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Processo nº 0200595-85.2024.8.06.0113

ID: 320023563

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200595-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.br Processo: 02…

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Processo nº 3001567-85.2024.8.06.0113

ID: 260408737

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-85.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA SUYANE GOMES AMORIM JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES

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ALLANA SUYANE GOMES AMORIM

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VANESKA KARLA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001567-85.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO BARROS DA SILVA REU: ENEL D e c i s ã o Vistos em conclusão. Observo ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 142819664), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente postulou a este Juízo ordinário a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de "que é pobre na forma da lei nº 1.060/50, não podendo prejudicar o seu sustento e o de sua família..." (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Com efeito, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda -Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente JOSÉ ROBERTO BARROS DA SILVA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal (custas processuais + custas recursais), sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito 'concluso para decisão de recurso'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019

ID: 260152443

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-76.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Despacho

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo nº 3001567-76.2024.8.06.0019 Compulsando os autos, verifico o aditamento à petição inicial apresentado pela autora em ID.133313767. Intime-se a promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias,…

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Processo nº 3001567-77.2022.8.06.0009

ID: 307374423

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-77.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-…

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Processo nº 3001567-77.2022.8.06.0009

ID: 307374629

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-77.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-…

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Processo nº 3001567-91.2025.8.06.0035

ID: 295491139

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-91.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

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AUTOS N.º 3001567-91.2025.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na…

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Processo nº 3001567-71.2025.8.06.0171

ID: 275194569

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-71.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão v…

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Processo nº 3001567-95.2023.8.06.0024

ID: 318912557

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001567-95.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001567-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/RECORRENTE: ELVA ELISABETE GONCALVES BESSA PROMOVIDO(A)(S)/RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 4 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001567-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/RECORRENTE: ELVA ELISABETE GONCALVES BESSA PROMOVIDO(A)(S)/RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE e outros DESPACHO Vistos, etc. Verifico que os autos encontram-se aptos à remessa para a Turma Recursal, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Todavia, constatou-se a existência de documento essencial corrompido ou ilegível, qual seja, documento de ID 70510849 o que impossibilita o regular encaminhamento do feito à instância recursal. Tal falha prejudica a formação do instrumento necessário à apreciação do recurso, razão pela qual se faz imprescindível a regularização do vício identificado. Dessa forma, intime-se a parte promovente, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada do referido documento. Cumprido, retornem conclusos para apreciação e eventual remessa à Turma Recursal. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 3001567-80.2025.8.06.0071

ID: 315142198

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 3001567-80.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA DANTAS

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COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001567-80…

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Processo nº 3001567-83.2025.8.06.0070

ID: 283172542

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3001567-83.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. D. C. A. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pr…

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