Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000005-02.2021.8.17.2600" – Página 9 de 15

Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389181

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Cruz De Araujo x Luiz Fernando Bastos De Melo

ID: 303389188

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Domingos Carlos Pinto x Arthur Sampaio Sa Magalhaes

ID: 303389194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389200

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Neuton Batista Da Rocha e outros

ID: 330702225

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-12.2002.8.05.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

NEUTON BATISTA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDERSON RODRIGUES AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000005-12.2002.8.05.0204 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NEUTON BATISTA DA ROCHA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em face de NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, sob a imputação da prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no art. 121 § 2º, II em concurso material com artigo 14, II todos do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 28 de abril de 2002. Sob o ID Num. 483925176 aportou aos autos Certidão do Registro de Óbito do réu, ocorrido em 31 de março de 2023. 2. FUNDAMENTAÇÃO O princípio da personalidade da pena, esculpido no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, veda que a pena passe da pessoa do condenado, ressalvado os efeitos civis do ilícito penal, que, no entanto, serão objeto de demanda de competência civil. Nesse compasso, o artigo 107, I, do Código Penal prescreve a extinção da punibilidade pela morte do agente. Desse modo, constatado o óbito do réu não mais subsiste razão para o prosseguimento da persecução penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NEUTON BATISTA DA ROCHA, brasileiro. solteiro, taxista, natural de Uibaí - Ba, nascido em 25/09/65, portador de RG 0377600504 SSP-BA, filho de Vanderlino João da Rocha e Gercina Machado Batista Rocha, em virtude de sua morte, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal. 3.a. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. 3.b. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição. Irecê/BA, data da assinatura digital. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedicto Brandao e outros x Amanda Luiza Vasconcelos Freitas e outros

ID: 330788768

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-94.1995.8.05.0256

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO BRANDAO ELVIO MONTEIRO LOPES ODILON MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS HILDETE ALVES MATOS TATIANE A MATOS UBIRATAN A MATOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODILON MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIO MONTEIRO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94.1995.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: BENEDICTO BRANDAO Advogado(s): ELVIO MONTEIRO LOPES (OAB:BA5088), ODILON MARQUES FILHO (OAB:BA25564) INTERESSADO: Hildete Alves Matos e outros (2) Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50429) SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte Ré em face da sentença homologatória proferida em ID n. 496794534. A irresignação dos embargantes se fundamenta na omissão do julgado no que tange à menção expressa quanto as cláusulas 5ª e 6ª, que determinam o levantamento do gravame e o desbloqueio dos valores penhorados. Pede, assim, a complementação do julgamento, para este juízo se manifeste quanto às referidas cláusulas do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC. Dispõe a norma processual civil (artigo 1.022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. In casu, o que se verifica é uma imprecisa hermenêutica do conteúdo da sentença, considerando que em sentença homologatória o magistrado somente atribui reconhecimento oficial e validade jurídica ao acordo entabulado entre as partes, integralmente. Ora, todas as cláusulas do acordo foram devidamente sancionadas pelo juízo, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, resta dizer que requerimento de cumprimento de cláusula de acordo deve ser realizado pela via adequada e não por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, não prosperam os embargos de declaração opostos, uma vez que já decidido nos autos. Diante do exposto, com espeque no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por faltante qualquer omissão sindicável. P.I.C. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedicto Brandao e outros x Amanda Luiza Vasconcelos Freitas e outros

ID: 330788770

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-94.1995.8.05.0256

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO BRANDAO ELVIO MONTEIRO LOPES ODILON MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS HILDETE ALVES MATOS TATIANE A MATOS UBIRATAN A MATOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODILON MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIO MONTEIRO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94.1995.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: BENEDICTO BRANDAO Advogado(s): ELVIO MONTEIRO LOPES (OAB:BA5088), ODILON MARQUES FILHO (OAB:BA25564) INTERESSADO: Hildete Alves Matos e outros (2) Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50429) SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte Ré em face da sentença homologatória proferida em ID n. 496794534. A irresignação dos embargantes se fundamenta na omissão do julgado no que tange à menção expressa quanto as cláusulas 5ª e 6ª, que determinam o levantamento do gravame e o desbloqueio dos valores penhorados. Pede, assim, a complementação do julgamento, para este juízo se manifeste quanto às referidas cláusulas do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC. Dispõe a norma processual civil (artigo 1.022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. In casu, o que se verifica é uma imprecisa hermenêutica do conteúdo da sentença, considerando que em sentença homologatória o magistrado somente atribui reconhecimento oficial e validade jurídica ao acordo entabulado entre as partes, integralmente. Ora, todas as cláusulas do acordo foram devidamente sancionadas pelo juízo, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, resta dizer que requerimento de cumprimento de cláusula de acordo deve ser realizado pela via adequada e não por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, não prosperam os embargos de declaração opostos, uma vez que já decidido nos autos. Diante do exposto, com espeque no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por faltante qualquer omissão sindicável. P.I.C. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedicto Brandao e outros x Amanda Luiza Vasconcelos Freitas e outros

ID: 330788774

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-94.1995.8.05.0256

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO BRANDAO ELVIO MONTEIRO LOPES ODILON MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS HILDETE ALVES MATOS TATIANE A MATOS UBIRATAN A MATOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODILON MARQUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELVIO MONTEIRO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-94.1995.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: BENEDICTO BRANDAO Advogado(s): ELVIO MONTEIRO LOPES (OAB:BA5088), ODILON MARQUES FILHO (OAB:BA25564) INTERESSADO: Hildete Alves Matos e outros (2) Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50429) SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte Ré em face da sentença homologatória proferida em ID n. 496794534. A irresignação dos embargantes se fundamenta na omissão do julgado no que tange à menção expressa quanto as cláusulas 5ª e 6ª, que determinam o levantamento do gravame e o desbloqueio dos valores penhorados. Pede, assim, a complementação do julgamento, para este juízo se manifeste quanto às referidas cláusulas do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC. Dispõe a norma processual civil (artigo 1.022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. In casu, o que se verifica é uma imprecisa hermenêutica do conteúdo da sentença, considerando que em sentença homologatória o magistrado somente atribui reconhecimento oficial e validade jurídica ao acordo entabulado entre as partes, integralmente. Ora, todas as cláusulas do acordo foram devidamente sancionadas pelo juízo, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, resta dizer que requerimento de cumprimento de cláusula de acordo deve ser realizado pela via adequada e não por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, não prosperam os embargos de declaração opostos, uma vez que já decidido nos autos. Diante do exposto, com espeque no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por faltante qualquer omissão sindicável. P.I.C. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de julho de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves De Araujo e outros x Arthur Sampaio Sa Magalhaes e outros

ID: 333156262

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE ARAUJO CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO DOMINGOS CARLOS PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES BANCO BANEB S.A. DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves De Araujo e outros x Arthur Sampaio Sa Magalhaes e outros

ID: 333156266

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE ARAUJO CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO DOMINGOS CARLOS PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES BANCO BANEB S.A. DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes