrada a reunião, dirigiu-se à sala do primeiro réu para tratar do planejamento acadêmico do semestre 2014-2, ocasião em que teria sido tratado de forma indelicada, hostil e áspera, sendo impedido de adentrar à sala. Alegou que o primeiro réu, em determinado momento, insinuou com movimentos corporais a intenção de partir para agressão física, motivo pelo qual encerrou o encontro, retirando-se abalado e ferido emocionalmente. Informou que, visando resguardar-se de eventual prejuízo, dirigiu correspondência ao Diretor da Escola Politécnica da UFBA, ao Coordenador do Mestrado de Engenharia e Estruturas, ao Pró Reitor de Ensino de Pós Graduação e ao Pró Reitor de Pesquisa, relatando os fatos e comunicando seu afastamento do Programa de Pós Graduação - Mestrado em Engenharia de Estruturas. Alegou que o primeiro réu, não se conformando com o constrangimento provocado, apresentou informe sobre o fato em reunião departamental ocorrida em 11 de julho de 2014, proferindo informações inadequadas que não condiziam com a verdade dos fatos, afirmando que o autor havia produzido inverdades nos emails encaminhados às autoridades docentes, produzindo danos à sua imagem e afetando sua dignidade como ser humano e profissional. Narrou que foi instaurada sindicância investigativa através da Portaria 24/2014, firmada pela Diretora da Escola Politécnica da UFBA, sendo convocado a comparecer para prestar informações e esclarecimentos. Os autos da sindicância foram tombados sob o número 23066.029335/14-56, cuja tramitação se deu no âmbito da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia. Alegou que arguiu nulidade da sindicância por impedimento ou suspeição da segunda ré, tendo em vista estar diretamente envolvida nos fatos apurados, além de ser a autoridade instauradora da comissão e, posteriormente, a autoridade competente para julgar o feito. Sustentou que a segunda ré participou dos fatos relatados, pronunciando-se desfavoravelmente à concessão do pleito, demonstrando falta de isenção. Posteriormente, em 16 de maio de 2014, foi designado para o CAPEX (Conselho de Pesquisa e Extensão) da UFBA, pleiteando redução da carga horária ao departamento conforme previsão estatutária. Em reunião de 28 de setembro de 2015, seu pleito foi indeferido, tendo solicitado cópia do processo administrativo através dos Ofícios 013/2015, 017/2015 e 018/2015, pedidos não apreciados pela então diretora, segunda ré, caracterizando atos de retaliação. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), correspondente a 200 (duzentos) salários com base na remuneração mensal percebida no cargo de professor de nível superior. Juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça e citados os réus, estes apresentaram contestação por meio da Procuradoria Federal junto à UFBA, com fundamento no art. 17 da Lei Complementar nº 73/93, art. 22 da Lei nº 9.028/95 e art. 2º da Portaria AGU nº 408/2009. Preliminarmente, impugnaram a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o autor possui remuneração média mensal de R$ 9.055,92, não se justificando o benefício. Também suscitaram a incompetência do juízo, sustentando que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda por envolver servidores públicos federais no exercício de suas funções. No mérito, negaram as alegações do autor, sustentando que jamais agiram de modo a prejudicá-lo. Esclareceram que na reunião de 23 de maio de 2014, o pleito do autor não foi negado, mas apenas postergado para próxima reunião, conforme decisão colegiada de que a destinação da verba PROAP seria discutida posteriormente. Negaram qualquer tratamento hostil ou agressivo. Relataram que o autor, após a reunião, procurou o primeiro réu para tratar de planejamento acadêmico, ocasião em que passou a discutir verbalmente, aviltando a voz e chamando atenção das pessoas ao redor. Somente então o primeiro réu se valeu de voz ativa e firme para cessar o momento, encerrando a discussão. Informaram que o primeiro réu, surpreso com as falsas informações do autor nos e-mail's encaminhados às autoridades, tornou públicas aquelas informações na ata de reunião de 11 de julho de 2014, pleiteando abertura de sindicância para averiguar os fatos. A segunda ré, que presenciou a discussão e recebeu e-mail do autor com inverdades, respondeu narrando sua versão dos fatos. Esclareceram que a instauração da sindicância pela segunda ré deu-se no exercício de competência administrativa, cumprindo o disposto no art. 143 da Lei 8.112/90. Quanto à redução de carga horária, informaram que o pleito foi apresentado ao Departamento de Construção e Estruturas, tendo sido indeferido por órgão do qual não faziam parte, não podendo ser responsabilizados pela decisão. Apresentaram pedido reconvencional, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais, alegando que foram expostos através de e-mail's com fatos inverídicos para as altas instâncias da UFBA, maculando sua honra e integridade. O autor apresentou réplica, refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. Quanto à reconvenção, sustentou que não causou qualquer dano aos réus, tratando-se de exercício regular do direito de comunicação às autoridades competentes. Decisão de ID 246859784, revogou o benefício da gratuidade da justiça ao autor, e, reconheceu irregularidade na representação dos réus pela Procuradoria Federal, por não estarem presentes os requisitos do art. 22 da Lei 9.028/95, determinando a constituição de advogado particular. Nos autos de agravo de instrumento, interposto pelo autor, o Eg. Tribunal de Justiça atribuiu efeito suspensivo ao recurso, mantendo o benefício (ID 246859982). Os réus constituíram advogados particulares, ratificando os termos da contestação e do pedido reconvencional. Em nova decisão interlocutória (ID 246861355), rejeitou-se a preliminar de incompetência arguida pelos réus. Determinada a especificação de provas, as partes requereram produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Foi designada audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas Luis Edmundo Prado Campos e Armando Sá Ribeiro Júnior. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas respectivas teses. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Ação Principal O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 1.600.000,00, alegando ter sido vítima de assédio moral por parte dos réus no ambiente universitário da UFBA. Para análise da pretensão, impõe-se examinar os elementos constitutivos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal, dano e culpa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante o exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas onde predominam condutas negativas que afetam a dignidade da pessoa humana. Conforme conceituação de Marie-France Hirigoyen, trata-se de "toda conduta abusiva manifestando-se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho". Para configuração do assédio moral, exige-se a presença cumulativa de elementos específicos: (i) relação hierárquica ou de poder; (ii) conduta hostil, humilhante ou discriminatória; (iii) repetitividade e sistematicidade das condutas; (iv) dano efetivo à dignidade, saúde ou bem-estar da vítima; (v) nexo causal entre a conduta e o dano; e (vi) finalidade de degradar o ambiente de trabalho ou prejudicar a vítima. A ausência de qualquer desses elementos impede o reconhecimento da configuração do assédio moral indenizável. No presente caso, embora alguns elementos estejam presentes, outros se mostram controversos ou ausentes, conforme análise detalhada que se segue. A jurisprudência tem sido cautelosa em reconhecer o assédio moral, exigindo prova robusta dos elementos configuradores, especialmente em se tratando de ambientes hierarquizados como as instituições de ensino superior, onde divergências profissionais e acadêmicas são naturais e não podem ser confundidas com perseguição pessoal. A análise deve considerar o contexto específico do ambiente universitário, caracterizado por relações complexas entre docentes, estrutura colegiada de decisões e autonomia acadêmica garantida constitucionalmente. Nesse ambiente, debates intensos, divergências intelectuais e até mesmo confrontos pontuais sobre questões acadêmicas e administrativas integram a normalidade das relações profissionais, não configurando, por si só, assédio moral indenizável. É essencial distinguir entre o exercício regular de prerrogativas funcionais, ainda que de forma enérgica ou desagradável ao destinatário, e a conduta abusiva caracterizadora do assédio moral. O mero aborrecimento, a contrariedade ou mesmo o constrangimento pontual não atingem o patamar necessário para configurar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e judicialização excessiva das relações interpessoais. Da Relação Hierárquica A existência de relação hierárquica entre as partes restou incontroversa nos autos. O primeiro réu, Roberto de Almeida Souza, ocupava o cargo de Chefe do Departamento de Construção e Estruturas da Escola Politécnica da UFBA à época dos principais fatos narrados (maio de 2014). Esta posição lhe conferia autoridade administrativa sobre os demais docentes do departamento, incluindo o autor, conforme estrutura organizacional prevista no Regimento Interno da UFBA. A segunda ré, Tatiana Bittencourtt Dumêt, assumiu posteriormente a Diretoria da Escola Politécnica da UFBA (outubro de 2014), posição que lhe conferia autoridade superior sobre todos os departamentos e docentes da unidade. Esta hierarquia foi confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos, especialmente o de Armando Sá Ribeiro Júnior, que esclareceu a estrutura organizacional do departamento e as competências dos cargos ocupados pelos réus. Importante consignar que o autor também ocupava posição de destaque na estrutura departamental, exercendo o cargo de Vice-Chefe do Departamento de Construção e Estruturas, conforme documentação acostada aos autos. Esta circunstância demonstra que, embora houvesse hierarquia, o autor não se encontrava em posição de total subordinação, participando ativamente das decisões administrativas e acadêmicas do departamento. O Regimento Interno da UFBA estabelece clara estrutura hierárquica, definindo competências dos cargos de direção. O artigo 37 prevê que nas unidades com estrutura departamental, o Departamento será órgão de execução das atividades acadêmicas e de lotação do pessoal docente, cabendo à Chefia e Vice-Chefia a professores da carreira do Magistério Superior, em regime de tempo integral, eleitos para mandato de dois anos. Esta estrutura hierárquica, por si só, não configura ambiente propício ao assédio moral, mas estabelece relação de poder que pode ser utilizada de forma abusiva. No caso dos autos, contudo, as decisões contestadas pelo autor foram tomadas em âmbito colegiado, com participação de outros docentes, não caracterizando exercício arbitrário ou personalíssimo de poder pelos réus. A documentação comprova que as principais decisões que geraram insatisfação no autor (adiamento da deliberação sobre verba PROAP, instauração de sindicância, indeferimento de redução de carga horária) seguiram trâmites regulamentares e foram referendadas por colegiados, demonstrando que a hierarquia foi exercida dentro dos limites legais e regimentais, sem abuso de poder caracterizador de assédio moral. Dos Episódios Alegadamente Configuradores de Assédio A análise dos episódios narrados pelo autor revela versões conflitantes sobre os fatos, sendo necessário confrontar as alegações com a prova documental e testemunhal produzida. O primeiro episódio refere-se à reunião de 23 de maio de 2014, quando o autor pleiteou ressarcimento de inscrição para evento científico através de verba PROAP. Segundo sua versão, teria sido tratado de forma agressiva e hostil pelos réus, especialmente pelo primeiro réu, em tom grave e com intuito de atingi-lo moral e emocionalmente. Contudo, a ata da reunião de 23 de maio de 2014 (ID 246857759) contradiz parcialmente esta versão. O documento demonstra que a deliberação sobre a destinação da verba PROAP foi transferida para reunião subsequente, não havendo negativa imediata ao pleito do autor. Mais relevante ainda, a mesma ata revela que pleito similar do coordenador do mestrado, Professor Alex Alves Bandeira, também foi adiado, evidenciando que se tratou de decisão geral aplicada a todos os pleitos, não direcionada especificamente contra o autor. O depoimento da testemunha Armando Sá Ribeiro Júnior, presente na reunião, corrobora a versão de que o pleito do autor foi "transferido para reunião seguinte" e que "o pleito não chegou a ser deliberado". A testemunha esclareceu que as decisões sobre custeio de atividades acadêmicas são "definidas de forma discricionária sob o arbítrio do colegiado", não constituindo decisão personalíssima do primeiro réu. Relevante destacar que a própria ata registra que o autor "manifestou que aguardaria a deliberação e, a depender, apresentaria ou não o seu trabalho no evento", condicionando sua participação no congresso à aprovação do ressarcimento. Esta postura, embora legítima, demonstra que o autor vinculou sua permanência no programa à satisfação de seu pleito pessoal, o que pode ter gerado tensão no ambiente acadêmico. O segundo episódio refere-se ao encontro entre autor e primeiro réu após a reunião, para tratar de planejamento acadêmico do semestre 2014-2. O autor alega ter sido tratado de forma indelicada e hostil, sendo impedido de entrar na sala, com insinuações de agressão física por parte do primeiro réu. Esta versão, contudo, não encontra respaldo na prova testemunhal colhida. A testemunha Armando Sá Ribeiro Júnior, presente no local, declarou que a conversa ocorreu "do lado de fora da sala" e que "ambos falavam baixo", não sendo capaz de "identificar o conteúdo da conversa". Mais significativo ainda, a testemunha afirmou ter sido "surpreendido ao final com as frases finais da conversa", não relatando qualquer comportamento agressivo ou hostil por parte do primeiro réu. Se houvesse efetivamente discussão acalorada com insinuações de agressão física, certamente seria percebida pela testemunha presente no ambiente. Da Instauração da Sindicância