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Equimaquinas Conserto E Aluguel De Maquinas e outros x Construtora Gr Ltda

ID: 319953114

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0053669-58.1997.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EQUIMAQUINAS CONSERTO E ALUGUEL DE MAQUINAS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GR LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0053669-58.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVA…

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Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026104

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026108

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYSSA MARTINS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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