Resultados para o tribunal: TJBA

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WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Visual Art Editora E Comuni…

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VISUAL ART EDITORA E COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Municipio De Vitoria Da Con…

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MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GRAND COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blantech Industria Comercio…

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BLANTECH INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renivaldo Lima Santana

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RENIVALDO LIMA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agerba Agencia Estadual De …

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AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Da Bahia

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Lizete Maria De Jesus

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LIZETE MARIA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americanascom Sa Comércio E…

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AMERICANASCOM SA COMéRCIO ELETRôNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Credicard Sa Mastercard

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CREDICARD SA MASTERCARD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Globo Sa

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EDITORA GLOBO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS SA EDITORA TRêS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Banco Inv Sa Credicard…

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ITAU BANCO INV SA CREDICARD ITAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 8002702-50.2022.8.05.0176

ID: 319599475

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8002702-50.2022.8.05.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Admini… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTORA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: NEZITO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Vistos. Considerando a impugnação apresentada pela parte ré quanto ao valor da indenização ofertada pela parte autora, e a necessidade de apuração judicial do valor da justa indenização, com fundamento no art. 14, parágrafo único, e art. 20, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, designo a realização de perícia técnica no imóvel atingido pela servidão administrativa, com o fim de subsidiar o julgamento do feito. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. João Jorge Galvão, perito avaliador, registro profissional nº A 122404-2, regularmente cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. Incumbem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, conforme art. 465, §1º, do CPC: I - Argüirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - Apresentarem seus quesitos técnicos; III - Indicarem assistentes técnicos. Transcorrido o referido prazo, notifique-se o perito nomeado para ciência da designação, ocasião em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º): I - Proposta de honorários; II - Currículo atualizado com comprovação de especialização; III - Contatos profissionais (inclusive e-mail), para o envio de intimações pessoais. O perito cumprirá o encargo independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 466). Deverá ainda assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames, com comunicação prévia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsto no CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Depositado o valor dos honorários periciais, remetam-se os autos ao perito judicial, que deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização da diligência, podendo haver prorrogação por até metade do prazo, desde que haja justificativa plausível. O perito poderá valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seus pareceres no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). No que tange ao pedido de levantamento do valor depositado pela parte autora (ID nº 348757437), indefiro por ora, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois a parte ré não apresentou a matrícula atualizada do imóvel em seu nome, tampouco certidão negativa de ônus reais expedida pelo cartório competente, documentos essenciais para a comprovação de titularidade dominial e inexistência de gravames, o que fica desde já intimada a fazer em 15 dias. Considerando o pedido expresso da parte autora, determino que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB/BA 60908-A, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se o presente com força de mandado/ofício. Procedam-se às comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Nazaré/BA, datado e assinado eletronicamente. Danilo Augusto e Araújo França Juiz de Direito Designado

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Processo nº 8002702-50.2022.8.05.0176

ID: 319599480

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8002702-50.2022.8.05.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Admini… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTORA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: NEZITO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Vistos. Considerando a impugnação apresentada pela parte ré quanto ao valor da indenização ofertada pela parte autora, e a necessidade de apuração judicial do valor da justa indenização, com fundamento no art. 14, parágrafo único, e art. 20, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, designo a realização de perícia técnica no imóvel atingido pela servidão administrativa, com o fim de subsidiar o julgamento do feito. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. João Jorge Galvão, perito avaliador, registro profissional nº A 122404-2, regularmente cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. Incumbem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, conforme art. 465, §1º, do CPC: I - Argüirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - Apresentarem seus quesitos técnicos; III - Indicarem assistentes técnicos. Transcorrido o referido prazo, notifique-se o perito nomeado para ciência da designação, ocasião em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º): I - Proposta de honorários; II - Currículo atualizado com comprovação de especialização; III - Contatos profissionais (inclusive e-mail), para o envio de intimações pessoais. O perito cumprirá o encargo independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 466). Deverá ainda assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames, com comunicação prévia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsto no CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Depositado o valor dos honorários periciais, remetam-se os autos ao perito judicial, que deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização da diligência, podendo haver prorrogação por até metade do prazo, desde que haja justificativa plausível. O perito poderá valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seus pareceres no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). No que tange ao pedido de levantamento do valor depositado pela parte autora (ID nº 348757437), indefiro por ora, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois a parte ré não apresentou a matrícula atualizada do imóvel em seu nome, tampouco certidão negativa de ônus reais expedida pelo cartório competente, documentos essenciais para a comprovação de titularidade dominial e inexistência de gravames, o que fica desde já intimada a fazer em 15 dias. Considerando o pedido expresso da parte autora, determino que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB/BA 60908-A, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se o presente com força de mandado/ofício. Procedam-se às comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Nazaré/BA, datado e assinado eletronicamente. Danilo Augusto e Araújo França Juiz de Direito Designado

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Processo nº 8002702-50.2022.8.05.0176

ID: 319599488

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8002702-50.2022.8.05.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Admini… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002702-50.2022.8.05.0176 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTORA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RÉU: NEZITO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Vistos. Considerando a impugnação apresentada pela parte ré quanto ao valor da indenização ofertada pela parte autora, e a necessidade de apuração judicial do valor da justa indenização, com fundamento no art. 14, parágrafo único, e art. 20, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, designo a realização de perícia técnica no imóvel atingido pela servidão administrativa, com o fim de subsidiar o julgamento do feito. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. João Jorge Galvão, perito avaliador, registro profissional nº A 122404-2, regularmente cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. Incumbem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, conforme art. 465, §1º, do CPC: I - Argüirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - Apresentarem seus quesitos técnicos; III - Indicarem assistentes técnicos. Transcorrido o referido prazo, notifique-se o perito nomeado para ciência da designação, ocasião em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º): I - Proposta de honorários; II - Currículo atualizado com comprovação de especialização; III - Contatos profissionais (inclusive e-mail), para o envio de intimações pessoais. O perito cumprirá o encargo independentemente de assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 466). Deverá ainda assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames, com comunicação prévia, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsto no CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Depositado o valor dos honorários periciais, remetam-se os autos ao perito judicial, que deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização da diligência, podendo haver prorrogação por até metade do prazo, desde que haja justificativa plausível. O perito poderá valer-se das prerrogativas do art. 473, §3º do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seus pareceres no mesmo prazo (CPC, art. 477, §1º). No que tange ao pedido de levantamento do valor depositado pela parte autora (ID nº 348757437), indefiro por ora, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois a parte ré não apresentou a matrícula atualizada do imóvel em seu nome, tampouco certidão negativa de ônus reais expedida pelo cartório competente, documentos essenciais para a comprovação de titularidade dominial e inexistência de gravames, o que fica desde já intimada a fazer em 15 dias. Considerando o pedido expresso da parte autora, determino que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB/BA 60908-A, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Cumpra-se o presente com força de mandado/ofício. Procedam-se às comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Nazaré/BA, datado e assinado eletronicamente. Danilo Augusto e Araújo França Juiz de Direito Designado

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Elder Costa Santos e outros x 1ª Vara De Violência Doméstica Fam Contra A Mulher De Salvador

ID: 319575782

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8037901-74.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDER COSTA SANTOS REGINALDO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR

Decisão

Advogados:

ELDER COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n.º 8037901-74.2025.8.05.0000- Comarca de Salvador/BA Impetrante: Elder Costa Santos Pacie… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus n.º 8037901-74.2025.8.05.0000- Comarca de Salvador/BA Impetrante: Elder Costa Santos Paciente: Reginaldo Carvalho do Nascimento Junior Advogado: Dr. Elder Costa Santos - OAB/BA 57212 Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA Processo de 1º Grau: 8096381-42.2025.8.05.0001 Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DECISÃO/OFÍCIO Nº ______/2025 Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Elder Costa Santos (OAB/BA 57212), em favor de Reginaldo Carvalho do Nascimento Junior, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/06/2025, convertida em preventiva em 03/06/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 147 e 129, §13, ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 85544488) o constrangimento ilegal ao paciente "diante do prejuízo grave e irreparável ao direito de liberdade do Paciente, decorrente de um conflito de competência absolutamente indevido entre a 1ª Vara de Violência Doméstica de Salvador e o Juízo das Garantias da Comarca de Salvador [...] A inércia jurisdicional e a declinação indevida da competência configuram flagrante ilegalidade, apta a justificar o relaxamento da prisão". Sustenta, ainda, a desfundamentação do decreto constritor, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a violação ao princípio da inocência, a favorabilidade das condições pessoais, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pontuando que o paciente possui dois filhos menores. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para que o beneficiário do writ seja colocado em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura, ou, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas; no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 85544488- 85544499, não se verificando, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela em sede do remédio heroico em questão - de rito já célere, ressalte-se - é criação doutrinária e jurisprudencial, admissível somente em situações de extrema excepcionalidade, em que o aventado constrangimento se entremostre evidenciado de plano, o que não ocorre na hipótese. Malgrado as razões expostas na impetração, constata-se a imprescindibilidade de um exame aprofundado das questões de fato e direito apresentadas, para verificação de que o constrangimento ilegal estaria configurado. Ademais, no caso sub examine, o objeto da liminar se confunde com o próprio mérito do presente writ, que deve ser apreciado quando do julgamento definitivo, resguardando-se à análise do órgão colegiado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de liminar, requisitando informações junto à autoridade apontada como coatora, a fim de esclarecer o quanto alegado na impetração; após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico da Secretaria da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (1camaracriminal@tjba.jus.br). Serve a presente decisão, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, 07 de julho de 2025. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães RELATORA

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Maria Auxiliadora Alkmim De Oliveira x Condominio Edificio Morada Luis De Camoes e outros

ID: 318934442

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8116838-95.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALKMIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MORADA LUIS DE CAMOES RT GESTAO FINANCEIRA & CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

MOISES SALOMAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116838-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116838-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA AUXILIADORA ALKMIM DE OLIVEIRA Advogado(s): MOISES SALOMAO NETO (OAB:BA59482) REU: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA LUIS DE CAMOES e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Auxiliadora Alkmim de Oliveira em face de Condomínio Edifício Morada Luís de Camões e RT Gestão Financeira - Grupo Solução. A parte autora busca a declaração de inexigibilidade das taxas condominiais relativas ao período de março de 2015 a dezembro de 2019, no valor de R$ 204.130,50, alegando prescrição quinquenal e ausência de responsabilidade por sua parte. A autora relata ter adquirido o apartamento 1402 do Edifício Morada Luís de Camões em 12 de março de 2003, utilizando-o para fins de locação como complemento de sua renda de aposentadoria. Aduz que todos os contratos de locação firmados previam expressamente a transferência da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais aos locatários. Sustenta que entre março de 2015 e dezembro de 2019 o imóvel esteve locado a terceiro, cujo contrato estabelecia a obrigação exclusiva do locatário pelo pagamento das taxas condominiais. Afirma que durante esse período não foi notificada acerca de inadimplência e que as rés permitiram o acúmulo dos débitos sem realizar cobrança tempestiva do responsável. Alega que posteriormente as rés notificaram a autora sobre débitos condominiais acumulados, cobrança que considera intempestiva e indevida. Argumenta que a comunicação ultrapassou o prazo legal para cobrança e que se ultimou a prescrição quinquenal, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Aduz que a pretensão de cobrança está prescrita e que a responsabilidade pelos encargos era exclusivamente do locatário, conforme previsão contratual. Pleiteia tutela de urgência requerendo sejam suspensas as cobranças e seja o pedido julgado procedente para condenar as rés ao pagamento de reparação no valor de R$ 50.000,00, por danos morais. requer também a declaração da prescrição quinquenal e da declaração de inexigibilidade dos débitos; a desoneração da obrigação de pagamento. É o relatório. A obrigação de pagamento de taxas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere ao titular do direito real sobre o imóvel, independentemente de quem efetivamente o ocupe ou utilize. Embora seja possível a transferência contratual dessa responsabilidade ao locatário, a avença produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não vinculando o condomínio que permanece com o direito de exigir o pagamento do proprietário. Já em relação à prescrição, não há nos autos informações precisas sobre eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional ou como está sendo feita a cobrança à parte autora. Ademais, não se pode coibir o exercício regular de direito por qualquer pessoa; eventual abuso no exercício desse direito deve ser analisado no caso concreto. A mera alegação de vulnerabilidade financeira da não é suficiente para suspender cobrança de débito em abstrato. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência e a impossibilidade de pagar as custas processuais, no prazo de 15 dias. O aviso de crédito é incompatível com a aquisição do apartamento. No mesmo prazo, é facultado pagar as custas. Se pagas as custas, cite-se a parte ré para contestar, em 15 dias e com as advertências legais. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 8027752-89.2020.8.05.0001

ID: 317444008

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8027752-89.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO NICOLAS OLIVEIRA CRUZ SONIA DA PAIXAO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ

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ERIC CARVALHO VIEIRA LIMA RAMOS

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DANIELA PALMA LUBARINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8027752-89.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8027752-89.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: J. N. O. C. e outros Advogado(s): DANIELA PALMA LUBARINO (OAB:BA53422), ERIC CARVALHO VIEIRA LIMA RAMOS (OAB:BA67828), ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ (OAB:BA73379) EXECUTADO: NEIDSON CRUZ SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença homologatória de acordo de alimentos proferida no processo n° 0519876-70.2017.8.05.0001, formulado por JÚLIO NÍCOLAS OLIVEIRA CRUZ, representado por sua genitora, SÔNIA DA PAIXÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, em face de NEIDSON CRUZ DOS SANTOS (id. 48990994). Em ID 466929911, o exequente requereu que seja determinado o cumprimento da execução, com a penhora online do veículo e posterior avaliação para fins de alienação judicial, a fim de satisfação do crédito exequendo. Em seguida, parecer do MP, opinando pela formalização da penhora do veículo VW/GOL TL MB S, de placa PJF-1459, e pela posterior intimação pessoal do Executado, em atenção ao disposto no art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Para tanto, considerando a comprovação da existência e propriedade/posse dos bens (ID 463750830), DEFIRO a penhora do veículo automotor encontrado em nome da parte executada (VW/GOL TL MB S, de placa PJF-1459) para o pagamento do débito atualizado, no valor total de R$ 4.833,34, por termo nos autos (Art. 845, § 1º, do CPC). 1. Lavre-se o competente termo de penhora. 2. Lavrado o termo, DETERMINO as respectivas providências: a) Averbação da penhora do veículo automotor, via Renajud (Art. 837 do CPC), anexando aos autos o comprovante de restrição junto ao órgão competente; b) Considerando que é legalmente dispensada a realização de avaliação oficial de penhora sobre veículo automotor (art. 871, inciso IV, do CPC), determino que INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cotação do preço médio de mercado dos veículos penhorados realizado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação - preferencialmente a fornecida pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). No mesmo prazo, a Exequente deverá juntar aos autos certidão de inteiro teor da situação do veículo, emitido pelo Órgão Público competente; c) A intimação do executado, via DJE, ou caso não tenha advogado, pessoalmente, acerca da penhora (Art. 841, caput, do CPC). d) Caso o veículo esteja gravado com ônus e garantia real de alienação fiduciária, em estrita observância ao art. 799, inciso I e art. 835, § 3°, ambos do CPC, bem como para evitar nulidade processual, desde já determino que INTIME-SE (através de carta-postal ou, caso necessário, através de carta precatória) o credor fiduciário, acerca da efetivação da presente penhora; e) Por fim, considerando a desnecessidade de realização de avaliação oficial, caso transcorra o prazo acima sem manifestação tempestiva do Executado, ato contínuo determino que INTIME-SE o Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício. P.I. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000804-70.2011.8.05.0000

ID: 317385691

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000804-70.2011.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA ALOISIO ALBANO ANDRADE ANTONIO DE ASSIS BERTHA MARIA LAATSCH DAS NEVES SILVA CARLOS PAES NETO CELIA MARIA SANTOS DE TEIVE E ARGOLO CREUSA MARQUES CARVALHO EDELZUITA MARLY MOREIRA SOUZA ELDO FERNANDO GOMES DE CASTRO EMILIO GURRITI PESSOA ERBENE SILVA CUNHA EZEQUIEL DA SILVA FIGUEIREDO FLORILDA CONCEICAO FRANCISCO CHAVES DE ALMEIDA HELOISA ROBERTO PEREIRA DA SILVA HILDETE GALEAO SANTOS HOMAR MOITINHO DOURADO IEDA MARIA DE MACEDO COELHO JOSE ALIPIO PEREIRA JOSE CALASANS FILHO JOSE EDVALDO DOS SANTOS JOSE VALDELINO FONTES JURACY MURILO MONTEIRO BORGES MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA MOTA MARIA DO CARMO DIAS SANTOS MARIA RITA RAMACCIOTTI GUSMAO NILTON CABRAL VALADARES NIVALDA BORGES DOS ANJOS OLEGARIO RIBEIRO DE MACEDO OSVALDO HENRIQUE AZEVEDO MEDRADO RAYMUNDO SANTOS LIMA ROMULO MONTEIRO SOARES TONY FARIAS ZILTEMAN WANDERLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CARTAXO BASTOS BARRETO

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LEONARDO PEREIRA DE MATOS

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EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

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HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000804-70.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000804-70.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA e outros (33) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), ANA CARTAXO BASTOS BARRETO registrado(a) civilmente como ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (OAB:BA18621-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedidos de habilitação de herdeiros formulados nos autos do presente mandado de segurança, tendo em vista o falecimento dos impetrantes originários e a posterior expedição de precatórios para pagamento dos valores devidos. Inicialmente, examino o pedido formulado por CÉSAR LUIS ALMEIDA DOS SANTOS, ROBSON EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, KATIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS, SÉRGIO EVOCK ALMEIDA DOS SANTOS, SIOMARA ALMEIDA DOS SANTOS, ANDRÉ TEIVE ARGOLO DOS SANTOS e ANDREA TEIVE ARGOLO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, na condição de herdeiros do falecido JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS. A pretensão veio acompanhada da competente escritura pública de inventário e partilha, lavrada em cartório extrajudicial, da qual se extrai a condição de herdeiros legítimos dos requerentes, nos termos do art. 610, §1º do CPC e da Resolução CNJ nº 303/2019. → Defiro, pois, a habilitação dos herdeiros acima nominados, reconhecendo-lhes legitimidade para representar o espólio de JOSÉ EDVALDO DOS SANTOS e receber os créditos decorrentes do precatório nº 0001267-65.2018.8.05.0000. Em seguida, analiso o pedido formulado por LEDA CARNEIRO BRITO DA SILVA (viúva meeira), SANDRA MAGALI BRITO SILVA MENDONÇA, GERUSA LUCIANE BRITO SILVA CARVALHO e WINSTON NAZARÉ BRITO DA SILVA, com fundamento na escritura de inventário e partilha extrajudicial que acompanha a petição, na qual todos constam como herdeiros do falecido ALBERTO MANOEL NAZARÉ DA SILVA. A documentação apresentada encontra-se regular, atendendo aos requisitos legais e ao disposto na Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, defiro também a habilitação dos herdeiros e da meeira acima indicados, em relação ao precatório nº 0001252-96.2018.8.05.0000, reconhecendo-lhes legitimidade para receber os valores devidos. Por fim, examino o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE EZEQUIEL DA SILVA FIGUEIREDO, representado por sua inventariante MARY MÁRCIA FRANÇA MAGALHÃES, conforme documento de nomeação de inventariante acostado aos autos. A documentação comprova o falecimento do exequente, a existência de inventário e a legitimidade da inventariante para representação processual do espólio. Defiro, portanto, a habilitação do espólio de EZEQUIEL DA SILVA FIGUEIREDO, representado por sua inventariante MARY MÁRCIA FRANÇA MAGALHÃES reconhecendo-o como sucessor processual e titular do crédito descrito no precatório nº 0001258-06.2018.8.05.0000. Determino a expedição de ofício ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA - NACP, para comunicação das habilitações ora deferidas e para que se promovam as atualizações cadastrais pertinentes aos precatórios mencionados. Procedam-se as anotações no sistema eletrônico, com atualização dos dados das partes habilitadas. Por fim, determino o sobrestamento do feito até a efetiva quitação dos precatórios expedidos nestes autos, em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor. Salvador, 03 de julho de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 8000254-95.2025.8.05.0048

ID: 316999166

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 8000254-95.2025.8.05.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR JESUS DA CONCEICAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude - Comarca de Capela do Alto Alegre (BA) Fórum Dr. Eliel Martins - Rua Aldemiro Pedreira… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude - Comarca de Capela do Alto Alegre (BA) Fórum Dr. Eliel Martins - Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, s/nº, Centro - CEP 44.645-000, Fone: (75) 3690-2156. E-mail: caalegrevcrime@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8000254-95.2025.8.05.0048 AUTOR(A): DT GAVIÃO RÉ(U): CLEOMAR JESUS DA CONCEICAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial arquivado pelo Ministério Público, e submetido ao exame deste Juízo, para fins de apreciação e extinção do feito. A nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal assim dispõe: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao proferir os julgamentos das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca de diversas alterações decorrentes da Lei nº 13964/2019, que ficou conhecida por "Pacote Anticrime", especificamente em relação ao arquivamento do Inquérito Policial, decidiu o seguinte: "20 - Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art.28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Nome, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21 - Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento;". In casu, constata-se que a decisão de arquivamento não é teratológica, nem flagrantemente ilegal, pelo que não cabe a provocação deste Juízo para que seja reexaminada a decisão pela instância superior do Órgão Ministerial. Intacta, portanto, a decisão de arquivamento já adotada na instância própria, que é o Ministério Público atuante perante esta Vara Criminal, cabe a este Juízo determinar apenas o arquivamento dos autos, sem qualquer manifestação meritória acerca dos fatos apurados. Assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, com a extinção do processo, na forma da lei. Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Diante do arquivamento torna-se imperioso revogar qualquer medida cautelar eventualmente imposta ao(s) investigado(s), caso exista. Cientifique-se a autoridade policial e o representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Capela do Alto Alegre (BA), datado e assinado eletronicamente. [Documento assinado digitalmente] JOSÉLIA GOMES DO CARMO Juíza de Direito

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Jose Rubens Nery Correia x Banco Pan S.A

ID: 317023144

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003799-14.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS NERY CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8003799-14.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE RUBENS NERY CORREIAEndereço: Rua dos Coqueiros, 71, Sitio Novo, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44031-365 Parte ré: Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AV. PAULISTA, 1374, 11 ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 DECISÃO Apresentadas contestação e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito, com a análise das questões preliminares e prejudiciais e a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca da atividade probatória. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA: Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, em que mensalmente são descontadas no benefício do autor as parcelas referentes ao empréstimo, não há que se falar em decadência do direito do autor, já que, nesses casos, o prazo de contagem é renovado a cada mês que ocorre o desconto, não importando, portanto, a data em que foi assinado o contrato. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Fixo como pontos controvertidos para o julgamento da lide: 1) a legalidade da contratação e dos descontos efetuados em folha de pagamento; 2) a possibilidade readequação do negócio jurídico, com eventual compensação e repetição do indébito; 3) a caracterização de danos morais e a fixação do montante indenizatório. Em relação às provas pleiteadas, indefiro o pedido de perícia contábil formulado pela parte ré, visto que os documentos colacionados aos autos são provas suficientes para o julgamento da lide, não sendo a expertise necessária à constatação de eventual abusividade alegada na inicial. Noutro giro, considerando a natureza da questão debatida, verifico a ausência de necessidade de produção de outras provas, já que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, ao passo que declaro encerrada a fase instrutória. Por fim, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no curso do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitiu a afetação da questão controvertida: "A legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC", oportunidade em que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Assim, considerando que o presente feito versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, por meio da RMC, DETERMINO a suspensão da demanda até o julgamento da referida questão. Sobrevindo comunicação de julgamento da questão controvertida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8001039-70.2025.8.05.0076

ID: 317187990

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001039-70.2025.8.05.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001039-70.2025.8.05.0076 Parte Autora: DELMO NOVAES Parte Ré: BANCO GM S.A. DESPACHO Vistos etc. Conforme disposto no ordenamento brasileiro, a toda causa judicial deve ser atribuído um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifico que o valor atribuído ao processo evidentemente não corresponde ao objeto pleiteado em Juízo, não havendo correspondência com o que dispõe o artigo acima transcrito. Ademais, não se trata de valor impossível de ser verificado de antemão, haja vista a possibilidade de encontrar, por simples cálculo aritmético, o total pretendido pela parte, já que conhecidos todos os parâmetros. Nesse sentido, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 dias, corrigindo o valor da causa e adequando-o precisamente ao que determina a lei, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar o contrato de financiamento de que pretende revisar ou comprovar a regular requisição/solicitação administrativa do referido, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br", também sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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