Administrativa A instauração da sindicância administrativa constitui um dos pontos centrais da alegação de assédio moral formulada pelo autor. Este sustenta que o procedimento foi instaurado com intuito persecutório, caracterizando abuso de poder e retaliação pelos eventos anteriores. Contudo, a análise jurídica da questão demonstra que a instauração da sindicância enquadra-se no exercício regular de dever legal, não configurando ato ilícito indenizável. O artigo 143 da Lei 8.112/90 estabelece de forma imperativa que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa". Trata-se de norma cogente que não confere discricionariedade à autoridade administrativa, impondo o dever de instaurar procedimento apuratório sempre que tome conhecimento de possível irregularidade funcional. No caso dos autos, o primeiro réu formalizou pedido de instauração de sindicância após tomar conhecimento do conteúdo dos e-mail's enviados pelo autor às autoridades superiores da UFBA. O Ofício 02/2014 encaminhado pelo autor continha relato de episódios envolvendo o primeiro réu, com imputação de conduta inadequada no exercício de função pública. Diante desse quadro, a solicitação de apuração dos fatos constituiu cumprimento de dever legal, não ato de perseguição pessoal. Importante consignar que a sindicância foi formalmente instaurada pelo então Diretor da Escola Politécnica, Professor Luis Edmundo Prado Campos, conforme seu próprio depoimento nos autos. O primeiro réu limitou-se a solicitar a apuração, não tendo poder para instaurar o procedimento por conta própria. Esta circunstância demonstra que a decisão de instaurar a sindicância não partiu exclusivamente do primeiro réu, mas foi tomada pela autoridade competente após análise da situação. A segunda ré assumiu a condução do procedimento apenas quando foi empossada como Diretora da Escola Politécnica (outubro de 2014), substituindo o diretor anterior. Quando o autor alegou suspeição, a segunda ré prontamente encaminhou os autos à Corregedoria da UFBA para apreciação por órgão independente, demonstrando zelo pela imparcialidade do processo e ausência de interesse pessoal na condução do procedimento. A instauração de sindicância, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de procedimento administrativo voltado à apuração da verdade e preservação da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que " A instauração de sindicância constitui meio de se apurar eventual conduta ilícita, não sendo a simples instauração motivo ensejador de indenização por dano moral, constituindo-se, ao contrário, exercício regular de direito." (STF, ARE 1124922 MT). O fato de a sindicância ter sido posteriormente suspensa e remetida à Corregedoria não invalida a legitimidade de sua instauração inicial, demonstrando, ao contrário, o funcionamento adequado dos mecanismos de controle e correção do sistema administrativo quando suscitadas questões de imparcialidade. Da Exposição em Reunião Departamental O terceiro episódio relevante refere-se à reunião departamental de 11 de julho de 2014, quando o primeiro réu teria exposto publicamente a situação envolvendo o autor, alegando que este havia "produzido inverdades" nos e-mail's encaminhados às autoridades. O autor considera este episódio especialmente danoso à sua imagem e dignidade profissional, caracterizando exposição vexatória perante os pares. A análise deste episódio deve considerar o contexto em que ocorreu. O primeiro réu, na condição de Chefe do Departamento, tinha o dever de manter os demais membros informados sobre questões relevantes que pudessem afetar o funcionamento da unidade. O afastamento voluntário do autor do programa de mestrado e os e-mail's por ele encaminhados às autoridades superiores certamente constituíam assunto de interesse departamental, justificando sua discussão em reunião oficial. Ademais, o primeiro réu não se limitou a expor sua versão dos fatos, mas formalizou pedido de instauração de sindicância para "averiguar os fatos e aplicar as punições cabíveis a quem quer que fosse o culpado", conforme registrado na ata da reunião. Esta postura demonstra busca pela apuração imparcial da verdade, não tentativa de prejudicar especificamente o autor. É relevante considerar que o autor, ao encaminhar e-mail's às autoridades superiores relatando os episódios, já havia tornado pública a questão, dirigindo-se não apenas ao Diretor da Escola Politécnica, mas também ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores e demais membros do colegiado do mestrado. Nesse contexto, a posterior discussão do assunto em reunião departamental não pode ser considerada exposição indevida, mas desdobramento natural da publicidade já conferida pelo próprio autor à questão. O conteúdo da manifestação do primeiro réu, conforme registrado na ata, limitou-se a informar sobre os fatos e solicitar apuração oficial, não contendo expressões claramente difamatórias ou caluniosas que pudessem caracterizar dano moral indenizável. A expressão "inverdades" pode ser considerada inadequada do ponto de vista da cortesia acadêmica, mas não atinge o patamar de ofensa grave à honra ou dignidade profissional. Importante destacar que reuniões departamentais são ambientes institucionais onde questões administrativas e acadêmicas são naturalmente debatidas, inclusive com manifestação de opiniões divergentes entre os participantes. O ambiente universitário pressupõe liberdade de expressão e debate, valores constitucionalmente protegidos que não podem ser restringidos pelo receio de eventual responsabilização civil por divergências de opinião. A documentação não demonstra que a manifestação do primeiro réu tenha gerado efetivo prejuízo à reputação ou carreira do autor. Este continuou exercendo normalmente suas atividades docentes e foi posteriormente designado para o CAPEX (Conselho Acadêmico de Pesquisa e Extensão), demonstrando que sua reputação profissional permaneceu íntegra perante a instituição. Da Questão da Redução de Carga Horária O autor alega que o indeferimento de seu pleito de redução de carga horária constitui ato retaliatório dos réus, configurando continuidade do assédio moral. Contudo, a análise temporal dos fatos demonstra ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e esta decisão administrativa. O pleito de redução de carga horária foi apresentado e deliberado em momento posterior aos principais episódios narrados na inicial. A documentação acostada aos autos comprova que a reunião departamental que deliberou sobre o pleito do autor ocorreu em 18 de junho de 2015, data em que os réus já não mais integravam o Departamento de Construção e Estruturas. O primeiro réu havia sido redistribuído para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em maio de 2014, conforme documentação juntada, e a segunda ré estava licenciada do departamento para exercício da função de Diretora desde outubro de 2014. Esta circunstância temporal é fundamental para afastar qualquer responsabilidade dos réus pela decisão de indeferimento do pleito. Não se pode imputar a pessoas que não participaram de determinada