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Resultados para "0010167-21.2024.8.26.0007" – Página 1 de 2

Processo nº 0010167-36.2021.8.06.0119

ID: 275046872

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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ADV: Silvia Helena Tavares da Cruz (OAB 32139/CE) Processo 0010167-36.2021.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE MARCOS DE PAULA SILVA - Intime-se a defesa para apresentação de …

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Processo nº 0010167-71.2025.8.06.0062

ID: 261226281

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010167-71.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA, VULGO MAPôEDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES GONÇALVES CAVALCANTE

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ADV: Maria das Dores Gonçalves Cavalcante (OAB 6070/CE) Processo 0010167-71.2025.8.06.0062 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Eduardo da Silva, Vulgo Mapôeduardo da Silva - Isto posto, ante os f…

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Processo nº 0010167-97.2025.8.06.0312

ID: 328889225

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010167-97.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALDIR DE CASTRO MOURA NETO

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ADV: JOSE VALDIR DE CASTRO MOURA NETO (OAB 31481/CE) - Processo 0010167-97.2025.8.06.0312 (processo principal 0202433-71.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

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Processo nº 0210165-09.2025.8.06.0001

ID: 299109783

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0210165-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA PIRES DA SILVA

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R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos;… R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhum requerimento. Assim, diante da falta de manifestação clara o feito deve ser extinto, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO CUJOS ARGUMENTOS NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, INCISO III, DO CPCB). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCOLUMIDADE DA SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010167-35.2017.8.06.0100 - Relator(a): IRANDES BASTOS SALES - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 28/02/2022 - Data de publicação: 28/02/2022) **** RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO ANO DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71008424566, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 16-12-2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.I. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

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Estado Do Ceara x Jose Arleno Teixeira

ID: 315261747

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000520-61.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE ARLENO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE HELENO LOPES VIANA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBAR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: JOSE ARLENO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática de ID 6967283, que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2008, antes, portanto, de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), razão por que o prazo prescricional, in casu, somente tem início a partir da data estipulada na modulação dos efeitos: 30/6/2017. Assim, somente prescreveria a pretensão executória em 30/06/2022. Assim, ao contrário do que alega o Estado do Ceará, o cumprimento de sentença proposto em 14/09/2020 não foi atingido pela prescrição, visto que proposto dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, nos moldes da Súmula 150 /STF. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, conheço do presente agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, o que faço para manter a decisão agravada em todos os seus termos. (...)". (ID 6967283) Em seu arrazoado (ID 7074659), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão/contradição, ao deixar de reconhecer que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Sustenta que "Este juízo pode até não reconhecer a prescrição na data de 14/09/2020, contudo, é evidente que o particular ATÉ AGORA AINDA NÃO APRESENTOU SEUS CÁLCULOS E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em outras palavras: ele ainda está inerte na fase de postulação de documentos, sem apresentar cálculos dotados de presunção relativa de acerto. Assim, mesmo que se entenda não consumada a prescrição na data do segundo pedido (14/09/2020), é mister reconhecer que HOJE, quando se processa o julgamento do Agravo e destes Embargos, ela já se consumou, devendo ser reconhecida.". Afirma que o termo final para a prescrição ocorreu em 30/06/2022, e, ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma a embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao ignorar que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada em acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao contrário do que alega o embargante, foi analisado o argumento relativo ao termo inicial da prescrição da execução, constando na decisão que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser o do trânsito em julgado da ação de conhecimento quando a apuração do quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos. De acordo com a decisão embargada, o caso dos autos se amolda ao tratado no Tema 880/STJ, pois a execução depende de meros cálculos aritméticos, não havendo necessidade atual ou determinação no título de liquidação de sentença por artigos ou por arbitramento. Consta ainda que "O atraso no pedido de cumprimento de sentença ocorreu por dificuldade na obtenção de documentos que indiquem os valores pagos a menor pelo ente público, e a parte autora pode utilizar a previsão do § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com redação da Lei 10.444/2002 e subsequentes).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. Intimem-se as partes. Expedientes atinentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os fólios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Municipio De Mucambo x Prohospital Comercio Holanda Ltda

ID: 259411017

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050300-24.2020.8.06.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Polo Passivo:

PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO NATAN ASEVEDO DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050300-24.2020.8.06.0130 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO EMBARGADO: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante em execução de título extrajudicial, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e determinando a atualização dos valores pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução opostos no primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tempestividade dos embargos à execução, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado analisou a questão de mérito e concluiu pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sendo desnecessária a manifestação sobre a tempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". 6. A eventual análise da alegação do embargante não alteraria o resultado do julgamento, pois a decisão colegiada foi fundamentada na ausência de prova de quitação dos valores devidos e na viabilidade do reconhecimento do crédito, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 7. O recurso revela mero inconformismo do embargante e caracteriza tentativa de rediscutir matéria já apreciada, contrariando a finalidade dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 249, § 2º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.11.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Município de Mucambo em face da decisão colegiada de ID 15755253, que conheceu da apelação interposta pelo ora embargante, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mucambo contra sentença que homologou valor apresentado pela exequente, PRO HOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA, em execução de título extrajudicial, determinando o pagamento mediante precatório. Exequente requer a reforma da sentença quanto à exigência de nota de empenho para reconhecimento da dívida, com condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o contrato administrativo firmado e as notas fiscais apresentadas constituem título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) definir o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora, com observância da Emenda Constitucional n.º 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo firmado entre as partes, juntamente com as notas fiscais e a nota de liquidação, configura título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, cumprindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A alegação de falta de certeza e liquidez não procede, uma vez que o Município não apresentou prova da quitação e nem contestou a autenticidade dos documentos apresentados. 4. Considerando a Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplicável ao caso em questão, os consectários da condenação devem ser atualizados pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para que os valores sejam atualizados pela taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Em seu arrazoado (ID 17086072), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao não analisar a alegação de intempestividade dos embargos à execução, pois opostos dentro do prazo legal, tendo o juízo de origem cometido "error in procedendo". Sustenta que "quando do julgamento do Apelo, este colegiado tão somente adentrou ao debate da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, quedando-se inerte/silente quanto à tempestividade da defesa à execução.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo que "Os embargos de declaração opostos pelo Município de Mucambo visam, sob o pretexto de omissão, discutir questão processual que, mesmo que fosse apreciada de forma distinta, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.". Nesse tocante, assevera que "É incontroverso nos autos que o direito da parte exequente foi reconhecido com base em título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A questão processual apontada pelo Município - relacionada à tempestividade dos embargos à execução - não afeta a essência do julgado, nem gera qualquer prejuízo ao embargante, sendo inócua para modificar o desfecho da demanda.". Ao final, pede o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa (artigo 1.026, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao deixar de analisar a tempestividade dos embargos à execução interpostos em 1º grau. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pela confirmação da sentença que homologou o valor apresentado pela exequente/embargada, dando-se parcial provimento ao recurso somente no que tange aos consectários da condenação. Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão no voto condutor do acórdão, tendo em vista que a decisão colegiada analisou o mérito da questão trazida no apelo, sendo desnecessária a análise da intempestividade dos embargos à execução, pois conforme disciplina o artigo 249, §2º, do CPC, "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.". Vale ressaltar, ademais, que a análise da referida alegação não teria o condão de alterar o resultado do julgado, tendo em vista que, conforme decidido, " à míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, revela-se perfeitamente viável o reconhecimento do crédito em favor da exequente/apelada, de modo a resguardar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil de 2002).