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Processo nº 0000005-57.1988.8.05.0089

ID: 328418972

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.1988.8.05.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-57.1988.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTOR: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): REU: ADERBAL ALVES DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, contra a vítima LAÉRCIO LESSA, no dia 17 de dezembro de 1985. A denúncia foi recebida em 30 de março de 1989, conforme a decisão contida na fls. 02 do id. 184893874. O primeiro réu, VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, foi citado pessoalmente, enquanto o segundo réu, ADERBAL ALVES DE SOUZA, não foi localizado, sendo citado por edital e tendo sua revelia decretada, conforme despacho de fls.07 do id. 184893875. Houve o prosseguimento do feito à revelia, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal então vigente. Em decisão proferida em 05 de abril de 2001 (fls. 06 do id. 184893876), os réus foram pronunciados, sendo a decisão publicada em 04 de maio de 2001. A intimação do primeiro réu da decisão de pronúncia ocorreu por edital, enquanto o segundo réu foi cientificado separadamente (fls. 06 do id. 184893877). O Ministério Público pontuou que o crime ocorreu em 17 de dezembro de 1985, antes da vigência da Lei nº 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP para suspender o processo e o prazo prescricional nos casos de citação por edital sem comparecimento do réu. Como essa norma não pode ser aplicada retroativamente por ser prejudicial ao acusado, o processo seguiu regularmente, porém à revelia. Diante disso, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ademais, a publicação da decisão de pronúncia em, 04/05/2001, interrompeu a prescrição, conforme o art. 117, II, do Código Penal. No entanto, desde então, não houve nova causa interruptiva, e, considerando que já transcorreram mais de 20 anos até a presente data (14/03/2023), pugnou o Ministério Público pelo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade dos réus (id. 373739451). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, sendo matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 20 (vinte) anos quando a pena máxima cominada ao crime for superior a 12 (doze) anos. Considerando que a decisão de pronúncia foi publicada em 04 de maio de 2001, que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição desde então, considerando, ainda, que transcorreram mais de 20 (vinte) anos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi integralmente fulminada pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, I, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de VALDECI JOSÉ DE OLIVEIRA e ADERBAL ALVES DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Atribui-se à presente sentença força de mandado/ofício para fiel cumprimento da decisão. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se a Portaria 9/2024. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito Programa TJBA Mais Júri - DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0000005-25.2013.8.05.0075

ID: 274893151

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000005-25.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS VIANA CARMELIO COELHO DA SILVA EDNICE DOS SANTOS GONCALVES ELIANA AIRES DA SILVA SOUZA ELIAS SILVA FILADELFO GESSI RODRIGUES SOUTO HERMELINO VIANA ROCHA ILKA SOUSA JARDIM IVONILDA DA SILVA MOREIRA JAIRO PORTO NOLASCO JOSUE PEREIRA DOS REIS PEDRO PINTO ROCHA VALDECI BATISTA DE SOUSA WILSON DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA

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MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO

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LUCIANA ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000005-25.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JAIRO PORTO NOLASCO e outros (13) Advogado(s): LUCIANA ALMEIDA ROCHA (OAB:BA32703-A), MAYANNA APARECIDA LIMA PINTO (OAB:BA32674-A), ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A) APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VALDECI BATISTA DE SOUZA E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA, BAHIA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n. 0000005-25.2013.8.05.0075, movida em desfavor de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil (ID 82307906). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 82307913), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação pessoal da parte autora, o que sustenta não ter ocorrido na hipótese. Afirma, ainda, a ausência de requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada, por sua vez, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (ID 82307916). É o relatório. DECIDO. Verificada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o requerente beneficiário da justiça gratuita, deferido no ID 82307879, conheço do presente apelo. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, através de seus advogados, do teor do seguinte despacho: Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, constatando seu retorno da UNIJUDI, setor responsável pela digitalização do processo, verifico a necessidade de exarar despacho saneador E SUPRIR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL. Observo, ainda, que o presente processo se encontra na caixa de despacho saneador, não se tratando, aqui, de despacho genérico e sim de ato saneador de processo vindo diretamente da digitalização. Anteriormente às diligências abaixo, deve a SECRETARIA observar o último ato judicial prolatado e verificar seu INTEGRAL CUMPRIMENTO, certificando em seguida. Assim, determino à Secretaria da Vara que: A) verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, observando-se as petições de habilitações e procurações, viabilizando as intimações e o regular andamento processual; B) Em ato seguinte, verifique o apensamento, caso se tratem de autos que tramitam legalmente por dependência, ao processo principal; C) Considerando-se o lapso temporal decorrido, INTIMEM-SE as partes para que informem sobre a existência de causas de extinção, tais como a prescrição intercorrente ou óbito de alguma das partes, entre outras, ou sobre hipóteses de arquivamento do feito. Ainda, para que requeiram o que entender cabível; D) CASO AINDA NÃO INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE OU PRECLUSA A FASE DE INSTRUÇÃO, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: D.1) A teor do art. 351 C/C art. 436, ambos do CPC/2015, FICAM INTIMADAS AS PARTES para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca da contestação e das últimas petições apresentadas pelo réu, bem como acerca dos documentos juntados. D.2) Ademais, FICAM INTIMADAS as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto, ou se requerem o julgamento antecipado, caso ainda não intimados para esta finalidade ou preclusa a fase instrutória. E) Caso ainda não apresentada, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA apresentar razões finais, para em sequência ser julgada a ação; E) No mesmo prazo, INTIMEM-SE a partes para que manifestem-se quanto à digitalização do processo, trazendo aos autos as peças/documentos que entenderem necessários, considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos; Advirto que a Secretaria da Vara deverá verificar integralmente as determinações do presente despacho, deverá cumprir a parte possível e certificar sobre o que foi ou não cumprido. Somente após VERIFICAR O CUMPRIMENTO, OU SUA IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAL DO PRESENTE DESPACHO, é que deverá os autos virem conclusos. Nos termos do artigo dos artigos 188 e 277 do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários. Cumpra-se. Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro) [ID 82307899] Cerificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID 82307905), sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, II, do CPC. No entanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 85, II e III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do § 1º do mesmo art. 485 do CPC/15, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Tal regramento, contudo, não foi observado na hipótese dos autos, já que houve apenas a intimação da parte autora através do Diário da Justiça Eletrônico, o que basta para reconhecer o erro de procedimento no qual incorreu o magistrado, ensejando, via de consequência, a anulação da sentença. Como se não bastasse, uma vez que o réu foi citado e compareceu à audiência, ID 82307884, haveria necessidade de requerimento deste, a teor do art. 85, § 6º, do CPC: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Nesse mesmo sentido, a súmula nº 240 do STJ: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Constatado, pois, o erro de procedimento, por violação ao art. 485, §§ 1º, do CPC, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ, REsp: 1750306 - MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A extinção do processo sem exame do mérito, com base no abandono do feito pela parte autora, deve atender à forma prevista na lei processual. Assim, não poderia ser ignorada a regra do artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. II - Além de não ter sido a parte autora intimada pessoalmente, não houve requerimento do réu, a teor do que estabelece a Súmula n. 240 do STJ. III - Apelação provida. (TJBA, Apelação Cível nº 0300578-86.2012.8.05.0022, Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 22/12/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Diante da anulação da Sentença, descabe fixação de honorários sucumbenciais. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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Processo nº 8000309-62.2019.8.05.0046

ID: 304353894

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8000309-62.2019.8.05.0046

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERALDO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000309-62.2019.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: ADERALDO BORGES DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS (OAB:BA9599) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial movida por Aderaldo Borges dos Santos contra o Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 32.159,14, decorrentes de sua atuação como defensor dativo no processo criminal nº 0000005-93.2005.8.05.0046. A sentença criminal de 15/04/2015 fixou os honorários advocatícios em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com base na tabela da OAB/BA, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94. O exequente apresentou planilha de cálculos atualizando o valor até fevereiro/2019, chegando ao montante de R$ 32.159,14, utilizando IGP-M acumulado com juros de 0,5% ao mês. Posteriormente, em 17/07/2021, o exequente requereu a redução do valor da execução para R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a 10 salários mínimos, com base na Lei nº 14.260/2020. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando excesso executivo, sustentando que o valor correto seria de R$ 29.355,90, com aplicação da taxa SELIC desde o arbitramento, sem cumulação com outros índices. O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação, argumentando que já houve redução voluntária do valor para 10 salários mínimos. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à execução está prevista no art. 525 do CPC/2015, permitindo ao executado alegar, entre outras matérias, excesso de execução. Quanto ao excesso de execução O Estado da Bahia sustenta que a planilha apresentada pelo exequente contém vícios, pois utilizou IGP-M cumulado com juros de 0,5% ao mês, quando o correto seria aplicar apenas a taxa SELIC. De fato, a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros. O laudo técnico da Procuradoria Geral do Estado demonstrou que: Valor original dos honorários: R$ 21.000,00 (15/04/2015) Valor atualizado pela SELIC até 02/2019: R$ 29.355,90 Valor pleiteado pelo exequente: R$ 32.159,14 Diferença (excesso): R$ 2.803,24 Ocorre que, posteriormente à apresentação da planilha inicial, o exequente requereu voluntariamente a redução do valor da execução para 10 salários mínimos (R$ 10.450,00), com base na Lei nº 14.260/2020, que alterou o limite para RPV. Esta redução voluntária beneficia o executado e supera a questão do excesso de execução originalmente apontado. Deveras, considerando que o valor correto atualizado pela SELIC seria de R$ 29.355,90, que o exequente renunciou voluntariamente ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (10 salários mínimos vigentes em 2021), e que o valor de 10 salários mínimos é inferior tanto ao valor originalmente pleiteado quanto ao valor correto calculado pela SELIC, a redução voluntária torna sem objeto a alegação de excesso de execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo Estado da Bahia. Isso porque, embora houvesse excesso de execução na planilha original (utilização indevida de IGP-M cumulado com juros), o exequente voluntariamente renunciou ao valor excedente, limitando a execução a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 10 salários mínimos, valor inferior ao que seria devido pela aplicação correta da SELIC. HOMOLOGO a renúncia parcial do exequente, fixando o valor da execução em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). Determino a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 10.450,00, para pagamento mediante transferência bancária para: Banco: Bradesco S/A Agência: 3621-8 Conta Corrente: 3612-9 Beneficiário: Aderaldo Borges dos Santos CPF: 139.906.835-00 Sem condenação em honorários advocatícios, ante a improcedência da impugnação por circunstância superveniente. Publique-se. Intime-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito Modelo C

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Processo nº 8004932-65.2022.8.05.0079

ID: 318953239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8004932-65.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

