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"0206069-06.2023.8.06.0167" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Maria Katiane De Sousa x Marcia Menezes Ferreira

ID: 259683923

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206069-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KATIANE DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIA MENEZES FERREIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206069-06.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Maria Katiane de Sousa - Apelada: Marcia Menezes Ferreira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do r… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206069-06.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Maria Katiane de Sousa - Apelada: Marcia Menezes Ferreira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM ANÁLISE.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (APELADA), PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA (APELANTE) PROVIDENCIE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E REGULARIZE A SITUAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO PAGAMENTO E À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDO O CHAMAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCESSO, PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO E PROCEDER AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VERIFIQUEI QUE RESTOU INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, POIS A APELANTE RECONHECEU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO, BEM COMO CONFESSOU O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ATÉ A DATA DE 25/10/2023. NO ENTANTO, ALEGA NÃO PODER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS NÃO DETÉM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, O QUAL FOI ENTREGUE A BANCO EM VIRTUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DA DEMANDA.4. NÃO TENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SOFRIDO QUALQUER INTERVENÇÃO DO TERCEIRO, O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CHAMAMENTO PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC, UMA VEZ QUE O INSTITUTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO APENAS PERMITE AO RÉU CHAMAR PARA A AÇÃO OUTROS INDIVÍDUOS QUE TAMBÉM DEVEM RESPONDER PELA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: EDCL NA PET NO RESP N° 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE: 24/02/2022; E RESP N° 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE: 31/5/2022. TJCE: AI Nº 0634306-06.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 14/03/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 3001609-06.2023.8.06.0167

ID: 338168628

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001609-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VALERIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDELL SOUSA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 300…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050263

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050353

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050436

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050521

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. T. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050661

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050736

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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JOANA SARA COELHO DE MORAIS

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050807

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

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ROBERTA MARTINS SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050872

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. T. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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JOANA SARA COELHO DE MORAIS

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0206069-06.2023.8.06.0167" – Página 1 de 3

Maria Katiane De Sousa x Marcia Menezes Ferreira

Processo nº 3001609-06.2023.8.06.0167

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112