deliberação a responsabilidade pelos seus efeitos. A decisão foi tomada por colegiado diverso, sem participação dos réus, não configurando retaliação ou continuidade de suposto assédio moral. Ademais, o pleito de redução de carga horária fundamentava-se na designação do autor para o CAPEX (Conselho Acadêmico de Pesquisa e Extensão), função que lhe foi atribuída em 16 de maio de 2014 pela própria direção da Escola Politécnica. Esta designação demonstra reconhecimento de sua competência técnica e ausência de prejuízo à sua carreira profissional decorrente dos episódios anteriores. A análise do Regimento Interno da UFBA demonstra que a redução de carga horária departamental em razão de exercício de função em órgão superior constitui faculdade da administração, não direito subjetivo do servidor. O artigo 23 do Regimento estabelece as competências do CAPEX, mas não prevê automaticidade na redução de encargos departamentais de seus membros. O indeferimento do pleito, portanto, situa-se no âmbito da discricionariedade administrativa, fundamentado em critérios técnicos e institucionais que não guardam relação com os episódios anteriores envolvendo os réus. A documentação não demonstra que o indeferimento tenha sido motivado por perseguição pessoal ou retaliação, mas por considerações objetivas sobre a necessidade de manutenção da carga horária departamental. É relevante consignar que o autor teve acesso aos autos do processo administrativo e pode exercer os recursos cabíveis contra a decisão, demonstrando que seus direitos de defesa foram preservados e que não houve cerceamento de suas prerrogativas funcionais. Da Ausência de Demonstração do Dano Moral A configuração do dano moral exige demonstração de efetivo abalo à dignidade, honra ou integridade psíquica da vítima, não bastando a alegação genérica de sofrimento ou constrangimento. No presente caso, o autor não logrou demonstrar dano moral efetivo decorrente dos episódios narrados, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório adequado. O autor não juntou aos autos qualquer prova pericial psicológica ou médica que comprove abalo à sua saúde mental decorrente dos alegados episódios de assédio moral. Não há relatórios médicos, atestados psicológicos, prescrições de medicamentos ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre repercussão dos fatos na esfera psíquica do autor. A jurisprudência consolidada exige prova efetiva do dano moral, não sendo suficiente a presunção baseada apenas na gravidade dos fatos alegados. Ademais, a continuidade normal das atividades profissionais do autor demonstra ausência de prejuízo efetivo à sua carreira ou reputação. Conforme documentação acostada, o autor permaneceu exercendo suas funções docentes na UFBA, foi designado para o CAPEX em maio de 2014 (poucos dias após os episódios alegados) e não sofreu qualquer sanção administrativa decorrente da sindicância instaurada. A designação para o CAPEX é especialmente relevante, pois demonstra que a direção da Escola Politécnica, mesma autoridade que instaurou a sindicância, reconheceu a competência técnica do autor e lhe conferiu função de destaque na estrutura acadêmica da instituição. Esta circunstância é incompatível com a alegação de perseguição sistemática ou prejuízo à carreira profissional. O dano moral pressupõe lesão efetiva aos direitos da personalidade, traduzida em sofrimento intenso e duradouro que rompa o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos, contrariedades ou constrangimentos pontuais, embora desagradáveis, não configuram dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e transformação de toda divergência interpessoal em fonte de responsabilização civil. No caso em análise, os episódios narrados, ainda que tenham causado desconforto ao autor, situam-se no âmbito das relações profissionais normais, caracterizadas por divergências pontuais que não atingem o patamar de gravidade necessário à configuração de dano moral indenizável. A ausência de prova objetiva do dano, associada à continuidade normal da carreira profissional, demonstra que não houve efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor. Do Reconhecimento Parcial pelo Primeiro Réu Elemento relevante dos autos é o e-mail enviado pelo primeiro réu ao autor em 14 de julho de 2014, reconhecendo ter causado constrangimento e apresentando desculpas pelo ocorrido. Este documento constitui prova importante de que houve, ao menos, algum excesso na conduta do primeiro réu, justificando análise mais detida de suas implicações jurídicas. O e-mail em questão demonstra nobreza de caráter do primeiro réu ao reconhecer publicamente eventual excesso em sua conduta e pedir desculpas ao autor. Contudo, do ponto de vista jurídico, este reconhecimento não pode ser interpretado como confissão de assédio moral ou como prova suficiente para configurar responsabilidade civil indenizável. O reconhecimento de conduta inadequada ou excessiva não se confunde necessariamente com a prática de ato ilícito indenizável. É possível que determinada conduta seja considerada inadequada do ponto de vista da cortesia profissional ou convivência harmônica, sem que configure violação de direitos da personalidade ensejadora de responsabilização civil. Ademais, o próprio primeiro réu, após enviar o e-mail de desculpas, manteve sua versão dos fatos na contestação apresentada nos autos, esclarecendo as circunstâncias dos episódios e negando a prática de assédio moral. Esta postura demonstra que o pedido de desculpas referia-se a eventuais excessos pontuais na forma de condução da situação, não ao reconhecimento de perseguição sistemática ou assédio moral. A jurisprudência tem entendimento de que o pedido de desculpas ou reconhecimento de erro pode ser considerado na dosimetria de eventual indenização, mas não constitui, por si só, prova suficiente da configuração de dano moral indenizável. É necessário que se demonstre efetivo prejuízo aos direitos da personalidade da vítima, o que não ocorreu no presente caso. O gesto do primeiro réu, embora demonstre reconhecimento de inadequação pontual, deve ser valorizado como atitude de conciliação e maturidade profissional, não como confissão de ato ilícito grave. Em ambiente universitário, onde as relações interpessoais são complexas e as pressões acadêmicas intensas, gestos de reconciliação devem ser estimulados, não penalizados com responsabilização civil excessiva. Da Desproporcionalidade do Valor Pleiteado O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 1.600.000,00, equivalente a 200 vezes sua remuneração mensal como professor universitário. Este valor revela-se manifestamente desproporcional aos fatos narrados, evidenciando pretensão excessiva incompatível com os alegados danos e com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos similares. A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a repercussão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da indenização. No presente caso, mesmo se fossem comprovados todos os fatos alegados pelo autor, o valor pleiteado permaneceria excessivo e incompatível com a jurisprudência nacional. Em casos de efetivo assédio moral no ambiente de trabalho, com prova robusta de condutas sistemáticas e danos psicológicos comprovados, a jurisprudência tem fixado indenizações na faixa de 10 a 50 salários-mínimos, podendo chegar a valores superiores apenas em situações excepcionais de extrema gravidade. O valor de 200 salários pleiteado pelo autor situa-se muito além destes parâmetros consolidados. A desproporcionalidade do pedido é ainda mais evidente considerando-se que os fatos narrados não configuram assédio moral típico, mas divergências pontuais no ambiente profissional. Mesmo em casos de efetiva ofensa à honra ou dignidade profissional, os valores fixados pela jurisprudência são significativamente inferiores ao pleiteado. A pretensão do autor revela incompreensão sobre a natureza e finalidade da indenização por danos morais, que não se destina ao enriquecimento da vítima, mas à compensação pelo dano sofrido e prevenção de condutas similares. O caráter pedagógico da indenização não justifica valores exorbitantes que transformem a responsabilização civil em fonte de enriquecimento sem causa. A fixação de indenização em valor desproporcional aos danos efetivamente comprovados constituiria estímulo à litigância predatória e banalização do instituto do dano moral, comprometendo a segurança jurídica e a função social da responsabilidade civil. Por essa razão, ainda que fossem comprovados os fatos alegados, o valor da indenização deveria ser significativamente reduzido para adequar-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Da Reconvenção Os réus pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, alegando que foram difamados pelo autor através dos e-mail's enviados às autoridades da UFBA, com divulgação de informações falsas que macularam sua honra e reputação profissional. Contudo, a análise jurídica da questão demonstra que a comunicação realizada pelo autor enquadra-se no exercício regular de direito constitucional, não configurando ato ilícito indenizável. O direito de petição está assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, garantindo a todos o direito de dirigir-se aos poderes públicos para comunicar lesão ou ameaça de direito. Este direito fundamental inclui a possibilidade de relatar fatos e circunstâncias às autoridades competentes, mesmo que posteriormente se demonstre incorreção na percepção ou interpretação dos eventos narrados. O Ofício 02/2014 encaminhado pelo autor às autoridades da UFBA constitui exercício típico do direito de petição, relatando sua percepção dos fatos ocorridos e comunicando sua decisão de afastar-se do programa de mestrado. O conteúdo da correspondência limita-se ao relato de episódios vivenciados pelo autor, sem imputações caluniosas ou difamatórias que pudessem caracterizar abuso de direito. A análise do conteúdo dos e-mail's não revela intuito difamatório ou malicioso por parte do autor, mas relato de sua percepção subjetiva dos eventos, direcionado às autoridades competentes para conhecimento e eventuais providências. O fato de os réus discordarem da versão apresentada não transforma o exercício regular do direito de petição em ato ilícito indenizável. É importante distinguir entre o exercício regular do direito de petição e a prática de calúnia, difamação ou injúria. Para configuração destes crimes contra a honra, exige-se elemento subjetivo específico (dolo de ofender) e imputação de fatos objetivamente falsos ou valorações claramente ofensivas. No presente caso, o autor limitou-se a relatar sua percepção dos fatos, sem imputações falsas específicas ou manifestações claramente difamatórias. A jurisprudência consolidada reconhece que o exercício do direito de petição goza de proteção constitucional reforçada, sendo admissível apenas em casos excepcionais a responsabilização civil do peticionário. Os réus não demonstraram dano efetivo à sua reputação profissional decorrente da comunicação realizada pelo autor. Ambos continuaram exercendo normalmente suas atividades acadêmicas, não sofrendo qualquer prejuízo em suas carreiras. O primeiro réu foi posteriormente redistribuído para a UFRJ, movimento que havia solicitado previamente, e a segunda ré continuou exercendo a função de Diretora da Escola Politécnica, demonstrando que sua reputação profissional permaneceu íntegra. Da Natureza Institucional da Comunicação A comunicação realizada pelo autor dirigiu-se especificamente às autoridades competentes da UFBA (Diretor da Escola Politécnica, Vice-Reitor, Pró-Reitores), não havendo divulgação pública ou disseminação das informações para terceiros estranhos à instituição. Esta circunstância reforça o caráter institucional da comunicação e afasta a caracterização de difamação pública. O ambiente universitário pressupõe transparência nas relações institucionais e accountability dos gestores perante a comunidade acadêmica. Nesse contexto, a comunicação de irregularidades ou problemas às autoridades competentes constitui mecanismo natural de controle e aperfeiçoamento da gestão universitária, devendo ser estimulada, não penalizada. A UFBA, como instituição pública, está sujeita aos princípios da publicidade e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Os gestores universitários, no exercício de funções públicas, sujeitam-se ao controle social e à prestação de contas de seus atos, incluindo a possibilidade de questionamento por parte dos membros da comunidade acadêmica. O conteúdo da comunicação limitou-se a questões funcionais e administrativas relacionadas ao ambiente de trabalho, não invadindo a esfera privada dos réus ou imputando-lhes condutas estranhas ao exercício de suas funções públicas. Este caráter estritamente profissional da comunicação reforça sua legitimidade e afasta qualquer caracterização de ataque pessoal ou difamação. Ademais, as autoridades que receberam a comunicação tinham competência institucional para conhecer e deliberar sobre as questões relatadas, demonstrando que o autor dirigiu-se aos canais apropriados, não promovendo divulgação indevida ou desnecessária das informações. A posterior instauração de sindicância administrativa demonstra que as autoridades universitárias consideraram pertinente a apuração dos fatos relatados, validando a legitimidade da comunicação realizada pelo autor e confirmando que se tratou de exercício regular do direito de petição, não de ato difamatório indevido. Da Ausência de Dano aos Réus Os réus não conseguiram demonstrar dano efetivo à sua reputação ou carreira profissional decorrente da comunicação realizada pelo autor. A prova dos autos demonstra que ambos continuaram exercendo normalmente suas atividades acadêmicas, sem prejuízo aparente às suas posições institucionais ou reconhecimento profissional. O primeiro réu obteve redistribuição para a UFRJ, universidade federal de reconhecido prestígio, movimento que havia solicitado anteriormente e que representa progressão em sua carreira acadêmica. Esta circunstância demonstra que sua reputação profissional não foi prejudicada pelos eventos narrados nos autos. A segunda ré continuou exercendo a função de Diretora da Escola Politécnica da UFBA, posição de alta responsabilidade que exige confiança da administração superior da universidade. Sua manutenção no cargo evidencia que os eventos não prejudicaram sua reputação junto às autoridades universitárias. A ausência de dano é elemento fundamental para afastar a responsabilidade civil pleiteada na reconvenção. Sem demonstração de prejuízo efetivo à honra, reputação ou carreira profissional dos réus, não há fundamento para condenação em indenização por danos morais. A jurisprudência exige prova robusta do dano moral alegado, não sendo suficiente a presunção baseada apenas na alegada inadequação da conduta. No presente caso, a continuidade normal das carreiras dos réus demonstra ausência de repercussão negativa da comunicação realizada pelo autor. É importante considerar que o ambiente universitário caracteriza-se pela diversidade de opiniões e pelo debate constante sobre questões acadêmicas e administrativas. Nesse contexto, divergências e questionamentos são naturais e necessários ao funcionamento democrático da instituição, não podendo ser interpretados como ataques pessoais ou difamação. A pretensão dos réus de responsabilizar o autor por exercício regular do direito de petição criaria precedente perigoso para a liberdade de expressão e transparência no ambiente universitário, inibindo comunicações legítimas sobre questões institucionais e prejudicando o controle social das atividades públicas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Condeno as partes nas custas processuais, na razão de 50% para parte autora e 50% para os acionados. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por arbitramento em R$ 10.000,00, ante o exagerado valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). A condenação da parte autora às verbas sucumbenciais, fica sob efeito suspensivo na forma do art. 98, § 3º., do CPC. Condeno os acionados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do pedido reconvencional. Transitada em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição, após o recolhimento das custas. Cópias à SCR, se necessário. Atribuo a presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES JUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 8034229-58.2025.8.05.0000

ID: 298666970

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Crime Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8034229-58.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS MATIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDICARLOS MATIAS PEREIRA

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ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034229-58.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034229-58.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: LUIZ GUSTAVO GLOWASCKI CAVALCANTE e outros (2) Advogado(s): ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA BEZERRA (OAB:BA48992-A), EDICARLOS MATIAS PEREIRA (OAB:BA67077-A) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de apreciação liminar, impetrado por ANA CAROLINA MONTEIRO FERREIRA BEZERRA (OAB/BA 48992)) em favor de LUIZ GUSTAVO GLOWASCKI CAVALCANTE, apontando como autoridade coatora o M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA. Autos de referência: 8004953-88.2025.8.05.0191. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, após os policiais ingressarem na residência por conta de denúncias de vizinhos. Diante das circunstâncias descritas, o impetrante alegou ilegalidade da busca domiciliar, bem como ausência de fundamentação para prisão preventiva. É o relatório. Decido. Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, conclui-se que se trata de situação enquadrada nas hipóteses de prisão preventiva, conforme requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. A situação descrita na investigação possui elementos individualizados que permitem a identificação de razões concretas para o ingresso no domicílio: "Alega o policial condutor SGT PM Hamilton Ferreira dos Santos Cad. 30295527-0 e SD PM Diego Alves Pereira Cad. 30527124-3, que recebeu uma denuncia de populares que no conjunto Habitacional Dom Mário Zaneta estavam traficando drogas, em seguida deslocou-se até o local informado na denuncia e ao chegar ao local informado encontrou a pessoa de Luiz Gustavo Glowascki Cavalcante e que o condutor relatar sobre a denuncia avistou um porção de uma substância análoga a maconha em cima do Rack e ao indaga-lo sobre a referida substância ele falou que era usuário e ao perguntar novamente o suposto autor acabou confessando que tinha mais drogas dentro de sua residência e o levou até o quarto onde foi encontrado 38 trouxinhas de uma substância análoga a maconha e como na referida residência além do suposto autor encontrava-se a pessoa de Eric Lucas da Silva Rocha e ao revista-lo foi encontrado 01 uma trouxinha de uma substância análoga a maconha dentro do seu bolso e ao indaga-lo sobre a referida substância ele falou que havia adquirido com Luiz Gustavo pela quantia de R$ 10,00 (dez reais), em seguida conduziu os supostos autores a esta delegacia para ser apresentado a autoridade policial competente para serem realizados os devidos procedimentos inerentes ao fato. É o registro." Sobre a validade do depoimento dos agentes de polícia, a jurisprudência do próprio STJ, tanto da 5ª, como da 6ª Turma Criminal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1 . A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO . MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória . Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) A denúncia por parte de vizinhos vem sendo admitida pela jurisprudência como fundamento suficiente à decretação da medida de prisão: O recurso comporta provimento. Verifica-se que o acórdão impugnado não está alinhado à orientação desta Suprema Corte. Na hipótese, o tribunal de origem desconsiderou a existência de várias denúncias de vizinhos do acusado acerca da ocorrência de tráfico de drogas no local e o flagrante da condução de veículo automotor sem habilitação (edoc. 8, p. 2). Ademais, "o acusado foi abordado e, em seu poder, foram encontradas substâncias ilícitas, as quais totalizaram 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) de cocaína e 11,86g (onze gramas e oitenta e seis centigramas) de maconha, consoante laudo preliminar de drogas (fl. 31/32). Na sequência, o réu teria revelado que em sua casa haveria mais entorpecentes e esclarecido a localização do restante das substâncias ilícitas, cuja quantia perfazia o montante de 31,56g (trinta e um gramas e cinquenta e seis centigramas) de cocaína e 142,12g (cento e quarenta e dois gramas e doze centigramas) de maconha (cf. laudo preliminar de drogas - fl. 29/30)" (edoc. 21, p. 5). Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito, a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há que se falar em inobservância do disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, pois as buscas realizadas pelos agentes policiais se deram em vista de fundadas suspeitas de prática delitiva, sobretudo pelos elementos que envolviam a própria conduta do corréu, que buscou, ativamente, esquivar-se da equipe policial, acelerando o veículo, ignorando ordem de parada, em clara tentativa de fuga. 2. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe 09.10.2023) "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. ACÓRDÃO DA CORTE PAULISTA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. [...] 3. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para a entrada forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 4. É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva - falta de fundamentação adequada para a busca pessoal, veicular e domiciliar e ausência de dedicação a atividades criminosas -, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 6. Agravo interno desprovido." (HC 229908 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, DJe 09.11.2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (HC 233337 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 08.11.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13.11.2023 PUBLIC 14.11.2023) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e a suspeita tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após 'prévias diligências', desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno e Recurso Extraordinário a que se DÁ PROVIMENTO para (I) restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e (II) restaurar a prisão preventiva a que estava submetida a ora recorrida." (RE 1447032 AgR, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão: Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 11.10.2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. [...] 3. Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 212682 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe- 18.04.2022) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 835.504/MG e, consequentemente, restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre-MG (edoc. 06 - ID:a7d13760). Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 1484386 DF, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 26/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/04/2024 PUBLIC 29/04/2024) Houve parecer ministerial confirmando a necessidade e os indícios de autoria necessários à decretação da prisão impugnada, conforme termo de audiência. Por fim, é necessário esclarecer que a análise liminar de Habeas Corpus, em sede de plantão, é de natureza sumária, e busca tutelar situações de ilegalidade prima facie, objetiva, clara e inequívoca, a exemplo de hipóteses nas quais há violação literal e categórica a dispositivo de lei. Cite-se, como exemplo, situações onde a prisão temporária foi decretada em razão de delito que não consta no rol taxativo da lei 7.960, ou mesmo quando o pedido de prisão domiciliar da genitora responsável por criança não foi apreciado, conforme impõe o art. 318-A do CPP. No caso concreto, a irresignação apresentada é no sentido de manifestar discordância quanto as razões utilizadas pela autoridade coatora, todavia, nos termos do que se espera de uma tutela de urgência, não foram apresentadas evidências objetivas (ao menos prima facie) de flagrante ilegalidade. Todavia, é sempre necessário ponderar que eventual análise da matéria em momento posterior, após o devido contraditório, poderá verticalizar a análise probatória e documental, conduzindo a conclusão diversa. Nesse contexto, merece que se diga que a autoridade dita coatora apreciou detalhadamente o caso, não concedeu liberdade provisória ou relaxou a prisão. Ante todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Determino o encaminhamento deste feito à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para regular distribuição para uma das Turmas Criminais, logo no início do expediente, observada, se for o caso, a prevenção. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data e assinatura registrados no sistema. Álvaro Marques de Freitas Filho Juiz de Direito Plantonista de 2º Grau

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Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324186982

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDER LUIS DE JESUS PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001440-63.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. Advogado(s): FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI registrado(a) civilmente como FERNANDA LOGRADA PAGANUCCI (OAB:BA42759) REU: FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e outros (2) Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), VANDER LUIS DE JESUS PASSOS registrado(a) civilmente como VANDER LUIS DE JESUS PASSOS (OAB:BA58219), ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO registrado(a) civilmente como ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO (OAB:BA60986) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, a fim de sanar a omissão, relativa à ausência de apreciação do pedido de aplicação da prescrição virtual da pena e de desbloqueio do veículo (ID 478565078). O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 497847704, pugnando pela rejeição do recurso, que reputa protelatório, ante à inocorrência da prescrição virtual, vedada pela jurisprudência. É o relatório. Fundamento e decido. No que concerne às alegações do embargante, a despeito da existência de omissão quanto ao enfrentamento das questões na sentença proferida sob o ID 472392025, tem-se que, no mérito, não prospera. Inicialmente, consoante entendimento consolidado do STF e STJ, não se admite o reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva, em prognose, projetada ou antecipada), baseada em pena hipotética não aplicada. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DE MANDATO - AGRAVO REGIMENTAL. Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro. RECURSO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JULGAMENTO. Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória. (STF. Inq 3574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015) Quanto ao tema, há, inclusive, entendimento sumulado do STJ, precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, CPC/15: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Assim, não se reconhece, no caso concreto sob análise, a ocorrência da prescrição virtual. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa. Destaca-se que, nas alegações finais anexas sob o ID 466063428, o réu não pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, mas, tão, somente, da prescrição virtual, consoante se depreende da leitura das fls. 02 a 06. Nesse ponto, não há omissão. No entanto, observando-se o art. 61, caput, do CPP, restará demonstrada a inocorrência da causa extintiva da punibilidade. Isto porque a venda que ensejou o reconhecimento do crime de estelionato ocorreu no ano de 2016 (e não em 2008, quando passou a ocupá-lo). Não foi a ocupação do imóvel, em 2008, que culminou no delito imputado, mas, sim, o negócio jurídico posterior, do ano de 2016. Comprova-se o termo inicial através do documento anexo ao ID 147512609 (fl. 01), datado de 30/06/2016, que referencia uma escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 21/06/2016. A denúncia data de 17/10/2018 (ID 147512504), recebida em 04/06/2019 (ID 147512630), com a interrupção do prazo prescricional (art. 117, inciso I, CP). Assim, entre o dia 21/06/2016, data em que o crime se consumou (art. 111, inciso I, CP), e o dia 04/06/2019, quando o prazo prescricional restou interrompido (art. 117, inciso I, CP), não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Com a interrupção do prazo em 04/06/2019 (ID 147512630), e considerando a pena aplicada na sentença condenatória (03 anos e 04 meses), não houve o transcurso do período de 08 (oito) anos (art. 109, inciso IV, CP) para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Aplica-se a redação conferida pela Lei n. 12.234/10 ao art. 110, §1º, CP, haja vista o cometimento do delito no ano de 2016, impossibilitado, portanto, o cômputo do período entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de reconhecimento da prescrição. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP)" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). 2. Afastado o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, necessária a remessa dos autos à Corte Regional para análise das demais questões levantadas nas apelações da defesa e da acusação. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1995331 PB 2022/0099204-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa (HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Rejeito, pois, os embargos opostos pelo réu, quanto ao reconhecimento de qualquer espécie de prescrição da pretensão punitiva estatal. Por fim, pugna pela análise do pedido de desbloqueio de bens (fl. 05 - ID 478565078). Afirma o embargante, em alegações finais, que, em decisão sob o ID 455847039, o juízo determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, inclusive um veículo M. BENZ/L 1113, PLACA POLICIAL JMJ9A86 (ID 455850960). Aponta que se cuida de veículo de trabalho e que há excesso na constrição. Inobstante, não há qualquer mácula na decisão questionada, notadamente ante à fundamentação utilizada, qual seja, a existência de efetivo prejuízo financeiro à vítima e a necessidade de acautelar eventual ressarcimento (ID 455847039). Consoante expressamente consignado na sentença, houve a efetiva disposição de coisa alheia como própria, alienando imóvel que sabia não lhe pertencer e não repassando os valores respectivos, causando prejuízo patrimonial efetivo às vítimas (ID 472392025). Além da imposição da sanção penal, deverá o réu ressarcir o dano material suportado pelas vítimas em eventual ação cível, haja vista constituir a sentença penal título executivo judicial (art. 515, inciso VI, CPC/15). O poder geral de cautela do juiz, em tal hipótese, não se restringe ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Isto porque é no curso do processo que poderá ocorrer eventual dilapidação patrimonial apta a impossibilitar o ressarcimento das vítimas. A constrição imputada restringe tão somente a transferência do bem, isto é, a alteração da sua titularidade, consoante comprovante anexo ao ID 455850960. Não impede, portanto, a sua utilização em atividades laborais pelo réu. A despeito de apontar que a restrição está obstando o exercício do seu trabalho, pois "não pode conter nenhuma restrição para que haja a contratação de fretes" (fl. 06 - ID 466063428), não acostou qualquer comprovação correlata, como eventuais propostas recusadas com fundamento na constrição. Igualmente, não há excesso na constrição, pois o valor exato do prejuízo deverá ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, CPC/15 e entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO CAUSADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. I. Conquanto seja título executivo judicial, na ausência de indicação do valor do dano causado na sentença penal condenatória transitado em julgado, é necessária sua liquidação. II. Hipótese de título executivo judicial ilíquido, sendo necessária a realização da execução por arbitramento. III. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0011289-26.2009.4.03 .6100 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - ARTS. 63 E 91 DO CPP e 515, IV do CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 63, Parágrafo único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste codex, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 2. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar, conforme preceitua o art. 91, I, do CPP. 3. É título judicial a sentença penal condenatória, nos termos do art. 515, VI do CPC. 4. Diante da certeza quanto à autoria e materialidade, bem assim a ocorrência do dano, não há óbice para o ajuizamento da liquidação da sentença penal no juízo cível, para se apurar o quantum debeatur. 5. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu a liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000210251708001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. CITAÇÃO DO RÉU, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, II, DO CPC. 1) COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, EIS QUE HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA REVERSÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO, NO PONTO. 2) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUI TÍTULO HÁBIL NO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, PELO PROCEDIMENTO COMUM. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGOS 509 A 512 DO CPC C/C OS ARTIGOS 944 A 954 DO CÓDIGO CIVIL . - Recurso provido em parte. (TJ-SP 10030740820158260006 SP 1003074-08.2015.8 .26.0006, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) No que concerne à necessidade de requerimento expresso do Ministério Público, tem-se que o ressarcimento supracitado, relativo ao valor do negócio celebrado sem repasse correspondente às vítimas, não se confunde com o valor mínimo indenizatório apontado no art. 387, IV, CPP. Isto porque o efeito secundário extrapenal apontado no art. 91, inciso II, parte final, alínea b, do CP, no qual se enquadra a quantia de R$ 52.000,00 auferida com a venda, é diverso da indenização mínima do art. 387, IV, CPP. Cuida-se de efeito automático da sentença condenatória, que independe, inclusive, de fundamentação expressa do juízo quanto à sua ocorrência. Assim, não prospera o pedido de retirada da constrição aposta aos bens do réu, inclusive do veículo mencionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITO, nos termos fundamentados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

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Processo nº 0001440-63.2018.8.05.0138

ID: 324210279

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-63.2018.8.05.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

Intimação

Advogados:

ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO

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VANDER LUIS DE JESUS PASSOS

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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