Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Justiça Comum - Portaria S/…

Envolvido

JUSTIÇA COMUM - PORTARIA S/N DATADA DE 29/9/16 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmundo Tavares De Sousa Ne…

Envolvido

EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Erick Maciel Dos Santos Rib…

Envolvido

ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Leão Almeida

Envolvido

JESSICA LEÃO ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Justiça Comum - Portaria S/N Datada De 29/9/16 x Edmundo Tavares De Sousa Neto e outros

ID: 332389665

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IBICARAÍ Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000305-31.2016.8.05.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIÇA COMUM - PORTARIA S/N DATADA DE 29/9/16

Polo Passivo:

EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO ERICK MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDMUNDO TAVARES DE SOUSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Número dos autos: 0000305-31.2016.8.05.0091 Autor: JUSTIÇA COM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001697-86.2022.8.05.0145

ID: 282758925

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001697-86.2022.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S.A. IRRIGACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SANTOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR ALENCAR GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001697-86.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8001697-86.2022.8.05.0145

ID: 282758937

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001697-86.2022.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001697-86.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001697-86.2022.8.05.0145

ID: 282758947

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001697-86.2022.8.05.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO NUNES DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS SANTOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR ALENCAR GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001697-86.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001662-16.2025.8.05.0277

ID: 292147821

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001662-16.2025.8.05.0277

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001662-16.2025.8.05.0277 Órgão Julgador…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8180527-50.2024.8.05.0001

ID: 310335669

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8180527-50.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL SOUZA RACHEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8180527-50.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8180527-50.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal] REQUERENTE: LUCIA REGINA COSTA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento, ajuizada por LUCIA REGINA COSTA GOMES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. Em síntese, pretende a autora a consignação em pagamento de valores referentes ao IPTU, cumulada com pedido declaratório quanto à competência tributária sobre imóvel situado no Loteamento Marisol, bem como anulatória de lançamentos tributários realizados pelo Município de Lauro de Freitas. Além disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido foi formulado no id. 475732853, p.9. Como cediço, é inviável cumular ação de consignação em pagamento, que tem procedimento especial, com os demais pedidos, estes processados pelo rito comum, em face da incompatibilidade de ritos. Convém registrar que não se desconhece a possibilidade de cumular vários pedidos, em único processo, contra o mesmo réu. Contudo, é necessário, dentre outros requisitos, que o procedimento seja adequado para todos os pedidos; e que, em sendo diversos os ritos, o procedimento comum possa ser empregado a todos eles (art. 327 do CPC). Ou seja, a cumulação de ações de rito especial com ações de rito comum somente será possível se compatível o procedimento comum. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - RITO COMUM. - Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não exista conexão - Será admitida a cumulação se a parte empregar expressamente o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (§ 2º, art. 327, CPC)". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22167378620248130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO OBJETIVA DOS PEDIDOS DESDE QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO. ART. 327, § 2º, CPC. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20219665320218260000 SP 2021966-53.2021.8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). No caso em tela, como já anunciado, a cumulação do pedido de consignação em pagamento com os demais se revela incabível, na medida em que o procedimento daquele (consignação em pagamento) não se acomoda ao rito comum, dos demais, dada a sua especificidade, gerando, por conseguinte, a incompatibilidade. Em tais condições, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009), emendar à inicial, adequando os pedidos. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003765-50.2024.8.05.0044

ID: 309118193

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003765-50.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELVITO ANTONIO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ARAUJO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003765-50.2024.8.05.0044 Órgão Julga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dos Reis Alencar e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 332009886

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001917-79.2025.8.05.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DOS REIS ALENCAR GILDERLANE BRITO DA SILVA JAINE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JAINE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILDERLANE BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001917-79.2025.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE DOS REIS ALENCAR …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000911-41.2025.8.05.0079

ID: 298801885

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000911-41.2025.8.05.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA MUNIZ DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CARLOS MORENO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000911-41.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Sousa Correia e outros x Christianne Gomes Da Rocha e outros

ID: 334242909

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000027-42.2019.8.05.0234

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA CORREIA FRANKLIN DOS REIS GUEDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN DOS REIS GUEDES

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE MAURICIO SILVA LEAHY TIM CELULAR S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000027-42.2019.8.05.0234 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000027-42.2019.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: CAMILA DE SOUSA CORREIA Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES registrado(a) civilmente como FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043) REU: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida em 29/02/2024 (ID 433342459), que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e declarar a inexistência do débito discutido. A parte autora, CAMILA DE SOUSA CORREIA, opôs embargos em 06/03/2024 (ID 434256977), alegando omissão na sentença relativa ao rito processual. Sustenta que a demanda foi proposta pelo procedimento comum, não pelo rito da Lei 9.099/95, conforme constou erroneamente na decisão embargada. Requer o reconhecimento do procedimento comum, com consequente fixação de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação e condenação nas custas processuais. De igual forma, a parte ré, TIM CELULAR S.A., apresentou embargos em 12/03/2024 (ID 435142241), apontando contradição na sentença sobre o rito processual, uma vez que o processo tramitou integralmente pelo procedimento comum, não pelos Juizados Especiais. Requer a correção do vício identificado para evitar prejuízos na análise de eventual recurso. A ré também apresentou manifestação em 14/04/2024 (ID 439814367), concordando parcialmente com os embargos da autora sobre a correção do rito processual, mas impugnando o percentual de honorários pleiteado, sustentando que deve ser fixado no mínimo legal sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que ambos os embargos foram tempestivamente apresentados, atendendo aos requisitos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DA CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA Assiste razão aos embargantes. Efetivamente, verifica-se contradição manifesta na sentença embargada quando se afirma, no dispositivo, que não haveria custas e honorários advocatícios "nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95", indicando aplicação do rito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, conforme se extrai dos autos, o processo tramitou integralmente pelo procedimento comum. A parte autora optou expressamente pelo procedimento comum ao propor a ação, inclusive pleiteando condenação em honorários advocatícios. A tramitação processual seguiu integralmente o rito comum, com designação de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, conforme decisão de ID 20866042. A referência à Lei 9.099/95 na sentença constitui, portanto, erro material passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Corrigido o rito processual, impõe-se a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que no procedimento comum aplica-se o disposto no art. 85 do CPC. Conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo. Considerando que se trata de causa sem acentuada complexidade, sem necessidade de dilação probatória especial, tendo sido julgada antecipadamente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, defiro-lhe a gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, para corrigir erro material constante na sentença de ID 433342459, esclarecendo que o processo tramitou pelo procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil, e não pelo rito da Lei 9.099/95. Consequentemente, CONDENO a parte ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix, datado digitalmente. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes