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Processo nº 0000003-15.2000.8.06.0162

ID: 300331643

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-15.2000.8.06.0162

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CIDADE NUVENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM

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ADV: Joao Walber Cidade Nuvens Amorim (OAB 12997/CE) Processo 0000003-15.2000.8.06.0162 - Inventário - Requerente: Solange Cidade Nuvens - Vistos em conclusão. Intime-se a inventariante para, no praz…

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Processo nº 0000003-51.2012.8.06.0111

ID: 316933577

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000003-51.2012.8.06.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. DO N. T. W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR

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JOSE MARQUES JUNIOR

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EMMANUEL DE MOURA FONTELLES

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ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE), ADV: PEDRO AIRTON BERTOLDO JUNIOR (OAB 34953/CE), ADV: EMMANUEL DE MOURA FONTELLES (OAB 10303/CE), ADV: EMMANUEL DE MOURA FONTELLES (OAB 10303/CE) - Processo …

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Processo nº 0000003-86.2019.8.06.0214

ID: 316385740

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000003-86.2019.8.06.0214

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS ALEXEI TEIXEIRA LIMA ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA CLAUDIO CAVALCANTE VALERIA ARAUJO MENDONCA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CAVALCANTE

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VALERIA ARAUJO MENDONCA

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ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS

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ALEXEI TEIXEIRA LIMA

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Processo nº.: 0000003-86.2019.8.06.0214 Classe/assunto: Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: LUIZ ALVES MATIAS, ANTONIO VIEIRA IZIDOR…

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F. V. Das C. Da S. S. x F. S. A.

ID: 257297900

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapajé Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000003-30.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F. V. DAS C. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. A.

Intimação

Francisca Vitoria das Chagas da Silva Santos, Francisco benedito Sousa Alves Processo 0000003-30.2025.8.06.0100 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: F. V. das C. da S. S. - Reclamado: F. S. A. -…

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Processo nº 0000003-46.2015.8.06.0111

ID: 278449864

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-46.2015.8.06.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0000003-46.2015.8.06.0111…

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Processo nº 0000003-81.2016.8.06.0185

ID: 260591737

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-81.2016.8.06.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

SAVIO FEITOSA SIEBRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br PROCESS…

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Processo nº 0000003-11.2010.8.06.0050

ID: 255695125

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Bela Cruz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-11.2010.8.06.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELA CRUZ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ PROCESSO N. º: 0000003-11.2010.8.06.0050 REQUERENTE(S): Nome: MINISTERIO DA FAZENDAEndereço: Rua Barao de Ar…

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Processo nº 0000003-41.2019.8.06.0035

ID: 262249896

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0000003-41.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

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CINTHIA PAOLA SILVA DAMASCENO

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MARIA CRISTINA SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ5ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690Fone: (85) 3108-2122, Fortaleza/CE - E-mail: for.5sucessoes@tjce.jus.br ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) NÚMERO DO PROCESSO: 0000003-41.2019.8.06.0035 REQUERENTE: MARIA PEREIRA GOIS DE LIMA ESPÓLIO: ANTONIO SIMOES DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento do testamento particular deixado pelo falecido Antonio Simões de Lima, ajuizada por Maria Pereira Gois de Lima. A inicial foi instruída com os documentos de id. 147559665/147559674. Parecer ministerial no id. 147557020. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Pelo que se extrai dos documentos colacionados aos autos, observa-se que se trata de um testamento particular em que se verifica que "foram preteridas as formas que a lei determina (CC, art. 107), notadamente porque, consoante depoimento das testemunhas, não se pode afirmar se o testamento foi lido pelo testador, cuja exigência é legal, pois, é obrigatório que a leitura seja levada a efeito pelo próprio testador (CC, art. 1.876, §1º), bem como não confirmaram a autoria do documento, ou seja, se foi redigido de próprio punho pelo falecido", conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer. Com efeito, instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial, diante do não preenchimento dos requisitos legais da cédula testamentária acostada aos autos, por preterição às formas que a lei determina. Sendo assim, em virtude do não atendimento dos requisitos constante da lei civil, consoante preleciona o art. 107, do Repositório de Leis Substantivas Cíveis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo o parecer ministerial de id. 147557020. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJE. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000003-72.2025.8.06.0086

ID: 310209750

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000003-72.2025.8.06.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. P. V. S. G. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Suiane Gonzaga dos Santos Vidal, Hoziel Pereira Vidal Processo 0000003-72.2025.8.06.0086 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. G. dos S. V. , H. P. V. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento p… Suiane Gonzaga dos Santos Vidal, Hoziel Pereira Vidal Processo 0000003-72.2025.8.06.0086 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. G. dos S. V. , H. P. V. - Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade pré-processual, em que são participantes Hoziel Pereira Vidal e Suiane Gonzaga dos Santos Vidal, solicitaram o Pedido de Divórcio Consensual c/c Alimentos, Regulamentação de Guarda, Direito de Visitas e Bens a Partilhar, juntaram os documentos necessários e firmaram o acordo, com escopo de pôr fim à demanda. Na Audiência Conciliatória (fls.11), os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e concordaram com a decretação do divórcio. Declararam que da união advieram 02 (dois) filhos menores de idade, Carlos Eduardo Santos Vidal, nascido aos 05/02/2014 e Lisbela Santos Vidal, nascida aos 18/10/2023 e o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Suiane Gonzaga dos Santos. As partes pactuaram que o alimentante pagará à títulos de alimentos, o quantum de 26,40% (vinte e seis vírgula quarenta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalendo a R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão pagos mensalmente, até o dia 30 (tinta) de cada mês, iniciando no dia 30/06/2025 e depositados na conta de titularidade da genitora dos menores, Sra. Suiane Gonzaga dos Santos Vidal, Banco Inter, Agência 0001, Conta 35093418-5, PIX 053.924.323-01 (CPF), devendo atualizar o valor da prestação alimentícia conforme as alterações do salário mínimo. A prestação alimentícia será paga até a conclusão dos estudos dos menores e caso o alimentante não venha ostentar vínculo empregatício formal (carteira assinada), o valor dos alimentos incidirá em 26,40% (vinte e seis virgula quarenta por cento) do salário mínimo vigente. As partes acordam, ainda, que os menores supracitados ficarão sob a guarda unilateral em favor da requerente Suiane Gonzaga dos Santos Vidal e as visitas do genitor serão exercidas de forma livre, previamente combinada. As cláusulas aqui avençadas não impedem que a mãe e o pai, ocasionalmente, em situações específicas, cheguem a um consenso sobre alguma alteração que venha a ser necessário no esquema de visitas estabelecido. Na constância da sociedade conjugal, o casal declarou que não tem bens a partilhar. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação de acordo (fls. 16 - 17). Não vislumbro no presente acordo qualquer ilegalidade ou vício, assim homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC, por consequência, decreto o divórcio entre SUIANE GONZAGA DOS SANTOS VIDAL e HOZIEL PEREIRA DOS SANTOS VIDAL. Tendo em vista que as partes dispensaram prazo recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. P. R. I Observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Horizonte, 26 de junho de 2025. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-81.2016.8.06.0185

ID: 278026251

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-81.2016.8.06.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

SAVIO FEITOSA SIEBRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0000003-81.2016.8.06.0185 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES FILHO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO CALDAS DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Raimundo Soares Filho contra Raimundo Nonato Caldas, no qual afirma ser credor da quantia de R$ 6.203,83 (seis mil e duzentos e três reais e oitenta e três centavos). Diante da inércia do executado em efetuar o pagamento, foi determinada a inclusão de ordem de bloqueio e consulta ao RENAJUD, com resultado infrutífero do SISBAJUD (id. 60178209). Em consulta ao RENAJUD (id. 60178211), foi localizado um veículo, sendo inserida a ordem de restrição de transferência. Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que não localizou o veículo (id. 85936588). Por meio da decisão de id. 102156757, foi determinada a suspensão da CNH (via RENAJUD) e o bloqueio dos cartões de crédito do réu para garantir o cumprimento da decisão judicial. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para trazer aos autos os endereços eletrônicos das três principais administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo). Contudo, apesar de devidamente intimado, nada apresentou ou requereu (id. 136468532). Novamente intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito (id. 154623013). Pois bem. Conforme já destacado anteriormente, diversas diligências já foram tomadas para tentativa de localizar bens da parte executada, de forma que a fase executória já tramita há vários anos sem êxito na penhora de bens. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [. . .] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [. . .] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quanto ao prazo de prescrição, registro que com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 o prazo da prescrição intercorrente inicia da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, considerando que a intimação da parte exequente acerca da não localização ocorreu no dia 13/05/2024 (id. 85936588), fixo o dia 13/05/2024 como termo inicial do prazo automático do prazo de um ano de suspensão e o dia 13/05/2025 como termo inicial da prescrição intercorrente, que se encerrará em 13/05/2030, caso não seja localizado bens. Diante do transcurso do prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Intime-se a parte exequente para ciência. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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