Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 994 de 1000

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Helder De Jesus De Britto

OAB/BA 76.557

HELDER DE JESUS DE BRITTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Guilherme De Lima De Almeida

OAB/RS 132.078

GUILHERME DE LIMA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Manoel De Jesus Flores De C…

OAB/BA 62.508

MANOEL DE JESUS FLORES DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriano De Oliveira

OAB/PR 26.232

ADRIANO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo De Tarso Jacques De C…

OAB/MG 56.401

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriano De Araujo De Vilalv…

OAB/BA 69.439

ADRIANO DE ARAUJO DE VILALVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carolinne De Souza De Miran…

OAB/BA 66.349

CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Patricia De Oliveira De Mir…

OAB/BA 28.663

PATRICIA DE OLIVEIRA DE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gabriel De Santana De Lima

OAB/BA 52.021

GABRIEL DE SANTANA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Herbart Lelis De Freitas

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HERBART LELIS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissao De Processo Admini…

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COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adam Felipe De Souza Fonseca

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ADAM FELIPE DE SOUZA FONSECA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prefeito Do Municipio De Ca…

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PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Oliveira Luz

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MARIA OLIVEIRA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Face A Face

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CLINICA FACE A FACE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face A Face Servicos De Sau…

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FACE A FACE SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Participacoes Ltda

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FACE PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Doctor Servicos De Fra…

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FACE DOCTOR SERVICOS DE FRANCHISING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Doctor Clinica De Harm…

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FACE DOCTOR CLINICA DE HARMONIZACAO FACIAL BARRA SALVADOR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emissao S/A

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EMISSAO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Baiana De Aguas E S…

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EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Empresa Baian…

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PRESIDENTE DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Face Franchising S.A.

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ROYAL FACE FRANCHISING S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Face A Face Cirurgi…

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CLINICA FACE A FACE CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO MAXILO FACIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ortoped - Emergência Ortopé…

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ORTOPED - EMERGÊNCIA ORTOPÉDICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalberto De Menezes Pedroso

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ADALBERTO DE MENEZES PEDROSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Carrera Cas…

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MARIA DE FATIMA CARRERA CASTRO PEDROSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onr Servicos De Apoio Admin…

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ONR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saftel Servicos De Apoio Ad…

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SAFTEL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crg Servicos De Apoio Admin…

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CRG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Crescer Servico De Apoio Ad…

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CRESCER SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prospecta Servicos De Apoio…

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PROSPECTA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clarita Servicos De Apoio A…

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CLARITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bm Servicos De Apoio Admini…

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BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Logic Servicos De Apoio Adm…

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LOGIC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mmj Servicos De Apoio Admin…

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MMJ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceme - Centro De Apoio Admi…

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CEME - CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mm Servicos De Apoio Admini…

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MM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coramed Comercio De Artigos…

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CORAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diagnosticos Da America S.A…

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DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hba S/A Assistencia Medica …

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HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Errcfrs Apoio Administrativ…

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ERRCFRS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deag Apoio Administrativo L…

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DEAG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eacpt Apoio Administrativo …

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EACPT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Status Apoio Administrativo…

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STATUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valeu Apoio Administrativo …

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VALEU APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kalid Apoio Administrativo …

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KALID APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Base Apoio Administrativo L…

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BASE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jfc Apoio Administrativo Lt…

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JFC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cardiodinamica Apoio Admini…

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CARDIODINAMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mgjv Apoio Administrativo L…

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MGJV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Knittel Apoio Administrativ…

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KNITTEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jc Apoio Administrativo Ltda

Envolvido

JC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ja Apoio Administrativo Ltda

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JA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clicard Apoio Administrativ…

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CLICARD APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cf Servicos Administrativo …

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CF SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmar Apoio Administrativo…

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VALMAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cejr Apoio Administrativo L…

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CEJR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ss Rimaq Servicos De Apoio …

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SS RIMAQ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Real Servicos De Apoio Admi…

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REAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro Administrativo De Ca…

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CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMACÃ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Tutelar De Camacã

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CONSELHO TUTELAR DE CAMACÃ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Funcionarios …

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SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS TECNICOS ADMINISTRATIVO E AUXILIARES ADMINISTRATIVO DO ESTADO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caf Filho Apoio Administrat…

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CAF FILHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jama Apoio Administrativo L…

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JAMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Provincia 01 Apoio Administ…

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PROVINCIA 01 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escritorio Administrativo C…

Envolvido

ESCRITORIO ADMINISTRATIVO CLINICAS INTELIGENTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vl Silva Apoio Administrati…

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VL SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8000225-88.2019.8.05.0231

ID: 320366652

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000225-88.2019.8.05.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA LARANJEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000225-88.2019.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000225-88.2019.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CLAUDINEA LARANJEIRA DA SILVA Advogado(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636) REU: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO e outros Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164), RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Claudinea Laranjeira Da Silva Souza em face do Município De São Desidério e demais requeridos. A autora alega que foi aprovada em concurso público municipal, tendo tomado posse em 16/03/1998, no cargo de Professora. Informa que, atualmente, encontra-se no regime de 20 horas, Nível 02 Superior, Referência I, Classe A. Aduz que protocolou requerimentos administrativos em 04/09/2018 pleiteando: (i) o avanço na progressão horizontal por antiguidade para a Classe G; e (ii) o pagamento de dois triênios, correspondentes a 6% sobre o vencimento-base. Sustenta que todos os pleitos foram indeferidos pelo Município sem a devida fundamentação jurídica. Requereu, em síntese: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato dos triênios; c) o enquadramento funcional para 20 horas, Nível 02 Superior, Referência I, Classe G; d) o pagamento das diferenças salariais retroativas desde os requerimentos administrativos; e e) o pagamento dos dois triênios no percentual de 6%. Acompanhando a inicial, foram juntados os seguintes documentos: ficha de acúmulo financeiro (ID. 24520104, p.01-47); requerimentos de direito e vantagens (ID. 24520194, p.01-02); tabela de progressão salarial (ID. 24520215, p.01-03); entre outros documentos. Por meio da decisão de ID. 25489765, a gratuidade da justiça foi deferida, indeferida a tutela requerida e determinada a citação da parte ré. Em contestação (ID. 47332195, p.01-08), o Município sustentou que a autora encontra-se no Nível 02 - Superior, referência II (com Pós-Graduação), Classe C e não na Referência I (sem Pós- Graduação), Classe A, como refere na inicial. Assim, relata que como houve mudança de classe em 27 de março de 2019, nova progressão somente depois de cumprido o lapso temporal de 03 anos. Ademais, relatou acerca da impossibilidade de cumulação entre triênio e progressão horizontal, argumentando que ambos os benefícios possuem natureza jurídica semelhante, fundada no tempo de serviço, o que configuraria bis in idem. Invocou o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a acumulação de acréscimos pecuniários baseados em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos. Informou, ainda, que a gestão anterior (2012/2016), com base em parecer jurídico e jurisprudência dos tribunais superiores, suspendeu o pagamento dos triênios, mantendo apenas a progressão horizontal, por ser mais vantajosa ao servidor, especialmente diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal. Juntou parecer jurídico sob o nº 029/2019 (ID. 47332546, p.04-05); entre outros documentos. Em réplica (ID. 67121919, p.01-06), a autora sustentou que não há impedimento legal para a cumulação dos benefícios pleiteados, uma vez que o quinquênio corresponde a adicional por tempo de serviço, enquanto a progressão horizontal representa avanço funcional na carreira, portanto com naturezas jurídicas distintas. Por meio do despacho de D. 153376004, as partes foram intimadas para especificarem as provas a produzir. A autora manifestou-se no ID. 163229416 pelo julgamento antecipado da lide. Na sequência, por ordem do despacho de ID. 435384711 a parte autora foi intimada para juntar aos autos de forma legível e sem recortes os documentos indicados na inicial. Tais documentos forma juntados nos IDs seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito, e o processo encontra-se devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Ressalte-se que conforme certificado nos autos, ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora solicitado expressamente o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré manteve-se silente, não indicando provas a produzir, o que evidencia sua concordância tácita com o encerramento da instrução. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo sido assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o regular andamento do feito observou o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, devendo-se resguardar, também, os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Ante o exposto, declaro encerrada a fase instrutória e, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Passo, portanto, à análise do mérito, uma vez que não há questões preliminares pendentes de apreciação. II. MÉRITO a) Da progressão ao Nível 02, Referência I, Classe G A parte autora requer o reenquadramento funcional no cargo de Professora, com progressão para o Nível 02, Referência I, Classe G, com fundamento na Lei Municipal nº 012/2011 e no Decreto Municipal nº 037/2011, que regulamentam o plano de carreira do magistério público municipal. Conforme o referido plano, a carreira do magistério é estruturada em dois níveis - Nível 01 (Ensino Médio) e Nível 02 (Ensino Superior) -, cada um dividido em duas referências (I e II), com dez classes horizontais, identificadas pelas letras de A a J. A progressão horizontal se dá a cada três anos de efetivo exercício no cargo, com acréscimo de 5% sobre o vencimento-base a cada nova classe (ID. 24520215, p.03), ao passo que a progressão vertical depende da obtenção de nova titulação acadêmica. Nos autos, a autora apresentou requerimento administrativo protocolado junto ao Município em 04/08/2018 (ID. 24520194, p.02), no qual pleiteia expressamente a progressão para a Classe G, sob o fundamento de que já teria preenchido os requisitos temporais exigidos pela legislação municipal. Contudo, verifica-se que a parte autora deixou de instruir os autos com documentos hábeis a comprovar o efetivo exercício no cargo após a data do referido requerimento. Assim, os mais contracheques mais atualizados anexados aos autos referem-se ao período de janeiro a julho de 2018 (ID. 24520178, p.01-04), sendo, portanto, anteriores à data do protocolo administrativo. Tais documentos demonstram que até aquele momento, a autora estava enquadrada no Nível 02, Referência I, Classe B, com vencimento-base no valor de R$ 1.748,49. Ocorre, que para análise do alegado direito à progressão até a Classe G, seria imprescindível a juntada dos contracheques ou documentos equivalentes relativos ao período posterior ao requerimento administrativo, abrangendo, no mínimo, o interregno entre agosto de 2018 e o ajuizamento da presente demanda, em 06/05/2019. Destaca-se que se tratava de documentação que já se encontrava na posse da autora ou ao seu fácil alcance à época, especialmente por se referir a registros funcionais e financeiros de natureza pessoal. A ausência desses documentos comprometeu a adequada instrução do feito, inviabilizando a verificação precisa da evolução funcional da parte autora no período posterior ao protocolo administrativo. Todavia, conforme se depreende do Parecer Jurídico nº 028/2019, acostado aos autos pela parte ré no ID. 47332546, p.01-05, restou reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o Nível 02, Referência II, Classe C, a contar de 27 de março de 2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Tal informação demonstra que a progressão, embora em nível diferente ao pleiteado, foi regularmente implementada no âmbito administrativo, de modo que eventual nova progressão somente seria admissível após o transcurso do interstício legal mínimo de três anos. Destaca-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à progressão funcional incumbe exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a inexistência de documentação hábil e contemporânea relativa ao período necessário à consolidação do direito alegado, impede a análise do direito invocado, pelo que indefiro o pedido de reenquadramento funcional formulado pela parte autora. b) Do pagamento de dois triênios - adicional de 6% O adicional por tempo de serviço (triênio) é direito dos servidores públicos estatutários de São Desidério-BA e, de igual modo, está previsto na Lei Municipal n. 12/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério), especificamente no art. 121, §§1º e 2º. De acordo com o dispositivo, o adicional é devido à razão de 1% (um por cento) a cada ano, sobre o valor do vencimento do seu cargo permanente, não sendo computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, após o 1º triênio. Ainda, o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o triênio e será pago automaticamente. Conforme se infere, a norma é de eficácia imediata, de modo que, comprovado o vínculo estatutário da autora a partir de sua admissão em 16/03/1998, tem-se que o tempo de serviço à época da propositura da ação lhe garantia a percepção dos 2 (dois) triênios pleiteados. Portanto, a parte autora faz jus ao aumento de 6% em sua remuneração, que deverá ser concedido à servidora com pagamento retroativo, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 04/08/2018, caso em que deverá juntar os contracheques de todo o período para o cumprimento de sentença para que seja possível verificar se em algum momento desde a data do requerimento administrativo a administração pública implementou o pagamento do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o município ao pagamento de 2 (dois) triênios, totalizando 6% (seis por cento) de aumento na remuneração, com pagamento dos valores retroativos a partir do protocolo do requerimento administrativo em 04/08/2018 tendo por base de cálculo de todos os valores a última remuneração percebida em exercício pela servidora, tudo com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo que a partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC uma única vez. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do proveito econômico, ao passo que condeno o município ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, a exigibilidade de tais encargos permanece suspensa para a autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais no importe de 50% para cada uma, sendo que para a autora a cobrança está suspensa em razão da gratuidade deferida, ao passo que para o município incide a isenção legal. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Concedo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Municipio De Ibirataia x Jb Comercio De Pecas Para Veiculos Eireli - Epp e outros

ID: 329625902

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000152-07.2017.8.05.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBIRATAIA

Polo Passivo:

JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP RAFAEL DIAS DA SILVA

Ementa

Advogados:

RAFAEL DIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000152-07.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI…

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Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda x Caroline Marques Santos Silva

ID: 320011527

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8008490-51.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE MARQUES SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE DOS SANTOS BASTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8008490-51.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8008490-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: CAROLINE MARQUES SANTOS SILVA Advogado(s): ROSIMEIRE DOS SANTOS BASTOS DA SILVA (OAB:BA27023) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 487960414) opostos por CAROLINE MARQUES SANTOS SILVA em face da sentença de ID 486803634, alegando omissão por não ter determinado a desalienação fiduciária do veículo após a quitação do débito. No ID 492485169, a embargada sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, argumentando que a embargante pretende modificar a decisão, o que seria vedado pela via eleita. No mérito, defende que a baixa do gravame deve ocorrer somente após o levantamento dos valores depositados pela credora fiduciária. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a embargante alega omissão quanto à determinação de desalienação fiduciária do veículo. Não merece acolhimento a alegação. A sentença foi clara ao julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC, reconhecendo a quitação integral do débito pela parte ré. Ademais, a sentença já determinou expressamente no dispositivo que "caso tenha havido restrição no RENAJUD, proceda-se à baixa", o que abrange as restrições judiciais inseridas pelo juízo. Quanto à baixa do gravame originário do contrato de alienação fiduciária, trata-se de procedimento administrativo a ser realizado pela própria instituição financeira após o cumprimento integral das obrigações contratuais, conforme previsto na Resolução nº 689/2017 do CONTRAN. Não há, portanto, omissão na sentença embargada, a qual tratou adequadamente da questão nos limites do pedido principal, restando à parte, caso necessário após o levantamento dos valores, buscar os meios administrativos ou judiciais próprios para efetivação da baixa do gravame, caso não realizada no prazo legal pela instituição financeira. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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A Empresa Baiana De Agua E Saneamento Sa x Maria De Lourdes Barbosa

ID: 297868056

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000464-72.2012.8.05.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Decisão

Advogados:

LEOMAN BORGES MATOS

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MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

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JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL BULCAO SANTOS

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ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº 0000464-72.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: A EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO SA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BARBOSA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID466057879, onde alega a existência de erro de fato quanto à prescrição ao argumento de que a decisão tem base em entendimento diverso do pacificado nas cortes superiores, que entende pela prescrição decenal. Pugna seja reconhecido o erro de fato para determinar a continuidade da tramitação processual, com a cobrança das faturas vencidas antes de 24/01/2007, relativas à prestação do serviço de água e esgotamento sanitário. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos, ID488173944. Vejamos o que dispõe o art.1.022 do CPC quanto à interposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Constata-se o erro de fato ou de premissa fática quando o julgador fundamenta a sua decisão em ponto ou ideia equivocados a respeito de um determinado fato. Verifica-se, assim, que a parte embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória por discordar do entendimento deste Juízo, bem assim, do julgado que ampara a decisão embargada. Importa salientar que os Embargos de Declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, recebo os embargos de declaração ante a sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 5 de junho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 8000177-94.2023.8.05.0262

ID: 294309703

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000177-94.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MACEDO CARVALHO JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA MACEDO CARVALHO

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JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000177-94.2023.8.05.0262 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000177-94.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MILKA JOSEFA CANARIO DE MELO Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379), CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360) REU: MUNICIPIO DE CANUDOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MILKA JOSEFA CANÁRIO DE MELO em face do MUNICÍPIO DE CANUDOS/BA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora que, é servidora pública aposentada, na função de Professora, prestava seus serviços para o Município de Canudos/BA, ora acionado, tendo sua aposentadoria deferida em outubro de 2021, após trabalhar para a municipalidade por aproximadamente 33 (trinta e três) anos. Aduz que que nestes mais de 30 (trinta) anos de serviços prestado ao ente municipal, a Autora não gozou períodos de Licença-prêmio por Assiduidade, em razão da necessidade do serviço do Município, ora Réu, tendo se aposentado por tempo de contribuição (33 anos), não gozou de nenhum período de licença-prêmio, sendo que está adquiriu no seu período laboral o direito a seis licenças, sendo este entre 1986 a 1991, de 1991 a 1996, de 1996 a 2001, de 2001 a 2006, de 2006 a 2011 e por fim de 2011 a 2016. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Indeferida a tutela liminar em ID. 368792873. O réu, citado, apresentou contestação, na qual impugnou a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sob a alegação de que a autora possui condição financeira para arcar com as custas processuais. Em sede preliminar suscitou nulidade por ausência de citação válida, e prescrição. Asseverou que não há previsão legal a permitir a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia (ID. 380278011). A autora apresentou réplica e juntou documentos (ID. 3885311896). É o relatório do necessário. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório" (STJ- 4ª Turma, RESP. 3047/ES, rel. Min. Athos Carneiro). Inicialmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita não pode ser deferida. A autora alegou, em sua exordial, que não possui meios de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Ademais, a parte ré não trouxe qualquer documento capaz de provar que a autora possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Destarte, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. DA PRELIMINARES DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA O demandado alega que a Procuradoria Jurídica do Município não foi citada/intimada/notificada pessoalmente para ciência da ação e, por conseguinte, a apresentação de defesa. A intimação/notificação da Advocacia Pública, nos termos do artigo 5º, § 6º da lei nº 11.419/2006, será realizada por meio de portal eletrônico. No caso em contenda, constata-se a existência de certidão de publicação do despacho inicial no DJe (ID. 25200816), sem, contudo, haver qualquer menção de noticação por meio do portal eletrônico. Todavia, o artigo 239, § 1º do CPC preconiza que a falta ou nulidade da citação é suprido com o comparecimento espontâneo do réu/executado aos autos. Logo, tendo o Estado da Bahia apresentado contestação em ID. 380278011, supriu-se qualquer nulidade do ato citatório. REJEITO a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo prescricional para conversão da licença prêmio não usufruída em pagamento em pecúnia é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data que o servidor passou à inatividade, nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32. Servidor Público Municipal. Conversão de licença prêmio não usufruída quando em atividade em pecúnia. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Servidor inativo. Termo inicial. A partir da data em que passou à inatividade começou a fluir o prazo prescricional para exercício de sua pretensão. Ausência de lapso de cinco anos entre a data da aposentadoria e a data do ajuizamento desta ação. Prescrição não configurada. O benefício da licença prêmio se incorpora ao patrimônio funcional do servidor. Verificado o preenchimento dos requisitos, de rigor o seu pagamento em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10197532920218260344 SP 1019753-29.2021.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 04/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2022). No caso em tela, considerando que a autora aposentou-se em outubro de 2021 e a ação foi proposta em 24/02/2023, não há que se falar em prescrição. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. Licença Prêmio é um direito previsto para os servidores públicos efetivos, que ao completarem cinco anos de exercício, o denominado quinquênio, fazem jus a três meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. No âmbito estadual, após a publicação da Lei 13.471/2015, a fruição do direito à Licença Prêmio passou a ser obrigatório, como o que preceitua seus artigos 6º e 7º. Ao ler os dispositivos, percebe-se que deve o servidor estadual gozar as licenças prêmios, as quais têm o direito e ainda não usufruiu, até a data da sua aposentação. O STJ tem pacificado o entendimento de que independentemente de previsão expressa em lei - permitindo ou não - o servidor que preencheu os requisitos para gozo da licença-prêmio e não o fez por interesse da administração, têm direito ao recebimento em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública que deve pautar seus atos pelos princípios da boa-fé e da responsabilidade civil objetiva. Assim: REsp 631.858/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC. LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA SUPREMA CORTE. 1. O julgador pode remeter os autos à liquidação, em face do princípio do livre convencimento, na hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não gozadas, sem que tal procedimento implique ofensa ao art. 459 do Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se arguir a sua violação é apenas do Autor. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STF.3. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. REsp nº 693728/RS. 5ª Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz. DJ 11.04.2005. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 829.911/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 18/12/2006 REsp 65.833/SC, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 16/11/1998. RMS 11.338/PE, 5ª Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 12/11/2001. AgRg no RE 234.093/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/10/99. AgRg no Ag 540.493/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 19.04.2007, DJ 14.05.2007. Neste espeque observa-se que a ausência de previsão na legislação local não constitui obstáculo para a concessão da indenização, uma vez que, nos termos do quanto disposto no art. 37, § 6º da CF/88, a responsabilidade do Estado é objetiva. Porém, há duas condições determinantes para a ocorrência da conversão em pecúnia de licenças por assiduidades não gozadas, quais sejam: estar o servidor aposentado; não ter usufruído o seu direito. É exatamente este o caso dos autos. Perlustrando os documentos carreados verifico que não há qualquer comprovação de que houve o respectivo gozo das licenças prêmios pleiteadas. Por outro lado, verifico que a autora encontra-se aposentada, estado necessário à concessão da respectiva conversão. As verbas pleiteadas têm inequívoco caráter alimentar e são consectários do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo que são imprescindíveis para a sobrevivência digna do trabalhador, motivo pelo qual seu pagamento não pode ser afastado por questões relacionadas à contingência Municipal ou pela falta de previsão orçamentária, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Assim, mesmo estando expressamente previsto na lei municipal a vedação de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, ou ainda que não haja previsão, não tendo o servidor gozado a licença integralmente por estar trabalhando no interesse da administração e não tenda está oportunizado ao servidor o gozo da licença, deve a conversão ser deferida na medida em que não pode a administração pública se locupletar do direito alheio - força de trabalho - acobertada por uma lei que ao mesmo tempo que defere um direito o retira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para condenar o réu a pagar à autora indenização decorrentes da conversão das licenças prêmios dos quinquênios de 1986 a 1991, de 1991 a 1996, de 1996 a 2001, de 2001 a 2006, de 2006 a 2011 e por fim de 2011 a 2016, em pecúnia, tendo como base de cálculo o valor do vencimento no mês em que ocorreu a passagem para a inatividade, corrigido monetariamente desde então. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor em atraso deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência. Por ser o réu sucumbente, condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o vencido no pagamento das custas processuais, em face do que preceitua o artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA, com as homenagens de estilo. ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito

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Guiomar Silva Correia Antunes e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 329528652

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8024442-73.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Advogados:

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024442-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024442-73.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Bahia em face do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8024442-73.2023.8.05.0000, no qual foi concedida a segurança pleiteada. O embargante alega omissão no acórdão pela ausência de ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, e invoca a vedação ao enriquecimento ilícito da parte embargada. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há omissão no acórdão embargado, ao não destacar a possibilidade de dedução de valores eventualmente pagos administrativamente, caracterizando enriquecimento ilícito. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou exaustivamente todos os pontos apresentados, concluindo pela concessão da segurança, com determinação de pagamento das diferenças desde a impetração. 4. Os Embargos de Declaração têm hipóteses taxativas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 5. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Precedentes do STJ e do STF corroboram a necessidade de tais vícios para o acolhimento dos aclaratórios. 6. Alegações do embargante visam à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se admite a rediscussão do mérito por meio de Embargos de Declaração. 2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.799.492/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; STF, EDcl no ARE 1.307.215/SP, Rel. Min. Rosa Weber. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de segurança de nº 8024442-73.2023.8.05.0000, com a oposição dos Embargos de Declaração, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e embargado REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Processo nº 8017369-67.2024.8.05.0274

ID: 322317990

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8017369-67.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8017369-67.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8017369-67.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MEIRA Advogado(s): CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:SP413206) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, objetivando a anulação do bloqueio em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrente de infrações que alega serem de natureza meramente administrativa. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, verifico que não procede. Conforme documentos juntados pelo DETRAN/BA, embora haja infrações autuadas pela Prefeitura Municipal, a infração que efetivamente motivou o bloqueio da CNH do autor foi a de "utilizar veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca", autuada pelo próprio DETRAN/BA em 31/5/2024, conforme expressamente indicado na informação prestada pela Coordenação de Acompanhamento de Processos de Habilitação. Sendo o bloqueio decorrente de infração autuada pelo próprio DETRAN/BA, não há necessidade de inclusão de outros órgãos autuadores no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. O réu alega ausência de interesse processual por falta de prévio recurso administrativo. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Rejeito, portanto, também esta preliminar. A questão controvertida cinge-se em verificar se o bloqueio da CNH do autor foi legítimo, considerando a natureza das infrações por ele mencionadas. De início, cumpre esclarecer que, conforme o art. 148, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média." Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico uma divergência crucial entre a causa de pedir apresentada pelo autor e a realidade dos fatos demonstrada pelos documentos apresentados pelo DETRAN/BA. O autor sustenta que o bloqueio de sua CNH decorreu de infrações de natureza meramente administrativa, relacionadas a "conduzir veículo sem equipamento obrigatório" e "conduzir veículo com placa ilegível". Contudo, conforme informação prestada pela Coordenação de Acompanhamento de Processos de Habilitação do DETRAN/BA, o bloqueio, na verdade, decorreu da infração de "utilizar veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca" (código 5274), cometida em 31/5/2024, classificada como gravíssima, com 7 pontos. Esta informação é confirmada pelos extratos sistêmicos juntados pelo DETRAN/BA, que demonstram que a infração que motivou o bloqueio foi autuada em 31/5/2024, quando o autor ainda estava no período da Permissão para Dirigir (que teve início em 5/3/2024), e enquadrada no código 5274, correspondente à conduta de "utilizar veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca". Neste contexto, é imperioso reconhecer que a pretensão do autor se baseia em premissa fática equivocada. Ele atribui o bloqueio de sua CNH a infrações administrativas, quando, na realidade, o bloqueio decorreu de infração diretamente relacionada à forma de condução do veículo e à segurança no trânsito. A jurisprudência citada pelo autor, de fato, reconhece que infrações de natureza meramente administrativa, como deixar de portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, não deveriam impedir a concessão da CNH definitiva. Contudo, tal entendimento não se aplica à infração que efetivamente motivou o bloqueio da CNH do autor, que é de natureza gravíssima e diretamente relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito. A infração de "utilizar veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca" está prevista no art. 175 do CTB, que dispõe: "Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo." Esta infração, por sua gravidade e pelo risco que representa à segurança viária, é precisamente o tipo de conduta que o legislador visou coibir durante o período probatório da Permissão para Dirigir, justificando a aplicação do art. 148, §3º, do CTB. Analisando o pedido específico formulado pelo autor em sua impugnação à contestação, ele requer: "Seja JULGADO PROCEDENTE E DECLARADO a aplicação da multa por (i) conduzir veículo sem equipamento obrigatório; (ii) conduzir veículo com placa ilegível; como MERAMENTE ADMINISTRATIVA." Ora, quanto a este pedido específico, não há controvérsia, pois o próprio DETRAN/BA reconhece a natureza administrativa destas infrações. No entanto, este reconhecimento não tem o condão de alterar a situação jurídica do autor, uma vez que o bloqueio de sua CNH não decorreu destas infrações administrativas, mas sim da infração gravíssima de "utilizar veículo para demonstrar/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca". Em outras palavras, o autor pede que seja declarado que duas infrações específicas sejam de natureza administrativa, o que é verdadeiro, mas esta declaração não afeta a legitimidade do bloqueio de sua CNH, que se baseou em infração diversa. Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 38 do Conselho de Magistrado dos Juizados Especiais, DEFIRO a gratuidade; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado e assinado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

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Processo nº 8001844-51.2023.8.05.0154

ID: 325436548

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001844-51.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

MURILO SILVA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001844-51.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001844-51.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: LINDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s):MURILO SILVA REBOUCAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO. VALORES RETROATIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Luís Eduardo Magalhães em face de sentença que condenou o Ente Público a pagar à parte autora / apelada as verbas referentes à gratificação. 2. Não existe controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos pela servidora, o que demonstra, que de fato, a mesma possui direito a referida gratificação. 3. Analisando os incs. do III e V do Decreto n.º 1918/2010, depreende-se que a norma determina que o prazo de julgamento e publicação da concessão, deverá ocorrer até o dia 30 de abril de cada ano (inc. III), portanto, resta inconteste, por expressa disposição legal, que a publicação de que trata o inc. V (a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município do Ato Concessivo), terá que ser efetivada até a data precitada (30/04 de cada ano). 4. Dessa maneira, entende-se que a verba remuneratória é devida desde que a servidora comprovou, perante o ente público, que preenchia os requisitos necessários a aludida gratificação. Tendo direitos aos valores referentes implantação da vantagem a partir de 30 de abril de 2018. 5. Tendo em vista que os honorários advocatícios, ora questionado, foram fixados dentro dos padrões de razoabilidade para o caso em discussão, bem como em valores condizentes com os previstos em tabela organizada pela OAB/BA, não se verifica, assim, qualquer mácula que justifique a redução dos valores determinados. Sentença mantida. Apelo improvido. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8001844-51.2023.8.05.0154 tendo como apelante Município de Luís Eduardo Magalhães e como apelado LINDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

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Processo nº 8117256-38.2022.8.05.0001

ID: 301294247

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8117256-38.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8117256-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8117256-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM Advogado(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM (OAB:BA32764-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS (13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL SUFICIENTE (ART. 489, § 1º, CPC/2015). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8117256-38.2022.8.05.0001, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravado(a) ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 9 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8117256-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM Advogado(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA BOMFIM (OAB:BA32764-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Consta da decisão agravada: "Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000522-14.2021.8.05.0106; 0500548-52.2019.8.05.0271 Dá análise dos autos, verifica-se que a parte autor no Cargo Técnico Superior II - SUPORTE ADMINISTRATIVO NA ESPECIALIDADE DE DIREITO no quadro da Prefeitura de Salvador, vinculo REDA, Matrícula 3162309, de 11/06/2021 até 23/05/2022. Vê-se, pois, que o vínculo estabelecido entre a parte autora e o município réu foi pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos no inciso II, IX do art. 37 da Constituição Federal. O art. 39 § 3º da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos os direitos sociais previstos no seu art. 7º, dentre eles o direito às férias com 1/3 e ao 13º salário. Outrossim, as verbas pleiteadas encontram previsão na lei municipal, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, in verbis: No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 269/2002, no art. 3º, e a Lei Municipal nº 605/2015, no art. 6º, estendem aos servidores contratados os mesmos direitos assegurados aos servidores efetivos. Registre-se que foi provado nos autos que a contratação da parte autora para o exercício do cargo temporário foi precedida de aprovação em processo seletivo, inexistindo, portanto, qualquer nulidade capaz de afastar o direito aqui buscado, diferente do quanto alegado pelo réu. Assim, diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Restando comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Ressalte-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração Desta forma, inexistindo a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000088-64.2017.8.05.0106 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado (s): MARCONI SILVA NAVARRO APELADO: LUCIENAI ALMEIDA BRITO Advogado (s):ULISSES AUGUSTO PIMENTA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. (REDA). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURIDÍCO-ADMINISTRATIVA. COMPETENTE. DA JUSTIÇA COMUM. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PERÍODO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. INCOMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTA RECLAMADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRREPARABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº. 8000088-64.2017.8.05.0106, da Comarca de Ipirá, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE IPIRÁ, e, como Apelada, LUCIENAI ALMEIDA BRITO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quara Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. JA 07 (TJ-BA - APL: 80000886420178050106 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000988-81.2016.8.05.0106 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado (s): MARCONI SILVA NAVARRO APELADO: EVALDO SOUSA BOAVENTURA Advogado (s):RAFAELA DA SILVA SANTOS ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPIRÁ. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. INADIMPLÊNCIA DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - A percepção de décimo terceiro salário e férias é assegurada a todos os trabalhadores pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos efetivos ou temporários, nos termos do artigo 7º, VIII, XVI, c/c o artigo 39, § 3º - Comprovado o vínculo laboral entre servidor e a Municipalidade, ainda que comissionado, o afastamento da cobrança destas verbas somente se justificaria mediante comprovada quitação, nos termos do artigo 373, II do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000988-81.2016.8.05.0106, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIRA e como apelada EVALDO SOUSA BOAVENTURA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - APL: 80009888120168050106, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida". Importante consignar que a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela parte recorrente na peça recursal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que o Código de Processo Civil de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.520.112/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020; EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Jardel Santos Oliveira e outros

ID: 332525981

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001132-21.2012.8.05.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JARDEL SANTOS OLIVEIRA MARIA VERENA MATOS MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA VERENA MATOS MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0001132-21.2012.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Furto] AUTOR: Ministério Público do Estad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0001132-21.2012.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Furto] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: JARDEL SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face de JARDEL SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 21 de maio de 2010, no município de Araci/BA. A denúncia foi recebida em 06/02/2015 (ID 113280851). O acusado foi regularmente citado (Id 113280961) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id 113280856). Após a digitalização dos autos, foi determinada a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução (Id 478040849). É o relatório. Decido. Em que pese o teor do despacho anterior, compulsando os autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado foi atingida pela prescrição. O crime imputado ao acusado tem pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo, a rigor dos artigos 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal, em 08 (oito) anos, tempo já decorrido desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, isto é, o recebimento da denúncia, em 06/02/2015 (ID 113280851), sem notícia de outras causas impeditivas ou interruptivas, operando-se a prescrição, que é causa de extinção de punibilidade. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." Como é cediço, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, conforme inteligência do art. 61 do CPP. Posto isso, nos termos do art. 61 do CPP, DECLARO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de JARDEL SANTOS OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, referente à infração penal descrita nos autos, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal. Determino, por fim, o arquivamento dos autos, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Intime-se as partes. Araci/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

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