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Arthur Da Silva Gois e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 258240168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200022-34.2022.8.06.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA GOIS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA SILVA GOIS APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200022-34.2022.8.06.0140 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ARTHUR DA SILVA GOIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a sentença que garantiu a permanência de candidato nas vagas de ampla concorrência, mesmo após inaptidão na etapa de heteroidentificação. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão colegiada ao anular o ato administrativo por ausência de critérios objetivos e, ao mesmo tempo, permitir a participação do candidato nas fases seguintes do certame sem nova avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao permitir a continuidade do candidato no concurso sem nova avaliação, após a anulação do ato administrativo que o eliminou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado na legislação estadual e na jurisprudência aplicável, não havendo contradição, pois a decisão não determinou a aprovação do candidato, mas apenas sua continuidade nas demais fases do concurso, conforme previsão da Lei Estadual nº 17.434/2021. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que embargos declaratórios não podem ser utilizados como mecanismo de rediscussão do mérito da causa, especialmente quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O pedido de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei Estadual nº 17.434/2021, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.02.2022. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão colegiada de ID 14637724, que conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PARA FIGURAR NAS LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE COTAS. ELIMINAÇÃO APÓS INAPTIDÃO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A PERMANÊNCIA NO CANDIDATO NO CERTAME MANTIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que o presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença que autorizou a permanência do candidato nas vagas destinadas à ampla concorrência, após inaptidão na etapa de heteroidentificação. 2. Afirma o recorrente que a decisão agravada afronta o princípio da isonomia pois os candidatos de ampla concorrência, quando da inscrição no concurso, não esperavam concorrer com aqueles que se declararam negros ou pardos. 3. Ocorre que, se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que "Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, como alega o agravante. 4. Agravo conhecido e desprovido. Em seu arrazoado (ID 16541398), afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Sustenta que "o Poder Judiciário não apenas anulou o ato por vício de motivação - e deveria ter recomendado sua nova realização devidamente motivada -, mas substituiu a comissão de avaliação e aprovou o candidato diretamente sem, ao menos, sua entrevista, para aferir se possui os critérios de aprovação, ferindo frontalmente o Tema n. 485 e, analogicamente, o Tema n. 1.009 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.". Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público, acrescentando que "A lei é expressa ao indicar o termo 'aprovado' para definir o candidato que não será computado como candidato cotista e, por conseguinte, permitindo concluir que não há o que se falar em "aprovação no concurso" ainda na fase posterior ao exame intelectual, uma vez que sequer foi concluído o certame. Em outras palavras, candidato APROVADO é aquele que passou com sucesso por todas as etapas, chegando a figurar na lista do resultado final - o que não é o presente caso, pois a parte promovente foi REPROVADA na fase de heteroidentificação racial, conforme previsão do art. 2º, § 2, da Lei Estadual n. 17.432/2021.". Conclui, assim, que "a interpretação conferida extrapola os limites legais, uma vez que não há o que se falar em aprovação sem a devida conclusão no certame. Tal interpretação fere o princípio de legalidade e isonomia, o que enseja a negativa do pedido autoral.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui contradição, ao anular um ato administrativo por ausência de critérios objetivos e aprovar a parte autora sem ter realizado nova avaliação ou entrevista. Afirma, ademais, que o candidato pardo ou negro, ao optar pela ampla concorrência, não será contabilizado como candidato de cotas raciais ao final do concurso público Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo interno interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada na legislação estadual e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ao contrário do que alega o embargante, não há contradição no voto condutor do acórdão, tendo em vista que, conforme decidido, "ao contrário do que entendeu o recorrente, o Juízo de origem não determinou a aprovação do autor, mas apenas que lhe seja proporcionada a participação nas demais etapas da disputa, com fundamento na norma estadual.". De acordo com a decisão embargada, "se privilégio há aos cotistas, foi tal benesse criada pela própria legislação estadual que determina expressamente no § 3º do artigo 1º da Lei Estadual de nº 17.434/2021, que 'Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência' (...), não havendo o que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário." Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Itamil Itaoca Mineracao Ltda e outros x Estado Do Ceara

ID: 260443660

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0140081-32.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFRAN PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEBER QUINDERE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0140081-32.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAMIL ITAOCA MINERA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0140081-32.2015.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos porcontra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção de ação cautelar sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, ante a adesão ao REFIS, e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública e a aplicação de percentuais distintos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de mensuração do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios; e (ii) a alegada omissão sobre a aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a impossibilidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito inviabiliza tal aferição, pois a adesão ao REFIS decorre de ato unilateral da parte, sem correlação direta com a prestação jurisdicional. 5. O julgado também enfrentou a questão da gradação dos honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, aplicável de forma específica em causas envolvendo a Fazenda Pública, afastando a alegação de omissão. 6. A oposição de embargos com a finalidade de rediscutir o mérito caracteriza uso inadequado do recurso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1481166/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1913547/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.11.2021; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 1814096/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, pois interposto tempestivamente, todavia, para rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por Itamil Itaoca Mineração Ltda. em face da decisão colegiada de ID 16750856, que conheceu da apelação interposta pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL MÍNIMO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, em virtude do parcelamento da dívida fiscal. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito parcelado no REFIS, ou fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios em demanda extinta sem resolução do mérito em virtude de adesão ao REFIS; e (ii) a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC em causas envolvendo a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento da dívida fiscal pelo REFIS implica o reconhecimento do débito e a perda do objeto da ação cautelar, configurando ausência de interesse processual, o que justifica a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A Lei Estadual nº 17.771/2021 (REFIS/2021) exige a desistência de demandas judiciais como condição para adesão, mas não isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios decorrentes dessa desistência, conforme art. 90 do CPC. 5. A fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo preferencialmente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido decorre de ato unilateral (adesão ao REFIS), sem correlação direta com a prestação jurisdicional buscada na ação cautelar, inviabilizando sua utilização como parâmetro para a fixação da verba honorária. 7. A fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é inaplicável, pois o valor da causa não é irrisório, tampouco inestimável. 8. O percentual de 10% sobre o valor da causa, adotado na sentença, respeita o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, aplicável a causas em que a Fazenda Pública figura como parte, considerando-se a proporcionalidade e razoabilidade do trabalho desenvolvido pelo advogado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em seu arrazoado (ID17569583), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao não considerar que após sua adesão ao REFIS, houve junto ao embargado uma consolidação da dívida em R$138.896,88, sendo possível mensurar o proveito econômico do embargado. Argumenta, nesse tocante, que "por essa perspectiva lógica e abstrata, verifica-se que sim! O valor de consolidação da dívida na adesão ao REFIS possui uma relação lógica com o proveito econômico, basta verificar a questão por essa ótica de manutenção da ação na adesão do REFIS.". Alega que há o valor de consolidação do REFIS é justamento o valor que irá receber a Fazenda Pública, acrescentando que o julgado também foi omisso quanto à "remota possibilidade de ser utilizado o valor da causa como base para os honorários advocatícios de sucumbência, mantendo-se incólume o decidido pela sentença de primeiro grau, devido a presença da Fazenda Pública, haveria de se verificar que o valor de R$218.064,09 (duzentos e dezoito mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) se sobressai da base de salários mínimos do inciso I, do §3º, do art. §85, do CPC, porquanto, divido em salários mínimos da época (16/03/2015) cujo valor era de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ter-se-á algo em torno de 276,73 salários mínimos. Por isso que sobressai da base de salários mínimos previstos no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, o que então deverá tomar os percentuais não desse inciso I, mas do inciso II que é mínimo de 8% e máximo de 10%.". Ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para os fins de prequestionamento. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos embargos (ID 18591160). É o relatório. VOTO Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao deixar de analisar a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, bem como teria deixado de observar os percentuais aplicáveis em caso de ser considerado o valor da causa. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pela confirmação da sentença que extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, em virtude do parcelamento da dívida fiscal. No caso, a sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo a embargante sustentado que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, correspondente ao valor do débito parcelado no REFIS, ou fixados por equidade. Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão no voto condutor do acórdão, no qual restou decidido que "não se verifica qualquer equívoco na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa como base de cálculo dos honorários. Isso porque a extinção da demanda sem resolução do mérito impede a apuração de um proveito econômico concreto, que decorra da prestação jurisdicional. A pretensão de utilizar como parâmetro o valor consolidado no REFIS não se sustenta, pois tal montante resulta de ato unilateral da parte, sem correlação direta com o objeto da ação.". Vale ressaltar, ademais, que também houve a análise da segunda omissão apontada, sendo ressaltado no voto que "a gradação de honorários prevista no artigo 85 do CPC aplica-se de forma específica em favor da Fazenda Pública, considerando a natureza da relação jurídica subjacente e os princípios da administração pública.". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 0200951-52.2024.8.06.0090

ID: 256557693

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200951-52.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judic… 0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito que move Vicente Leite da Silva, parte requerente, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, parte requerida. Alega, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade, tendo parte de seu benefício descontado em razão de contrato desconhecido. O contrato em questão é o de nº 00000000000006879988, com parcelas mensais de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Em razão dos fatos narrados, intenta por meio da presente demanda a anulação do contrato especificado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ressarcimento em dobro. Inicial instruída com documentos de IDs 108611812 a 108611822. Emenda à inicial no ID 108611779, com documentação de ID 108611780. Decisão de ID 108611781 indeferindo o pedido de tutela provisória, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação no ID 108611789, na qual o requerido pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 108611799 a 108611793. Réplica no ID 108611804, na qual o autor reitera os termos da exordial. Despacho de ID 108611807 intimando as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte autora se manifestou no ID 108611809, requerendo a realização de perícia datiloscópica. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o recebimento do crédito pela parte autora, bem como pela produção de prova pericial (ID 109531394). Decisão de saneamento de ID 109578045 indeferindo o pedido de expedição de ofício, considerando já existir extrato bancário juntado no ID 108611780, e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 129462394, concluindo que as impressões digitais constantes do contrato bancário não são da parte autora. Decisão de ID 132764896 homologando o laudo pericial e anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A princípio, destaca-se que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que o contrato impugnado foi formalizado regularmente, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. No caso dos autos, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial a fim de comprovar a regularidade do contrato juntado aos autos no ID 108611791 e da declaração de ID 108611793, tendo em vista que a parte autora alegou a existência de fraude na contratação em sede de réplica no ID 108611804. Como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, foi devidamente produzida prova pericial nos autos, conforme laudo de ID 129462394, que concluiu que "as impressões digitais constantes no contrato impugnado não podem ser utilizadas como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido". Sendo assim, ainda que o contrato de ID 108611791 também contenha assinatura a rogo do contratante e de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, dado o fato de o autor ser pessoa analfabeta, é certo que não foi a parte autora quem celebrou a avença, diante da conclusão da perita de que as impressões digitais constantes do contrato não são suas. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO NÃO É DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Luzes Marinho Almeida, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e proposta pela recorrente em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há comprovação da contratação de empréstimo consignado nº 010017863923 e, diante desta constatação, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos mensais de R$ 61,86, relativo a um empréstimo (contrato nº 010017863923,), no valor de R$ 965,20. O banco demandado, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos a cópia do contrato de empréstimo celebrado (fls. 69/74), bem como os documentos pessoais da promovente (fl. 75), e o comprovante de transferência bancária. 5. Em que pesem os argumentos do banco recorrente não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta nos contratos. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 6. Vale ressaltar, ainda, que foi realizada perícia grafotécnica onde restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. 7. Não há nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação inexiste, posto que decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua regular formação. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso dos autos, verifica-se que os descontos tiveram início em data posterior a 30/03/2021, portanto, as parcelas debitadas devem ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no julgamento EAREsp 676.608/RS. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 12. No que tange a compensação dos valores, o próprio autor alega na petição inicial que o valor de R$ 965,20 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), foi depositado em sua conta. Dessa forma, é devida a compensação, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 14. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (...) 16. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 17. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 429, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE:Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - AC: 00515102520208060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200046-80.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da autora, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, tem-se que o promovido em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021, devendo ser restituídas na forma simples as parcelas descontadas anteriormente à referida data. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 00000000000006879988; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da requerente até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405), respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar a parte autora na obrigação de restituir o valor depositado pelo promovido em sua conta bancária (R$ 5.448,51 - cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0200951-52.2024.8.06.0090

ID: 256557710

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200951-52.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judic… 0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito que move Vicente Leite da Silva, parte requerente, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, parte requerida. Alega, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade, tendo parte de seu benefício descontado em razão de contrato desconhecido. O contrato em questão é o de nº 00000000000006879988, com parcelas mensais de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Em razão dos fatos narrados, intenta por meio da presente demanda a anulação do contrato especificado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ressarcimento em dobro. Inicial instruída com documentos de IDs 108611812 a 108611822. Emenda à inicial no ID 108611779, com documentação de ID 108611780. Decisão de ID 108611781 indeferindo o pedido de tutela provisória, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação no ID 108611789, na qual o requerido pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 108611799 a 108611793. Réplica no ID 108611804, na qual o autor reitera os termos da exordial. Despacho de ID 108611807 intimando as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte autora se manifestou no ID 108611809, requerendo a realização de perícia datiloscópica. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o recebimento do crédito pela parte autora, bem como pela produção de prova pericial (ID 109531394). Decisão de saneamento de ID 109578045 indeferindo o pedido de expedição de ofício, considerando já existir extrato bancário juntado no ID 108611780, e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 129462394, concluindo que as impressões digitais constantes do contrato bancário não são da parte autora. Decisão de ID 132764896 homologando o laudo pericial e anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A princípio, destaca-se que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que o contrato impugnado foi formalizado regularmente, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. No caso dos autos, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial a fim de comprovar a regularidade do contrato juntado aos autos no ID 108611791 e da declaração de ID 108611793, tendo em vista que a parte autora alegou a existência de fraude na contratação em sede de réplica no ID 108611804. Como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, foi devidamente produzida prova pericial nos autos, conforme laudo de ID 129462394, que concluiu que "as impressões digitais constantes no contrato impugnado não podem ser utilizadas como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido". Sendo assim, ainda que o contrato de ID 108611791 também contenha assinatura a rogo do contratante e de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, dado o fato de o autor ser pessoa analfabeta, é certo que não foi a parte autora quem celebrou a avença, diante da conclusão da perita de que as impressões digitais constantes do contrato não são suas. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO NÃO É DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Luzes Marinho Almeida, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e proposta pela recorrente em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há comprovação da contratação de empréstimo consignado nº 010017863923 e, diante desta constatação, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos mensais de R$ 61,86, relativo a um empréstimo (contrato nº 010017863923,), no valor de R$ 965,20. O banco demandado, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos a cópia do contrato de empréstimo celebrado (fls. 69/74), bem como os documentos pessoais da promovente (fl. 75), e o comprovante de transferência bancária. 5. Em que pesem os argumentos do banco recorrente não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta nos contratos. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 6. Vale ressaltar, ainda, que foi realizada perícia grafotécnica onde restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. 7. Não há nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação inexiste, posto que decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua regular formação. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso dos autos, verifica-se que os descontos tiveram início em data posterior a 30/03/2021, portanto, as parcelas debitadas devem ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no julgamento EAREsp 676.608/RS. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 12. No que tange a compensação dos valores, o próprio autor alega na petição inicial que o valor de R$ 965,20 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), foi depositado em sua conta. Dessa forma, é devida a compensação, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 14. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (...) 16. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 17. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 429, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE:Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - AC: 00515102520208060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200046-80.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da autora, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, tem-se que o promovido em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021, devendo ser restituídas na forma simples as parcelas descontadas anteriormente à referida data. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 00000000000006879988; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da requerente até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405), respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar a parte autora na obrigação de restituir o valor depositado pelo promovido em sua conta bancária (R$ 5.448,51 - cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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