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"8001569-36.2025.8.05.0218" - Resultados da Busca – Página 9 de 14

Processo nº 8001282-73.2025.8.05.0218

ID: 309732336

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001282-73.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001282-73.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001282-73.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO registrado(a) civilmente como ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001284-43.2025.8.05.0218

ID: 309755954

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001284-43.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001284-43.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001284-43.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. 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Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001280-06.2025.8.05.0218

ID: 311003101

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001280-06.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001280-06.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001280-06.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001277-51.2025.8.05.0218

ID: 310281207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001277-51.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001277-51.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001277-51.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001281-88.2025.8.05.0218

ID: 310281705

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001281-88.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001281-88.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001281-88.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA JOSE GOMES COELHO Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELAS DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE GOMES COELHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos já qualificados na inicial. Nas ações, alega a parte autora é beneficiária do INSS e que, o banco requerido realizou diversos empréstimos em seu benefício sem a sua autorização. Pede, liminarmente, que seja determinado ao réu que este suspenda a realização de descontos feitos na folha de benefício da parte autora frutos do contrato em análise neste processo a partir do próximo benefício previdenciário a contar da publicação, abstendo-se de qualquer cobrança desses valores, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando o sistema PJe, verifico que o autor ajuizou 07 (sete) ações em face do mesmo promovido, confira-se: 8001277-51.2025.8.05.0218, 8001276-66.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218. Analisando detidamente o objeto das ações, constata-se que as ações possuem conexão processual, notadamente por veicular pretensão referente à cobrança bancária indevida. É relevante destacar que o fracionamento de ações pode configurar eventual abuso do direito de litigar, ante a adoção de uma postura predatória. Além disso, o fracionamento pode violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual. Desse modo, constata-se que, na realidade, a autora pulverizou em diversas ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ela e o Banco ITAU CONSIGNADO S/A. Neste sentido, sendo as mesmas partes e tendo causa de pedir comum, está caracterizada a conexão de ações, o que atrai a reunião para julgamento conjunto e não de forma isolada. Além disso, a Recomendação n. 02 do NUCOF (Ata da 2ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 16/09/2020), assim dispõe: "1 - Indicativo de fraude: Ajuizamento intencional de ações idênticas ou fracionamento de demandas (com mesma causa de pedir e/ou pedido). 2 - Modus Operandi: Ajuizamento consciente de ações idênticas em ofensa aos institutos da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) e litispendência, bem como fracionamento de demandas conexas (mesma causa de pedir e/ou pedido), visando burlar o teto do Sistema dos Juizados Especiais, ofendendo o princípio do Juízo Natural, por não observar a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC), atuação em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, comprometer a segurança jurídica, e a própria função social do processo. 3 - Recomendação: Os juízes deverão identificar o intencional ajuizamento repetitivo ofensivo à coisa julgada ou à litispendência, promovendo a extinção do processo, bem como atentar para o fracionamento de pedidos, também intencional, adotando as providências para a reunião dos feitos perante o Juízo Prevento, na forma do art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 58, todos do CPC. Em quaisquer das hipóteses (ajuizamento repetitivo ou fracionamento artificial) deverão condenar o promovente em litigância de má-fé." Destaca-se, ainda, que, para ajuizar uma ação, não basta às partes formular pedido certo e determinado e satisfazer aos requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As partes devem obediência também aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé, da cooperação, da lealdade, da celeridade processual e da eficiência, positivados no CPC. Nesta linha, segue julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações - ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001;0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne buscada obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V - Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Sobre o tema o enunciado nº. 20 do FONAJEF: "Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas". Sendo assim, com fundamento no art. 55, do CPC, DETERMINO a reunião dos processos (8001277-51.2025.8.05.0218, 8001278-36.2025.8.05.0218, 8001281-88.2025.8.05.0218, 8001282-73.2025.8.05.0218, 8001284-43.2025.8.05.0218 e 8001280-06.2025.8.05.0218), funcionando os autos de n. 8001276-66.2025.8.05.0218 como o principal. Diante do exposto, considerando que os presentes autos guardam identidade com o processo principal de nº 8000714-57.2025.8.05.0218 e que a sentença a ser proferida naquele feito será replicada aos demais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento final da demanda principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Lidiane Paixao Pinheiro e outros x Eridan Martins De Araujo

ID: 338358714

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001666-36.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PAIXAO PINHEIRO RAI DAMACENO COSTA

Polo Passivo:

ERIDAN MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAI DAMACENO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001666-36.2025.8.05.0218 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001666-36.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA IMPETRANTE: LIDIANE PAIXAO PINHEIRO Advogado(s): RAI DAMACENO COSTA (OAB:BA64191) IMPETRADO: ERIDAN MARTINS DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. O art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal da República de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que tem direito à gratuidade de justiça "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A presença de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade, autoriza a intimação da parte para a comprovação da sua hipossuficiência conforme art. 99, §2º do CPC. Nesse sentido, é certo que embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da parte da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para assegurar a hipossuficiência da parte autora e existem elementos que afastariam a presunção, em especial: (a) o tipo da ação; (b) a contratação de advogado particular e (c) a ausência de documentos que comprovem a condição econômica da parte autora. Nos termos do citado art. 99, § 2º do CPC, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de possibilitar o exame de deferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: a) juntar contracheque ou outro comprovante de renda, atualizados; b) exibir cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; c) exibir as duas últimas declarações do imposto de renda. Ou, se for o caso, dentro do mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Na mesma oportunidade, juntar em seu nome comprovante de residência atualizado e válido (tais como fatura de energia elétrica, fatura de consumo de água, IPTU, contrato de locação etc.). Caso o documento esteja em nome de pessoa estranha ao feito, juntar declaração do titular acompanhado de seu documento pessoal; Fica desde já autorizado o parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Intimações necessárias. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Cumpra-se. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731145

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731148

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731769

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

ID: 282731772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001569-95.2024.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SOUZA GOIS

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMAN… Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001569-95.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL proposta pela parte autora, em face de parte ré. Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se no autos que houve bloqueio judicial dos valores, onde a parte requerida se manifestou informando que em 27/03/2025 efetuou pagamento no valor de R$ 14.486,37, contudo, não anexou aos autos o comprovante de deposito destes valores, o que ocasionou no bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 16.192,92. Desta forma, requereu assim a expedição de alvará em favor da autora dos valores bloqueados e a liberação do valor depositado judicialmente em favor do réu (id 499921570). A parte requerente concordou com os valores e termos constantes da petição da ré (id 500052596). Decido. Determino, assim, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, após, que seja realizada a expedição de guia de retirada para levantamento da quantia depositada judicialmente, em nome do advogado da parte autora constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se a pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Determino ainda a expedição de alvará em favor do réu dos valores depositados judicialmente, conforme id 499921572, nos dados bancários informados em petição de id 499921570. Por consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, determino o DESBLOQUEIO das demais contas da parte requerida. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "8001569-36.2025.8.05.0218" – Página 9 de 14

Processo nº 8001282-73.2025.8.05.0218

Processo nº 8001284-43.2025.8.05.0218

Processo nº 8001280-06.2025.8.05.0218

Processo nº 8001277-51.2025.8.05.0218

Processo nº 8001281-88.2025.8.05.0218

Lidiane Paixao Pinheiro e outros x Eridan Martins De Araujo

Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145

Processo nº 8001569-95.2024.8.05.0145