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VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) INVENTARIADO: CLETO DAMASCENO VELLOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por CRISTIANE SANTOS DE SOUSA, dos bens deixados por seu falecido companheiro CLETO DAMASCENO VELLOSO, falecido em 09/02/2017, na cidade de Santa Cruz Cabrália-BA. A requerente foi nomeada inventariante e devidamente compromissada, conforme termo de ID 40172799. Em suas primeiras declarações (ID 44107745), a inventariante informou que o falecido não deixou bens móveis ou imóveis, havendo apenas expectativa de direitos pleiteadas nos processos nºs 0000005-85.1993.8.05.0023, 0000002-38.1990.8.05.0023 e 00000020-54.1993.8.05.0023, todos em trâmite na Comarca de Belmonte. Da análise das primeiras declarações, constatou-se que o único interesse da inventariante seria a habilitação do espólio naqueles feitos, requerendo o arquivamento provisório deste inventário até o julgamento daquelas demandas. É o relatório. Decido. O inventário, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, tem por finalidade específica a apuração dos bens deixados pelo de cujus, o pagamento de eventuais dívidas e a partilha do remanescente entre os herdeiros. Para a instauração do inventário, é imprescindível a existência de patrimônio a ser inventariado. Essa exigência, embora não esteja expressa no texto legal, decorre da própria natureza e finalidade do procedimento, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina especializada. No caso em análise, conforme declarado pela própria inventariante, o falecido não deixou bens corpóreos, sejam móveis ou imóveis, mas apenas expectativas de direitos em ações judiciais em curso na Comarca de Belmonte. Meras expectativas de direitos não constituem bens a inventariar no sentido técnico-jurídico, pois não há certeza quanto à sua existência futura nem quanto ao seu valor econômico. Nesse sentido, não há patrimônio concreto a ser administrado, arrolado e posteriormente partilhado entre os sucessores. Quanto à necessidade de habilitação do espólio nas ações pendentes, cumpre ressaltar que o art. 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de substituição processual em caso de morte: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Esta substituição processual independe da existência de inventário formal, sendo necessário apenas comprovar a qualidade de sucessor. No caso concreto, a viúva (em união estável comprovada) e a filha menor podem habilitar-se diretamente nas ações em curso, sem a necessidade do procedimento especial de inventário. Ademais, o interesse da menor pode ser adequadamente protegido pelo Ministério Público nas próprias ações onde se discutem os direitos, conforme prevê o art. 178, II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de bens a inventariar, falta interesse processual na demanda. Nesse sentido: "O inventário pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido. Inexistindo patrimônio, não há necessidade do procedimento" (STJ, REsp 1125510/RS). Assim, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que o inventário não é a via processual adequada para apenas gerir expectativas de direitos, sem patrimônio atual a administrar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação na modalidade falta de interesse processual. Esclareço às partes que a habilitação nos processos mencionados poderá ser feita diretamente naqueles feitos, apresentando-se a documentação necessária para comprovar a condição de sucessoras do falecido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Eunápolis, 2 de abril de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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Conselho Regional De Farmacia x Lindelci Dos Reis Silva - Me

ID: 319968647

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-92.2002.8.05.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

LINDELCI DOS REIS SILVA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

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HELDER SANTOS DE SOUZA

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HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

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ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000005-92.2002.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARM… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000005-92.2002.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REU: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a cobrança de créditos tributários. O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Importante destacar que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos, incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, em sintonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 1.355.208, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias, com respeito ao princípio da eficiência. Nesse jaez, a Resolução nº 547/2024 do CNJ aponta: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] grifei. Neste diapasão, observa-se nos autos que a Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado. Ademais, o Judiciário não pode ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização. Portanto, considerando o valor do título executivo, a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000005-75.2005.8.05.0246

ID: 297898336

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-75.2005.8.05.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

Intimação

Advogados:

KONRADO MEIGHS NEVES VAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-75.2005.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000005-75.2005.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JEROLINO DE CASTRO SILVA Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO (OAB:BA18834) SENTENÇA Relatório Trata-se de execução penal do condenado JEROLINO DE CASTRO SILVA, condenado, em sentença transitada em julgado, por crime capitulado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, a uma pena final de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada em 7/10/2009 (id. 134577254). O apenado até essa data ainda não iniciou o cumprimento de sua pena. O MPBA, intimado, nada opôs à prescrição (ids. 176326605 e 188376013). É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Justifica-se o instituto da prescrição pelo desaparecimento do interesse do Estado na repressão do crime em razão do tempo decorrido entre os marcos legais (arts. 111 e 117 do CP). Assim, dentre as espécies de prescrição, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão estatal executória. Para o cálculo do prazo prescricional no presente caso, é considerada a pena em concreto, tomando-se por base a pena aplicada na sentença transitada em julgado, na forma dos arts. 109, caput, e 110, ambos do Código Penal. No presente caso, verifica-se que, para a pena aplicada ao apenado (2 anos), o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), tempo já devidamente implementado, tendo em vista que, entre data da publicação da sentença condenatória - causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, CP), e ainda considerando o seu trânsito em julgado, conforme art. 112, I, do Código Penal - e a da presente sentença extintiva, transcorreram cerca de 16 (dezesseis) anos, fazendo incidir ao caso o instituto da prescrição da pretensão executória, à míngua de qualquer outra causa interruptiva da prescrição, porquanto sequer houve início do cumprimento da pena, o que deveria ter ocorrido por ocasião da audiência admonitória, que ainda não ocorreu. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir caso idêntico conforme se pode observar na seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 1 ano de detenção, com trânsito em julgado para a acusação em 3.9.2007 e para a defesa somente em 9.2.2010, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, após a data do trânsito em julgado para a acusação transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos, sem que a execução da pena imposta tivesse sido iniciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão executória. (STJ, HC nº 283858/SP, Relator Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJ/SP, DJ 06.02.2015). Ademais, conforme a jurisprudência vinculante do STF, "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54" (ARE 848107, Tema 788, com repercussão geral). Vale ressaltar, por fim, que o reconhecimento da prescrição, por ser instituto de ordem pública, deve ser feito de ofício, notadamente por se tratar de benefício em favor do réu, considerando-se ainda o art. 61 do CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Dispositivo Ante o exposto, declaro de ofício EXTINTA a PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão executória, concernente ao apenado JEROLINO DE CASTRO SILVA, já qualificado nestes autos, relacionada à presente execução penal. Sem custas. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP). Intime-se o apenado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Serra Dourada/BA, datado e assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Processo nº 0000005-53.2007.8.05.0166

ID: 321065059

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-53.2007.8.05.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: DINALVA COSTA SOARES Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REQUERIDO: ANGELO BARROSO COSTA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação arrolamento ajuizada em 2007. O feito está paralisado há anos. Foi determinado o recolhimento de custas, mas a parte autora ficou silente. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Como está em vigor o novo CPC, com aplicação sobre os processos em curso, incide o disposto no seu art. 664, que determina a observância do rito do arrolamento. E, no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, as questões atinentes ao recolhimento do ITCMD foram transferidas para a esfera administrativa, em razão dos arts. 662 e 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela jurisprudência quanto ao arrolamento comum, como se nota nestes julgados ilustrativos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. 1. A matéria tratada na presente demanda mostra-se diversa daquela discutida no Tema 1074 do STJ, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do recolhimento prévio do ITCMD em sede de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito. 2. O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão 1365357, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00291697720118070001 DF 0029169-77.2011.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se as questões atinentes ao ITCMD não devem ser analisadas no bojo do arrolamento, porque transferidas para a esfera administrativa, não há dúvida de que a oposição da Fazenda Pública por questões tributárias não pode servir de óbice à homologação de processo judicial de partilha que deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Em suma, houve mudança do cenário jurídico a partir da vigência do novo CPC, em relação aos processos que seguem o rito do arrolamento. É digno de nota, por fim, que o interesse público em processos relativos a herança pode ser garantido também por ação de inventário proposta pela própria Fazenda Pública, como permite o art. 616, VIII, do CPC, faculdade passível de uso tanto quando nenhum herdeiro propõe o inventário como também na hipótese em que, proposto este, há desistência ou outra hipótese de extinção sem mérito. O que não se pode permitir, porém, é a eternização de processos defeituosos perante o Poder Judiciário, como ocorre no presente caso, mesmo quando as questões tributárias, no campo do arrolamento, foram transferidas para o âmbito administrativo pelo novo CPC. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas suplementares nem juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, DETERMINO, com base no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição da referida ação e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-53.2007.8.05.0166

ID: 328461685

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-53.2007.8.05.0166

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: DINALVA COSTA SOARES Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REQUERIDO: ANGELO BARROSO COSTA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação arrolamento ajuizada em 2007. O feito está paralisado há anos. Foi determinado o recolhimento de custas, mas a parte autora ficou silente. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Como está em vigor o novo CPC, com aplicação sobre os processos em curso, incide o disposto no seu art. 664, que determina a observância do rito do arrolamento. E, no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, as questões atinentes ao recolhimento do ITCMD foram transferidas para a esfera administrativa, em razão dos arts. 662 e 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela jurisprudência quanto ao arrolamento comum, como se nota nestes julgados ilustrativos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. 1. A matéria tratada na presente demanda mostra-se diversa daquela discutida no Tema 1074 do STJ, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do recolhimento prévio do ITCMD em sede de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito. 2. O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão 1365357, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00291697720118070001 DF 0029169-77.2011.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se as questões atinentes ao ITCMD não devem ser analisadas no bojo do arrolamento, porque transferidas para a esfera administrativa, não há dúvida de que a oposição da Fazenda Pública por questões tributárias não pode servir de óbice à homologação de processo judicial de partilha que deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Em suma, houve mudança do cenário jurídico a partir da vigência do novo CPC, em relação aos processos que seguem o rito do arrolamento. É digno de nota, por fim, que o interesse público em processos relativos a herança pode ser garantido também por ação de inventário proposta pela própria Fazenda Pública, como permite o art. 616, VIII, do CPC, faculdade passível de uso tanto quando nenhum herdeiro propõe o inventário como também na hipótese em que, proposto este, há desistência ou outra hipótese de extinção sem mérito. O que não se pode permitir, porém, é a eternização de processos defeituosos perante o Poder Judiciário, como ocorre no presente caso, mesmo quando as questões tributárias, no campo do arrolamento, foram transferidas para o âmbito administrativo pelo novo CPC. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas suplementares nem juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, DETERMINO, com base no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição da referida ação e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Construtora Martins Lanna Ltda x Impacto Industria De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 294421136

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-93.1988.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Polo Passivo:

IMPACTO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

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GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR

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JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) n. 0000005-93.1988.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Construtora Martins Lanna LtdaEndereço: RUA MARECHAL FLORIANO CENTRO, CENTRO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA ANTUNES DE CARVALHO RÉU: Nome: Impacto Industria de Artefatos de Cimento LtdaEndereço: Br Km Moenda, MOENDA, ITUBERá - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR, CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de processo Meta 2 que encontra-se sem qualquer impulso do interessado, durante um tempo razoável. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da revolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º. - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo da finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Durante o saneamento da Unidade Judiciária, foram extintos processos paralisados há mais de 1 (um) ano, por negligência das partes, art. 485, II do CPC, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. No presente caso, a autora, não vem demonstrando interesse no feito há bastante tempo. Tal situação é corroborada com a certidão de ID n. 484584918, onde foi certificado que, houve tentativa de intimação, porém o endereço da parte autora está desatualizado, e sua última manifestação na lide foi no ID n. 200721373, no ano de 1995. Segue julgado sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EPÍSTOLA REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM O MOTIVO DE "NÃO PROCURADO" - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, ratificando as teses deduzidas pela parte recorrente, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. 2. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 22/03/2021 - DJe 13/04/2021). 3. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora exige a prévia intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento da ação, devendo o silêncio ser entendido como aquiescência à extinção processual. (TJ-MT 10211112420178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) (Grifo nosso) Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, pode o autor utilizar-se da intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior há 1 ano, aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas às partes oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento. Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processual Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas na forma legal. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Valença-BA, 10 de abril de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 8000174-45.2020.8.05.0101

ID: 300556568

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000174-45.2020.8.05.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRIVANY LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, tendo sido efetivada a constrição do imóvel matriculado sob o nº 3.026, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA, objeto de auto de penhora lavrado no ID nº 120352524. Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se nos autos (ID: 468500330) arguindo a nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel constrito está gravado com hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural nº 96/70357-1, posteriormente cedida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a qual resultou na inscrição do crédito em Dívida Ativa da União sob nº 50 6 05 009163-90. Alega a União que, à luz do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, os bens objeto de hipoteca constituída por Cédula de Crédito Rural são absolutamente impenhoráveis, salvo consentimento do credor hipotecário, o que não ocorreu no presente caso. A norma citada tem a seguinte redação: "Art. 69 - Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante (...)". Com razão a UNIÃO. De fato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da nulidade da penhora incidente sobre imóvel hipotecado por cédula de crédito rural, ressalvada a hipótese de anuência expressa do credor hipotecário: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, ex vi da vedação contida no art. 69 do Decreto-lei nº 167/67" (STJ, AgInt no REsp nº 1.609.931/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJSP, Agravo de Instrumento 2267176-75.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2081722-85.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024.). Ressalte-se, ainda, que a hipoteca cedular encontra-se devidamente registrada junto ao CRI competente, conferindo à União a qualidade de credora hipotecária privilegiada. Ademais, há nos autos informação de que a mesma unidade imobiliária já foi objeto de constrição judicial no bojo da Execução Fiscal nº 0000005-88.2006.8.05.0101, movida pela UNIÃO em face do mesmo devedor, com ordem de hasta pública expedida, o que reforça o argumento de que a constrição atual é incompatível com o ordenamento jurídico e enseja risco de tumulto processual e sobreposição de atos executórios. Portanto, diante da garantia real pré-constituída em favor da UNIÃO, reconhecida por norma especial em vigor e por jurisprudência consolidada, a penhora efetivada nos presentes autos é juridicamente insubsistente. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo vinculação do bem à garantia da operação rural formalizada por cédula de crédito rural, a penhora só poderá ser efetivada para satisfação da própria dívida garantida. Fora dessa hipótese, configura-se nulidade absoluta do ato constritivo, uma vez que o bem permanece juridicamente afetado ao cumprimento da obrigação contratada perante a instituição financeira credora. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22760322820238260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) No caso concreto, restou comprovado nos autos que o bem objeto da constrição judicial está vinculado a cédula rural pignoratícia e hipotecária, não havendo demonstração de que a dívida ora executada corresponda à obrigação garantida por tal título. Impende reconhecer, portanto, a nulidade da penhora efetivada, por força da garantia legal de impenhorabilidade conferida pelo Decreto-Lei nº 167/67, na forma do art. 69 supratranscrito. Destaco, ainda, que não se trata aqui de discussão acerca da inexigibilidade do crédito ou de eventuais vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas apenas da invalidade do ato de constrição sobre bem protegido por dispositivo legal específico, sendo prescindível, para tanto, o exame do mérito da execução fiscal. Diante do exposto, com base no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declaro a nulidade da penhora realizada nos autos, por se tratar de bem vinculado à operação de crédito rural garantida por cédula pignoratícia e hipotecária, cuja impenhorabilidade é legalmente reconhecida. ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação da UNIÃO para: I - Declarar a nulidade da penhora ( ID 120352524) efetivada sobre o imóvel matriculado sob nº 3.026, perante o CRI de Riacho de Santana/BA, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67; II - Determinar o cancelamento do auto de penhora e de eventual averbação dele decorrente no registro imobiliário. III - Caso já tenha sido designado leilão judicial com fundamento na penhora ora anulada, determino, desde logo, o cancelamento do ato expropriatório, oficiando-se ao leiloeiro oficial, se for o caso, e ao juízo competente para que suspenda a hasta pública, com a devida retirada do bem do edital. Proceda-se à exclusão da constrição no sistema informatizado e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA para as providências necessárias, com envio de cópia desta decisão. Sem prejuízo, intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria Fiscal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na adoção de nova medida constritiva, nos termos dos arts. 7º, IV e V, 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

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